Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5087122-54.2024.4.02.5101" – Página 38 de 40

Processo nº 5053172-54.2024.4.02.5101

ID: 320276553

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5053172-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2LL CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO PORTO LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5053172-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : 2LL CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A)… Apelação/Remessa Necessária Nº 5053172-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO : 2LL CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO PORTO LEAO (OAB RJ183319) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. UNIÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 118 PENDENTE DE JULGAMENTO. RE Nº 592.696. RE Nº 574.706-PR (TEMA 69). APLICAÇÃO POR ANALOGIA. MESMA RATIO DECIDENDI. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as parcelas relativas ao ISS, bem como seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, mediante acertamento na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário nº 592.616, que trata especificamente sobre a matéria - incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 118), mas não houve determinação, pelo Relator, de suspensão dos feitos que tratem do tema. 4. Embora não haja pronunciamento definitivo do colegiado, o voto do relator se coaduna com a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, que, por maioria, e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, apreciando o Tema 69 em regime de repercussão geral, deu provimento ao recurso, fixando a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 5. Em um raciocínio analógico, infere-se que, pela mesma razão que se exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor arrecadado a título de ISS, por ser distinto de faturamento ou receita, caracterizando-se como valor transitório, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 6. Embora a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do ICMS não tenha abordado a questão do ISS, que se encontra pendente de julgamento nos autos do RE nº 592.696, o raciocínio jurídico ali empregado deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois idêntica a ratio decidendi . O ISS, tal como o ICMS, também constitui simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte. 7. Não merece reparo a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as parcelas relativas ao ISS, bem como seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, mediante acertamento na via administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da União/Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: (i) O RE 574706 (Tema 69) aplica-se, por analogia, ao pedido de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois idêntica a ratio decidendi. ______________________________ Jurisprudência relevante citada : Tese firmada no julgamento do Tema 69 do STF; RE nº 592.696; AC nº 5032335-85.2018.4.02.5101, 3ª Turma, Relator Desembargador Marcus Abraham, julgado em 21.10.2019; AC nº 0126376-37.2015.4.02.5101, 4ª Turma, Relator Desembargador Luiz Antônio Soares, julgado em 08.04.2021 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da União/Fazenda Nacional, na forma da fundamentação, nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007599-33.2025.4.02.0000

