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"5010970-40.2021.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Ely Silva Arantes

ID: 321626795

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000033-44.2021.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ELY SILVA ARANTES

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000033-44.2021.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIGNA (… Apelação Cível Nº 5000033-44.2021.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO VIGNA (OAB SP173477) APELADO : ELY SILVA ARANTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUSA DA SILVA (OAB RJ204102) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO E DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo BANCO BANRISUL e pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória. O autor, beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, alegou desconhecer os contratos de empréstimo consignado nº 7215120, 7215178, 7215221 e 7215090, e sustentou a ocorrência de fraude na contratação e nos descontos iniciados em junho de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do INSS pelos descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos não reconhecidos pela parte autora; e (ii) apurar a responsabilidade do BANCO BANRISUL pela fraude na contratação dos empréstimos consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INSS possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência do TRF2, que reconhecem o dever da autarquia de zelar pela regularidade dos descontos efetuados em benefícios previdenciários. 4. A responsabilidade do INSS decorre da omissão quanto à verificação da autorização do segurado, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, configurando falha na prestação do serviço público. 5. A inversão do ônus da prova, nos termos do Tema 1061 do STJ, impõe à instituição financeira a obrigação de demonstrar a autenticidade dos contratos. No caso, o BANCO BANRISUL não comprovou a veracidade das assinaturas nem a efetiva transferência dos valores à conta da parte autora. 6. Os danos materiais correspondem aos valores indevidamente descontados e devem ser restituídos de forma simples, nos termos da sentença. 7. O dano moral é cabível diante do comprometimento do benefício de natureza alimentar da parte autora, pessoa idosa, sendo adequada a fixação da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme jurisprudência dominante. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações desprovidas. Teses de julgamento : 1. O INSS possui legitimidade passiva para responder por descontos indevidos decorrentes de empréstimos consignados não autorizados em benefício previdenciário. 2. Cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade dos contratos impugnados pelo consumidor, nos termos do Tema 1061 do STJ. 3. A configuração de fraude na contratação e a ausência de autorização para os descontos impõem a responsabilidade do banco e do INSS pelos danos sofridos pelo segurado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; CPC/2015, arts. 85, § 3º, e 429, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.386.897/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 24.08.2020. STJ, REsp 2.161.428/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 11.03.2025. TRF2, AC 5010970-40.2021.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 10.02.2025. TRF2, AC 5001521-51.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Reis Friede, j. 23.01.2023. TRF2, AC 5020237-68.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 10.12.2019. TRF2, AC 5121179-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 16.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5004956-40.2021.4.02.5110

ID: 291906706

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004956-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004956-40.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA EMILIA PIMENTEL ADVOGADO(A) : SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA (OAB RJ072263) SENTENÇA Ante o exposto, com base na…

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Processo nº 5003501-40.2021.4.02.5110

ID: 291907263

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003501-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003501-40.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : IVANILDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO (OAB RJ134066) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fund…

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Processo nº 5009612-40.2021.4.02.5110

ID: 291917211

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009612-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009612-40.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : FERNANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA REIS (OAB RJ219784) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundam…

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Processo nº 5006217-40.2021.4.02.5110

ID: 291890302

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006217-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEVSON REIS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006217-40.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : JEFFERSON DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : WEVSON REIS MONTEIRO (OAB RJ211378) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fund…

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Processo nº 5007866-40.2021.4.02.5110

ID: 291821105

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007866-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO MARCAL BRASIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007866-40.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : ANISIO GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RONALDO MARCAL BRASIL (OAB RJ109077) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fundamen…

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Processo nº 5008060-40.2021.4.02.5110

ID: 291845035

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008060-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ GONZAGA CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA SILVA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008060-40.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : JORGE LUIZ GONZAGA CAETANO ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA BARBOSA (OAB RJ212225) SENTENÇA Ante o exposto, com base na fu…

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Processo nº 5011649-40.2021.4.02.5110

ID: 291843426

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011649-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA DIAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011649-40.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCELO DE SOUZA DIAN ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS VATIMO DOS SANTOS (OAB RJ135414) SENTENÇA Ante o exposto, com base n…

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Processo nº 5005344-40.2021.4.02.5110

ID: 291860282

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005344-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GESYCA DE LIMA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO BERNARDES TOWNSEND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005344-40.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : GESYCA DE LIMA DE CASTRO ADVOGADO(A) : FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (OAB RJ110438) SENTENÇA Ante o exposto, com base na …

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Processo nº 5006023-40.2021.4.02.5110

ID: 277406989

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006023-40.2021.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE LEAL LIBERATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THUANY MACEDO DE ARAUJO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006023-40.2021.4.02.5110/RJ AUTOR : VIVIANE LEAL LIBERATO DA SILVA ADVOGADO(A) : THUANY MACEDO DE ARAUJO SILVA (OAB RJ202215) SENTENÇA Ante o exposto, com …

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5010970-40.2021.4.02.5110" – Página 3 de 4

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Ely Silva Arantes

Processo nº 5004956-40.2021.4.02.5110

Processo nº 5003501-40.2021.4.02.5110

Processo nº 5009612-40.2021.4.02.5110

Processo nº 5006217-40.2021.4.02.5110

Processo nº 5007866-40.2021.4.02.5110

Processo nº 5008060-40.2021.4.02.5110

Processo nº 5011649-40.2021.4.02.5110

Processo nº 5005344-40.2021.4.02.5110

Processo nº 5006023-40.2021.4.02.5110