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Processo nº 5000569-13.2025.4.02.5119

ID: 319843429

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5000569-13.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO BERIAO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5000569-13.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO(A) : CAIO BERIAO NASCIMENTO (OAB RJ246190) DESPACHO/DECIS… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5000569-13.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO(A) : CAIO BERIAO NASCIMENTO (OAB RJ246190) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MENDES em face de suposto ato ilegal praticado pelo COORDENADOR-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, com pedido liminar, visando ao desarquivamento do processo administrativo nº 19964.200583/2024-92 e à autorização para o registro sindical do Impetrante. Na inicial, o impetrante sustenta que teve seu pedido de registro sindical indeferido, sob o fundamento de ausência de cumprimento de exigências, mesmo após o suposto atendimento aos requisitos previamente estabelecidos. Alega que o arquivamento se deu sem a concessão de prazo para sanar a alegada lacuna, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 193, página 248, em 04 de outubro de 2024. Informa que interpôs recurso administrativo (processo nº 19964.217120/2024-60), o qual foi igualmente indeferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A liminar foi indeferida (evento 12.1), à vista da ausência de fundamento relevante e de violação evidente de direito líquido e certo. Na ocasião, observou-se que a negativa de registro sindical decorreu da constatação de ausência de caracterização de categoria, uma vez que o sindicato buscava representar, simultaneamente, servidores e empregados públicos vinculados à Administração Direta e Indireta, abrangendo Autarquias, Fundações Públicas, Consórcios, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias. Concluiu-se, portanto, que a negativa de registro não se fundava em eventual sobreposição de base territorial com entidade sindical preexistente, mas sim na tentativa de se constituir um sindicato com categoria inadequadamente delimitada. Posteriormente, o impetrante apresentou pedido de reconsideração e juntada de novos documentos, mantendo-se o indeferimento da liminar (evento 32.1). Na nova decisão, reiterou-se que o processo administrativo observou o devido processo legal, tendo o impetrante, por duas oportunidades, deixado de apresentar a documentação necessária, tanto no pedido inicial quanto no recurso administrativo. Ressaltou-se, ainda, que a tentativa de corrigir a composição da categoria representada — restringindo-a a servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo — somente ocorreu em abril de 2025, ou seja, meses após a decisão administrativa de segunda instância, proferida em novembro de 2024. Assim, concluiu-se que eventual reavaliação da nova configuração sindical deve ser submetida a novo processo administrativo, e não mediante o desarquivamento de pedido anterior já definitivamente processado e arquivado, tampouco por via judicial. Consta, ainda, a interposição de agravo de instrumento (evento 36), no qual não foi concedida a antecipação de tutela recursal (evento 6.1 dos autos nº 5006086-30.2025.4.02.0000). No evento 40.1, o impetrante relata dificuldades práticas decorrentes da ausência de registro sindical, como a impossibilidade de atuação judicial e administrativa, e informa a protocolização de novo pedido de registro sindical, o qual figura atualmente na 110ª posição na fila de análise do MTE. Com base nisso, formula dois pedidos: (i) o reconhecimento judicial da legitimidade do sindicato para representação dos filiados; (ii) a concessão de medida liminar para análise prioritária do novo requerimento pelo MTE. No que se refere ao trâmite legal deste mandado de segurança, constam: em evento 22.1 , manifestação da União Federal, que requereu ingresso no feito; em evento 27.3 , as informações prestadas pela autoridade coatora; em evento 31.1 , petição do MPF, que se absteve de se manifestar no feito. Decido. O pleito formulado no evento 40.1 consubstancia verdadeiro aditamento à inicial, formulado após já realizadas a oitiva da autoridade coatora, da União e do Ministério Público Federal, sem que tenha sido oportunizada a manifestação das partes quanto à modificação substancial do objeto do mandado de segurança. Tal providência é incabível nesta fase processual, razão pela qual indeferido o pedido . Ainda que se reconheça a urgência narrada pelo impetrante, o pedido de tramitação prioritária perante o MTE não encontra amparo legal. A concessão da tutela requerida implicaria tratamento privilegiado em detrimento de outros requerentes igualmente sujeitos à fila administrativa, o que afrontaria o princípio da isonomia. Ademais, a mera demora na análise do novo pedido de registro, por si só, não configura ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração, tampouco enseja o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança, à míngua de demonstração de violação manifesta a direito líquido e certo. Ressalte-se, por fim, que eventual extrapolação de prazo legal na tramitação do novo processo administrativo poderá ser objeto de impugnação por meio da via judicial apropriada, nos moldes da legislação aplicável. Intime-se a parte impetrante para ciência. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006129-64.2025.4.02.0000