ID: 307530233

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 5007599-33.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007599-33.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB PR114359) ADVOGADO(A) : MARCELO … Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007599-33.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB PR114359) ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES , em face de ato coator atribuído ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da exceção de incompetência nº 5083300-57.2024.4.02.5101, rejeitou o pedido de remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, oportunizando-se novo oferecimento de denúncia e novo pronunciamento judicial acerca do recebimento ou não da inicial acusatória ( evento 8, DESPADEC1 ). Alega o impetrante, em síntese, que a ação penal de origem possui vínculo direto e inafastável com os processos originados no bojo da denominada "Operação Lava Jato", os quais tiveram sua gênese e tramitação perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Sustenta que a denúncia de sonegação fiscal ora analisada decorre de forma imediata das ações penais anteriormente instauradas naquele Juízo, o qual teria, por consequência lógica e processual, adquirido a prevenção para também processar e julgar o feito em apreço. Afirma que todos os elementos probatórios que embasam a presente persecução penal foram colhidos pela Força-Tarefa do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, o que, por si só, revelaria quadro de conexão processual, tornando descabida a propositura da ação penal na jurisdição federal do Rio de Janeiro, a qual não ostentaria, segundo a tese defensiva, a condição de juízo natural da causa. Alega, também, que a existência de múltiplas ações penais conexas em trâmite em Curitiba, envolvendo crimes cominados com penas mais gravosas (corrupção, lavagem e organização criminosa), deve prevalecer sobre o processo por sonegação fiscal, em atenção ao critério da gravidade do delito e da pluralidade de infrações, nos termos dos arts. 69, V, e 76, II e III, do Código de Processo Penal (CPP). Argumenta, ainda, que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba foi o primeiro a tomar contato com os elementos de prova que embasaram tanto a investigação como as acusações subsequentes, inclusive a presente, tendo autorizado diligências cautelares (quebra de sigilo, interceptações, buscas e apreensões) e proferido decisões relevantes durante as fases investigatória, instrutória e de julgamento dos feitos relacionados, o que reforçaria a configuração da prevenção nos moldes do art. 83 do CPP. Defende, também, que o crédito tributário utilizado como fundamento da imputação penal foi definitivamente constituído e encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado do Paraná (PGFN/PR), tendo sido objeto de execução fiscal proposta perante a 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que afastaria, segundo a defesa, qualquer possibilidade de fixação da competência no foro fluminense, sobretudo à luz da Súmula Vinculante nº 24 do STF, que exige a constituição definitiva do tributo para a tipicidade dos crimes materiais contra a ordem tributária. Acrescenta que, à época da constituição do crédito tributário e da investigação fiscal, o domicílio pessoal e fiscal do paciente encontrava-se no Estado do Paraná, onde esteve preso preventivamente por vários anos, residindo ali com sua família mesmo após obter liberdade provisória, o que, inclusive, fora reconhecido em documentos acostados ao Procedimento Administrativo Fiscal (PAF). Salienta que o endereço no Rio de Janeiro já havia sido desocupado desde o início da custódia no Paraná, e que o retorno à capital fluminense ocorreu apenas em 2024, muitos anos após os fatos apurados, o que desautoriza a fixação da competência com base em critério territorial, conforme previsto nos arts. 69, I, e 70 do CPP. Por fim, assevera que a via administrativa fiscal foi exaurida inteiramente na jurisdição paranaense, de modo que nenhum dos atos pertinentes à constituição do crédito e à persecução fiscal ocorreu em território fluminense, o que invalidaria a atuação da Justiça Federal do Rio de Janeiro e ensejaria a remessa dos autos ao juízo prevento da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Com base em tais fundamentos, requer a concessão de medida liminar para suspender o trâmite da presente ação penal, até o julgamento final da presente impetração e, no mérito, o reconhecimento da incompetência processual da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ para o julgamento deste feito, com consequente remessa a seu alegado juízo natural, a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. É o relato do necessário. Decido . A concessão de medida liminar em sede de habeas corpus constitui providência de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal ou abuso de poder, mediante ameaça, coação ou violência capaz de comprometer a liberdade de locomoção (art. 5º, inciso LXVIII, da CF), exigindo-se, para tanto, a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora na tutela jurisdicional. No caso, segundo narrado pelo MPF, na inicial acustória ( evento 1, INIC1 ), o paciente haveria incorrido na conduta descrita no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71, do Código Penal (CP), consubstanciada na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com o fim de furtar-se ao pagamento de tributo. Mais especificamente, conforme detalhado pelo Parquet Federal : "O denunciado JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES omitiu rendimentos recebidos de fonte pagadora situada no exterior (Lusitanis Petroleum Ltd) e declarou como isentos rendimentos recebidos de pessoa jurídica no Brasil (TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO), deixando de pagar o imposto devido sobre a renda, no valor de R$13.610.926,95, o que gerou o crédito tributário de R$46.481.073,80 após acréscimo de multas, juros e correção monetária, constituído definitivamente pela Receita Federal em 19 de novembro de 2018, a partir das Declarações de Imposto sobre Rendas e Bens de Pessoa Física (DIRPFs) dos anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014 (Evento 9/REMESSA1/fls. 06-09). A Receita Federal apurou a existência da sonegação fiscal no bojo do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) n.º 18088-720.295/2017-33, a partir do qual foi expedida a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) n.º 18088.720.296/2017-88, que instruem o presente feito (Evento 3/AP-INQPOL1 até AP-INQPOL14). Conforme consta no Relatório de Auditoria Fiscal emitido no PAF n.º 18088-720.295/2017-33, nas DIRPFs dos anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014 o denunciado JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES deixou de declarar o recebimento do montante total de US$21.750.000,00 decorrente de depósitos efetuados no período de 2011 a 2013 na conta bancária n.º 203217, que matinha na Suíça em nome da empresa ACONA INVESTIMENTS LTDA, bem como declarou o recebimento de R$9.781.241,00 a título de repartição de lucro (rendimento isento, não tributável) obtido pela TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO – da qual era à época sócio-administrador –, embora apurado que o montante fosse proveniente de propina recebida em razão de ter concorrido para celebração de contratos superfaturados entre determinadas empreiteiras e a PETROBRAS, fatos que caracterizaram crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro objeto de ações penais propostas no âmbito da OPERAÇÃO LAVA-JATO, tais como nos Autos n.º 5039475-50.2015.4.04.7000 e n.