Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000147-03.2022.4.02.5003" – Página 4 de 5

Processo nº 5000147-53.2025.4.02.5114

ID: 283698668

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-53.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON FERNANDO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA ALMEIDA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ERNESTO CAROLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-53.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : WASHINGTON FERNANDO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161) ADVOGADO(A) : ANDERSON ERNESTO CAR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000147-80.2025.4.02.5105

ID: 339129534

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-80.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO BITTENCOURT SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO FERREIRA GARCIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-80.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ARIVALDO BITTENCOURT SOARES ADVOGADO(A) : MAURICIO FERREIRA GARCIA (OAB RJ119362) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manif…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000147-44.2025.4.02.5117

ID: 327716568

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000147-44.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000147-44.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : RITA DE CASSIA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GLEBER CHAVES PINTO JUNIOR (OAB RJ106747) DESPACHO/DECISÃO Intim…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000147-47.2025.4.02.5116

ID: 317806360

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-47.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANDIRA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-47.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : VANDIRA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se, com p…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000147-68.2025.4.02.5109

ID: 331311703

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-68.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RITA CELESTE VILARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE ROBSON KLEINA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-68.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : RITA CELESTE VILARINHO ADVOGADO(A) : ANDRE ROBSON KLEINA LIMA (OAB RJ203136) SENTENÇA Assim, HOMOLOGO O ACORDO estabele…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000147-04.2021.4.02.5111

ID: 327706683

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-04.2021.4.02.5111

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE SOUZA GUERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5000147-04.2021.4.02.5111/RJ APELANTE : JORGE LUIZ DE SOUZA GUERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000147-89.2025.4.02.5005

ID: 329225997

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-89.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA EMILIA DE RESENDE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMIRIS PIANA KEFLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000147-89.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE : LUCIA EMILIA DE RESENDE LARA ADVOGADO(A) : RAMIRIS PIANA KEFLER (OAB ES033128) ADVOGADO(A) : FELIPE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000147-02.2024.4.02.5110

ID: 280933399

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000147-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DE CARVALHO PIERRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna o executado pela reconsideração da … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Pugna o executado pela reconsideração da decisão que determinou a manutenção do bloqueio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), alegando que se trata de verba de natureza alimentar, proveniente de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de salário (Evento 33, PET1). Alega que a transferência (TED) efetuada no dia 13/05/2025 provém da conta em que recebe o valor relativo às sua aposentadoria, detendo, assim natureza impenhorável. Para comprovar a alegação, junta aos autos extrato do período de 23/04/2025 a 23/05/2025, relativo à conta 0138026928, vinculada à agência 00019, do BANCO CREFISA S.A., no qual se observa a transferência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 13/05/2025, para a conta de titularidade do próprio executado, vinculada ao BANCO BRADESCO.S.A., conta 0000001525891, agência 2000 (Evento 33, EXTR2). No referido extrato, verifica-se, também, o pagamento descrito como “PAGAMENTO BENEFICIO INSS - COMP.04/2025 NB:212.263.574/0-FIM VAL.30/06/25(1)” , em 07/05/2025, no valor de R$ 8.372,00 (oito mil trezentos e setenta e dois reais), em conta vinculada ao o BANCO CREFISA S.A. Além do extrato proveniente do BANCO CREFISA S.A., o executado junta aos autos o extrato do histórico de créditos referente ao benefício de aposentadoria por idade de nº 212.263.574-0, no qual se observa o pagamento de R$ 8.372,00 (oito mil trezentos e setenta e dois reais), em conta vinculada ao o BANCO CREFISA S.A. (Evento 33, EXTR3). Desse modo, há documentação suficiente para comprovar que a transferência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 13/05/2025, detem natureza impenhorável, considerando que provém do beneficio de aposentadoria por idade percebido pelo executado, na forma do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio quanto ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). REMETAM-SE os autos à parte exequente, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Silente, SUSPENDA-SE o curso da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Vencido o prazo de suspensão, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Transcorrido o lapso temporal de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000159-25.2024.4.02.5107

ID: 315466943

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000159-25.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000159-25.2024.4.02.5107/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIV… Apelação Cível Nº 5000159-25.2024.4.02.5107/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CRÉDITO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal do crédito tributário cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da CDA; (ii) definir se é admissível sua substituição após o ajuizamento da execução fiscal, para sanar vício relativo à ausência de norma legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Certidão de Dívida Ativa deve conter, entre outros requisitos essenciais, a indicação expressa do fundamento legal do crédito, conforme art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN. 4. A ausência da norma legal específica aplicável à cobrança compromete a certeza e a liquidez do título e impede o exercício da ampla defesa, configurando vício material insanável. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao vedar a substituição da CDA para correção de vícios substanciais, como a ausência do fundamento legal, admitindo-a apenas para sanar erros formais ou materiais. 6. A alteração do fundamento legal do lançamento configura modificação do critério jurídico, hipótese expressamente vedada pelo art. 146 do CTN. 7. A sentença corretamente extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, diante da nulidade do título executivo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A ausência de indicação expressa do fundamento legal do crédito tributário na CDA configura vício material insanável, que compromete a validade do título executivo. 2. A substituição da CDA somente é admitida para correção de erros formais ou materiais, sendo vedada quando implica modificação do critério jurídico do lançamento. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 146, 202, 203; Lei nº 6.830/1980 (LEF), art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 392; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.742.874/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/03/2023; STJ, AgInt no REsp 2.086.180/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16/11/2023; TRF2, AC 5000147-11.2024.4.02.5107/RJ, Rel. Des. Federal Carmen Silvia Lima de Arruda, j. 14/03/2025; TRF2, AC 0126611-33.2017.4.02.5101, Rel. Des. Federal Ferreira Neves, j. 08/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000147-02.2024.4.02.5110

ID: 273278462

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000147-02.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DE CARVALHO PIERRI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formula… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000147-02.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : JORGE DE CARVALHO PIERRI ADVOGADO(A) : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA (OAB RJ190015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado por JORGE DE CARVALHO PIERRI (Evento 19, PET1), no qual requer, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, a liberação da quantia bloqueada, por intermédio do sistema SISBAJUD (Evento 21, SISBAJUD1), no dia 13/05/2025, em conta vinculada ao BANCO BRADESCO S.A., alegando que se trata de quantia impenhorável. Dada a natureza salarial e alimentar da verba, requer a concessão da tutela de urgência para o imediato desbloqueio da quantia, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. Entretanto, não há informação necessária para apreciar, de plano, o pedido de desbloqueio, considerando que, embora o requerente tenha acostado aos autos documentos relativos à conta bancária (Evento 19, ANEXO7), bem como o comprovante de bloqueio judicial emitido pelo banco (Evento 19, ANEXO8), não foram juntados documentos comprobatórios da natureza alimentar dos valores. Desse modo, como o pedido de tutela antecipada de urgência, previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, esta calcado na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, assim como no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, reputo incabível a concessão da medida antecipatória, dada a ausência de demonstração da existência dos requisitos legais. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . No tocante ao pedido de desboqueio com base na adesão ao parcelamento, extrai-se da documentação juntada aos autos que o executado aderiu ao parcelamento em 15/05/2025 ( Evento 19, ANEXO9 e Evento 19, ANEXO10), tendo sido o bloqueio, por sua vez, realizado em 13/05/2025 (Evento 21, SISBAJUD1), portanto antes da adesão ao parcelamento. Com efeito, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". Ante o exposto, como há orientação do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de tema repetitivo para manutenção do bloqueio realizado antes do pedido de parcelamento, INDEFIRO o pedido de desbloqueio pela adesão do executado ao parcelamento. Em relação ao pedido de parcelamento por se tratar de verba impenhorável, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos os extratos dos meses 03/2024, 04/2024 e 05/2024, assim também como seus contracheques dos mesmos meses, a fim de comprovar a natureza impenhorável dos ativos financeiros bloqueados. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para analisar o pedido de desbloqueio, assim como o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de suspensão da execução, com base na adesão do executado ao parcelamento. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 45 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes