Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5006467-51.2024.8.13.0479" – Página 3 de 3

Processo nº 5006467-47.2024.4.02.5117

ID: 323024649

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006467-47.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MACHADO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5006467-47.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : REINALDO MACHADO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ITALA MONIKE NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB RJ166797) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adolfo Alves De Lima Filho x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 327121280

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006467-89.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO ALVES DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006467-89.2024.4.02.5006/ES AUTOR : ADOLFO ALVES DE LIMA FILHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006467-89.2024.4.02.5006/ES AUTOR : ADOLFO ALVES DE LIMA FILHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ADOLFO ALVES DE LIMA FILHO , em face do (a) UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF. Intimem-se as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC. Intimem-se. Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes