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Processo nº 5000559-26.2025.4.02.5003

ID: 309919757

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000559-26.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIFLA LEONIDIO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DIAS DE BRITO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000559-26.2025.4.02.5003/ES AUTOR : NIFLA LEONIDIO SOARES ADVOGADO(A) : GABRIEL DIAS DE BRITO (OAB ES035708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por NIFLA LEONIDIO SOAR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000559-26.2025.4.02.5003/ES AUTOR : NIFLA LEONIDIO SOARES ADVOGADO(A) : GABRIEL DIAS DE BRITO (OAB ES035708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por NIFLA LEONIDIO SOARES em DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES e DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL objetivando, liminarmente, a suspensão do Auto de Infração de Trânsito R528848534 e, ao final, seja declarada a nulidade da autuação. A antecipação de tutela , com observância ao disposto no art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito alegado, existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que não se faz presente , mediante cognição não exauriente , o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . Isto porque a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais , em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos. No mesmo sentido, colaciono julgados do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Agravante se insurge contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Mútuo Bancário, indeferiu a tutela de urgência, a qual objetivava autorização para consignar as parcelas vincendas no valor que entende devidas, a fim de elidir os efeitos da mora.2.A decisão agravada não é despida de fundamentação, tendo em vista que negou a liminar por entender que as questões alegadas necessitam de esclarecimentos, não sendo o caso de decidir antes da oitiva da parte contrária, já que, como se sabe, o contraditório é a regra, devendo ser postergado apenas em situações excepcionais que considerou não estar configurada . [...]". (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0013299-90.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, TRF2 – VICE-PRESIDÊNCIA, Data da disponibilização: 24.07.2018) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator . 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito . [...]. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Cumpre lembrar que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade , sendo necessária dilação probatória, com o devido contraditório para Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Quanto à legitimidade do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, verifica-se ser parte ilegítimo para figurar na presente ação. Isto porque, o DETRAN-ES tem competência para transferir as multas aplicadas pelo próprio órgão, ou seja, é necessário que a infração seja de competência do DETRAN-ES. Logo, considerando serem as infrações de competência do DNIT, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário e não estando o DETRAN-ES arrolado no art. 109, I, da Constituição Federal, há de ser declarada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Devendo a demanda prosseguir, tão somente, em face do DNIT. No mesmo sentido, confira-se decisão do E.TRF-2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE P E N A L I D A D E . A V I S O D E R E C E B I M E N T O D E V O L V I D O C O M " M U D O U - SE". DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ART. 282, § 1º DO CTB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN -RJ. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO DE PRONTUÁRIOS E REGISTRO DE PENALIDADES. - O DETRAN -RJ não tem legitimidade passiva ad causam em ação objetivando a anulação das penalidades de multa e pontuação no prontuário do infrator de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal com base em auto de infração lavrado por ela, tendo em vista que o DETRAN é órgão responsável apenas pelo controle e manutenção dos cadastros de prontuários, bem como pelo registro das multas e pontuações de autuações em suas bases de dados (Anexo I da Portaria nº 57/2001 do DENATRAN). - A competência para julgar a consistência do auto de infração e para aplicar as penalidades cabíveis compete à autoridade de trânsito, no caso a Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 281, caput c/c art. 20, III do CTB. - A previsão de notificação por edital em diário oficial (art. 12 Resolução nº 404/2012 do CONTRAN) aplica-se quando não é o caso do §1º do art. 282 do CTB, segundo o qual "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos." - Não tendo o Autor se desincumbido do ônus de comprovar que a devolução da notificação por AR com motivo "mudou-se" não se deu por desatualização de endereço, a notificação devolvida é válida, não havendo se falar em obrigatoriedade da notificação por edital, muito menos em anulação da aplicação das penalidades pela falta dela. - Recurso desprovido. (AC 0146767-20.2014.4.02.5110, Desembargador SERGIO SCHWAITZER, 7ª TURMA ESPECIALIZADA., DJ de 30/11/2016). Por conseguinte, determino a retificação da autuação com a exclusão do DETRAN-ES da relação processual. Há de se observar, também, que Departamento de Polícia Rodoviária Federal é órgão de segurança pública integrante do Ministério da Justiça, não possui legitimidade passiva para responder, em juízo, pela regularidade das multas por ela imposta. Devendo, constar como réu a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL. Desse modo, deverá ser retificada a autuação para exclusão do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e a inclusão da UNIÃO - AGU. À Secretaria para as providências devidas. Cumprida as determinações, cite-se a parte ré. Em contestação, a ré deverá, necessariamente, especificar as provas que pretende produzir, na forma do art. 336 do CPC/15. Apresentada a contestação e alegada qualquer uma das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC/15, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos. Não havendo, venham conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000559-88.2023.4.02.5102

ID: 272739209

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000559-88.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANAJAS PASSOS DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES

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LETICIA PEREIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000559-88.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : AMANAJAS PASSOS DE ARAUJO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES (OAB RJ228330) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA DE ARAUJ… RECURSO CÍVEL Nº 5000559-88.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : AMANAJAS PASSOS DE ARAUJO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES (OAB RJ228330) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ228638) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PROCESSO CIVIL. LIDE DE VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE ABRANGE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS ATRASADAS SOMADAS A DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. TESE RELATIVA AO TEMA 1030 DO STJ. AS PARCELAS DEVIDAS APÓS AS DOZE VINCENDAS DEVEM SER SOMADAS NA FASE DE EXECUÇÃO. CASO O VALOR TOTAL ULTRAPASSE O LIMITE DE PAGAMENTO POR RPV, AUTOR PODE OPTAR POR RECEBER ATRAVÉS DE PRECATÓRIO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor ( evento 95, RECLNO1 ), em face da sentença proferida no evento 95, RECLNO1 , cujo dispositivo segue abaixo: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 485, I, do CPC, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, a contar de 13/01/2021. Condeno o INSS ao pagamento de atrasados, incidindo correção monetária, desde quando devidas, de acordo com o IPCA-E, e juros de mora, estes a partir da citação, calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, sendo que a partir da EC 113/2021, os valores deverão ser atualizados com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos. Consigna-se que não deverão ser deduzidas as parcelas recebidas a título de auxílio por incapacidade temporária nº 636.928.064-3 (14/10/2021 a 31/03/2022). Alega que "a definição do valor da causa, para efeito de alçada, não guarda correlação com o quantum da condenação, uma vez que em se tratando de prestações de trato sucessivo, como decorrentes do presente benefício previdenciário já deferido (EVENTO 90), inúmeras parcelas se venceram no curso da lide, e a agregação delas aos atrasados, vencidos após a propositura da demanda, suplantará o valor de 60 salários-mínimos". Requer, portanto, a reforma parcial da sentença "unicamente para afastar a limitação da condenação ao teto de 60 salários-mínimos, garantindo que a restrição se aplique somente às parcelas vencidas somadas às 12 vincendas na data do ajuizamento da ação, sem prejuízo das parcelas que forem vencendo no curso do processo após a propositura da demanda". É o relatório. Passo a decidir . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado a respeito do valor da causa para efeito de determinação da competência dos Juizados Especiais Federais. Veja-se o seguinte excerto da ementa do AgRg no CC 103789 / SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, TERCEIRA SEÇÃO, pub. em 1/7/2009): Conforme entendimento desta Corte, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal, nas ações em que há pedido englobando prestações vencidas e também vincendas, como no caso dos autos, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil interpretada conjuntamente com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001. Eis a redação dos §§1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil de 2015 quanto a esse tema: § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Portanto, essa jurisprudência da Corte Superior subsiste íntegra. Cumpre salientar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 28/10/2020, por unanimidade, concluiu o julgamento do Tema 1.030 (REsp 1.807.665, Relator Min. Sérgio Kukina). Eis a tese que restou firmada: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas "Sendo o caso" significa que o autor está litigando para também receber prestações vincendas, o que ocorre na grande maioria dos casos. Veja-se os seguintes trechos do voto condutor do julgado da Corte Superior: (...) b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência , inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano , considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano , considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado , consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas. c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento , admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento). Assim, o critério a se seguir para aplicação dessa tese na fase de execução, mais especificamente dos cálculos das parcelas devidas, deve comportar as seguintes operações, devendo ser observado que esse cálculo pressupõe o cumprimento da obrigação de fazer - implantação do benefício - ou então que este já tenha cessado: a) definição da base de cálculo da renúncia: calcular o somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da demanda e somar o resultado dessa operação com as doze prestações vincendas (as doze primeiras parcelas que venceram após a data do ajuizamento); b) excluir do total encontrado em "a" o que exceder 60 salários mínimos; se não houver excesso, o débito a ser executado já estará definido, eis que não há ao que renunciar ; c) liquidação do julgado: calcular a totalidade das parcelas devidas, ou seja, somando-se as parcelas vencidas com as doze vincendas (cujo resultado é sempre limitado a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação ) e adicionando-se a este valor as demais parcelas vincendas a partir da décima-terceira até a competência anterior à da implantação do benefício, ou até a data em que ele cessou. Portanto, ´primeiramente, cabe aferir se, mesmo havendo renúncia, o resultado da soma das prestações vencidas com as doze vincendas ultrapassa o limite de alçada. Se não ultrapassar, repita-se, não haverá ao que renunciar. Entretanto, a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassar os 60 salários mínimos, o autor deverá renunciar, expressamente, ao seu excedente. Na fase da execução do julgado, caso as parcelas devidas pela autarquia a partir das doze vincendas até a data de implantação ou restabelecimento do benefício ultrapassar sessenta salários mínimos, deverá ser aplicada a regra do §4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, qual seja: § 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório , sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente , para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para reformar parcialmente a sentença, a fim de que a limitação do valor da condenação a sessenta salários mínimos se refira exclusivamente à soma das parcelas vencidas com as doze parcelas vincendas após o ajuizamento. Caso os valores eventualmente apurados após o corte da alçada sejam superiores a sessenta salários mínimos, deverá ser aplicada a regra insculpida no §4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000559-88.2023.4.02.5102