ID: 276685419

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006129-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Petição Cível (Turma) Nº 5006129-64.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : ISRAEL CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória p… Petição Cível (Turma) Nº 5006129-64.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : ISRAEL CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela parte autora da ação relativa ao processo nº 5000923-11.2019.4.02.5002, que tramitou na Seção Judiciária do Espírito Santo. Eis o pedido principal: e) A procedência da ação, declarando a rescisão da Decisão proferida em evento de nº 135, e a consequente reforma da decisão, reconhecendo o direito do autor ao recebimento dos valores que excederem a 60 salários mínimos e ainda restam para recebimentos; A ação foi distribuída para a 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, que determinou a remessa dos autos a este Tribunal (evento 8). O que o autor pretende é a desconstituição do acórdão transitado em julgado proferido pela 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , que deu parcial provimento ao recurso do INSS. Vê-se, portanto, que todo o trâmite processual daquela ação seguir o rito previsto na Lei nº 10.259/2001, ou seja, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Federais. Portanto, este Tribunal não tem competência para apreciar o pedido trazido pela parte autora. Nesse sentido, por todas, as seguintes decisões monocráticas proferidas neste Tribunal, que apesar de não se referirem especificamente à demanda nominada pelo requerente, contém a essência do entendimento ora esposado: Ação Rescisória (Turma) Nº 5002611-03.2024.4.02.0000/RJ Relator Originário ALCIDES MARTINS Data Autuação 01/03/2024 Data Julgamento 07/03/2024 AUTOR: FLAVIO ARMANDO NERY DE OLIVEIRA RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por FLAVIO ARMANDO NERY DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que busca a autora a desconstituição de decisum proferido pelo 2º Juizado Especial de Niterói. Inexistindo vinculação entre os Juizados Especiais Federais e a Justiça Federal comum, a competência para a revisão, desconstituição ou anulação de decisões judiciais é do próprio sistema que as proferiu, motivo pelo qual os Tribunais Regionais Federais não detêm competência para julgamento da presente ação rescisória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO/RJ. INCOMPETÊNCIA DO TRF. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ. 1. A hipótese versa sobre ação rescisória em face do INSS, objetivando a desconstituição de sentença proferida pelo Juízo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ pela qual foi julgado improcedente o pedido de renúncia de aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Como a presente hipótese versa sobre ação rescisória em face de sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ, não compete a este Tribunal o processamento e julgamento do feito, mas sim a Turma Recursal do Juizado Especial, conforme se infere de precedentes dos egs. STJ e TRF. 3. A despeito da expressa vedação contida na aludida norma legal (art. 59 da Lei 9.099/95), o reconhecimento da incompetência desta Corte para o processamento do feito torna inviável o exame do cabimento ou não da presente ação rescisória, impondo-se, nesse sentido, o encaminhamento dos autos à respectiva Turma Recursal do Juizado Especial Federal. 4. Hipótese em que se declina da competência para a respectiva Turma Recursal do Juizado Especial Federal, a quem caberá o exame do cabimento ou não da presente ação rescisória. (0013688-12.2015.4.02.0000 (TRF2 2015.00.00.013688-3), Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Órgão julgador: 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 09/01/2017, Data de disponibilização 24/01/2017, Relator Desembargador Federal ABEL GOMES). Como visto, a presente ação foi equivocadamente ajuizada perante este Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, uma vez que a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais é do próprio sistema que a proferiu, sendo certo ainda que, embora o art. 59 da Lei nº 9.099/95 vede o ajuizamento de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, a competência para determinar o seu cabimento ou não é da Turma Recursal e não desta Corte . Ante o exposto, dou-me por incompetente e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ação Rescisória (Turma) Nº 5019486-82.2023.4.02.0000/ES Relator Originário MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Data Autuação 11/12/2023 Data Julgamento 14/12/2023 AUTOR: JOSENAIDE DE ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO(A): Lharyssa de Almeida Carvalho (OAB ES026173) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por JOSENAIDE DE ALMEIDA CARVALHO em face do INSS, objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos do processo nº º 5000569-43.2020.4.02.5004, a qual, de acordo com o documento do EVENTO1 OUT2, foi proferida em procedimento do juizado especial federal cível, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES. A Constituição Federal confere aos Tribunais Regionais Federais a competência para processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região (art. 108, I, ?b). A Lei nº 10.259/2001 prevê a competência absoluta da Vara do Juizado Especial no foro onde estiver instalada - § 3º do art. 3º - e possibilitou ao Tribunal Regional Federal instituir as Turmas Recursais art. 21. No âmbito da 2ª Região foram criadas 10 (dez) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - art. 1º, II, da Lei nº 12.665/2012 -, inferindo-se do art. 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003/2019 competir às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo as ações, recursos e incidentes das áreas cível e criminal no âmbito da jurisdição dos Juizados . Nesse passo, afigura-se cabível declinar-se da competência em favor de uma das Turmas Recursais a que alude a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003/2019. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituição de sentença proferida pelo Juizado Especial Federal, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 59 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do quanto disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001, veda expressamente o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais. Todavia, não cabe a esta Corte decidir sobre a admissibilidade (ou não) da rescisória naquele Juízo. 3. A jurisprudência pacífica desta Seção, balizada em precedentes do STJ, encontram-se consolidados no sentido de que falece competência desta Corte Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal (art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) [...]; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;). 4. As Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. 5. Declínio da competência em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Goiás para decidir sobre a admissibilidade ou não da ação rescisória naquele Juízo.? (AR 0020860-37.2012.4.01.0000, rel. DF João Luiz de Sousa, 1ª Seção, e-DJF1 de 04/02/2019) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. P.I. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intime-se. Portanto, é da Turma Recursal a competência para examinar a pretensão desta ação. Pelo exposto, por se este Tribunal Regional Federal absolutamente incompentente para processar e julgar a presente ação rescisóriam, determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo . Intimem-se.

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