Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000575-92.2023.8.13.0384" – Página 4 de 5

Processo nº 5000575-74.2025.4.02.5004

ID: 300779986

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000575-74.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOILSON LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANNA OTAROLA CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000575-74.2025.4.02.5004/ES AUTOR : JOILSON LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000575-62.2025.4.02.5105

ID: 276227584

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-62.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS TEIXEIRA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-62.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : MARCOS TEIXEIRA ALVES ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS (OAB RJ062030) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000575-79.2022.4.02.5101

ID: 320934604

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000575-79.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENIS CARNEIRO GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ISAC RAMOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000575-79.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DENIS CARNEIRO GUIMARAES ADVOGADO(A) : MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO I - Even…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Rubens Pimentel Filho

ID: 320873084

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000575-11.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

RUBENS PIMENTEL FILHO

80

Advogados:

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 21 DE JULHO DE 2025 SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 21 DE JULHO DE 2025 SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5000575-11.2024.4.02.5004/ES (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: RUBENS PIMENTEL FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000575-53.2025.4.02.5108

ID: 277395025

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-53.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS BORGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOYSES RAMOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ANA CLAUDIA DOS SANTOS BORGA ADVOGADO(A) : MOYSES RAMOS DA COSTA (OAB RJ236244) SENTENÇA 4. Pelo exposto, homologo a tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ANA CLAUDIA DOS SANTOS BORGA ADVOGADO(A) : MOYSES RAMOS DA COSTA (OAB RJ236244) SENTENÇA 4. Pelo exposto, homologo a transação celebrada entre a parte autora e o INSS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ?b?, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. 6. Providencie a secretaria a intimação do INSS, através de sua Procuradoria, bem como a EADJ, para a efetivação do acordo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 7. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01). 8. Após, apresentados os cálculos, expeça-se o RPV no valor acordado e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 9. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 10. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbências, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 11. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000575-53.2025.4.02.5108

ID: 277395052

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-53.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS BORGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOYSES RAMOS DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ANA CLAUDIA DOS SANTOS BORGA ADVOGADO(A) : MOYSES RAMOS DA COSTA (OAB RJ236244) SENTENÇA 4. Pelo exposto, homologo a tr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ANA CLAUDIA DOS SANTOS BORGA ADVOGADO(A) : MOYSES RAMOS DA COSTA (OAB RJ236244) SENTENÇA 4. Pelo exposto, homologo a transação celebrada entre a parte autora e o INSS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ?b?, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. 6. Providencie a secretaria a intimação do INSS, através de sua Procuradoria, bem como a EADJ, para a efetivação do acordo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 7. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01). 8. Após, apresentados os cálculos, expeça-se o RPV no valor acordado e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 9. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 10. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbências, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 11. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000575-80.2025.4.02.5002

ID: 311050227

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000575-80.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000575-80.2025.4.02.5002/ES RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES (OA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000575-59.2025.4.02.5106

ID: 298942963

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-59.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RICARDO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA VASCONCELLOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-59.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : MANOEL RICARDO DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : MAYARA VASCONCELLOS LIMA (OAB RJ196498) DESPACHO/DECISÃO 1. Certificado o t…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000575-35.2025.4.02.5114

ID: 301249330

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-35.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANO FRANCISCO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR NOBRE BORGES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-35.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARIANO FRANCISCO MOREIRA ADVOGADO(A) : BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA (OAB RO013058) ADVOGADO(A) : ARTHUR NOBRE BORGES (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000575-35.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARIANO FRANCISCO MOREIRA ADVOGADO(A) : BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA (OAB RO013058) ADVOGADO(A) : ARTHUR NOBRE BORGES (OAB RO011992) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Marcelle Nogueira Barcellos RJ 13867 - Diretora da Central de Perícias - Magé/RJ Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000575-80.2025.4.02.5002

ID: 325479123

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000575-80.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000575-80.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB ES025963) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EME… RECURSO CÍVEL Nº 5000575-80.2025.4.02.5002/ES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OTAVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB ES025963) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE AUTORA TAMBÉM REQUEREU O RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL E APRESENTOU OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão do evento 28, ACOR2 , que deu parcial provimento ao seu recurso, para julgar o pedido da seguinte forma: Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para DETERMINAR que o INSS reabra a instrução do processo administrativo e analise os formulários de atividade especial apresentados (NB 215.257.511-8 ) com DER em 12/9/2023 ( evento 2, PROCADM1 ) . Caso a reabertura do procedimento ora determinada resulte em indeferimento da pretensão de reconhecimento especial, fica assegurado à parte autora novo ajuizamento da ação, com a manutenção da DER (data de entrada do requerimento). Sem condenação em honorários. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Aduz que o acórdão foi omisso "quanto ao pedido de análise de tempo rural, citando apenas o pedido de tempo especial do Recorrente" É o relatório. Passo a decidir . Conforme o art. 1022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. Somente são cabíveis os embargos de declaração com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1023 do CPC). No caso em tela, a parte autora afirma que o v. acórdão foi omisso em relação ao seu pedido de análise de tempo rural. De fato, não houve a apreciação deste pedido, havendo omissão na decisão. Ratifico a fundamentação presente no Voto Condutor, só que agora em relação ao período de atividade rural. Em que pese a parte autora marcar a opção 'não' na capa do processo administrativo, a mesma apresentou documentos que demonstram o seu interesse em ver reconhecido seu alegado período de atividade rural, devendo o INSS proceder a respectiva análise técnica em sede administrativa. Isso posto, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar o Acórdão, passando a constar o seguintes: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para DETERMINAR que o INSS reabra a instrução do processo administrativo e analise TODA documentação presentada no processo administrativo (NB 215.257.511-8) , especialmente os documentos referentes às supostas atividades rural e especial, com DER em 12/9/2023 ( evento 2, PROCADM1 ). Caso a reabertura do procedimento ora determinada resulte em indeferimento da pretensão de reconhecimento de atividade rural e especial, fica assegurado à parte autora novo ajuizamento da ação, com a manutenção da DER (data de entrada do requerimento). Sem condenação em honorários. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem.". Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a). Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 44 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes