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Processo nº 5015110-25.2023.4.02.5118

ID: 322670846

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015110-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL LUCAS DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015110-25.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : WENDEL LUCAS DE SOUZA MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO VICENTE PINTO…

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Processo nº 5008902-25.2023.4.02.5118

ID: 300210309

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008902-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCCA DIAS SOARES THAYNA DIAS DE DEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISRAEL CARLOS BARBOSA

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ELIVELTON DOS SANTOS TERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008902-25.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : THAYNA DIAS DE DEUS ADVOGADO(A) : ELIVELTON DOS SANTOS TERRA (OAB RJ246111) ADVOGADO(A) : ISRAEL CAR…

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Processo nº 5015692-25.2023.4.02.5118

ID: 276243937

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015692-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BORGES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE DA SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015692-25.2023.4.02.5118/RJ AUTOR : MARCO ANTONIO BORGES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA SANTOS (OAB RJ101821) DESPACHO/DECISÃO Cabe à parte autora, na inicial, definir o…

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Jorge Serrador x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336605769

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012394-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SERRADOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCELO SILVEIRA DA SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5012394-25.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS RECORRENTE : JORGE SERRADOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO SILVEIRA DA SILVA (OAB RJ096440) RECORRIDO : …

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Processo nº 5015013-25.2023.4.02.5118

ID: 301121223

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015013-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINDIANA MARINHO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHIRLEY MARY PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5015013-25.2023.4.02.5118/RJ RELATORA : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE : LINDIANA MARINHO LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHIRLEY MARY PEREIRA (OA…

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Processo nº 5015110-25.2023.4.02.5118

ID: 292999998

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015110-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WENDEL LUCAS DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015110-25.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : WENDEL LUCAS DE SOUZA MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO VICENTE PINTO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015110-25.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : WENDEL LUCAS DE SOUZA MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para apresentar o Termo de Curatela Definitiva ou certidão atualizada, pois a constante dos autos ( evento 110, TCURATELA2 ) encontra-se com o prazo de validade expirado. II - ( evento 158, PET1 , evento 159, REQPAGAM1 ): Sem prejuízo, à Secretaria para retificação da RPV, conforme as orientações fornecidas pelo INSS no evento 145, PET1 . Após, dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal. Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

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Processo nº 5008999-25.2023.4.02.5118

ID: 308981377

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5008999-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CASEMIRO MARINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE MAYARA ASSIS DA CRUZ

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Remessa Necessária Cível Nº 5008999-25.2023.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : VALERIA CASEMIRO MARINHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MICHELLE… Remessa Necessária Cível Nº 5008999-25.2023.4.02.5118/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA : VALERIA CASEMIRO MARINHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MICHELLE MAYARA ASSIS DA CRUZ (OAB RJ220094) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ARTIGO 25 DA LEI Nº 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária em virtude de sentença prolatada em Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante pugnou pela concessão da segurança para que a autoridade coatora analise requerimento administrativo previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em proceder à análise acerca do reconhecimento de possível demora injustificada, por parte do INSS , com relação à apreciação de requerimento administrativo formulado pela impetrante, que cuida de pedido de revisão de benefício previdenciário de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 No caso dos autos constata-se a inércia da Autarquia Previdenciária, posto que, decorridos mais de 180 (cento e oitenta) dias do protocolo do requerimento administrativo, o mesmo ainda não havia sido apreciado quando da prolação da sentença, ferindo, assim, o princípio da eficiência e a garantia de razoável duração do processo. 3.2 Eventual alegação de existência de problemas estruturais no INSS não afasta o fato de ter decorrido longo período desde o requerimento administrativo, incumbindo ao Poder Judiciário determinar a adoção de medidas que concretizem os direitos violados pela mora administrativa. 3.3 A cominação judicial de prazo para apreciação de requerimento administrativo não importa em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, porquanto não implica em tratamento privilegiado, limitando-se a afastar ilegalidade consubstanciada na demora injustificada na apreciação de pedido de concessão / revisão de benefício previdenciário, sendo certo que o controle de legalidade, pelo Poder Judiciário, dos atos e condutas administrativos, não acarreta violação ao princípio da separação de poderes. 3.4 Descabimento de condenação ao pagamento de honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A demora injustificada da Autarquia Previdenciária em apreciar requerimento administrativo, em prazo superior ao previsto em lei, viola o princípio da eficiência e a garantia da razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CRFB, artigo 5º, inciso LXXVIII e artigo 37; Lei nº 9.784/1999, artigos 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STF, Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, acordo homologado em 08/12/2020; STF, Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, Plenário, julgamento em 03/09/2014; TRF2, 10ª Turma Especializada, ACREO 5004352-04.2024.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros, julgamento em 15/10/2024; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5004931-84.2022.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima da Silva, julgamento em 10/07/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Andre Luis Santos Soares e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308717031

