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Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro x Posto Do Careca Ltda

ID: 304178058

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000664-50.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Polo Passivo:

POSTO DO CARECA LTDA

80

Advogados:

ROSA ELENA KRAUSE BERGER

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 8 de julho de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5000664-50.2025.4.02.9999/ES (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: POSTO DO CARECA LTDA ADVOGADO(A): ROSA ELENA KRAUSE BERGER (OAB ES007799) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

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Processo nº 5000664-70.2025.4.02.5110

ID: 275697913

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-70.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYSE PEIXOTO DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA

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AMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-70.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : DAYSE PEIXOTO DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : NATHALY VALUCHE VIEIRA NEIVA (OAB RJ146332) ADVOGADO(A) : AMANDA FURTAD…

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Processo nº 5000664-43.2025.4.02.5119

ID: 334277335

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-43.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RUFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA GOMES MELO SOUZA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-43.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RUFINO ADVOGADO(A) : CARINA GOMES MELO SOUZA SANTOS (OAB RJ218332) DESPACHO/DECISÃO Intimad…

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Processo nº 5002350-90.2022.4.02.5114

ID: 332215670

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002350-90.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE AMORIM RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHAES DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5002350-90.2022.4.02.5114/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002350-90.2022.4.02.5114/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : LUIZ HENRIQUE AMORIM RIBEIRO (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5002350-90.2022.4.02.5114/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002350-90.2022.4.02.5114/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : LUIZ HENRIQUE AMORIM RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CARVALHO MARTINS MAGALHAES DA SILVA (OAB RJ161402) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e pagamento de valores retroativos desde o requerimento administrativo. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material, diante da existência de ação anterior (processo nº 5000664-68.2019.4.02.5114), entre as mesmas partes, com idêntico pedido e causa de pedir, já decidida com julgamento de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a presente demanda reproduz ação anterior já julgada com trânsito em julgado, configurando coisa julgada nos termos do art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC, de modo a justificar a extinção do processo sem exame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença de mérito transitada em julgado, desde que presentes identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme previsão expressa do art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC. 4. A demanda anterior (processo nº 5000664-68.2019.4.02.5114), ajuizada perante a mesma Vara Federal, teve como causa de pedir e pedido a concessão de benefício por incapacidade decorrente das mesmas doenças cardíacas, com base em requerimentos administrativos também idênticos ou relacionados aos mesmos fatos. 5. A pretensão recursal da parte autora, no sentido de afastar a coisa julgada sob o argumento de existência de novo requerimento administrativo, não se sustenta, pois não restou comprovado o surgimento de nova moléstia ou agravamento posterior ao trânsito em julgado da ação anterior. 6. Os novos laudos médicos acostados aos autos confirmam a ausência de incapacidade atual e apenas reconhecem incapacidade pretérita em período já coberto por benefício anteriormente concedido, inexistindo fato novo apto a justificar o reexame judicial da matéria. 7. A jurisprudência consolidada do STJ e dos TRFs reconhece que, em hipóteses de reprodução integral de ação anteriormente decidida, é legítima a extinção do feito com base na coisa julgada, sendo admissível, inclusive, a aplicação de multa por litigância de má-fé em casos de reiteração abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A reprodução de ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, configura coisa julgada e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A ausência de comprovação de fato novo relevante, como agravamento da enfermidade ou surgimento de nova moléstia após o trânsito em julgado da ação anterior, inviabiliza a rediscussão judicial da matéria. 3. O ajuizamento de ação idêntica sem fundamento novo constitui abuso do direito de ação e enseja a incidência do art. 485, V, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 301, §§ 1º a 3º; art. 485, V; art. 85, § 11; art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Ag no AREsp 987.097/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/12/2016; STJ, REsp 1.389.087/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 03/09/2013; TRF1, AC 0006841-35.2016.4.01. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para confirmar a sentença apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000664-06.2025.4.02.5002

ID: 299466685

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-06.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JORGE FURLAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LUCIANO JORGE FURLAN ADVOGADO(A) : ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LUCIANO JORGE FURLAN ADVOGADO(A) : ERIKA DE OLIVEIRA DE SOUZA COELHO (OAB ES016753) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ao autor, LUCIANO JORGE FURLAN, CPF: 86135856715 (novo benefício), com DIB em 07/06/2025 e com DIP na presente, devendo ser mantido por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da efetiva implantação; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Raimundo Nonato De Seixas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295961794

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000664-98.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE SEIXAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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NARAIANE GOMES PEREIRA

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Apelação Cível Nº 5000664-98.2019.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : RAIMUNDO NONATO DE SEIXAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198…

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Processo nº 5000664-91.2025.4.02.5006

ID: 294364307

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000664-91.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA COSTA MARIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000664-91.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE : RAYSSA COSTA MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000664-91.2025.4.02.5006/ES REQUERENTE : RAYSSA COSTA MARIANO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Diante da juntada dos documentos no(s) Evento(s) 29/30, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias . Sem prejuízo, intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias , planilha de cálculos (execução invertida) informando o montante devido à parte autora a título de atrasados do benefício assistencial de prestação continuada , desde 04/07/2024. Na elaboração dos cálculos, devem ser observados os parâmetros fixados no título executivo, ou seja, correção monetária e juros de mora de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Corretamente atendido, intime-se parte autora dos cálculos apresentados. P razo de 5 (cinco) dias . Após, proceda a Secretaria ao cadastramento do(s) devido(s) requisitório(s). Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes , pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023, do CJF. Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO : Deverá ser feita no próprio processo . Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX" , no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

