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Processo nº 5000477-74.2021.4.02.5119

ID: 317532354

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000477-74.2021.4.02.5119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAREN VICTORIA CYPRIANO INGUINA KAUAN ERICK CYPRIANO INGUINA KAUANY CRISTINA CYPRIANO INGUINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELITON SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000477-74.2021.4.02.5119/RJ EXEQUENTE : KAUANY CRISTINA CYPRIANO INGUINA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HELITON SANTOS DE OLI…

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Processo nº 5000477-82.2018.4.02.5118

ID: 334050879

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000477-82.2018.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA MATHIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL CALIXTO DE MOURA

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RAFAELA MACHADO BUTTERI AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000477-82.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CLAUDIO DE SOUZA MATHIAS ADVOGADO(A) : SAMUEL CALIXTO DE MOURA (OAB RJ215434) ADVOGADO(A) : RAFAELA MACHA…

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Processo nº 5000477-47.2025.4.02.5115

ID: 322736028

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-47.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE FATIMA SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MASSAO GOTOU MESQUITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-47.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : ANA DE FATIMA SABINO ADVOGADO(A) : EDUARDO MASSAO GOTOU MESQUITA (OAB RJ180896) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifes…

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Processo nº 5000477-35.2025.4.02.5119

ID: 278328827

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-35.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILDA ANTONIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEJAMIR ANDRADE PAULO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000477-35.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : HILDA ANTONIA DA SILVA DIAS ADVOGADO(A) : DEJAMIR ANDRADE PAULO (OAB RJ055272) DESPACHO/DECISÃO Evento 14, PET1 - O adv…

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Processo nº 5000477-89.2025.4.02.5101

ID: 337321927

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000477-89.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE BARROS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000477-89.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARLISE BARROS DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com … RECURSO CÍVEL Nº 5000477-89.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARLISE BARROS DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais. Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos. A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário. Isso, porém, deve ser excepcional. Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos. Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos. Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos. Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados. No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária. Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção .

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Processo nº 5000477-82.2018.4.02.5118

ID: 325122544

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000477-82.2018.4.02.5118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA MATHIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL CALIXTO DE MOURA

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RAFAELA MACHADO BUTTERI AZEVEDO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000477-82.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CLAUDIO DE SOUZA MATHIAS ADVOGADO(A) : SAMUEL CALIXTO DE MOURA (OAB RJ215434) ADVOGADO(A) : RAFAELA MACHA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000477-82.2018.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CLAUDIO DE SOUZA MATHIAS ADVOGADO(A) : SAMUEL CALIXTO DE MOURA (OAB RJ215434) ADVOGADO(A) : RAFAELA MACHADO BUTTERI AZEVEDO (OAB RJ180569) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 534 e 535 do C.P.C., para que promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." 2. Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem os autos.

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Processo nº 5000477-93.2024.4.02.5111

