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Processo nº 5003317-40.2023.4.02.5005

ID: 330043106

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003317-40.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003317-40.2023.4.02.5005/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : ANA CARLOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQU… Apelação Cível Nº 5003317-40.2023.4.02.5005/ES RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : ANA CARLOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) EMENTA REVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. LAUDO PSIQUIÁTRICO. INEXISTENCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. possibilidade de existência de incapacidade em data anterior à perícia judicial. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária proposta contra o INSS, reivindicando a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de realizar de nova perícia juedicial deve ser acolhida; (ii) determinar se a autora faz jus ao restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, diante da perícia judicial produzida e os documentos médicos juntados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de nova perícia foi afastada pela 9a. Turma Especializada em sede de agravo de instrumento, em recente julgado. 4. O laudo pericial reconhece a existência de transtorno afetivo bipolar, mas afirma que, no momento da perícia, a autora apresentava estabilidade clínica e não demonstrava incapacidade laboral, com base em exame clínico detalhado e documentação médica. 5. Apesar de não constatar incapacidade na data da perícia, o perito expressamente afirmou não ser possível excluir a hipótese de que a autora estivesse incapacitada após a cessação do benefício e antes do exame pericial . 6. Relatórios médicos próximos à cessação do benefício, inclusive do SUS, além de registros de internação em hospitais psiquiátricos, reforçam a possibilidade de incapacidade no período em data anterior à perícia judicial. 7. A constatação de controle da enfermidade com medicação e estabilidade clínica recente impedem a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A ausência de constatação de incapacidade na data da perícia não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento de incapacidade pretérita, quando tal possibilidade não foi descartada pelo perito judicial, considerada a natureza da doença e documentação médica juntada aos autos. _________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 25, 42 e 59; Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0025039-52.2018.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. Murilo Fernandes de Almeida, 1ª CRP/MG, E-DJF1R 10.12.2020; e TRF2, AC 0814580-18.2009.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Gustavo Arruda Macedo, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 22.01.2020; TRF2, AC 0000587-73.2018.4.02.9999, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 21.03.2019; TNU, Súmula 72, STJ, Tema 1013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para condenar o INSS a lhe conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 23/2/2019 a 31/12/2023, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000213-91.2024.4.02.5106

ID: 326431011

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-91.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS ISAQUE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NICENE PAOLA HENSEL BOCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENDONCA ALVIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000213-91.2024.4.02.5106/RJ RECORRENTE : ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NICENE PAOLA HENSEL BOCK (OAB RS084664) ADVOGADO(A) : FLAVIA MENDONCA ALVIM (OAB RJ217103…

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Ana Carlos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306317627

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003317-40.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CARLOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50012514520234025116 (item 23 da pauta), 50346249220214025001 (item 49 da pauta), 50066231420234025006 (item 54 da pauta) e 50050056820224025103 (item 73 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5003317-40.2023.4.02.5005/ES (Pauta: 24) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: ANA CARLOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5000213-78.2025.4.02.5002

ID: 272548476

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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TAIANE PONTINI GROLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE… RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e APDAP PREV - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegÍtima - correta integração do polo passivo com o inss e a associação de aposentados - ausência de demonstração da legitimidade da associação e autorização dos descontos que restaram caracterizados como ilegais - DECRETAÇÃO DE REVELIA DA ASSOCIAÇÃO - solução que merece ajusteS ao tema 183 da tnu , aplicÁvel por analogia ao caso e taMBÉM À OJ 7 DESTE COLEGIADO - DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA DANOS MATERIAIS A SEREM SUPORTADOS COM EXCLUSIVIDADE PELA ASSOCIAÇÃO CORRÉ - DANOS MORAIS IPSO FACTO - INDENIZAÇÃO FIXADA RAZOAVELMENTE EM R$ 1.000,00 (um mil reais), CUJA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA PERTENCE À ASSOCIAÇÃO E SUBSIDIÁRIA AO INSS - RECURSOS DA APDAP PREV E DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA ASSOCIAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO E CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de origem, com o fim de afastar a condenação do INSS ao pagamento da indenização de cunho material, que deverá ser suportada exclusivamente pela APDAP PREV; mantendo a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá, por ela, ser suportado de forma primária, ostentando o INSS, apenas a responsabilidade subsidiária. O INSS é isento de custas. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante o parcial provimento de seu recurso. Condeno os recorrentes (parte autora e associação) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, ficam as partes isentas das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5000213-43.2023.4.02.5004

ID: 322528183

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-43.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANAH AQUILINO TAVARES PIONA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000213-43.2023.4.02.5004/ES RECORRENTE : JOAO PEDRO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANAH AQUILINO TAVARES PIONA (OAB ES018905) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão do… RECURSO CÍVEL Nº 5000213-43.2023.4.02.5004/ES RECORRENTE : JOAO PEDRO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RANAH AQUILINO TAVARES PIONA (OAB ES018905) DESPACHO/DECISÃO O E. STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito. Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, entendimento contrário à tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável". Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a revisão da vida toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha proposto ação revisional. Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator. Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED. DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional. Diante deste contexto, suspendo o processo, por ora, aguardando a publicação do acórdão dos referidos embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 5000213-78.2025.4.02.5002

