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Claudia Cristina Schlier Pereira x Maria Regina Andrade Torres

ID: 329275981

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089694-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA SCHLIER PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA REGINA ANDRADE TORRES

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089694-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA CRISTINA SCHLIER PEREIRA ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) RÉU : MARIA REGINA ANDRADE TORRES AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089694-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA CRISTINA SCHLIER PEREIRA ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) RÉU : MARIA REGINA ANDRADE TORRES ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (OAB RJ089318) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a: (i) pagar as diferenças devidas desde a data do primeiro requerimento administrativo formulado pela autora, em 09/01/2022, até a véspera da data de início do pagamento do benefício NB 21/205.547.259-8, DIP em 28/05/2023; (ii) pagar a integralidade do benefício de pensão por morte à autora desde 09/01/2022, na forma da fundamentação supra, com as diferenças devidas, devendo promover a exclusão da quota-parte da 2ª ré, Sra. MARIA REGINA ANDRADE TORRES desde a referida data, e consequentemente, cancelar o benefício NB 21/199.629.880-9. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício de pensão da 2ª ré, seja cancelado/cessado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEABDJ. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5035374-80.2024.4.02.5101

ID: 339586353

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035374-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035374-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CONDOMINIO ESTACAO ZONA NORTE - ROMA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO SERVE O P…

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Processo nº 5104826-80.2024.4.02.5101

ID: 338015593

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5104826-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER D ANUZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5104826-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA ESTER D ANUZIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nac…

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Processo nº 5011027-80.2024.4.02.5101

ID: 275672518

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011027-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WLADMIR DOS SANTOS MELLO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011027-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROSANGELA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : WLADMIR DOS SANTOS MELLO (OAB RJ212298) DESPACHO/DECISÃO Tend…

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Processo nº 5011027-80.2024.4.02.5101

ID: 275672530

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011027-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WLADMIR DOS SANTOS MELLO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011027-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROSANGELA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : WLADMIR DOS SANTOS MELLO (OAB RJ212298) DESPACHO/DECISÃO Tend…

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Processo nº 5083292-80.2024.4.02.5101

ID: 273613464

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083292-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DELFIM GOBBI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA LOPES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083292-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DA PENHA DELFIM GOBBI ADVOGADO(A) : MARISA LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ133523) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083292-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DA PENHA DELFIM GOBBI ADVOGADO(A) : MARISA LOPES DE ALMEIDA (OAB RJ133523) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001. A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização. A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h. Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1.⁠ ⁠Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2.⁠ ⁠Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades". O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3.⁠ ⁠Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4.⁠ ⁠Informe e-mail e telefone para contato. 5.⁠ ⁠Declare se seus dados são verdadeiros. 6.⁠ ⁠Clique no botão "enviar declarações" para finalizar. Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial. Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS. Publique-se. Intimem-se.

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Glaucio Sieiro Paixao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327831344

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5086008-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SIEIRO PAIXAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ARTUR ELIAS GUIMARAES

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DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5086008-80.2024.4.02.5101/ RJ RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PRESIDENTE : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENT…

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Processo nº 5100073-80.2024.4.02.5101

ID: 334664393

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5100073-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5100073-80.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA (OA…

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Processo nº 5037702-80.2024.4.02.5101

ID: 337110553

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5037702-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERRARO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

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RECURSO CÍVEL Nº 5037702-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCELO FERRARO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste…

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Priscila Dos Santos Sobral x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 291544158

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094447-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS SOBRAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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ALEX SERRA CANDIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094447-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA DOS SANTOS SOBRAL ADVOGADO(A) : ALEX SERRA CANDIDO (OAB RJ237762) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094447-80.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA DOS SANTOS SOBRAL ADVOGADO(A) : ALEX SERRA CANDIDO (OAB RJ237762) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação visando à inclusão no rol de beneficiários do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601/2023. Decido. A demanda versa sobre benefício de natureza assistencial, prestado no âmbito da assistência social, nos termos do art. 203, inciso VI, da Constituição Federal, e da Lei nº 14.601/2023, que instituiu o novo Programa Bolsa Família no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Consoante entendimento consolidado e a normatização interna da Justiça Federal da 2ª Região, o benefício do Programa Bolsa Família, por integrar a política pública de assistência social voltada à redução da vulnerabilidade socioeconômica, insere-se na competência das varas com especialização previdenciária, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais Adjuntos, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, que assim dispõe: Art. 8º […] §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Além disso, o art. 203, VI, da CF/88 expressamente contempla a assistência social voltada à “redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza”, finalidade precípua do Programa Bolsa Família. Dessa forma, reconhece-se a incompetência deste juízo para apreciação da presente demanda, razão pela qual declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Remetam-se os autos independente de intimação.

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