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Caixa Econômica Federal - Cef x Angela Maria De Oliveira

ID: 312230780

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001458-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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MARCELO SOTOPIETRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5001458-62.2023.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGA…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Angela Maria De Oliveira

ID: 320767166

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001458-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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MARCELO SOTOPIETRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5001458-62.2023.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGA…

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Jose Antonio Do Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327793641

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008442-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DEBORA RAMALHO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5008442-62.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE : JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA RAMALHO DOS SANTOS (OAB RJ…

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Processo nº 5013486-62.2023.4.02.5110

ID: 330006392

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013486-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA QUELI DE OLIVEIRA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013486-62.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : RENATA QUELI DE OLIVEIRA COSTA SANTANA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ2…

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Processo nº 5017269-62.2023.4.02.5110

ID: 276177333

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017269-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017269-62.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : PATRICIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (OAB RJ099033) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017269-62.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : PATRICIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (OAB RJ099033) SENTENÇA Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, resolvendo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF a: (i) se abster de efetuar qualquer cobrança na conta da autora sob a rubrica "CAD TELEF", enquanto não houver documento ou contrato autorizando referido débito; (ii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00; (iii) restituir, de forma simples, o valor indevidamente descontado a título de "CAD TELEF". Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso, à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais/RJ, com as homenagens de praxe. Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à fase de cumprimento de sentença. Intime-se o executado a cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença/acordão. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação de pagar. Comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se vista a autora por 5 dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. Havendo concordância com o valor fica a exequente autorizada a levantar o valor na agência inscrita na guia de depósito judicial, mediante apresentação dos documentos pessoais de identificação, cópia da guia de depósito e deste despacho assinado eletronicamente, que possui força de alvará. Comprovada o levantamento do valor depositado e o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos com baixa. Exaurida tal fase, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001458-62.2023.4.02.5110

ID: 300171161

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001458-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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RECURSO CÍVEL Nº 5001458-62.2023.4.02.5110/RJ RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRIDO : ANGELA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) …

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Processo nº 5016105-62.2023.4.02.5110

ID: 338118978

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016105-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TANIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5016105-62.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : TANIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA PENHA DA SILVA LUCAS (OAB RJ222786) DESPACHO/DECISÃO Diante dos cálcul…

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Processo nº 5014650-62.2023.4.02.5110

ID: 283577026

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014650-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ CHAVES

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5014650-62.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : JORGE LUIZ CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DA SILVA (OAB RJ076177) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal MARCELLO ENES FI…

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Processo nº 5009509-62.2023.4.02.5110

ID: 320649481

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009509-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERNANDES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ

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JULIANO BIZZO NETTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009509-62.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : RUBENS FERNANDES MACHADO ADVOGADO(A) : ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ADVOGADO(A) : J… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009509-62.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : RUBENS FERNANDES MACHADO ADVOGADO(A) : ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ADVOGADO(A) : JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO Regularmente intimados a se manifestarem acerca dos cálculos juntados pela Contadoria Judicial no evento 104.1 , a União deixou transcorrer o prazo sem manifestação, o requerente no evento 112.1 , informa que concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicia. Considerando que o Contador Judicial é auxiliar do juízo, imparcial aos interesses das partes, e seus cálculos gozam de presunção de legalidade e seu cálculo observou as diretrizes determinadas no julgado. A presunção relativa de veracidade de que gozam as informações da Contadoria Judicial só poderia ser afastada caso a parte interessada comprovasse cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃODE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O juiz pode, fundado no seu livre convencimento, decidir a demanda, fundamentando-se nos cálculos da Contadoria do Juízo, cujas informações gozam de presunção de veracidade e legitimidade; 2 - Os cálculos do contador oficial estão em conformidade com o dispositivo da sentença a quo, obedecendo às determinações do Conselho de Justiça Federal; 3 - Precedentes desta Corte; 4 - Apelação improvida."(TRF – 5ª Região, AC 319937/AL, 3ª Turma, Decisão:10/03/2005, DJU:07/04/2005, pág.1041, nº:66, Desembargador Federal Paulo Gadelha) Desse modo, homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial ( evento 104, CALC1 ). Autorizo o destaque de honorários advocatícios contratuais juntado no evento 94, CONHON5 , no percentual de 30% (trinta por cento) do valor total devido ao Exequente. Intime-se as partes. Prazo 10 dias. Não havendo impugnação, proceda a secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes. Após, não havendo objeção(ões) quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio . Fiquem cientes as partes de que o s dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Comprovado o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquive-se.

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Posto De Gasolina Bingen Limitada x União - Fazenda Nacional

ID: 336217345

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016493-62.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE GASOLINA BINGEN LIMITADA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5016493-62.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 32) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: POSTO DE GASOLINA BINGEN LIMITADA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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