ID: 272739216

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000559-88.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANAJAS PASSOS DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES

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LETICIA PEREIRA DE ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000559-88.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : AMANAJAS PASSOS DE ARAUJO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES (OAB RJ228330) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA DE ARAUJ… RECURSO CÍVEL Nº 5000559-88.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : AMANAJAS PASSOS DE ARAUJO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA MARIA CONSOLIN DE SALVES (OAB RJ228330) ADVOGADO(A) : LETICIA PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ228638) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PROCESSO CIVIL. LIDE DE VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE ABRANGE O VALOR TOTAL DAS PARCELAS ATRASADAS SOMADAS A DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. TESE RELATIVA AO TEMA 1030 DO STJ. AS PARCELAS DEVIDAS APÓS AS DOZE VINCENDAS DEVEM SER SOMADAS NA FASE DE EXECUÇÃO. CASO O VALOR TOTAL ULTRAPASSE O LIMITE DE PAGAMENTO POR RPV, AUTOR PODE OPTAR POR RECEBER ATRAVÉS DE PRECATÓRIO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor ( evento 95, RECLNO1 ), em face da sentença proferida no evento 95, RECLNO1 , cujo dispositivo segue abaixo: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 485, I, do CPC, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, a contar de 13/01/2021. Condeno o INSS ao pagamento de atrasados, incidindo correção monetária, desde quando devidas, de acordo com o IPCA-E, e juros de mora, estes a partir da citação, calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, sendo que a partir da EC 113/2021, os valores deverão ser atualizados com base na Taxa SELIC, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos. Consigna-se que não deverão ser deduzidas as parcelas recebidas a título de auxílio por incapacidade temporária nº 636.928.064-3 (14/10/2021 a 31/03/2022). Alega que "a definição do valor da causa, para efeito de alçada, não guarda correlação com o quantum da condenação, uma vez que em se tratando de prestações de trato sucessivo, como decorrentes do presente benefício previdenciário já deferido (EVENTO 90), inúmeras parcelas se venceram no curso da lide, e a agregação delas aos atrasados, vencidos após a propositura da demanda, suplantará o valor de 60 salários-mínimos". Requer, portanto, a reforma parcial da sentença "unicamente para afastar a limitação da condenação ao teto de 60 salários-mínimos, garantindo que a restrição se aplique somente às parcelas vencidas somadas às 12 vincendas na data do ajuizamento da ação, sem prejuízo das parcelas que forem vencendo no curso do processo após a propositura da demanda". É o relatório. Passo a decidir . O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado a respeito do valor da causa para efeito de determinação da competência dos Juizados Especiais Federais. Veja-se o seguinte excerto da ementa do AgRg no CC 103789 / SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, TERCEIRA SEÇÃO, pub. em 1/7/2009): Conforme entendimento desta Corte, para a fixação do conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, a determinação da competência do juizado especial federal, nas ações em que há pedido englobando prestações vencidas e também vincendas, como no caso dos autos, incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil interpretada conjuntamente com o art. 3º, § 2º, da Lei n.º 10.259/2001. Eis a redação dos §§1º e 2º do art. 292 do Código de Processo Civil de 2015 quanto a esse tema: § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Portanto, essa jurisprudência da Corte Superior subsiste íntegra. Cumpre salientar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 28/10/2020, por unanimidade, concluiu o julgamento do Tema 1.030 (REsp 1.807.665, Relator Min. Sérgio Kukina). Eis a tese que restou firmada: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas "Sendo o caso" significa que o autor está litigando para também receber prestações vincendas, o que ocorre na grande maioria dos casos. Veja-se os seguintes trechos do voto condutor do julgado da Corte Superior: (...) b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência , inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano , considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano , considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado , consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas. c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento , admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento). Assim, o critério a se seguir para aplicação dessa tese na fase de execução, mais especificamente dos cálculos das parcelas devidas, deve comportar as seguintes operações, devendo ser observado que esse cálculo pressupõe o cumprimento da obrigação de fazer - implantação do benefício - ou então que este já tenha cessado: a) definição da base de cálculo da renúncia: calcular o somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da demanda e somar o resultado dessa operação com as doze prestações vincendas (as doze primeiras parcelas que venceram após a data do ajuizamento); b) excluir do total encontrado em "a" o que exceder 60 salários mínimos; se não houver excesso, o débito a ser executado já estará definido, eis que não há ao que renunciar ; c) liquidação do julgado: calcular a totalidade das parcelas devidas, ou seja, somando-se as parcelas vencidas com as doze vincendas (cujo resultado é sempre limitado a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação ) e adicionando-se a este valor as demais parcelas vincendas a partir da décima-terceira até a competência anterior à da implantação do benefício, ou até a data em que ele cessou. Portanto, ´primeiramente, cabe aferir se, mesmo havendo renúncia, o resultado da soma das prestações vencidas com as doze vincendas ultrapassa o limite de alçada. Se não ultrapassar, repita-se, não haverá ao que renunciar. Entretanto, a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassar os 60 salários mínimos, o autor deverá renunciar, expressamente, ao seu excedente. Na fase da execução do julgado, caso as parcelas devidas pela autarquia a partir das doze vincendas até a data de implantação ou restabelecimento do benefício ultrapassar sessenta salários mínimos, deverá ser aplicada a regra do §4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, qual seja: § 4o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1o, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório , sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente , para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para reformar parcialmente a sentença, a fim de que a limitação do valor da condenação a sessenta salários mínimos se refira exclusivamente à soma das parcelas vencidas com as doze parcelas vincendas após o ajuizamento. Caso os valores eventualmente apurados após o corte da alçada sejam superiores a sessenta salários mínimos, deverá ser aplicada a regra insculpida no §4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000559-23.2025.4.02.5101

ID: 304657996

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000559-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA ARANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Juízo 100% Digital (Vara Eletrônica) - Sede física: Av Rio Branco, 243, anexo II, 2º andar - Bai… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Juízo 100% Digital (Vara Eletrônica) - Sede física: Av Rio Branco, 243, anexo II, 2º andar - Bairro: Centro - CEP: 20040-009 - Fone: (21)99900-5654 - https://bit.ly/PaginaEletronica27 - Email: atendimento27vf@jfrj.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000559-23.2025.4.02.5101/ RJ AUTOR : ANA HELENA ARANDA DE SOUZA RÉU : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, em que dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. É inexigível o recolhimento de custas iniciais, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Passo a fundamentar e a decidir. Pretende a parte autora a correção dos cálculos do adicional noturno, de modo que seja utilizado o fator 200h em substituição ao 240h e que o período trabalhado entre 22:00 às 5:00 seja computado como 08 horas ao invés de 07 horas, além do pagamento das diferenças devidamente atualizadas. Constata-se que, para fins de cálculo dos valores referentes ao adicional noturno, está sendo adotado o fator de divisão de “240” horas mensais. De início, necessário registrar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Em sede preliminar, resta manifestamente prejudicada a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela União Federal, vez que houve indeferimento do benefício. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a correção do cálculo do adicional noturno para que seja utilizado o fator 200 em substituição ao 240 e que o período trabalhado entre 22:00 horas às 5:00 horas da manhã seja computado como 8 (oito) horas. Acerca do objeto da demanda, o art. 75 da Lei nº 8.112/90, em consonância com o art. 7º, IX, da Constituição da República, estabelece que "o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos". Assim sendo, 07 horas de trabalho à noite equivalem a 08 horas laborais efetivadas durante o dia. Nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90, a jornada de trabalho máxima do servidor público federal é de 40 horas semanais, o que corresponde a uma jornada diária de 08 horas durante 05 dias na semana. A verificação das horas mensais a serem consideradas no cálculo do adicional noturno, deve compreender a semana com 6 (seis) dias úteis, calculados dentro dos 30 dias totais mensais. Isto considerado, o divisor a ser adotado no cálculo do adicional decorrente do trabalho noturno é de 200 (duzentas) horas mensais. Como a jornada máxima do servidor público deve ser correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. Nesse sentido, é o posicionamento d Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. VALOR DA HORA TRABALHADA. ARTS. 19 E 75 DA LEI 8.112/90. ART. 1º, I, DO DECRETO 1.590/95. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E OITO HORAS DIÁRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS. BASE DE CÁLCULO. SEIS DIAS NA SEMANA. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. O cerne da questão, objeto do Recurso Especial, diz respeito à forma de se calcular o valor da hora trabalhada, para fins de aplicação do adicional de trabalho noturno - mesma sistemática aplicada ao adicional de serviço extraordinário -, mais especificamente, quanto ao divisor a ser considerado. A recorrente pretende adotar o divisor de 240, enquanto a parte autora defende ser ele de 200. III. No entanto, " a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90. Precedentes: REsp 419.558/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 26/6/2006; REsp 805.437/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 20/4/2009; AgRg no REsp 970.901/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/3/2011; e AgRg no Ag 1.391.898/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 29/6/2011. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.238.216/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/10/2011). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.553.781/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.531.976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/08/2018; REsp 419.558/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJU de 26/06/2006. IV. Recurso Especial improvido. (REsp 1900978, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/04/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. No mérito, o Colegiado regional apresentou os seguintes fundamentos: "Inicialmente, não há que se falar em julgamento extra petita em relação as verbas GDACT e VPNI, verifica-se que o agravante recorre da decisão que determinou a integração, na base de cálculo da hora extra, da Gratificação de Desempenho de Atividade em Ciência e Tecnologia (GDACT), Gratificação por Qualificação e VPNI na base de cálculo dos valores devidos, junto à gratificação por Raio-X e Adicional de radiação ionizante e determina a utilização do fator divisor 120. Dessa forma, considerando que o pedido decorre da interpretação lógico sistemática de toda a apelação e sua fundamentação exposta, não só aquele constante em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 584516 / PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 17.6.2021. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no voto, sendo elucidado que a GDACT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia), desde o advento da lei 10.769/03 não mais possui caráter permanente, pois passou a ser vinculada aos eventuais resultados das avaliações de desempenho individuais e institucionais, caracterizando-se, portanto, como sendo gratificação de caráter pro labore faciendo, só devendo ser percebida enquanto prestado o serviço que a enseja, não sendo relevante o fato de ter sido paga, genericamente, até a publicação da portaria nº 78, de 7/12/2012 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5011443-30.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julg. em 6.10.2021). Com relação a base de cálculo foi consignado que o entendimento consolidado no STJ, é que o adicional decorrente de serviço extraordinário e noturno deve ser efetivado com base no divisor 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Nesse sentido: STJ, Resp n.º 1.860.839, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.2.2020; STJ, 1ª Turma, RMS 56.434, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.5.2018; STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1553781, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 6.3.2018. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00017925420094025117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.8.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002525-20.2009.4.02.5117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 23.9.2013". (...) 8. Observa-se, outrossim, que o TRF2 dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência do STJ, a qual se firmou no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19 da Lei 8.112/1990. 9. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2259405, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2023) Há amparo jurídico a embasar a pretensão deduzida. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal na obrigação de corrigir os cálculos do adicional noturno da parte autora para a base no divisor de 200 (duzentos) e o período trabalhado entre 22 às 05 para que seja computado como 08 horas ao invés de 07 horas; na obrigação de pagar-lhe as diferenças decorrentes da aplicação do respectivo fator referentes às parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal, descontadas as eventuais quantias pagas administrativamente a esse título, por vedado o locupletamento sem causa. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Para a interposição de recurso inominado, com a representação por advogado, é necessário o preparo do recurso, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 41, §2º e parágrafo único do art. 54, da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Oportunamente, encaminhem-se à Turma Recursal do Rio de Janeiro na Justiça Federal da 2ª Região. Sem irresignação das partes, registre-se o trânsito em julgado. Documento eletrônico assinado por KATHERINE RAMOS CORDEIRO, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510015536756v2 e do código CRC e06b81c4 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): KATHERINE RAMOS CORDEIRO Data e Hora: 24/2/2025, às 18:18:53

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