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Restaurante Mistura Sensacional Eireli x União - Fazenda Nacional

ID: 330330710

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110379-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LUCAS PRATES RODRIGUES

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MARCOS CAILLEAUX CEZAR

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RONALDO FERREIRA JUNIOR

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5110379-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 180) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: RESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A): MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) ADVOGADO(A): LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5046165-11.2024.4.02.5101

ID: 308722838

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046165-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIONEA FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046165-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DIONEA FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA (OAB RJ174017) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046165-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DIONEA FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO RAMALHETE DE ALMEIDA (OAB RJ174017) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5034428-11.2024.4.02.5101

ID: 298387830

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034428-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NASSER MOHAMAD COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034428-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NASSER MOHAMAD COSTA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034428-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : NASSER MOHAMAD COSTA ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Da obrigação de pagar Tendo em vista o trânsito e julgado do provimento jurisdicional, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado. Não sendo apresentada a liquidação do julgado no prazo acima assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até manifestação ulterior. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a União Federal/Fazenda Nacional , para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 12/06/2025.

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Processo nº 5098448-11.2024.4.02.5101

ID: 311168919

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098448-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MOBARQUE SERDERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE DE BRITTO YUCULANO

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BRUNA LEIVA DE PAULA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098448-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRA REGINA MOBARQUE SERDERA ADVOGADO(A) : ALICE DE BRITTO YUCULANO (OAB RJ148019) ADVOGADO(A) : BRUNA LEIVA DE PAULA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098448-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRA REGINA MOBARQUE SERDERA ADVOGADO(A) : ALICE DE BRITTO YUCULANO (OAB RJ148019) ADVOGADO(A) : BRUNA LEIVA DE PAULA SANTOS (OAB RJ237697) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025 (quarta-feira), às 14h , na sala de audiências da 12ª Vara Federal (Av. Rio Branco 243, Anexo II, 8º andar). A audiência será realizada na forma presencial . Ficam cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34 da Lei nº 9.099/95), e que estas deverão comparecer independentemente de intimação . Todas as partes e testemunhas deverão comparecer, com antecedência, munidas com documento de identificação oficial com foto. Caso haja alguma situação excepcional que impeça ou torne desaconselhável o deslocamento da testemunha até o Fórum Federal, no mesmo prazo, deverá a parte ou seu advogado informar a situação no processo, a fim de que sobre ela se possa deliberar. Sem prejuízo, concedo à parte autora prazo de 10 (dez) dias para anexar aos autos outros elementos que comprovem a existência da união estável e a permanência da convivência até a data do óbito, tais como: - Registro como responsável pelo falecido em instituição de saúde, Clínica da Família ou hospital (ficha de internação, ficha de atendimento, entrevista com assistente social, e etc.); - Declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de união estável firmada em momento anterior ao óbito); - Comprovante de pagamento das despesas do óbito, em que conste a parte autora como responsável pelo sepultamento; - Certidão de casamento Religioso; - Declaração do imposto de renda do segurado, em que conste a parte autora como sua dependente; - Conta bancária conjunta; - Disposições testamentárias; - Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; - Fatura como titular e dependente em cartão de crédito; - Registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado (ex: plano de saúde, assistência funeral); - Anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados; - Anotação como companheira em CTPS do falecido; - Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; - Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar comprovantes de residência em seu nome (com data de emissão entre 05/12/2016 a 05/12/2018) que apontem o endereço situado no bairro do Anil, constante da certidão de óbito de evento 1 – anexo 8. Intimem-se.

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Processo nº 5094956-11.2024.4.02.5101

ID: 273274354

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094956-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIELE SANTOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094956-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CATARINA MARIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROSIELE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ237680) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 23 de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094956-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CATARINA MARIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROSIELE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ237680) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 23 de junho de 2025, às 14:00 horas , para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento . 2. Na oportunidade, caso não haja acordo, será realizada a colheita das provas orais, com depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer presencialmente ao ato, munidas de todos os documentos que comprovem os fatos alegados na inicial/contestação (convivência marital, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, comprovantes de contas conjuntas, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc., assim como todos os outros que entender relevantes para solução do feito, inclusive afetos a eventual discussão acerca da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a)). 3. Caso as partes não possam se fazer presentes na audiência, o representante deverá apresentar procuração em que haja outorga de poderes, inclusive para transigir. 4. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, arrolar (indicar) suas testemunhas, ficando cientes de que elas deverão comparecer presencialmente ao ato, independentemente de intimação judicial, salvo requerimento justificado. Caso justificada a necessidade de intimação judicial de alguma testemunha, fixa-se o prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência para sua indicação, conforme disposto no artigo 34, §1º da Lei nº 9.099/95, de forma a viabilizar o ato de comunicação a tempo. 5. Portanto, reitera-se que partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiência da 43ª Vara Federal, situada na Av. Venezuela, nº 134, bloco A, 4º andar, bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, na data designada. O(A) Procurador(a) Federal que representará o INSS participará da audiência pela plataforma de vídeo-chamada "ZOOM ". 6. Ficam as partes cientes que o ato poderá ser gravado através de sistema audiovisual, como previsto pelo art. 155 e seguintes da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 7. A Secretaria deste juízo disponibilizará nos autos, por meio de certidão, o link para a reunião virtual da plataforma "ZOOM". 8. Intimem-se as partes. 9. Por fim, conforme a Portaria nº JFRJ-POR-2022/00310, de 11 de outubro de 2022, " ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de designação da perícia ou da audiência e a realização do ato, a tramitação do processo será suspensa até sua efetiva prática, mediante certidão lançada pela Secretaria do Juízo ".

