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Processo nº 5011442-97.2023.4.02.5101

ID: 272725400

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011442-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERNAV NAVEGACAO LTDA.

Sentença

Advogados:

RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS

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RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011442-97.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : INTERNAV NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (OAB RJ109546) ADVOGADO(A) : RAFAEL NERY DE VASCONCELLOS (OAB RJ15811…

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Processo nº 5062367-97.2023.4.02.5101

ID: 313450861

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062367-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED

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ANGELO FERNANDES GIOIA

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FLAVIO FRANCO CORREA

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Apelação Cível Nº 5062367-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO FRANCO CORREA (OAB RJ231… Apelação Cível Nº 5062367-97.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO FRANCO CORREA (OAB RJ231573) ADVOGADO(A) : ANGELO FERNANDES GIOIA (OAB RJ215002) ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES GIOIA ENNE ADED (OAB RJ239336) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação. GRUPO ECONÔMICO. responsabilidade solidária. higidez do processo administrativo. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. I. CASO EM EXAME: 1. FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA (Autor) interpõe apelação em face da sentença que julgou improcedente a ação, com pedido de tutela de urgência, na qual pleiteava o reconhecimento da nulidade do “Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária”, com o fim de afastar sua responsabilidade do crédito tributário constituído no processo administrativo 19311.720245/2019-90; ou a declaração de inexistência de vínculo de responsabilidade tributária entre o Autor e IMPACTO ASSESSORIA CONTABIL EIRELI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Se discute a responsabilidade solidária atribuída ao Autor, sobre o crédito tributário constituído no processo administrativo 19311.720245/2019-90, tendo em vista sua participação em grupo econômico de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No Termo de Responsabilidade Tributária a Receita Federal relatou de forma pormenorizada a participação de FRANCISCO DE ASSIS como sócio-administrador da empresa IMPACTO RIO DE JANEIRO de março de 2008 a janeiro de 2013, com 25% de participação societária, sendo que o GRUPO IMPACTO é formado por várias empresas, trabalhando no conceito denominado de “empresa compartilhada”. 4. O GRUPO IMPACTO criou várias empresas, cada uma com função definida. A P&D Jundiaí foi criada para ser a sócia majoritária de todas as “empresas compartilhadas” originadas pelo grupo, detendo a maior parte de participação em cada “empresa compartilhada”. 5 . Mesmo depois de sua saída formal da sociedade em 2013, o Autor teve escriturado rendimentos nos livros razão da empresa IMPACTO RIO DE JANEIRO em 2015 e 2016. Também foi constado que o Autor efetuou dezenas de retiradas financeiras, a título de “Adiantamento a Sócios”, da empresa e IMPACTO RIO DE JANEIRO, ou seja, o Autor fez retiradas financeiras na qualidade de sócio, sendo que o saldo dessa conta até agosto de 2016 era de R$531.988,12. Apesar de sua retirada formal da sociedade em 2013, é evidente o exercício de influência no grupo, até por receber pagamentos significativos. 6. A UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) logrou comprovar que o Autor era Diretor da empresa IMPACTO RIO e que sua atuação, ao vender os serviços prestados pela empresa, gerava receitas para todo grupo, cuja principal empresa que deu nome ao grupo era a própria IMPACTO ASSESSORIA CONTÁBIL EIRELI, estabelecida em Jundiaí/SP, cujas contribuições foram apuradas pela fiscalização que ensejou o processo administrativo 19311.720.245/2019-90. 7. A Receita Federal apurou fatos jurídicos suficientes para o direcionamento da cobrança do débito da empresa IMPACTO ASSESSORIA CONTABIL EIRELI para FRANCISCO DE ASSIS, por haver conjunto fático probatório indicando a prática, em nome do GRUPO IMPACTO, de atos tendentes a impedir e retardar, total ou parcialmente, ou mesmo, excluir e modificar o preciso conhecimento da regra-matriz de incidência tributária, ou, ainda, a correta formação da matéria tributável, com prejuízo à Fazenda Pública. 8. Diante da constatação de grupo econômico de fato, com interposição de pessoas, tendo como reais beneficiados das empresas os sócios da empresa devedora, deve ser aplicado o art. 124, inciso I, do CTN. Assim sendo, o Autor é solidariamente obrigado ao crédito tributário, que foi devidamente constituído em processo administrativo. 9. O pedido de redução da multa qualificada, com base na Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 863, não foi formulado na petição inicial. Ademais, a inovação recursal é vedada em nosso ordenamento jurídico, por contrariar os princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Portanto, a “questão de ordem” aventada pelo Autor sequer deve ser conhecida. 10. Diante do trabalho adicional em grau de recurso, impõe-se majorar os honorários anteriormente fixados em 1%, com base no §11 do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Apelação do Autor desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo Autor, FRANCISCO DE ASSIS SANTA ANNA DE FARIA, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5032588-97.2023.4.02.5101

ID: 299557453

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032588-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032588-97.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : REGINALDO GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILV…

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Processo nº 5058390-97.2023.4.02.5101

ID: 294413852

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5058390-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5058390-97.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) DESPACHO/DECISÃO Face à oposição dos Embargos à Execu…

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Processo nº 5109703-97.2023.4.02.5101

ID: 310432963

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5109703-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VALLIM LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5109703-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO VALLIM LOPES ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes sobre o inform…

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Processo nº 5083125-97.2023.4.02.5101

ID: 283434193

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5083125-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA PAIXAO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIEL SANTOS JACINTHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083125-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO DA PAIXAO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ELIEL SANTOS JACINTHO (OAB RJ059663) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para e…

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Processo nº 5105435-97.2023.4.02.5101

ID: 325016050

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5105435-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5105435-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado certificado, requeira a parte autora o que for de seu interes…

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Processo nº 5065083-97.2023.4.02.5101

ID: 329362249

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065083-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GRILLE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HECILDA MARTINS FADEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5065083-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NATHALIA GRILLE DA SILVA ADVOGADO(A) : HECILDA MARTINS FADEL (OAB RJ014187) DESPACHO/DECISÃO Defiro, por …

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Processo nº 5039378-97.2023.4.02.5101

ID: 309751780

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039378-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LENALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA CORDEIRO FEITOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039378-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : LENALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAROLINA CORDEIRO FEITOSA (OAB RJ231345) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDEN…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Anjos Ar Condicionado Eireli e outros

ID: 299467164

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5105435-97.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANJOS AR CONDICIONADO EIRELI RICARDO ALCANTARA DOS ANJOS

Sentença

Advogados:

PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5105435-97.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ANJOS AR CONDICIONADO EIRELI ADVOGADO(A) : PAULO FELIPE PEREIRA FRANCA (OAB RJ187173) RÉU : RICARDO…

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