ID: 317478240

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAIANE PONTINI GROLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE… RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INSS e APDAP PREV - alegação de ilegalidade de descontos mensais decorrentes de associação ilegítima – devolução em dobro - inobservancia da OJ 7 desta 7ª TRRJ vigente ao tempo do julgamento - tema 326 da tnu - ausência de determinação de sobrestamento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do inss conhecidos e REJEITADOS - embragos de declaração da parte autora conhecidos e dado parcial provimemto - acordão integrado . ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSS e da PARTE AUTORA, NEGO PROVIMENTO AOS DO INSS E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS DA PARTE AUTORA, de modo que passe a constar o seguinte dispositivo no acórdao: "Ante o exposto, voto por CONHECER DOS RECURSOS DA PARTE AUTORA , DA ASSOCIAÇÃO e do INSS, NEGAR PROVIMENTO AO DA ASSOCIAÇÃO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA E DO INSS, para afastar a condenação do INSS ao pagamento da indenização de cunho material, que deverá ser suportada exclusivamente pela APDAP PREV e em dobro conforme OJ7 deste colegiado; mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que deverá ser suportado de forma primária pela associação, ostentando o INSS a responsabilidade subsidiária. O INSS é isento de custas. Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, ante o parcial provimento de seu recurso. Condeno associação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedida a gratuidade, ficam as partes isentas das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Deixo de condenar a parte autora em consectários processuais ante o provimento parcial do recurso. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa.". A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Publique-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5000213-78.2025.4.02.5002

ID: 331133351

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000213-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS JOAQUIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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SOFIA COELHO ARAUJO

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TAIANE PONTINI GROLA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS D… RECURSO CÍVEL Nº 5000213-78.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE : JOAQUIM DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min. Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo. Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte (STF). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000213-95.2023.4.02.5116

ID: 300584074

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-95.2023.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DA SILVA GOMES

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ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS

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MARCOS TEIXEIRA DA SILVA

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VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO

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Apelação Cível Nº 5000213-95.2023.4.02.5116/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : FRANCISCO DOS SANTOS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO (OAB … Apelação Cível Nº 5000213-95.2023.4.02.5116/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : FRANCISCO DOS SANTOS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO (OAB RJ220971) ADVOGADO(A) : MARCOS TEIXEIRA DA SILVA (OAB RJ204555) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS (OAB RJ176579) ADVOGADO(A) : RENATO DA SILVA GOMES (OAB RJ242762) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES CANCERÍGENOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO INSS. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu vínculos empregatícios; apelação da parte autora visando o reconhecimento de períodos laborados como especiais e a averbação de tempo comum junto ao Município de Macaé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o recurso do INSS atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se o período de 01/01/2021 a 20/12/2021 deve ser computado como tempo de contribuição comum; (iii) se os períodos alegados devem ser reconhecidos como tempo especial por exposição a ruído e a agentes químicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso do INSS não impugna os fundamentos da sentença, configurando ofensa à dialeticidade, o que impede seu conhecimento. 4. O vínculo com o Município de Macaé está comprovado por documentos oficiais e recolhimentos ao RGPS, devendo ser computado como tempo comum. 5. Os períodos indicados pela parte autora estão comprovados por PPPs com exposição a ruído superior aos limites legais e a agentes cancerígenos (tolueno e xileno), dispensando aferição quantitativa. 6. A ausência de metodologia ou unidade de medida no PPP não impede o reconhecimento da especialidade quando há evidência clara da nocividade. 7. Reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com base em direito adquirido anterior à EC 103/2019. 8. A correção monetária segue o INPC até 09/12/2021 e a SELIC a partir de então, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS não conhecido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento : 1. O recurso que não impugna os fundamentos da sentença afronta o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido. 2. A exposição a ruído superior aos limites legais e a agentes cancerígenos previstos na LINACH enseja o reconhecimento de tempo especial. 3. O segurado tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição quando implementa os requisitos legais antes da EC 103/2019, com cálculo conforme Lei 9.876/99. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 40, §13; EC 20/1998; EC 103/2019; EC 113/2021; Lei 8.213/91, arts. 29-C, 57 e 58; Decreto 3.048/99, art. 68, §4º. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE 664335 (Tema 555); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, REsp 810.205/SP; TNU, Tema 170; TRF2, AC 0011551-17.2014.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer a apelação do INSS, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, e dar provimento à apelação da parte autora para (i) reconhecer e averbar o período de 01/01/2021 a 20/12/2021 como tempo comum e reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 23/02/1987 a 28/08/1987, 04/01/1988 a 30/09/1988, 04/10/1988 a 27/04/1989, 22/05/1989 a 06/01/1990, 02/02/2004 a 21/08/2007, 18/09/2007 a 26/10/2010, 03/11/2010 a 14/07/2017 e 02/05/2018 a 09/03/2019, com a conversão do respectivo período de tempo especial em tempo comum, mantidos os demais termos da sentença, (ii) condenar o INSS a conceder em seu favor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 20/12/2021, respeitado o direito adquirido do segurado anterior à EC 103/19, e (iii) pagar os atrasados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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