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Processo nº 5110088-11.2024.4.02.5101

ID: 273352652

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5110088-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110088-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA ADVOGADO(A) : KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA (OAB RJ182441) DESPACHO/DECISÃO O executado K… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110088-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA ADVOGADO(A) : KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA (OAB RJ182441) DESPACHO/DECISÃO O executado KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA requereu o desbloqueio do valor de R$ 1.179,05, bloqueado Nu Pagamentos - IP, alegando que o valor bloqueado está abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo uma das hipóteses abarcadas pela impenhorabilidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 2127446 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0142260-2 RELATOR Ministro MARCO BUZZI (1149) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 17/04/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 20/04/2023 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia, desde que seja preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.1. A jurisprudência desta Corte estende a abrangência do art. 649, inciso X, do CPC/73 - correspondente ao art. 833, inciso X, do CPC/2015 -, a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No entanto, autoriza as instâncias ordinárias a identificarem, no caso concreto, eventual abuso do direito, má-fé ou fraude, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Por tais razões, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.179,05 , penhorado na conta do Nu Pagamentos - IP. Cumprido, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo indicados bens penhoráveis, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC/15, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo e não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15.

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Processo nº 5078951-11.2024.4.02.5101

ID: 279643964

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078951-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENICIO JOEL ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA CELIA GOMES

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SORAYA GONCALVES GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078951-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BENICIO JOEL ANDRADE PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078951-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BENICIO JOEL ANDRADE PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) ADVOGADO(A) : SORAYA GONCALVES GOMES (OAB RJ136470) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Sabe-se que a celeridade processual é interesse de todos os atores do processo, porém, às vezes, a precipitação em responder às intimações acaba por prejudicar o regular andamento das ações judiciais. Com efeito, não cabe ao juiz orientar o/a advogado(a) como deve atuar, mas, sim, a lei. Compete às partes e aos respectivos patronos a necessária diligência em relação ao andamento das ações judiciais, sob pena de eternização das demandas e evidente afronta ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, “ não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito ” (TRF2, Sexta Turma, AC 2010.51.01.017041-0, Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda, e-DJF2R de 10.5.2012). Ou seja, em tese, desde logo já seria cabível a extinção prematura do feito, ainda mais em se tratando de demanda sob o rito dos JEFs. Contudo, é ofertada uma última chance. Assim, a se considerar que a parte autora deixou de cumprir o comando judicial proferido no Evento 9, impõe-se renovar a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, do CPC/15), emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, repisa-se, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no art. 292, II, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe , ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais e/ou de alçada" . Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01). Com ou sem cumprimento, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Log-In - Logistica Intermodal S.A. e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 324373500

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032197-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA. LOG IN NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LEANDRO DAUMAS PASSOS

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5032197-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE: LOG IN NAVEGACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE: LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5043643-11.2024.4.02.5101

ID: 323287587

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5043643-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FREITAS DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NUBIA BARBOZA KURZ

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Remessa Necessária Cível Nº 5043643-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PARTE AUTORA : MARCO ANTONIO FREITAS DE MELO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NUBIA … Remessa Necessária Cível Nº 5043643-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PARTE AUTORA : MARCO ANTONIO FREITAS DE MELO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NUBIA BARBOZA KURZ (OAB RJ172549) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO RELATIVO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS DE APOSENTADORIA, JUNTO AO INSS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Cidadã, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar, indefinidamente, a análise e decisão de seus processos administrativos. 2. A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para a análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso vertente, o impetrante apresentou, em 26/06/2023, a solicitação de emissão de pagamento não recebido em tela, junto ao INSS. Em razão da inércia na apreciação e conclusão do requerimento administrativo, foi impetrado o mandado de segurança em 26/06/2024, a fim de sanar a mora administrativa. 4. A omissão abusiva do INSS em apreciar e concluir o requerimento administrativo, sem qualquer justificativa plausível para essa conduta, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior). 5. Ainda que consideradas as peculiaridades da Autarquia Previdenciária, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não se verificou no presente caso. 6. Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, afrontando, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o requerente ter seu processo administrativo apreciado e concluído em prazo razoável. 7. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5102910-11.2024.4.02.5101

ID: 276136218

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5102910-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5102910-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VITOR LEITE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização … RECURSO CÍVEL Nº 5102910-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VITOR LEITE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO - UNIÃO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/11/2017 - A TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN (TEMA 306), FIRMOU A TESE: "COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ( AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C. ARTS. 4O E 5O DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO N. 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO" - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL 2. Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3. Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título" , a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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