Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000596-04.2022.4.02.5118" – Página 4 de 6

Processo nº 5000596-26.2025.4.02.5109

ID: 337066146

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000596-26.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIRCINEIA ROSANA GRACIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YAN BRAGA MOZER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRAGA MOZER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000596-26.2025.4.02.5109/RJ RELATOR : LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS REQUERENTE : DIRCINEIA ROSANA GRACIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : YAN B…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000596-94.2018.4.02.5004

ID: 275359879

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000596-94.2018.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO DAS NEVES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000596-94.2018.4.02.5004/ES REQUERENTE : PEDRO DAS NEVES SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) DESPACHO/DECISÃO À vis…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000596-47.2025.4.02.5005

ID: 317432767

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-47.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO AREZZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO VITHOR EUGENIO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-47.2025.4.02.5005/ES AUTOR : PEDRO PAULO AREZZI ADVOGADO(A) : ANTONIO VITHOR EUGENIO DE OLIVEIRA (OAB ES035451) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Gloria De Melo Carvalho x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 316547954

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-56.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE MELO CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALBER CRUZ CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAURIANE REAL CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-56.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA DA GLORIA DE MELO CARVALHO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURIA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000596-21.2023.4.02.5004

ID: 313995043

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000596-21.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CODECO FRANCISCO VITORACI LARISSA VITORACI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HÉLDER LUÍS GIURIATTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HÉLIO JOSÉ BIANCARDI OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000596-21.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : JULIANA CODECO FRANCISCO VITORACI ADVOGADO(A) : HÉLDER LUÍS GIURIATTO (OAB ES015986) ADVOGADO(A) : H…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000596-26.2025.4.02.5109

ID: 313895398

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-26.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIRCINEIA ROSANA GRACIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YAN BRAGA MOZER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRAGA MOZER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-26.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : DIRCINEIA ROSANA GRACIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : YAN BRAGA MOZER (OAB RJ230493) ADVOGADO(A) : NATHALIA AZEVEDO DO NAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-26.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : DIRCINEIA ROSANA GRACIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : YAN BRAGA MOZER (OAB RJ230493) ADVOGADO(A) : NATHALIA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRAGA MOZER (OAB RJ233222) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a computar como tempo comum de contribuição e carência os períodos de 01/02/1999 a 18/11/2002 e de 01/11/2009 a 08/01/2010 e conceder aposentadoria por idade à parte autora, com DIB em 26/09/2024 (Evento 6, PROCADM 1, página 1), e pagamento dos atrasados desde a DIB. Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000596-29.2025.4.02.5108

ID: 339530035

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-29.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL COUTINHO NAMITALA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-29.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ELIANE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-29.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ELIANE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) SENTENÇA 4. Pelo exposto, homologo a transação celebrada entre a parte autora e o INSS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, ?b?, do Código de Processo Civil. 5. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. 6. Providencie a secretaria a intimação do INSS, através de sua Procuradoria, bem como a EADJ, para a efetivação do acordo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 7. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01). 8. Após, apresentados os cálculos, expeça-se o RPV no valor acordado e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 9. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 10. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbências, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 11. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000596-32.2025.4.02.5107

ID: 275678593

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-32.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLY LEANDRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO DA SILVA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-32.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARLY LEANDRO ADVOGADO(A) : ADRIANO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ224723) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDID… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-32.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARLY LEANDRO ADVOGADO(A) : ADRIANO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ224723) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações do benefício de amparo social com relação ao período compreendido entre 31/01/2022 (data da cessação) e a data de sua reativação; bem como a pagar-lhe, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ambos com incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito. Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000596-58.2023.4.02.5121

ID: 306865604

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-58.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON ALVES ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-58.2023.4.02.5121/RJ AUTOR : CARLOS ROBERTO CANDIDO ADVOGADO(A) : WILSON ALVES ROCHA FILHO (OAB RJ074897) DESPACHO/DECISÃO Evento 84 - A parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-58.2023.4.02.5121/RJ AUTOR : CARLOS ROBERTO CANDIDO ADVOGADO(A) : WILSON ALVES ROCHA FILHO (OAB RJ074897) DESPACHO/DECISÃO Evento 84 - A parte autora veio aos autos impugnar os cálculos da ré, sem, no entanto, juntar os próprios cálculos com o valor que entende ser devido. Alega, em síntese, que os valores apresentados pela ré estão em desacordo com o julgado e que as multas fixadas não foram contabilizadas, uma vez que não houve o cumprimento tempestivo da medida cautelar deferida. Ao final, aponta que estariamos diante de uma "tentativa de fraudar a execução, uma vez que o volume de “equívocos” ultrapassa em muito a culpa, assim tendendo para o dolo" e pleiteia que seja o Banco Pan responsabilizado por litigância de má fé. Chamado para apresentar manifestação, o Banco PAN S.A. o fez no evento 93, apresentando planilha analítica dos valores devidos e comprovação do cumprimento integral do julgado. Decido. Assiste razão ao Banco réu. O cumprimento da medida cautelar aconteceu dentro do prazo (Evento 36), afastando a incidência da multa fixada. Quanto à restituição dos valores descontados e o pagamentos dos danos morais, analisando a planilha apresentada (Evento 79 e 93) nota-se que os cálculos estão de acordo com o julgado. Pelo exosto, indefiro os pedidos autorais. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que poderá efetuar o saque dos valores depositados na agência indicada no comprovante de depósito judicial (Evento 79) mediante apresentação de seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) e da cópia deste despacho, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ e cuja autenticidade poderá ser feita através do site www.jfrj.jus.br/docs . Saliento que, conforme procuração acostada aos autos (Evento 1, PROC4), o Dr. Wilson Alves Rocha Filho, OAB/RJ 074.897, patrono da parte autora no presente processo, possui poderes específicos para receber valores e levantar ou receber alvarás. Após, oportunamente, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento do feito, observadas as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Gloria De Melo Carvalho x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 333894633

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-56.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE MELO CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALBER CRUZ CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LAURIANE REAL CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-56.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA DA GLORIA DE MELO CARVALHO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-56.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA DA GLORIA DE MELO CARVALHO ADVOGADO(A) : LARISSA GUIMARÃES MOREIRA LIBERATORE (OAB ES041172) ADVOGADO(A) : LAURIANE REAL CEREZA (OAB ES017915) ADVOGADO(A) : VALBER CRUZ CEREZA (OAB ES016751) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 52 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes