Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000404-27.2023.4.04.7108" – Página 4 de 4

Processo nº 5000404-05.2025.4.02.5106

ID: 298119044

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-05.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS ODONE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMI DE PAULA PEREIRA PRIORI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-05.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : RICARDO LUIS ODONE ADVOGADO(A) : NOEMI DE PAULA PEREIRA PRIORI (OAB RJ204702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-05.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : RICARDO LUIS ODONE ADVOGADO(A) : NOEMI DE PAULA PEREIRA PRIORI (OAB RJ204702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada pelo rito sumaríssimo, através da qual a parte autora pretende a condenação do INSS a lhe conceder auxílio acidente. Para tanto, alega apresentar sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido em Abril/2021 (v. petição inicial, p. 1/2). Como sabido, questões atinentes a benefícios decorrentes de acidente de trabalho (neste gênero abrangidas as doenças profissionais e as doenças do trabalho) configuram matérias que, segundo a CRFB/1988 (art. 109), não se incluem dentre as atribuições da Justiça Federal. A respeito não existe controvérsia jurisprudencial. Confira-se o precedente do e. STF, apontando a competência exclusiva da Justiça Estadual para causas da espécie: “EMENTA. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Benefício acidentário. Competência. Justiça comum. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 638.483/PA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral da matéria nele em debate a qual guarda identidade com a ora em análise, bem como o reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho . 2. Agravo regimental não provido." (STF, ARE 792280 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 14-12-2015 g.n.) Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino a competência em favor de um dos i. Juízos de Direito da Comarca de Petrópolis. À Secretaria para adoção das providências que se mostrem necessárias ao rápido encaminhamento do processo. Após, comunique-se com as homenagens deste juízo, procedendo-se à baixa dos autos virtuais. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000404-63.2025.4.02.5119

ID: 339193829

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000404-63.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000404-63.2025.4.02.5119/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o requerimento de pesquisa de endereço da parte ré formulado pela…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000404-59.2021.4.02.5101

ID: 277795208

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000404-59.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODILON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000404-59.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ODILON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INS… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000404-59.2021.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ODILON RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) I - Ev. 55 - Considerando que o agravo de instrumento n. 5009009-68.2021.4.02.0000, já julgado e improvido, não foi recebido com efeito suspensivo, estando suspenso apenas o REsp no aguardo de definição de tese pelo C. STJ (Tema 1033), o presente feito deve prosseguir até a expedição do requisitório, quando deverá ser cadastrada ordem de bloqueio para somente liberar a verba após o trânsito do referido agravo. II - O INSS apresentou, no ev. 33, impugnação ao cumprimento de sentença, impugnando a gratuidade de justiça e alegando prescrição da pretensão executória, considerando que a coletiva teria transitado em julgado em 30/09/2013 e a presente ação proposta somente em 07/01/2021, portanto, posterior ao prazo de 5 anos, nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932 e que cautelar de protesto não interrompe o prazo prescricional. Caso não seja acolhida a tese acima, ainda postula pelo reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura desta liquidação individual. Alega excesso de execução de acordo com o parecer técnico juntado, apontando como devida a quantia de R$ 2.769,52. Por fim, pugna pelo sobrestamento do feito aguardando a fixação de tese pelo STJ no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.204, o C. STJ, o qual discute "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". O exequente já se manifestou no ev. 39. Assim, ao exequente para comprovar quando se deu o ajuizamento da cautelar de protesto, eis que os documentos acostados no ev. 1, anexos 30 e 31 não trazem essa informação. Prazo 30 (trinta) dias. III - À Secretaria para pesquisa, junto ao INFOJUD, das Declarações de Ajuste de Imposto de Renda do autor, a partir do exercício 2021, anotando-se o sigilo de peças (artigo 22 da Resolução nº 17/2018 da Presidência do TRF da 2ª Região. Após, voltem conclusos para decisão. (al)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000404-70.2025.4.02.9999

ID: 299587598

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000404-70.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDENIR VALERIANO FARIAS

Acórdão

Advogados:

VALBER CRUZ CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000404-70.2025.4.02.9999/ES RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : ALDENIR VALERIANO FARIAS ADVOGADO(A) : Valber Cruz Cereza (OAB ES016751) EMENTA DIREI… Apelação Cível Nº 5000404-70.2025.4.02.9999/ES RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO : ALDENIR VALERIANO FARIAS ADVOGADO(A) : Valber Cruz Cereza (OAB ES016751) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO SUMULA 111/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando o réu a lhe conceder aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da cessação do benefício. O INSS alega que a perícia judicial constatou apenas a incapacidade parcial e permanente do autor, não sendo o caso de concessão de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a incapacidade da parte autora, constatada em perícia médica judicial, justifica a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O laudo pericial confirma a enfermidade do autor e sua incapacidade parcial e permanente para a atividade exercida de serrador em mineradora, consignando a possibilidade de exercício em outra atividade. 4. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos dos autos que demonstrem a incapacidade do autor para toda e qualquer atividade laboral. 5. As condições pessoais do autor, como idade avançada, baixa escolaridade, e o caráter crônico da doença, justificam a impossibilidade de reabilitação para o mercado de trabalho, já tão competitivo para quem está em condições normais de saúde. 6. A análise dos aspectos socioeconômicos e culturais do autor, em consonância com o entendimento jurisprudencial, indica a impossibilidade para o exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da sentença que reconheceu o direito ao benefício requerido, de acordo com o disposto na Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos dos autos que demonstrem a incapacidade da parte autora para toda e qualquer atividade laboral. 2. A concessão de benefícios por incapacidade deve considerar, além dos elementos previstos na legislação, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, não se limitando à avaliação médica formal. ___________________ Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 25, I, 42 e 59; CPC, art. 1025. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.568.259/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.11.2015; STJ, REsp 1.743.995/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.12.2018; AgRg no REsp 1.220.061/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/03/2011, DJe 14/03/2011); AgRg no AREsp 136.474/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012, Tema 1059; TNU, Tese 47. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, apenas para fazer incidir a Súmula 111/STJ sobre os honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 34 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes