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Processo nº 5005959-38.2023.4.02.5117

ID: 338336829

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005959-38.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA DE OLIVEIRA ALVES DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANALICE BARBOSA MARTINS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005959-38.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE : JUREMA DE OLIVEIRA ALVES DUARTE ADVOGADO(A) : ANALICE BARBOSA MARTINS (OAB RJ208786) DESPACHO/DECISÃO Considerando as certi…

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Processo nº 5005959-58.2025.4.02.5120

ID: 336339094

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005959-58.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005959-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LUANA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ049991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005959-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : LUANA LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (OAB RJ049991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Luana Lima dos Santos em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual pleiteia a reparação por dano material e moral referente aos valores subtraídos de sua conta bancária n. 1288.000769688406-0. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC): - manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 do CPC, e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses; - para fins de caracterização do interesse de agir (utilidade-necessidade do acesso ao Poder Judiciário), comprovar documentalmente que efetuou requerimento administrativo (ainda que este tenha sido denegado ou não respondido em prazo razoável) ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo ou, ainda, para demonstrar que pleitos semelhantes aos do presente feito vêm sendo reiteradamente denegados pela parte ré. Cumprida a determinação dirigida à parte autora, cite-se e intime-se a parte ré para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para fins de verificação da prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC, no prazo de 30 dias. Havendo manifestação ou proposta de conciliação, Juntada a contestação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos.

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Processo nº 5005959-07.2024.4.02.5116

ID: 292736469

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005959-07.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANACLETO DIONIZIO BRANDAO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005959-07.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ADEMILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ANACLETO DIONIZIO BRANDAO (OAB RJ147285) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDID… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005959-07.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ADEMILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ANACLETO DIONIZIO BRANDAO (OAB RJ147285) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, fixando como DIB a data da cessação administrativa (28/11/2019) e com DIP em 01/06/2025, acrescida do adicional de 25% com DIB do adicional a partir de 30/04/2025 (data da perícia judicial); ii) pagar os atrasados devidos entre 17/12/2019 (data que respeita a prescrição quinquenal) e a DIP, compensadas todas as quantias pagas administrativamente em relação ao benefício assistencial - NB 711.010.540-8 (art. 124, Lei n. 8.213/91) entre sua concessão e sua efetiva cessação; iii) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado. Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela de urgência e evidência para determinar a cessação do benefício assistencial ao deficiente (NB 711.010.540-8) e, na mesma oportunidade, a reativação do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 517.334.467-5) no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dos atrasados devidos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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