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Jefferson Macedo Pinho Pereira e outros x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A e outros

ID: 310818476

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081213-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA MARIA EDUARDA DE MENEZES PEREIRA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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NATHALIA SILVA FREITAS

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RITA DE CASSIA NOVO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081213-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA NOVO DE OLIVEIRA (OAB RJ127545) AUTOR : MARIA EDUARDA DE ME…

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Processo nº 5045808-31.2024.4.02.5101

ID: 310717317

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5045808-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RADIO CONTEMPORANEA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO SANTOS DE AZEVEDO

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ALEXANDRE JESUS DOS SANTOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5045808-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO PARTE AUTORA : RADIO CONTEMPORANEA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTOS DE…

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Processo nº 5012537-31.2024.4.02.5101

ID: 314208692

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012537-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINALDO LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA

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LUCAS GUIMARAES PALHANO DE ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012537-31.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUCINALDO LEONARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA (OAB RJ221185) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5014865-31.2024.4.02.5101

ID: 316165121

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014865-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FARIAS VIANA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014865-31.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MONICA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : TIAGO FARIAS VIANA (OAB RJ173391) DESPACHO/DECISÃO Tendo em v…

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Processo nº 5048621-31.2024.4.02.5101

ID: 323132192

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048621-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO CARLOS RAMOS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MARINHO SERAPHIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048621-31.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ALFREDO CARLOS RAMOS DA COSTA ADVOGADO(A) : DANIEL MARINHO SERAPHIM (OAB RJ127281) DESPACHO/DECISÃO Trata…

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Transportadora Jolivan Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 278791516

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011567-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LEANDRO CARA ARTIOLI

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 19ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 10 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 16 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 10 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 104) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO CARA ARTIOLI (OAB SP332015) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES (DRF/VIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5020976-31.2024.4.02.5101

ID: 309541523

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020976-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MELONI PEREIRA SILVA JANICE HORTINS ROCHA DA SILVA RAY HORTINS ROCHA RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT

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CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020976-31.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JANICE HORTINS ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020976-31.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JANICE HORTINS ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) EXEQUENTE : RAY HORTINS ROCHA RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) EXEQUENTE : BRUNA MELONI PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de habilitação de Janice Hortins Rocha da Silva (viúva), Ray Hortins Rocha Ramalho da Silva e Bruna Meloni Pereira da Silva, respectivamente viúva e filhos de Márcio Aurelio da Silva (eventos 184 e 191), para posterior recebimento do valor depositado no evento 155. Em que pese ter sido regularmente intimada, não houve manifestação da União quanto às habilitações requeridas. É o relatório. Decido. Considerando que os requerentes são sucessores de Marcio Aurélio e diante da ausência de manifestação da União, HOMOLOGO a habilitação requerida, na forma dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Providencie a secretaria a inclusão dos sucessores habilitados, Janice Hortins Rocha da Silva (viúva), Ray Hortins Rocha Ramalho da Silva e Bruna Meloni Pereira da Silva, no polo ativo da relação processual. Preclusa a presente decisão, intimem-se as sucessoras do falecido exequente, márcio Aurélio da Silva, para que esclareçam a proporção do rateio a ser efetuado, no prazo de 5 dias. Cumprido, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento, referente ao requisitório anexado ao evento 155, em benefício dos sucessores, devendo ser observado o rateio indicado para cada beneficiário. Cumprido, intimem-se os beneficiários para ciência da expedição e da disponibilização do alvará no sistema EPROC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5043286-31.2024.4.02.5101

ID: 309874750

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043286-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043286-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI (OAB MG218917) SENTENÇA 13. Posto isso,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043286-31.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI (OAB MG218917) SENTENÇA 13. Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do primeiro requerimento administrativo, apresentado em 02/02/2022, e a pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente. A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 14. Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). As parcelas vencidas deverão ser compensadas com os valores pagos administrativamente para as mesmas competências. 15. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 16. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 17. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 18. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 19. Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 20. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 21. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência pertinente, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. 22. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5022819-31.2024.4.02.5101

ID: 292791531

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022819-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILLERMO DE JESUS PALACIOS Y OLIVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO CUPERTINO MARINHO PIRES

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Apelação Cível Nº 5022819-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : GUILLERMO DE JESUS PALACIOS Y OLIVARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SILVIO CUPERTINO M… Apelação Cível Nº 5022819-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : GUILLERMO DE JESUS PALACIOS Y OLIVARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SILVIO CUPERTINO MARINHO PIRES (OAB MG106784) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação. embargos de terceiro. alienação do bem após o débito tributário executado já estar inscrito em dívida ativa. recurso desprovido. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida que julgou improcedente pedido de desconstituição da penhora incidente sobre imóvel, determinada nos autos da Execução Fiscal conexa. 2. De acordo com a narrativa efetuada no recurso de apelação, a alienação do bem objeto dos presentes autos ocorreu em 19/11/2015, que anteriormente o adquiriu por pagamento do executado em 14/10/2015, isto é, após o débito tributário executado já estar inscrito em dívida ativa. 3. A caracterização da fraude à execução, no caso vertente, decorre de uma presunção absoluta, não admitindo prova em contrário, salvo a exceção prevista no próprio parágrafo do artigo 185 do CTN que, como visto, não se faz presente no caso concreto. Assim, a consequente ineficácia da alienação em relação ao exequente (art. 792, § 1º do CPC) independe da existência de boa-fé por parte do adquirente. 4. Quanto às demais alegações da apelante, é certo que o fundamento dos embargos de terceiro não contempla a nulidade do processo executivo ou do título judicial ou extrajudicial que o instrumentaliza, mas, sim, a existência de indevida constrição judicial sobre bem, com o intuito de desconstituí-la."(REsp 1059867/MT , Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi) 5 . Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Erika Trajano Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315876063

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5077236-31.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA TRAJANO DA SILVA WILLIAM CESAR FERNANDES VENTURA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

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NEI CALDERON

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NEI CALDERON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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JOAO OTAVIO PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5077236-31.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : WILLIAM CESAR FERNANDES VENTURA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB S… RECURSO CÍVEL Nº 5077236-31.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : WILLIAM CESAR FERNANDES VENTURA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585) RECORRENTE : ERIKA TRAJANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) civil - cef - financiamento habitacional - pedido de revisão contratual para diminuição das prestações mensaIs e ajuste do saldo devedor - alegação de anatocismo não verificado - desnecessidade de prova pericial para aferição da não ocorrência - alegações hipotéticas de abusividade - não constatação - licitude da cobrança de taxa de administração e seguro obrigatório cuja venda casada não está caracterizada - sentença de improcedência - recurso da parte autora conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de origem pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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