º 5027685-35.2016.4.04.7000 (Evento 3/AP-INQPOL1/fls. 43-78)". Distribuída a denúncia perante o Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, foi proferido despacho, intimando o MPF para manifestação acerca da competência territorial para processo e julgamento da ação, haja vista que " o crédito tributário indicado na denúncia foi constituído definitivamente e enviado à PGFN/PR em 01/04/2019, tendo sido ajuizada a Execução Fiscal nº 5026455-79.2021.4.04.7000, perante o Juízo da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR (evento n° 9, REMESSA1, fls. 8/12, do 5074464-37.2020.4.02.5101) " ( evento 3, DESPADEC1 ). Em resposta ( evento 6, PROMOCAO1 ), aduziu o MPF que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já haveria fixado entendimento no sentido de que a competência para processo e julgamento de crimes materiais contra a ordem tributária seria definida pelo domicílio fiscal do contribuinte, no momento da constituição definitiva do crédito tributário. Informou que, em 31/08/2017, ainda no curso do PAF, o paciente haveria solicitado à Receita Federal do Brasil (RFB), o encaminhamento de correspondências ao Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, onde estava custodiado ou, alternativamente ao endereço de sua esposa, em Curitiba/PR. Não obstante, ressaltou o representante do Parquet Federal que, embora o art. 127, caput , do Código Tributário Nacional (CTN) estabeleça a eleição do domicílio fiscal como critério para fixação do domicílio tributário do contribuinte, tal eleição não se confundiria com um simples pedido de remessa de correspondências a Complexo Penal ou para o endereço de cônjuge, sendo certo que, para a RFB, o domicílio fiscal do paciente ainda era localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, consoante se verifica nos autos do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101. Ademais, destacou o MPF que, em diligência realizada no endereço do paciente, no Rio de Janeiro/RJ, em 20/11/2023 (mais de 6 anos após o pedido de remessa de correspondências), a Polícia Federal haveria sido informada da venda do imóvel, há 02 anos, o que indicaria a perpetuação do domicílio fiscal após a custódia penal. Por fim, pontua que, em denúncia oferecida contra o paciente em outra ação penal, em 08/10/2021, a cidade do Rio de Janeiro/RJ ainda era apontada como seu endereço residencial. Recebida a denúncia pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e determinada a citação do paciente ( evento 8, DESPADEC1 ), foi apresentada defesa prévia ( evento 63, PET1 ), com preliminar de incompetência territorial, a qual fora, todavia, rejeitada pelo Magistrado de origem ( evento 8, DESPADEC1 ). Segundo entendeu o Juízo a quo , a infração prevista no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 configuraria delito independente, consistente em fraudar ou omitir dados para reduzir tributos ou contribuições, sem relação de causa com crimes de corrupção ou lavagem de capitais, afastando a alegada conexão entre as condutas. Ademais, segundo constou da referida decisão, tratando-se de infração tributária de natureza material, a competência jurisdicional deveria ser fixada com base no local de sua efetiva consumação, qual seja, o domicílio fiscal do contribuinte que, no caso do paciente, seria a cidade do Rio de Janeiro, conforme indicado na Representação Fiscal para Fins Penais, no Auto de Infração e no Relatório de Auditoria Fiscal constantes do inquérito policial respectivo. Pontuou também o Juízo de primeiro grau que, embora a defesa tenha alegado que o paciente permaneceu preso no Paraná entre 2015 e 2021, não houve demonstração de alteração de seu domicílio fiscal no período. Adicionalmente, salientou que, em denúncia oferecida pelo MPF/PR em outubro de 2021, o paciente foi qualificado como residente no mesmo endereço no Rio de Janeiro, reforçando a fixação da competência naquele local. Do mesmo modo, destacou que, nos autos da ação penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101 correlata, a citação pessoal do acusado também se deu em endereço localizado no Rio de Janeiro, confirmando a vinculação territorial. No tocante ao argumento de prevenção em favor da 13ª Vara Federal de Curitiba, destacou o Juízo que as ações penais (503947550.2015.404.7000, 502768535.2016.404.7000 e 5012091-78.2016.4.04.7000) ali ajuizadas já foram objeto de julgamento — duas com condenação, uma com absolvição —, circunstância que, conforme a Súmula 235 do STJ, impede a formação de continência processual com feitos já decididos. Por fim, em relação a outras ações supostamente conexas, salientou o Magistrado que o MPF haveria esclarecido que uma delas encontra-se suspensa desde agosto de 2022 (5071421-30.2021.4-04.7000) e outra trancada por decisão judicial em outubro de 2024 (5036031-62.2022.4.04.7000), o que também inviabilizaria a eventual reunião processual. Estabelecidas tais premissas, não verifico, em análise perfunctória caracterísitica deste momento processual, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida liminar vindicada . No caso, segundo bem destacado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autoridade tida como coatora, a conduta atribuída ao réu na Ação Penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101 refere-se a fatos distintos e autônomos em relação àqueles analisados nas ações penais da denominada “Operação Lava Jato”, consistindo na supressão de tributos mediante omissão de receitas e prestação de informações inverídicas nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, no período de 2011 a 2014. Para a configuração do referido tipo penal, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, de natureza autônoma, não se revela necessária a conclusão das apurações levadas a cabo em ações penais diversas, sendo certo que a origem dos recursos omitidos, ainda que ilícita, não se afigura relevante para a tipificação da conduta. Ademais, consigne-se que o local de processamento do executivo fiscal, referente aos tributos sonegados, não é, por si só, elemento determinante para fixação da competência penal, especialmente quando inexistente alteração válida e regular do domicílio tributário, nos moldes previstos no art. 127 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme dispõe o mencionado dispositivo, a eleição do domicílio pelo contribuinte prevalecerá sobre quaisquer outros critérios, salvo nas hipóteses em que tal indicação inexista ou inviabilize a fiscalização. Quanto a este aspecto, registre-se que a alegação da defesa de que o acusado esteve recolhido em unidade penitenciária situada no Paraná, no período entre 2015 e 2021, não tem o condão de modificar o domicílio fiscal previamente fixado, sobretudo diante da ausência de documentação que comprove alteração cadastral perante o fisco nesse interregno. Consoante os documentos carreados aos autos do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101, tem-se que a Receita Federal, mesmo após solicitação de envio de correspondência ao Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, durante o curso do PAF, manteve o domicílio tributário do investigado registrado na Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 900, apartamento 502, bairro São Conrado, município do Rio de Janeiro/RJ. Tal informação consta expressamente da Representação Fiscal para Fins Penais, do Auto de Infração e do Relatório de Auditoria Fiscal. Tal vínculo territorial com a cidade do Rio de Janeiro é corroborado pela alienação do imóvel, em 2021, mesmo após a custódia penal, bem como pela sua citação pessoal, nesta cidade, nos autos da Ação Penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101. No mais, quanto aos demais feitos que tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, segundo bem registrado pelo Juízo a quo , a reunião dos processos encontra obstáculo no teor da Súmula 235 do STJ, haja vista já se encontrarem julgados ou, ainda, suspensos. Por fim, não se vislumbra o alegado perigo na demora na tutela jurisdicional, considerando a possibilidade de ratificação dos atos, após a remessa dos autos ao Juízo competente, caso acolhida a tese sustentada pelo paciente. Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, sem prejuízo de sua ulterior análise por esta Turma Especializada, órgão colegiado competente para o julgamento do mérito do presente writ . Dê-se ciência do decidido ao Juízo de origem, solicitando-lhe as informações que entender pertinentes. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5042987-54.2024.4.02.5101

ID: 307366863

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042987-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MIRANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042987-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CRISTIANE MIRANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042987-54.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CRISTIANE MIRANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a manifestação do INSS no evento 44, PET1 , intime-se a parte autora, com prazo de 5 (cinco) dias , para firmar declaração, indicando: se recebe ou não aposentadoria/pensão de algum regime de previdência. Em caso afirmativo, qual o tipo de benefício (aposentadoria ou pensão), se for pensão, informar qual a relação com instituidor (cônjuge/companheira), ente de origem (estadual, municipal, federal), tipo de servidor (civil, militar), data de início do benefício, nome do órgão da pensão/aposentadoria, última remuneração bruta, mês/ano e indicação de qual benefício deverá sofrer o redutor. Segue abaixo o formulário padronizado pela Portaria INSS nº 450, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 528 de 22/04/2020, para preenchimento e que atende à norma da Emenda Constitucional. ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria /pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N () - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_________. - Nome do órgão da pensão/ aposentadoria : __________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ____________ - Mês/ano: ______/______ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º Salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____/_____/______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal 2 - Verifica-se que tanto na procuração juntada no evento 1, PROC2 , quanto no contrato de honorários acostado no evento 1, CONHON4 , consta como outorgada e contratada a sociedade LEONARDO SOUSA FARIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA , regularmente inscrita na OAB sob o nº 3563/2022 e no CNPJ sob o nº 48.897.564/0001-03. Logo, indefiro o requerido na petição de evento 42, PET1 e determino que o advogado da parte autora apresente o contrato social da referida sociedade , com as respectivas alterações contratuais , caso existam, a fim de comprovar formalmente a composição societária e a representação legal da pessoa jurídica mencionada. Decorrido o prazo sem atendimento ao comando supramencionado, a requisição será expedida, unicamente, em benefício da parte autora. 3 - Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado/sociedade relativamente aos honorários contratuais, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035615-54.2024.4.02.5101