ID: 298794358

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000477-93.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PRATES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA RIBEIRO ALFENA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000477-93.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE : EDVALDO PRATES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA RIBEIRO ALFENA (OAB RJ216861) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVI… RECURSO CÍVEL Nº 5000477-93.2024.4.02.5111/RJ RECORRENTE : EDVALDO PRATES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA RIBEIRO ALFENA (OAB RJ216861) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE NÃO APRESENTA RAZÕES QUE POSSAM AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TR-SJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade. A parte autora alega que "conforme consta nos documentos juntados aos autos principais, notadamente os atestados e exames médicos do autor, verifica-se que é portadora de dorsalgia crônica, que lhe deixou incapacitado total e temporariamente para o exercício de suas funções. Desta forma, foi requerida a realização de perícia médica a ser designada por este Juízo para fim de caracterizar a incapacidade do autor, desconsiderando os resultados aferidos pela perícia médica do INSS." Por fim, informa que " a situação do Requerente vai de encontro aos ideais constitucionais, infraconstitucionais e também supralegais, afinal, a assistência aos desamparados é assegurada pelo Pacto de São José da Costa Rica (art. 26) e pela Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 22). Destarte, em razão da doença que lhe acomete, sendo justo o deferimento do benefício aqui requerido, o qual encontra suporte no Direito como um todo." Requereu a reforma da sentença com o restabelecimento do benefício previdenciário , "mas também parcelas que deveriam ser pagas desde o corte do benefício, que foi em 30/01/2024, sendo o benefício previdenciário equivalente à R$ 4.320,00 (quatro mil trezentos e vinte reais) e o vácuo de março até outubro de 2022 (totalizando em R$ 34.560,00 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta reais)." É o breve relatório. Decido. Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido. O laudo pericial anexado ao evento 34, LAUDPERI1 , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo , concluiu que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. Transcrevo o exame físico realizado e a conclusão: " Exame físico/do estado mental: No momento, pelo exame físico adequado ao caso são observadas as alterações e queixas nos diferentes sistemas que possam ser de interesse para singularidade desta perícia. Os fatores subjetivos, tais como: referências a dores e aparentes dificuldades para deambular podem ser simulados. Estes devem ser considerados juntamente com todos os elementos apresentados durante o momento pericial, e não isoladamente, para que possam colaborar ou não com o entendimento de uma incapacidade. A parte autora comparece a perícia, aparentando dificuldade para deambular. Apresenta lucidez e tem orientação no tempo assim como no espaço. Sabe informar a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da consulta. Mostra-se coerente na conversa e o vestuário é próprio para a idade e o sexo. Informa bem sua história pregressa e os tratamentos médicos que recebeu. Não apresenta hipotrofias. Tumoração em braço esquerdo sugestivo de ruptura de cabeça longa do bíceps. Refere dor em ombro esquerdo com piora a digito pressão. Sem déficit de arco de movimento. Testes de Jobe, Palm Up e demais testes para manguito rotador negativos. Lesão cicatricial em ombro direito compatível com cirurgia alegada. Refere dor em região lombar com piora a digito pressão. Teste de Lasegue negativo. Reflexos patelares e Aquileus sem alterações. Diagnóstico/CID: M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. M75 - Lesões do ombro. Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.): Etiologia idiopática e degenerativa. A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO." Conclusão: sem incapacidade atual Justificativa: Apresentou exames de 2023. Foi submetida à tratamento cirúrgico no mesmo ano, já tendo passado o tempo necessário para recuperação pós cirúrgica. Ao exame físico pericial, sem alterações. Sem exames recentes que comprovem lesões incapacitantes. É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. Observo que não há qualquer contradição nas respostas do(a) perito(a) e que ser portador de uma patologia não significa necessariamente estar incapacitado para o seu trabalho ou o trabalho em geral. Por outro lado, a parte recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial. Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Gelson Da Silva Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 315373728

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000477-77.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GELSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE : GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃ… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE : GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO GELSON DA SILVA PEREIRA opôs embargos de declaração ( evento 19, EMBDECL1 ) contra a decisão do evento 13.1 , que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução e rejeitou, liminarmente, a alegação de excesso de execução. Contrarrazões no evento 28.1 . Os embargos são tempestivos. É o relato do necessário. Passo a decidir. Alega o embargante: "Ademais, além dos pedidos acima elencados, foi requerido ao juízo a concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos, independentemente de garantia do juízo, diante das particularidades e excepcionalidades que caracterizam o caso concreto. Ocorre, contudo, que, apesar do pedido expresso de concessão de efeito suspensivo em caráter extraordinário, fundamentado nas circunstâncias detalhadas nos Embargos, o juízo, ao recebê-los, deixou de analisar a questão, e diante dessa omissão com data máxima vênia, opõem-se os presentes Embargos de Declaração." Consta na decisão embargada: Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos , eis que a execução não foi garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos moldes da regra gizada pelo artigo 919, § 1º, do CPC. Portanto, ao contrário do que pretende o embargante, o pedido de atribuição de efeito suspensivo não deixou de ser analisado, constando expressamente na decisão vergastada o seu indeferimento. Não obstante, dispõe o artigo 919 do Código de Processo Civil (grifo nosso): Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. A excepcional hipótese de atribuição do efeito requerido pelo embargante é condicionada à presença de dois elementos indispensáveis: (i) a garantia da execução e (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória. No caso dos autos não há garantia à execução, o que, por óbvio, afasta a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo pretendido. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ou seja, cumulativamente: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.2. Hipótese em que, nos termos do consignado pelo Tribunal a quo, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo da execução e a inexistência de dano irreparável. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte: "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019).4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial?.(STJ, AgInt no AREsp 1677447/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor.2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos.4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015.6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida.7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido?.(REsp 1846080/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020) Por fim, ressalto que este Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela defesa técnica da embargante, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Superado o ponto, passo à análise da obscuridade alegada. Aduz o embargante: Ressalte-se que, na petição inicial, o Embargante expressamente requereu o reconhecimento da nulidade da desclassificação do referido crédito, o que, se acolhido, acarretaria a modificação das taxas de juros aplicadas no contrato executado, uma vez que a procedência do pedido implicaria a restauração da taxa originária estipulada na Cédula Rural nº 2.198.623, correspondente a 12% ao ano. Dessa maneira, não se mostra claro se este Juízo, ao eventualmente entender que o pedido de nulidade da desclassificação do crédito rural — e consequente restauração da taxa de juros originalmente pactuada — constituiria alegação de excesso de execução, teria também rejeitado, de forma liminar, o referido pedido de nulidade. (...) Do mesmo modo, espera-se que a obscuridade apontada seja sanada, a fim de esclarecer se este Juízo ira apreciar o pedido de nulidade da desclassificação do crédito rural. Verifico que a decisão do evento 13.1 recebeu os embargos à execução, salvo quanto à alegação de excesso da execução, nos termos seguintes: Prosseguindo-se, em análise da inicial, verifico tratar-se de hipótese prevista no art. 917, §4º, II, qual seja, que os embargos serão processados para exame dos demais argumentos, deixando-se, contudo, de examinar a alegação de excesso. À luz do art. 917, § 3º, do CPC/15, cabe ao executado, quando alega excesso de execução, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, com a respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, in verbis (grifo nosso): (...) No presente caso, verifico que o embargante indica a ilegalidade de encargos previstos no contrato, razão pela qual a alegação se refere a excesso de execução. Ocorre que não indica o valor que entende incontroverso, tampouco junta aos autos memória discriminada dos cálculos, deixando de cumprir, portanto, aquilo que estabelece o art. 917, § 3º, do CPC/15, daí porque a alegação não deve ser examinada (art. 917, § 4º, inciso I, do CPC/15). Deste modo, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, salvo quanto à alegação de excesso da execução, fundamento este rejeitado liminarmente. Sobre a obscuridade (item V), tenho que a parte autora requer um pronunciamento antecipado de mérito, ao querer forçar este Juízo a antecipar sua decisão e decida, ainda que provisoriamente, sobre alegada nulidade de desclassificação do crédito rural. Esta matéria somente poderá ser resolvida quando da análise de mérito da questão, mesmo porque alguns fatos devem ser esclarecidos ao longo do iter processual . Isto posto, CONHEÇO MAS REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo embargante, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da decisão proferida e contida no evento 13. Manifeste-se a parte autora em réplica à impugnação posta no evento 27. Prazo: 15 dias. P.I. Nova Friburgo, 2-7-25.

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Processo nº 5000477-77.2025.4.02.5105

ID: 275698494

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000477-77.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE : GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO GELSON DA SILVA PEREIRA opôs embargos à … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000477-77.2025.4.02.5105/RJ EMBARGANTE : GELSON DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB MS009979) DESPACHO/DECISÃO GELSON DA SILVA PEREIRA opôs embargos à execução n. 5002941-11.2024.4.02.5105, que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . Objetiva o embargante, em síntese, (i) o afastamento dos efeitos da mora, abstendo-se a exequente de incluir o nome do embargante em cadastro negativo, (ii) a nulidade da desclassificação da operação de crédito rural estampada pela Cédula de Crédito Rural nº. 2198623/7517/2023, mantendo a taxa de juros no patamar incialmente contratado (12%), (iii) o reconhecimento da invalidade do vencimento antecipado da dívida, (iv) a abertura de prazo ao embargante para solicitação de alongamento de prazo para pagamento do crédito da operação contratada, (v) a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. É o relatório. Decido. Deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos , eis que a execução não foi garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos moldes da regra gizada pelo artigo 919, § 1º, do CPC. Prosseguindo-se, em análise da inicial, verifico tratar-se de hipótese prevista no art. 917, §4º, II, qual seja, que os embargos serão processados para exame dos demais argumentos, deixando-se, contudo, de examinar a alegação de excesso. À luz do art. 917, § 3º, do CPC/15, cabe ao executado, quando alega excesso de execução, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, com a respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, in verbis (grifo nosso): “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo ” . Descumprido os termos do §3º, aplica-se o disposto no art. 917, § 4º, do CPC/15, segundo o qual: § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. A hipótese já era, inclusive, prevista no art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Trata-se de questão atinente ao princípio da cooperação, de modo a impor ao embargante o dever de indicar não apenas o valor que entende devido, mas, também, demonstrar qual o valor incontroverso objeto da execução, numa tentativa de buscar a solução mais efetiva para o processo executivo. Ressalte-se, ainda, que a mesma lógica é aplicável para os casos em que os embargos à execução buscam, unicamente, questionar a suposta ilegalidade na cobrança de encargos incidentes sobre a dívida, tais como abusividade de taxas de juros, anatocismo e capitalizações indevidas. É que, em tais hipóteses, não se questiona a existência em si da dívida inserta no título executivo, mas, em verdade, excesso no valor da cobrança, mormente porque, caso reconhecida a procedência das teses veiculadas nos embargos, o que se terá, em verdade, é a redução do valor da execução, situação que evidencia tratar-se de alegação de excesso de execução. Outro, inclusive, não é o entendimento do STJ que, embora proferido na vigência do CPC/73, é inteiramente aplicável na vigência do CPC/15, como se extrai do seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido o cerceamento de defesa, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, momento em que, em sede de embargos do devedor, deduz pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, por inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 375.758/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014 – destaques não originais). O E.TRF/2ª Região possui entendimento idêntico, inclusive em demandas que versam sobre direito do consumidor, in verbis: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 917, § 4º, DO CPC/15. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1) Trata-se de apelação interposta por S. LAGES BARBASSON CARINO RESTAURANTE E LANCHONETE e Outro, tendo por objeto sentença que julgou procedente o pedido [embargos a execução civil de obrigação de pagar, fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário), no valor total de R$ 64.672,50 (sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), em junho/2022], condenando a embargante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao excesso de execução. 2) A teor do art. 917, § 3º, do CPC/15, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". O § 4º, do mesmo art. 917, por sua vez, estabelece que "não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". 3) In casu, a parte embargante não apresentou o referido demonstrativo de cálculo, de modo que a hipótese, portanto, seria de rejeição liminar dos embargos, com fulcro no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/15, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso, segundo a qual, deixando o devedor de indicar, juntamente com a memória de cálculo pertinente, o valor que entende devido, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, ainda que seja deduzido pedido de revisão contratual, mediante prova pericial, fundado em suposta ilegalidade de encargos. 4) Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15." (TRF da 2ª REgião AC 5002053-43.2023.4.02.5116; Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund; DJe de 29/4/2024) "PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO – CONTRATO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MORA. I – O § 5º, do art. 739-A, do CPC de 1973, prescrevera que a petição de embargos à execução deveria, ademais de indicar o valor que o embargante reputa correto, ser protocolada obrigatoriamente acompanhada de memória de cálculo. Ao desatendimento de qualquer uma dessas duas determinações, estabelecera o dispositivo que os embargos seriam liminarmente rejeitados, o que vale dizer, não dispondo sequer sobre oportunização de emenda da inicial de embargos. ( ...) III – A alegação genérica de prática ilegal de cumulação de taxas e encargos que desbordariam os limites legais, sem, contudo, indicar precisamente quais cláusulas teriam estipulado taxas, juros e demais encargos extorcionários, impondo-se a rejeição de aludidas alegações. IV – A despeito de o Código de Defesa do Consumidor, no § 2° de seu art. 3º, incluir as instituições bancárias no rol dos fornecedores, aquele dispositivo teve sua constitucionalidade submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal por meio da ADI nº 2.591/DF, em cujo julgamento aquela Corte positivara que as instituições financeiras estariam alcançadas pela incidência do CDC, excetuando-se, contudo, os custos das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por aquelas instituições na exploração da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo, por óbvio, das normas do BACEN “e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros”. (...) VI – Recurso de Apelação Cível não provida ." (Apelação Cível nº 0003726-71.2014.4.02.5117, 7ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, julgado em 06/06/2017). No presente caso, verifico que o embargante indica a ilegalidade de encargos previstos no contrato, razão pela qual a alegação se refere a excesso de execução. Ocorre que não indica o valor que entende incontroverso, tampouco junta aos autos memória discriminada dos cálculos, deixando de cumprir, portanto, aquilo que estabelece o art. 917, § 3º, do CPC/15, daí porque a alegação não deve ser examinada (art. 917, § 4º, inciso I, do CPC/15). Deste modo, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, salvo quanto à alegação de excesso da execução, fundamento este rejeitado liminarmente. Intime-se o embargante para, no prazo de 15 dias úteis , juntar aos autos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida, conforme art. 321, parágrafo único do CPC, documento comprobatório da hipossuficiência, vale dizer, prova de que é isento de prestar declaração para fins de recolhimento de imposto de renda ( documento emitido no site da receita federal comprovando que não existe declaração na base de dados - consulta através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp). Ressalto que a parte autora deverá acessar o link indicado. Em seguida, preencher os campos solicitados e printar a tela com o resultado da pesquisa. Após, deverá peticionar juntando o resultado da consulta. À parte embargada (CEF), nos termos do art. 920, I, do CPC/2015. Prazo: 15 dias. INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA UNIFICADA (Período de 19 a 23/05/2025) Vistos em inspeção. O processo está em ordem.

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Processo nº 5000477-49.2022.4.02.5116

ID: 322622703

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000477-49.2022.4.02.5116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR PEREIRA DEMARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000477-49.2022.4.02.5116/RJ RECORRENTE : WALMIR PEREIRA DEMARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra se… RECURSO CÍVEL Nº 5000477-49.2022.4.02.5116/RJ RECORRENTE : WALMIR PEREIRA DEMARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que acolheu parcialmente pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo de serviço especial em comum, para declarar a natureza especial do tempo de serviço do autor nos períodos de 04/05/1987 a 26/09/1988 e 04/12/1994 a 23/12/1994. O autor pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que esteve exposto a agentes nocivos acima dos limites de tolerância no períodos de 06/03/2007 a 26/10/2010, 23/06/2010 a 01/06/2013, 23/05/2013 a 28/11/2016, 22/11/2016 a 12/11/2019, 13/11/2019 a 21/11/2019 e 22/11/2019 a 19/02/2022. A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) Passo à análise da pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial. A questão posta em debate cinge-se em se perquirir se o demandante, de fato, como afirmado em sua inicial, exerceu atividades em condições especiais não reconhecidas pelo réu de forma a possibilitar-lhe coligir tempo de contribuição suficiente a inativação pleiteada. No que tange ao labor desempenhado antes da edição da Lei 9.032/95 , para comprovar o exercício da atividade contemplada como especial, suficiente a apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, constando o registro da ocupação da atividade do segurado, bem como informações fornecidas pelo empregador do obreiro ou, ainda, a menção, no CNIS da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) correspondente à função exercida pelo trabalhador. Destaco a anotação na CTPS da empresa Juanil – Transportes Rodoviários Ltda (Evento 18, ANEXO1, Pág. 23): “OBS: Onde se lê Ajudante de Motorista leia-se Ajudante de Caminhão” No caso, demonstrado o exercício das funções de Ajudante de Caminhão e de Motorista de Caminhão, nos períodos de 04/05/1987 a 26/09/1988 e 04/12/1994 a 23/12/1994 (Evento 1, ANEXO2, Pág. 9 e 11), é inegável o direito de que sejam computados como tempo de serviço especial, tendo em vista que a referida categoria profissional era expressamente contemplada como atividade insalubre pela legislação então vigente (código 2.4.4, do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64). Reconheço, portanto, o caráter especial dos referidos tempos de serviço, devendo ser os mesmos devidamente convertidos em tempo comum com a consideração do fator correspondente. Por outro lado, quanto aos demais períodos, não vislumbro nos autos suporte probatório apto à formação do convencimento judicial de que o segurado empreendesse diariamente atividades em condições ambientais de trabalho insalubres, penosas, inseguras ou perigosas, razões pelas quais entendo que os períodos em comento devem ser computados apenas como tempo de serviço comum, não especial. Com efeito, o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 24/25), nos períodos de 06/03/2007 a 10/08/2008; 11/08/2008 a 21/06/2009 e 22/06/2009 a 26/05/2010 , apresenta agente nocivo com intensidade abaixo do limite de tolerância instituído para a época (Ruído) e sem especificação (Gases, Vapores e Querosene) . Bem como, informa a exposição ao agente nocivo biológico (Vírus, bactérias, fungos, protozoários e parasitas) , sendo que a exposição é considerada unicamente nas atividades relacionadas no código 3.0.1, do Quadro Anexo IV ao Decreto 2.172/97 . Confira-se: 3.0.0 BIOLÓGICOS Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas 3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. Na profissiografia descrita no item 14.2, do PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 24/25), não há comprovação de exposição a agentes biológicos que atenda às situações listadas no código 3.0.1, do Quadro Anexo IV ao Decreto 2.172/97. O PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 26/27) está incompleto, ou seja, está faltando página. No caso, o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 28/29), no período de 23/05/2013 a 28/11/2016 , apresenta agente nocivo com intensidade abaixo do limite de tolerância instituído para a época (Ruído) e sem especificação (Graxa e Gás GLP) . Ainda, o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 31/32), no período de 22/11/2016 a 21/11/2019 , apresenta agente nocivo com intensidade abaixo do limite de tolerância instituído