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011812-25.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SANTOS SOARES DROGARIA RAINHA DA PRIMAVERA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOSE LUIZ PIMENTEL FERNANDES

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RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 5011812-25.2023.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ANDRE LUIS SANTOS SOARES (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ PIMENTEL FERNANDES (OAB RJ098179) … Apelação Cível Nº 5011812-25.2023.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ANDRE LUIS SANTOS SOARES (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ PIMENTEL FERNANDES (OAB RJ098179) ADVOGADO(A) : RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) APELANTE : DROGARIA RAINHA DA PRIMAVERA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ PIMENTEL FERNANDES (OAB RJ098179) ADVOGADO(A) : RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB RJ204877) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL. MULTA DE MORA CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela DROGARIA RAINHA DA PRIMAVERA LTDA e ANDRÉ LUÍS SANTOS SOARES, visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória e procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial no valor de R$ 51.161,36, atualizado até 03/08/2023, indeferindo ainda o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os apelantes fazem jus à gratuidade de justiça; (ii) analisar a validade da sentença que rejeitou os embargos monitórios por ausência de demonstrativo de valor devido; e (iii) verificar a legalidade da capitalização mensal de juros e da multa de mora contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça pode ser indeferida quando houver elementos nos autos que demonstrem a ausência de hipossuficiência, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC; no caso, os apelantes apresentam capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício, evidenciada por movimentação financeira relevante e participação societária expressiva. 4. A rejeição dos embargos monitórios por ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que os embargantes entendem devido está de acordo com o disposto no art. 702, § 3º, do CPC, sendo este um ônus processual da parte que alega excesso. 5. A capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada, conforme previsto na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, aplicável ao contrato firmado em 2016. 6. A cobrança de multa de mora no percentual de 2% está em conformidade com o §1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, não se configurando abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação improvida. Tese de julgamento : 1. A gratuidade de justiça somente pode ser concedida à pessoa jurídica mediante comprovação de incapacidade econômica que inviabilize a continuidade de suas atividades, e à pessoa física, quando demonstrada a hipossuficiência nos termos do art. 99 do CPC. 2. A ausência de demonstrativo de cálculo com o valor que o embargante entende devido, nos embargos à ação monitória, autoriza sua rejeição parcial ou total, conforme o art. 702, § 3º, do CPC. 3. É válida a capitalização mensal de juros pactuada em contrato bancário firmado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, conforme autorizado pela MP nº 2.170-36/2001. 4. A cláusula contratual que estipula multa de mora em 2% está em conformidade com o limite legal previsto no art. 52, §1º, do CDC. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, § 2º, 700, 702, § 3º; CDC, art. 52, §1º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, AgRg no AREsp 648.016/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16/04/2015; TRF2, AC 0001603-82.2018.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 22/10/2019; TRF2, AC 0006259-82.2018.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 22/04/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para manter a sentença em sua íntegra, majorando a condenação em honorários inicialmente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado (R$ 51.161,36) para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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