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Processo nº 5090591-11.2024.4.02.5101

ID: 320596261

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5090591-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5090591-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 21: ANOTE-SE onde couber. Considerando a ausência de informação de …

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Processo nº 5097478-11.2024.4.02.5101

ID: 328923421

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5097478-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JACY TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097478-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE JACY TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Defiro o…

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Processo nº 5066438-11.2024.4.02.5101

ID: 329125447

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066438-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RAFAEL DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA KLEIN HAAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5066438-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANILO RAFAEL DE SOUSA FERRAZ ADVOGADO(A) : LUIZA KLEIN HAAS (OAB SC065939) DESPACHO/DECISÃO Evento 31.1 : Intimada pela se…

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Processo nº 5093404-11.2024.4.02.5101

ID: 300779460

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093404-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO MAGDALENO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093404-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE PAULO MAGDALENO FILHO ADVOGADO(A) : MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (OAB RJ093419) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofíc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093404-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE PAULO MAGDALENO FILHO ADVOGADO(A) : MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA (OAB RJ093419) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofícios do Evento 23, porquanto o conjunto probatório dos autos encontra-se suficiente a embasar o meu convencimento sobre a causa. Como já fixado pelo C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação . 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3 . Na hipótese, a Corte estadual manteve a aplicação da sanção por litigância de má-fé, fixada pelo Juízo de primeiro grau, tendo em vista o comportamento doloso do recorrente ao omitir a existência de perícia prévia que já desconstituía a sua pretensão, com o objeto de induzir, desnecessariamente, a instauração de uma nova instrução probatória, situação que trouxe evidente prejuízo processual e material, sendo, portanto, de rigor a manutenção da multa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2315957 SC 2023/0078659-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) (g.n.) Venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5008917-11.2024.4.02.5101

ID: 297847288

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008917-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BARBOZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENDERSON TAVARES LIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008917-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FABIANO BARBOZA ADVOGADO(A) : ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO O preenchimento dos dados no form… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008917-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FABIANO BARBOZA ADVOGADO(A) : ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO O preenchimento dos dados no formulário da requisição de pagamento configura, se antes já não havia, a estabilização do montante a ser requisitado. A vista regulamentar destina-se exclusivamente a dar ciência do ato às partes, não sendo uma nova oportunidade de impugnação, o que desde logo afasta a possibilidade de reabertura do contraditório a respeito. A única exceção aberta abrange meros erros materiais. Fora disto, desde logo fica acertado que: não haverá nova decisão sobre a liquidação da quantia, assim como não haverá sequer a consideração de qualquer requerimento, e por isto não haverá também nova intimação das partes a título de comunicar a manutenção da importância em execução, motivo pelo qual os participantes do processo não devem aguardar qualquer providência do juízo além do envio da requisição e baixa dos autos. Intimadas as partes dos termos em que cadastrada a requisição, aguarde-se por 5 dias apenas para o efeito acima mencionado. Após, será dirigida a requisição à Divisão de Precatórios do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No caso de Requisição de Pequeno Valor (até 60 salários-mínimos) o depósito deverá ocorrer em prazo não superior a 60 dias após o envio. De Precatório (acima de 60 salários-mínimos), até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho. Enviado após, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio. Não haverá nova comunicação após o envio da requisição, motivo pelo qual deve o beneficiário ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/precatorios-federais-e-requisicoes-de-pequeno-valor-rpvs . Rio de Janeiro, 11/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 43731

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Processo nº 5086905-11.2024.4.02.5101

ID: 283685066

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5086905-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5086905-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINA CELIA RIBEIRO DA CUNHA ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA R…

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Processo nº 5044613-11.2024.4.02.5101