para a época (Ruído) . No caso, o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 33/34), no período de 22/10/2019 a 09/07/2021 , apresenta agente nocivo com intensidade abaixo do limite de tolerância instituído para a época (Ruído) , e, no período de 22/10/2019 a 05/08/2021 , apresenta agentes nocivos que não constam no Decreto 2.172/97 (Postura Inadequada; Trabalho em Altura e Trabalho em Espaço Confinado) . Saliento que o PPP (Evento 1, ANEXO2, Pág. 33/34) deixa de informar o NIT e o nome do representante legal da empresa. Cabe assentar que se considera nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, ou de conversão em tempo de serviço comum, a exposição a ruído superior a 80 decibéis, até 05.03.1997, uma vez que, a partir da vigência do Decreto 2.172/97 (06.03.1997), a exigência legal passou a ser acima de 90 decibéis, sendo a última alteração legislativa, verificada em 18/11/2003, quando editado o Decreto 4.882/03, que reduziu os decibéis caracterizadores da especialidade da função para acima de 85 dB(A). Esse é o entendimento do STJ, (Pet 9059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013). Analisada a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço especial, resta aferir se o autor tem direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do tempo especial em comum. Após a contagem dos períodos de labor reconhecidos, vê-se que o demandante, à época do requerimento administrativo (31/07/2021 - Evento 1, ANEXO4, Pág. 111) ainda não fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição prevista no artigo 201, §7º, I, da CF/88, uma vez que contava apenas com 28 anos e 13 dias de tempo de contribuição, conforme planilha de tempo de contribuição abaixo, anexa à sentença. Ressalte-se que a planilha de tempo de contribuição abaixo faz parte integrante da sentença, sendo confeccionada por este(a) Magistrado(a) no momento da análise do processo. A alteração da DER para o dia do ajuizamento (19/02/2022) não fará com que a parte postulante obtenha o tempo restante necessário para a sua aposentação, portanto, não acolho o pedido. Diante de tal constatação, tenho que a pretensão referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais não merece acolhida." Para comprovar a exposição a agentes nocivos, o autor exibiu formulários de PPP, previamente submetidos ao INSS (evento 12.2 , fls. 26, 28, 30, 34, 81): No que tange aos períodos anteriores a 28/04/1995, embora o autor invoque a possibilidade de enquadramento por categoria profissional (motorista de caminhão), o recurso não impugna especificamente os fundamentos de fato da sentença, limitando-se a afirmar seu direito, sem indicar elementos de prova capazes de sustentá-lo. Quanto aos de 2007 a 2010 o PPP emitido pela empresa SUGA indica exposição genérica a “gases e vapores” , sem especificação das substâncias químicas a que o autor estaria exposto. Ademais, A profissiografia não permite afirmar exposição a agentes químicos e biológicos em caráter habitual e permanente. Em relação ao período de 2010 a 2013 o PPP emitido pela empresa LOMATER não indica exposição a qualquer agente nocivo Quanto ao período de 2013 a 2016 o PPP emitido pela empresa IMC SASTE não especifica os agentes químicos pela denominação das substâncias e A profissiografia não permite afirmar exposição a agentes químicos em caráter habitual e permanente. Finalmente, em relação ao período de 2016 a 2019 o PPP emitido pela empresa UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM informa apenas exposição a ruído, cujo nível apurado é inferior ao limite de tolerância vigente. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 694), os índices de ruído considerados nocivos são: 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) entre 06/03/1997 e 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003. Não ultrapassado tal limite, não há que se reconhecer a especialidade do labor com base nesse agente. Ressalte-se que o autor não exibiu nenhum LTCAT para respaldar os formulários apresentados, limitando-se a invocar genericamente sua existência. Tampouco enfrentou de forma específica os fundamentos técnicos da sentença, sobretudo no tocante à ausência de habitualidade da exposição, incompletude dos documentos e inexistência de agentes reconhecidos legalmente. A sentença está em linha com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em especial os Temas 298 (agentes químicos), 205 e 211 (agentes biológicos), bem como com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 694 (ruído). DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019). Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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