ID: 292744243

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035615-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIVER MEDICAL CENTER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5035615-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : LIVER MEDICAL CENTER LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126… Apelação Cível Nº 5035615-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : LIVER MEDICAL CENTER LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. ARTIGO 15 DA LEI N. 9.429/95. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. RECEITA BRUTA. ATIVIDADE ESPECÍFICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CRITÉRIO OBJETIVO. NATUREZA DA ATIVIDADE. OBJETO. CONTRATO SOCIAL. RESP 1.116.399. IN SRFB Nº 1.515/14, N. 1.556/15 E N. 1.700/17. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir se a parte autora goza da condição de prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus às alíquotas reduzidas da Lei n. 9.249/95. 2. A Lei n. 9.249/95 prevê o recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa A tributação das sociedades prestadoras de serviços foi prevista na Lei n. 9.249/95, que dispôs, em sua redação originária, no art. 15, § 1º, III, "a", que a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para as atividades de prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares, a qual será reduzida ao percentual de 8% (oito por cento): 3. O art. 20, caput , do referido diploma legal estabelece que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) corresponderá a 12% (doze por cento) da receita bruta, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo no REsp 1.116.399/BA (Tema 217), em 28/10/2009, interpretando a expressão “serviços hospitalares” fixou a seguinte tese: " Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 5. Após a Lei n. 11.727 /2008, que impôs alterações ao artigo 15, § 1º , III , a , da Lei n. 9.249 /1995, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos passaram a ser exigidos, a saber : i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 6. Sobre o atendimento às normas da ANVISA, o § 3º do art 33 da IN 1700/2017, dispõe que “entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.” 7. Neste sentido, a sentença do MM Juízo Federal a quo merece reformada para reconhecer o direito da parte autora de apurar, calcular e recolher a base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares, bem como o direito da parte autora de, após o trânsito em julgado, compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, a partir de 18/07/2022, data que consta como sendo da sua criação na JUCERJA ( evento 1, CONTRSOCIAL3 ). 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5091196-54.2024.4.02.5101

ID: 275643679

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091196-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO GONSIRO NACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MARINHO SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091196-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO PAULO GONSIRO NACAO ADVOGADO(A) : DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quan… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091196-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO PAULO GONSIRO NACAO ADVOGADO(A) : DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora, uma vez que a concessão do benefício previdenciário vindicado demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de audiência (AIJ). A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que, em causas como a presente, não se admite a atribuição de valor simbólico ou genérico/aleatório, meramente para "fins fiscais" e/ou "de alçada", sobretudo a se considerar a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, porquanto não admitida a escolha do rito que melhor lhe aprouver pelo(a) próprio(a) requerente. Em não havendo cumprimento do acima determinado , venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumprido, noutro giro, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Releva salientar, por oportuno, que a autarquia previdenciária ré deverá manifestar-se, em especial, acerca da existência de outro(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte vindicada . Após, com a vinda da contestação , intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Por fim, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049680-54.2024.4.02.5101