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Processo nº 5000664-43.2025.4.02.5119

ID: 321116907

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-43.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RUFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA GOMES MELO SOUZA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-43.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RUFINO ADVOGADO(A) : CARINA GOMES MELO SOUZA SANTOS (OAB RJ218332) DESPACHO/DECISÃO Conform… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-43.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RUFINO ADVOGADO(A) : CARINA GOMES MELO SOUZA SANTOS (OAB RJ218332) DESPACHO/DECISÃO Conforme informações anexadas no evento 3, a parte autora optou pela "Tramitação Ágil". Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Perícia realizada em 04/07/2025. Laudo pericial (evento 16). Decido. INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Cumprido, tenho por deferida a gratuidade requerida. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito , junte aos autos: - Comprovante de residência oficial - tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone – atual – com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses – e em nome próprio - caso contrário, comprove o vínculo com o (a) titular do mesmo. Além disso, em não havendo comprovante em nome próprio, deverá a parte autora também firmar declaração, em nome próprio, devidamente assinada, de que reside com o titular do comprovante apresentado, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado. - Declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais , considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos. Devidamente cumprido, CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do laudo da perícia realizada em sede administrativa, bem como cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o réu se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. INTIMEM-SE as partes autora e ré para manifestação acerca do laudo pericial. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5000664-79.2025.4.02.5107

ID: 272728431

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-79.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LUCIO SENCEITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXWEL LOPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : REGINALDO LUCIO SENCEITA ADVOGADO(A) : MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-79.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : REGINALDO LUCIO SENCEITA ADVOGADO(A) : MAXWEL LOPES DA SILVA (OAB RJ235301) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de produção de prova testemunhal, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/06/2025 , às 14:30h , a ser realizada na sala de audiências localizada na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, nº 604, 9º andar, Centro, Niterói/RJ. As partes deverão, em até 5 (cinco) dias, indicar nos autos rol de testemunhas , sendo no máximo 3 (três) (art. 34, Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, Lei 10.259/2001), com a respectiva qualificação e cópia dos documentos de identificação . Nesse sentido, destaco que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação judicial, salvo se ouvidas a rogo da Defensoria Pública ou do Ministério Público (art. 34, Lei nº 9.099/95 c/c art. 455, caput e §4º, IV, CPC/2015). As partes e testemunhas devem comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário agendado, munidas de documento de identidade, com foto , a ser exibido ao(à) Secretário(a) da audiência. Nos termos da Resolução nº 354/2020 e da Resolução nº 465/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma híbrida , ou seja, facultado o comparecimento presencial dos sujeitos processuais, mediante acompanhamento de servidor(a) designado pela unidade judiciária para validação documental e operacionalização. Caso as partes/testemunhas optem por participação remota , a audiência exige utilização de vídeo e áudio em perfeito estado , possibilitando não apenas sua oitiva, mas também sua visualização pelos demais presentes. Ademais, deve-se prezar pela incomunicabilidade dos depoimentos, em respeito ao disposto no art. 456, CPC. Para tanto, a câmera deve estar posicionada para a porta de acesso ao ambiente, de modo que seja possível visualizar a entrada e a saída das partes/testemunhas no espaço em que serão ouvidas . Destaco que é de inteira responsabilidade das partes, dos seus procuradores e das testemunhas baixar o aplicativo de videoconferência (ZOOM) em momento anterior à realização da audiência . Bem como é indispensável a utilização de provedor de internet que permita a transmissão de áudio e vídeo . Considerando a possibilidade de participação remota, informo os dados para acesso à Plataforma Digital ZOOM : Link de acesso: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/8074441018 Ao clicar em " Iniciar Reunião ", caso a mesma não seja iniciada automaticamente, clicar em " Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador ", na parte inferior da tela. ID da reunião: 807 444 1018 Senha: 022318 Intimem-se as partes para ciência. Quaisquer dúvidas poderão ser enviadas a este Juízo via e-mail (02vf-it@jfrj.jus.br) ou whatsapp institucional (21 - 99639 0246).

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Processo nº 5000664-92.2024.4.02.5114

ID: 299469004

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000664-92.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE ALBERTINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000664-92.2024.4.02.5114/RJ RELATOR : Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE : FILIPE ALBERTINO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (O… RECURSO CÍVEL Nº 5000664-92.2024.4.02.5114/RJ RELATOR : Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN RECORRENTE : FILIPE ALBERTINO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA TRABALHISTA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, SE REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA, OU NÃO, DO IMPOSTO DE RENDA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FIXOU A SEGUINTE TESE SOBRE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO, NO JULGAMENTO DO TEMA 306 DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: “COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT , 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C. ARTS. 4º E 5º DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO N. 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO”. RELEVA RESSALTAR QUE A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 306 TRANSITOU EM JULGADO, POIS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 19/3/2025, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 3.742 (PUIL 3.742), INTERPOSTO CONTRA AQUELA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ENTÃO, A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER REFORMADA, VISTO QUE EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido para condenar a Fazenda Nacional a excluir da base de cálculo do imposto de renda o "Adicional Hora de Repouso e Alimentação" (AHRA), ante a sua natureza indenizatória, e a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente sob tal título, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Os valores devidos serão apurados após o trânsito em julgado desta decisão, para posterior expedição de requisição de pequeno valor (art. 17 da Lei 10.259/2001). Vencedora a parte autora na instância recursal, não há condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, na forma artigo 55, caput , segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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