ID: 275669076

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044613-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIO MILTON DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044613-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DENILSON GUILHERME DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIO MILTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ200550) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044613-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DENILSON GUILHERME DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIO MILTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ200550) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Evento 40: Indefiro o pedido de realização de nova perícia médica com outro perito, pois o laudo apresentado e os demais elementos contidos nos autos são suficientes ao julgamento do feito. Além do mais, a irresignação da parte autora, no particular, se resume ao mero inconformismo com as conclusões do perito judicial, vez que inexiste nos autos irregularidade no laudo pericial ou comprovação de que o perito não possuía habilitação e conhecimentos técnicos para a realização da prova. Também, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos produzidos nos autos. O fato de haver divergência entre as conclusões do laudo pericial judicial e as manifestações do médico da parte autora, por si só, não elide a eficácia do laudo produzido em Juízo. O laudo pericial judicial sempre será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes Ademais, há restrição legal para determinação de outra perícia, conforme o disposto no artigo 1º, §4º da Lei nº 14.331/2022, o qual determina que: §4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário , outra perícia poderá ser realizada. . Assim, não basta que o autor demonstre sua inconformidade com o laudo pericial, ainda que tenha sido avaliado por perito médico do trabalho, que, no entender deste magistrado, tem plenas condições de atestar incapacidade laborativa ou indicar a necessidade de que o periciando seja avaliado por especialista, o que não ocorreu neste caso. Dê-se ciência à parte autora da referida decisão. Após, venham conclusos para sentença. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5112998-11.2024.4.02.5101

ID: 278746142

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112998-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112998-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINALDO ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) DESPACHO/DECISÃO Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5112998-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINALDO ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condição socioeconômica a ser cumprido por Oficial de Justiça, no Centro Pop Bárbara Calazans, Rua República do Líbano, nº54, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20061-030. Considerando o informado que autor encontra-se em situação de rua , deverá o Oficial de Justiça comparecer ao local com a finalidade de verificar as condições do autor, sobretudo constatar a situação narrada nos autos (que o autor é morador de rua naquela região), e proceder ao levantamento das seguintes informações: 1) Os nomes completos, idades e (CPFs se possível) de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver); 2) A parte autora trabalha ou aufere alguma renda? Em caso positivo informar a origem e discriminar o valor semanal/mensal; 3) A parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.)? Em caso positivo informar a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira? 5) A parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.)? Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados, anexando aos autos comprovantes de pagamento; 7) A parte autora vive em situação de rua? Há quanto tempo? 8) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Caso não seja encontrado na primeira oportunidade, deve o Oficial de Justiça proceder ao menos três tentativas de localização do autor naquelas imediações, em dias e horários alternados.

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Processo nº 5004358-11.2024.4.02.5101

ID: 298012572

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004358-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004358-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Conforme relatad… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004358-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Conforme relatado nos eventos 80 e 94, o valor referente ao ressarcimento de custas devido à exequente SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA foi cadastrado com ordem de bloqueio , tendo em vista seu CNPJ se encontrar irregular, para posterior transferência para a conta da empresa. O valor foi depositado, conforme evento 92. A conta da referida empresa foi informada no evento 74: No evento 94 foi determinada a expedição de oficio em favor da exequente SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA, bem como determinada a intimação da exequente para informar a pessoa física, responsável legal sobre a conta. Informado, no evento 97, como responsável da conta o Sr. Marcelo Augusto Fernandes, que seria sócio das exequentes. O ofício foi expedido no evento 98, porém, a CEF respondeu, no evento 101, que a agência destino da conta era inválida. Intimada para esclarecimentos, a exequente SAO MIGUEL ARCANJO solicita que os valores sejam transferidos para o Sr. Marcelo Augusto Fernandes , informando a mesma conta para transferência (evento 107): Decido. De acordo com o contrato social anexado no evento 8, PROC3, fls. 6/10, o Sócio Marcelo Augusto Fernandes transferiu a totalidade de suas cotas, referentes à exequente SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA, para o sócio Manuel Augusto Barbosa Fernandes , que também é o único administrador da empresa, sendo que esta foi transformada de Sociedade Empresária Ltda, para Sociedade Empresária Unipessoal. Confira-se: Dessa forma, não há como ser transferido o valor pago à empresa SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA no evento 92, para o Sr. Marcelo Augusto Fernandes. Intime-se mais uma vez a referida exequente, para que informe a conta da empresa SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA e o responsável legal por ela, bem como seu CPF. Por se tratar de empresa unipessoal, cujo único sócio e administrador é o Sr. Manuel Augusto Barbosa Fernandes, os valores também poderão ser transferidos para a conta deste. Intime-se para cumprimento em 05 (cinco) dias. Sendo informada a conta da empresa e o seu responsável legal corretamente, ou a conta do Sr. Manuel Augusto Barbosa Fernandes, expeça-se ofício à CEF, para transferência do valor depositado no evento 92 ( Agência: 4021; Conta Depósito: 137240402) para a conta a ser informada.

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Concept Store Artigos Esportivos Eireli x União - Fazenda Nacional

ID: 311258667

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028317-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 21 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 15 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5028317-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: CONCEPT STORE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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