ID: 324131757

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5049680-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINA DE CASTRO MILHOMEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO MAGALHAES BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049680-54.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ENEDINA DE CASTRO MILHOMEM ADVOGADO(A) : BERNARDO MAGALHAES BICHARA (OAB RJ167500) DESPACHO/DECISÃO Trata… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049680-54.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ENEDINA DE CASTRO MILHOMEM ADVOGADO(A) : BERNARDO MAGALHAES BICHARA (OAB RJ167500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ENEDINA DE CASTRO MILHOMEM em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração do direito à isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre sua pensão por morte desde fevereiro de 2018. Sucessivamente, pleiteia a restituição do indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte. A sentença do evento 18, julgou procedente em parte o pedido para declarar o direito da autora à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de pensão, a contar de 01/02/2018, bem como condenar a União Federal a restituir os valores recolhidos indevidamente a tais títulos com relação aos anos-calendário 2019 em diante, com a condenação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ao reembolso das custas judiciais à autora e ao pagamento dos honorários advocatícios, nos percentuais mínimos. No despacho de evento 24 foi determinada a expedição de ofício ao Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro para que informasse a este Juízo, em 15 dias, acerca do cumprimento do presente título judicial. No entanto, apesar de devidamente oficiado (evento 32), não apresentou manifestação. No evento 36 os autos foram remetidos ao TRF2 para apreciação da remessa necessária, que não foi conhecida pelo Tribunal (evento 5/TRF2). Trânsito em julgado em 17/02/2025 (evento 13/TRF2). O despacho do evento 39 intimou a autora para requerer o que for de direito. Petição da autora, ora exequente, no evento 42, requerendo o pagamento da quantia de R$ 320.897,30 (Evento 42, PLAN2). Intimada nos termos do art. 535, a UNIÃO apresentou IMPUGNAÇÃO no evento 49. O despacho do evento 53 intimou a exequente para apresentar as declarações completas a partir do ano-calendário de 2019, com posterior vista à UNIÃO. Declarações juntadas pela exequente no evento 57. De posse das declarações, a UNIÃO apresentou novos cálculos, desta vez no valor de R$ 275.286,85 (evento 62, ANEXO2). A exequente peticionou no evento 63 informando que concorda com os cálculos apresentados pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 62, tendo requerido a expedição dos requisitórios. É o relatório. Decido. A exequente apresentou como total devido, no evento 42, a quantia de R$ 320.897,30 (Evento 42, PLAN2), atualizada até fevereiro de 2025. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação à execução no evento 62, alegando que o valor devido corresponde a R$ 275.286,85, com cálculos atualizados em junho/2025 . A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no evento 62, no valor de R$ 275.286,85, sendo R$ 250.260,77 referentes ao principal e R$ 25.026,08 referentes aos honorários advocatícios , com data-base de junho/25 (evento 63), pelo que HOMOLOGO os referidos cálculos. Considerando o estabelecido no contrato de honorários juntado no evento 63, CONHON2, defiro o destaque dos honorários contratuais, na razão de 20% e em benefício da sociedade de advogados R&B Bichara Advogados, (CNPJ nº 13.961.375/0001-60). Diante da diferença entre o valor requerido pela exequente e o apresentado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, são devidos pela exequente honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que comumente são calculados sob a diferença encontrada ente os cálculos apresentados pelas partes. Contudo, verifico um impasse, visto que a diferença se dá sobre cálculos realizados em diferentes datas: cálculo da autora - fevereiro de 2025 e cálculo da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - junho de 2025. Por outro lado, entendo que não se mostra razoável adotar o valor da execução como base para a fixação dos honrários da fase de execução, pois resultaria em montante desproporcionalmente alto. Em virtude do exposto, como medida excepcional, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ora fixados em R$4.561,05 , que corresponde a 10% de R$ 45.610,45, diferença entre o valor apresentado pela exequente e pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 62, ANEXO2), ainda que esta diferença resulte do cotejo de cálculos realizados em datas distintas. Intimem-se as partes. Neste momento, intime-se também ENEDINA DE CASTRO MILHOMEM , nos termos do art. 523, §1º do CPC , para o pagamento do valor de R$4.561,05, correspondente aos honorários aqui fixados. Decorrido o prazo recursal , venham-se conclusos para que seja determinada a expedição dos ofícios requisitórios.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5072963-09.2024.4.02.5101

ID: 278580145

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5072963-09.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE DO AMARAL FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO JORGE MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5072963-09.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : FELIPE DO AMARAL FERREIRA CHAVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JORGE… Apelação Cível Nº 5072963-09.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : FELIPE DO AMARAL FERREIRA CHAVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JORGE MACHADO (OAB RJ096477) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (OAB RJ105042) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO AUTÔNOMA E TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação anulatória de atos de execução extrajudicial com base em garantia fiduciária, reconhecendo a litispendência com a ação de tutela cautelar antecedente (processo nº 5013394-77.2024.4.02.5101), nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. O apelante sustenta a inexistência de litispendência, alegando causas de pedir distintas, e requer o reconhecimento da regularidade do feito nº 5072963-09.2024.4.02.5101, apontando erro de distribuição eletrônica como causa de duplicidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a ação anulatória e a tutela cautelar antecedente, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedidos; e (ii) estabelecer se eventual erro no sistema de distribuição eletrônica do processo justifica o cancelamento da distribuição do feito após o trânsito em julgado da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois o recurso impugna adequadamente os fundamentos da sentença, evidenciando a intenção de reformá-la com argumentação específica. 4. Não há nos autos prova inequívoca de que a duplicidade de distribuição decorreu de erro técnico do sistema, sendo responsabilidade do advogado observar as normas locais para o correto peticionamento eletrônico. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à imputação ao patrono da parte pela exatidão no protocolo de petições, não sendo admitida alegação genérica de falha sistêmica como justificativa para vícios processuais. 6. O processo nº 5072960-54.2024.4.02.5101 já foi extinto por sentença com trânsito em julgado, o que impede qualquer providência ulterior quanto ao seu cancelamento ou desconstituição. 7. Verifica-se identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre a ação anulatória e a tutela cautelar antecedente, caracterizando a litispendência nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. 8. A tentativa de distinguir os fundamentos entre as ações se mostra artificial, pois ambas se baseiam na alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial regulado pela Lei nº 9.514/1997. 9. A jurisprudência reconhece que a tutela cautelar antecedente, quando veicula pedido principal, impede o ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto, atraindo a incidência da litispendência. 10. A ausência de prejuízo processual concreto e a consolidação da coisa julgada quanto à ação anteriormente extinta reforçam a inadequação da pretensão recursal. 11. Preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a majoração da verba honorária em 1% sobre o valor fixado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. 13. Tese de julgamento : a) A litispendência configura-se quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedidos, ainda que sob diferentes roupagens argumentativas. b) A tutela cautelar antecedente, quando veicula pedido principal com mesmo objeto da ação anulatória, impede o ajuizamento de nova demanda autônoma. c) Eventual erro no sistema de distribuição eletrônica, não comprovado, não justifica a desconstituição de sentença transitada em julgado. d) O advogado é responsável pela correta utilização do sistema eletrônico, não podendo imputar ao Judiciário a falha no protocolo de petições. e) Presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º; 485, V; 321, parágrafo único; 85, §11. Lei nº 9.514/1997, art. 27, §5º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; TJ-GO, Apelação Cível nº 5195574-22.2022.8.09.0051, Rel. Des. Maria Antônia de Faria, j. 11.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1005882-33.2021.8.26.0084, Rel. Des. Carmen Lúcia da Silva, j. 31.10.2024; TJ-RJ, AI nº 0011856-53.2023.8.19.0000, Rel. Des. Marcos Antonio R. M. Brito, j. 04.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5038040-54.2024.4.02.5101

