Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000066-30.2022.8.13.0342" – Página 4 de 5

Daniel Pinheiro Da Cruz x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 320664286

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000066-35.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PINHEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS SERASA S.A.

Acórdão

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

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FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CHALFIN

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EDUARDO CHALFIN

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DANIEL PINHEIRO DA CRUZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5000066-35.2024.4.02.5116/RJ RELATORA : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE : DANIEL PINHEIRO DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL PINHEIRO DA CRUZ (OAB RJ168067) RECO…

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Francisco Erino Mota x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 292577189

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-47.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERINO MOTA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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TIAGO BROWNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-47.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : FRANCISCO ERINO MOTA ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PEN…

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Processo nº 5003702-26.2025.4.02.5002

ID: 272849158

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003702-26.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAXWEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE LOUZADA DELESPOSTE

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JULIANA LOUZADA DELESPOSTE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003702-26.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : MAXWEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES02179… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003702-26.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : MAXWEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução n.º TRF2-RSP-2022/00062, de 14/06/2022, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído a este 3º Núcleo de Justiça 4.0, onde tramitará exclusivamente pelo procedimento do “ Juízo 100% Digital ”. Deste modo, é imprescindível que a parte autora informe seu endereço eletrônico e o número de sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a) . Prazo: 15 dias. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MAXWEL DE ALMEIDA contra ato do AGENTE PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise do requerimento administrativo de concessão de acréscimo de 25% sobre o seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, formulado em 08/11/2024 ( evento 1, OUT7 ). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é o remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo, conforme está expresso no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei n.º 12.016/09, não possuindo fase instrutória, razão pela qual o direito alegado deve vir comprovado de plano. O deferimento de medida liminar, por sua vez, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, sujeita-se à ocorrência concomitante de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido ou probabilidade de existência do direito invocado pela Impetrante, com prova pré-constituída, bem como o risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte. No entanto, no caso dos autos, entendo não ser razoável deferir a liminar pretendida sem antes ouvir a autoridade coatora, especialmente porque não há nos autos todos os elementos do procedimento administrativo, sem prejuízo de nova avaliação após a juntada de todos os documentos administrativos e da manifestação da autoridade coatora. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO o requerimento de medida liminar. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecer o pedido "c" ( "declarar a ilegalidade do resultado que indeferiu o benefício previdenciário requerido pelo Impetrante" ), uma vez que, do teor da petição inicial, conclui-se que o requerimento ainda não foi concluído, isto é, ainda não há decisão deferindo ou indeferindo o benefício. No mesmo prazo, também deverá o autor esclarecer e informar se a procuração e declarações apresentadas nestes autos foram de fato assinadas por ele em 03/01/2025 , uma vez que, além da aparente rasura no último digito do ano (5), são extremamente similares aos documentos apresentados nos autos do processo n° 5000066-86.2024.4.02.5002, que, por sua vez, foram assinados pelo demandante em 03/01/2024 . Documentação apresentada nos autos do processo n° 5000066-86.2024.4.02.5002 ( evento 4, PROC1 ): Documentação apresentada nestes autos ( evento 4, PROC1 , evento 1, DECLPOBRE3 e evento 1, TERMREN4 ): Após a manifestação da parte autora, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5000066-19.2025.4.02.5110

ID: 327800109

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000066-19.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000066-19.2025.4.02.5110/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE : LUCIMAR BARROS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ2140…

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Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social x Francisco Erino Mota

ID: 334751534

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000066-47.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

FRANCISCO ERINO MOTA

Acórdão

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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DANIEL GERBER

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RECURSO CÍVEL Nº 5000066-47.2024.4.02.5112/RJ RELATORA : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL…

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Processo nº 5000066-20.2023.4.02.5003

ID: 283221240

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000066-20.2023.4.02.5003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADAO CASAROTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DA SILVA MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000066-20.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE : ADAO CASAROTTO ADVOGADO(A) : BRUNA DA SILVA MELO (OAB ES025821) DESPACHO/DECISÃO A parte ré foi inti…

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Processo nº 5000066-59.2024.4.02.5108

ID: 327949339

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000066-59.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO RESSUREICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEANE FERREIRA GOMES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000066-59.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MARIA DA CONCEICAO RESSUREICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEANE FERREIRA GOMES (OAB RJ186099) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo. Juiz Federal …

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Asset Patrimonial E Informatica Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310932241

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070474-38.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSET PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIEL BURKLE WARD

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5070474-38.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ASSET PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARTHUR SANTOS DE … Apelação Cível Nº 5070474-38.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ASSET PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARTHUR SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PE042855) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. EXAURIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO COM A LICITANTE VENCEDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança, que objetivava o retorno à fase de habilitação do Pregão Eletrônico nº 30/2020. A impetrante, ora apelante, defende ter capacidade técnica para a execução do objeto contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do exaurimento da vigência e da plena execução do contrato firmado com a empresa vencedora do certame, subsiste interesse processual na pretensão de retorno à fase de habilitação da licitação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A plena execução do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 30/2020 configura exaurimento do objeto da contratação pública, tornando incabível qualquer modificação no curso do procedimento licitatório já finalizado. 4. A ausência de prorrogação do contrato e a informação de que os serviços foram concluídos pela licitante vencedora reforçam a inexistência de utilidade prática na eventual concessão da tutela pretendida. 5. Configura-se a perda superveniente do interesse de agir quando os efeitos materiais do ato impugnado se esgotam, inviabilizando a desconstituição de atos consumados. 6. Precedentes do STJ e desta Corte reconhecem a perda de objeto de ações que visam alterar etapas de licitações cujos contratos já se encontram exauridos e integralmente cumpridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Teses de julgamento : 1. A plena execução do contrato oriundo de licitação pública exaure o objeto da demanda que visa impugnar fase anterior do certame, configurando perda superveniente do interesse processual. 2. A ausência de utilidade prática na pretensão autoral impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt na SLS n. 2.306/GO, rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.02.2018; STJ, AgInt no RMS n. 67.819/CE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 29.08.2022; TRF2, 0076647-08.2016.4.02.5101, rel. Des. Fed. Theophilo Miguel Filho, j. 29.02.2024; TRF2, 5000066-56.2019.4.02.5101, rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 31.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000066-25.2025.4.02.5108

ID: 277353235

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-25.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-25.2025.4.02.5108/RJ RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-25.2025.4.02.5108/RJ RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS e de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora objetiva que parte ré se abstenha de realizar descontos de seu benefício previdenciário, a restituição de valores, bem como indenização por danos morais. A parte autora relata que: "teve valores descontados de seu Benefício de Pensão Por Morte Previdenciária (NB 171.010.314-8) sem seu consentimento, descriminado em seu histórico de créditos como "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 - Rubrica 272" iniciados na competência 05/2023 no valor de R$ 51,61 (cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), aumentando posteriormente para R$ 53,53 (cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos). Assim, a parte autora deu entrada junto ao INSS solicitando o Bloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato, protocolo número 245003136, e de exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício, protocolo número 328183282, ambos acostados aos autos. Diante da situação narrada, o autor acredita fazer jus ao cancelamento e a devolução dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício. Inconformado, tendo em vista as tentativas administrativas frustradas, recorre ao Poder Judiciário, na expectativa de que seu pleito seja acolhido." A demandante demonstra, que tais valores foram descontados em seu benefício de pensão por morte previdenciária desde maio de 2023, conforme histórico de créditos anexado no evento 1.3 . Ressalta-se a impossibilidade de a parte autora provar não ter celebrado contrato, prova de fato negativo, devendo, em tais circunstâncias, ser concedida a tutela de urgência requerida, para que a parte ré se abstenha de realizar a referida cobrança não reconhecida pela parte autora. Ademais, tais descontos estão recaindo sobre verbas de natureza alimentar. Destaco, ainda, que a concessão da medida não traz prejuízos à parte ré, pois caso seja demonstrado que os débitos foram realizados/contratados pela parte autora, poderá a ré efetuar a cobrança. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerido na inicial, com base no art. 300 do CPC, para que os réus cancelem os descontos sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 - Rubrica 272" no benefício previdenciário da parte autora (NB 171.010.314-8), devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias. Intimem-se. Em seguida, voltem conclusos.

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Processo nº 5000066-25.2025.4.02.5108

ID: 277353239

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000066-25.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-25.2025.4.02.5108/RJ RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000066-25.2025.4.02.5108/RJ RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS e de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, na qual a parte autora objetiva que parte ré se abstenha de realizar descontos de seu benefício previdenciário, a restituição de valores, bem como indenização por danos morais. A parte autora relata que: "teve valores descontados de seu Benefício de Pensão Por Morte Previdenciária (NB 171.010.314-8) sem seu consentimento, descriminado em seu histórico de créditos como "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 - Rubrica 272" iniciados na competência 05/2023 no valor de R$ 51,61 (cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), aumentando posteriormente para R$ 53,53 (cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos). Assim, a parte autora deu entrada junto ao INSS solicitando o Bloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato, protocolo número 245003136, e de exclusão de Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício, protocolo número 328183282, ambos acostados aos autos. Diante da situação narrada, o autor acredita fazer jus ao cancelamento e a devolução dos valores que foram descontados indevidamente de seu benefício. Inconformado, tendo em vista as tentativas administrativas frustradas, recorre ao Poder Judiciário, na expectativa de que seu pleito seja acolhido." A demandante demonstra, que tais valores foram descontados em seu benefício de pensão por morte previdenciária desde maio de 2023, conforme histórico de créditos anexado no evento 1.3 . Ressalta-se a impossibilidade de a parte autora provar não ter celebrado contrato, prova de fato negativo, devendo, em tais circunstâncias, ser concedida a tutela de urgência requerida, para que a parte ré se abstenha de realizar a referida cobrança não reconhecida pela parte autora. Ademais, tais descontos estão recaindo sobre verbas de natureza alimentar. Destaco, ainda, que a concessão da medida não traz prejuízos à parte ré, pois caso seja demonstrado que os débitos foram realizados/contratados pela parte autora, poderá a ré efetuar a cobrança. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerido na inicial, com base no art. 300 do CPC, para que os réus cancelem os descontos sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844 - Rubrica 272" no benefício previdenciário da parte autora (NB 171.010.314-8), devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias. Intimem-se. Em seguida, voltem conclusos.

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