ID: 310824387

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038040-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO NUNES DE AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MIRANDA DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038040-54.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FERNANDO NUNES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE MIRANDA DA CUNHA (OAB RJ176705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5038040-54.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FERNANDO NUNES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE MIRANDA DA CUNHA (OAB RJ176705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por FERNANDO NUNES DE AZEVEDO evento 29 dos autos da execução fiscal em epígrafe. Sustentou a excipiente, em síntese, que “nos autos da AÇÃO PENAL Nº 5007635- 19.2021.4.02.5108/RJ, onde o Executada restou absolvido com base no artigo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, valendo ressaltar que tal acusação é a mesma que fundamentou os processos que geraram a presente execução”. O excepto apresentou impugnação ao evento 57, em que rechaçou as alegações da excipiente. É o relatório do essencial. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, e que seja demonstrada de plano, não sendo apreciável matéria cujo suporte fático dependa de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Pois bem. Conforme narrado, depreende-se que o executado aduz que foi absolvido no bojo da ação penal nº 5007635- 19.2021.4.02.5108, e que “tal acusação é a mesma que fundamentou os processos que geraram a presente execução” , razão pela qual requer a extinção do presente feito. De seu turno, o excepto defende, em sede de impugnação, “a presunção de veracidade e legitimidade do processo administrativo, que conclui pela responsabilização do Executado. Impugnação dessa verdade apenas poderia ser feita com a juntada do processo administrativo e em sede de embargos à execução” ( evento 57, PET1 ). A comprovar o alegado, o executado adunou aos autos cópia da sentença criminal ( evento 29, OUT2 ), da qual passo a transcrever o que segue: “[...] As provas carreadas aos autos comprovam de forma contundente a materialidade delitiva, contudo, quanto à autoria não foi acompanhada de provas indene de dúvidas, que viesse a conduzir a firme convicção quanto a responsabilização criminal do agente, de sorte a formar o seguro juízo condenatório, sendo a absolvição medida de rigor, com base no artigo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. [...]” Nesse contexto, importa ressaltar que há vinculação da decisão administrativa somente na hipótese de absolvição criminal fundada na negativa do fato ou de sua autoria, nos termos do artigo 126 da Lei 8.112/90, segundo o qual "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria" . Lado outro, não consta dos presentes autos a cópia integral do processo administrativo disciplinar que culminou na condenação do executado em sede administrativa, o que é essencial ao deslinde da controvérsia posta nos autos, notadamente para que se verifique a correlação entre a demanda administrativa e a ação penal em comento, viabilizando, assim, uma análise categórica acerca da repercussão da sentença criminal sobre a conclusão alcançada administrativamente contra o executado. Assim, a questão de cunho eminente fático ora suscitada pela excipiente deve ser necessariamente debatida em ação que admita ampla dilação probatória, o que não é o caso do processo de execução. Em outras letras, repise-se, a situação fática versada nos autos demanda dilação probatória mínima, a qual, contudo, não é franqueada em sede de exceção de pré-executividade. Conclui-se, pois, que as alegações contidas na presente exceção são insubsistentes, à míngua de prova contundente que sirva para a desconstituição do título executivo impugnado, de modo que sua improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Preclusa esta decisão, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6830/1980.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5062096-54.2024.4.02.5101

ID: 292794337

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5062096-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062096-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOAO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resoluçã… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062096-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOAO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 26/06/2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 03/07/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 26/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 26/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 26/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 03/07/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5107007-54.2024.4.02.5101

ID: 291288578

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5107007-54.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMG BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107007-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : AMG BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5107007-54.2024.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : AMG BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMG BRASIL S.A ., visando o esclarecimento e a complementação da decisão anteriormente proferida, no que tange à exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182 . A impetrante sustenta que, em nome próprio e na condição de sucessora por incorporação da LSM Brasil S.A. , tem direito à recomposição da apuração do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2019 a 2022 , bem como à recomposição das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022 ), com a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS , inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados/DF. A autoridade coatora entendeu que os benefícios e incentivos fiscais de ICMS são qualificáveis como uma receita da pessoa jurídica, usualmente denominada como “subvenção governamental” (gênero), passível de integrar, a princípio, o resultado tributável para fins de IRPJ/CSLL, fazendo distinção entre subenção de custeio e subenção de investimento. Ocorre que a Lei Complementar nº 160/2017 trouxe uma inovação ao classificar todos os benefícios de ICMS como subvenções para investimento , desde que registrados em conta de reserva de lucros e destinados ao aumento do capital social ou à absorção de prejuízos. Isso eliminou a distinção entre subvenções para investimento e para custeio, que era aplicada anteriormente pela Receita Federal. Dessa forma, a autoridade coatora violou o direito liquido e certo da autora na apuração de sua base de cálculo. Com essa alteração, a legislação eliminou a distinção anteriormente aplicada pela Receita Federal entre subvenções para investimento e subvenções para custeio , garantindo um tratamento uniforme para os incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Dessa forma, ao desconsiderar essa mudança normativa e impor restrições indevidas à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , a autoridade coatora incorreu em flagrante violação do direito líquido e certo da impetrante , contrariando o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.182 . Tal conduta resultou em um recolhimento indevido do Imposto de Renda , levando a parte autora a pagar valores superiores ao devido. Por essa razão, é legítima a restituição dos montantes indevidamente recolhidos , devidamente corrigidos pela SELIC , mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal , nos termos das Súmulas nº 213 e nº 461 do STJ . Tal conduta resultou em um recolhimento indevido do Imposto de Renda , levando a parte autora a pagar valores superiores ao devido. Por essa razão, é legítima a restituição dos montantes indevidamente recolhidos , devidamente corrigidos pela SELIC , mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal , nos termos das Súmulas nº 213 e nº 461 do STJ . DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA Passo ao Dispositivo: Diante do exposto, reconheço o direito líquido e certo da Embargante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios e incentivos fiscais de ICMS, inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal , abrangendo, mas não se limitando, àqueles elencados na presente ação, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.182 . Ademais, determino que a autoridade coatora se abstenha de impedir a exclusão desses benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exclusão do diferimento de ICMS concedido pelos Estados/DF e de exigir comprovação de que foram concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos , em conformidade com o entendimento vinculante da Suprema Corte . Dou provimento, ainda, aos presentes Embargos para aclarar a sentença, concedendo a segurança para Reconhecer direito da impetrante, em nome próprio e na condição de sucessora por incorporação da LSM Brasil S.A., de recompor suas apurações do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2019 a 2022 , bem como das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022 ), promovendo a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS , inclusive na forma de diferimento concedido pelos Estados/DF, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 . Reconhecer o direito da impetrante à restituição do indébito tributário , decorrente da exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , incluindo os valores referentes à recomposição das apurações de sua incorporada LSM Brasil S.A. (período de 2019 a setembro/2022 ), devidamente corrigidos pela SELIC desde cada recolhimento indevido/a maior, mediante restituição judicial ou compensação administrativa com quaisquer Nesse tocante, quanto à restituição declaro o direito da Embargante em optar pelo ajuizamento de Ação de Repetição do Indébito reconhecido e passível de compensação, após o trânsito em julgado de decisão favorável neste writ, caso prefira receber via precatório Por fim, condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais e desobrigo a submissão da presente sentença ao duplo grau de jurisdição , visto que está em plena conformidade com a jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) . Rio de Janeiro, 04/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 69732

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes