Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000726-11.2022.8.13.0702" – Página 4 de 5

Processo nº 5000726-20.2024.4.02.5119

ID: 277410311

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-20.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GUIMARAES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000726-20.2024.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA MADALENA GUIMARAES DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB RJ095076) ADVOGADO(A) : HELIZANGELA LEONCIO DA S…

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Processo nº 5000726-34.2025.4.02.5103

ID: 315201399

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-34.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE BONACOSSA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-34.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : GILMAR DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO(A) : CAROLINE BONACOSSA LIMA (OAB RJ253014) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Singular Material De Construcao Ltda e outros

ID: 298011617

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000726-23.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SINGULAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA TAINA JESSICA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DIAS DE ALBUQUERQUE

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000726-23.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : SINGULAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS DE ALBUQUERQUE…

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Processo nº 5000726-08.2023.4.02.5102

ID: 273943527

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000726-08.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURICELIA SOUZA DE ALMEIDA LORENZZO DE ALMEIDA RIBEIRO TAQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARAH ARIELLE SANTOS DE ABREU

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SANDRA BARRETO FERREIRA LEITE

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BIANCA SANTA BRIGIDA BOTELHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000726-08.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : LAURICELIA SOUZA DE ALMEIDA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BIANCA SANTA BRIGIDA BOTELHO (OAB RJ215517) ADVOGADO(A) : SANDRA BARRETO FERREIRA …

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Processo nº 5000726-72.2018.4.02.5105

ID: 321106880

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000726-72.2018.4.02.5105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000726-72.2018.4.02.5105/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 148.1: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF postula a pesquisa de end…

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Processo nº 5000726-14.2023.4.02.5003

ID: 329697076

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000726-14.2023.4.02.5003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUELITA FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENILSON VIANA NERY

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000726-14.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE : JUELITA FERRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte intere…

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Processo nº 5000726-65.2020.4.02.5117

ID: 278293493

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000726-65.2020.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARENILDA DAS GRACAS CONCEICAO ROSA JORGE LUIZ SANTOS ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BRAVO GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000726-65.2020.4.02.5117/RJ RELATOR : BRUNO FABIANI MONTEIRO REQUERENTE : JORGE LUIZ SANTOS ROSA ADVOGADO(A) : ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) AD…

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Processo nº 5000726-25.2025.4.02.5106

ID: 329043325

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-25.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL MARQUES KRONEMBERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-25.2025.4.02.5106/RJ REQUERENTE : MICHEL MARQUES KRONEMBERGER ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA (OAB RJ234530) DESPACHO/DECISÃO 1…

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Processo nº 5000726-10.2025.4.02.5111

ID: 338491448

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-10.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA DARUICH DA GAMA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-10.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : SUELI DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A) : CAMILLA DARUICH DA GAMA SILVA (OAB RJ227969) DESPACHO/DECISÃO SUELI DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-10.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : SUELI DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A) : CAMILLA DARUICH DA GAMA SILVA (OAB RJ227969) DESPACHO/DECISÃO SUELI DE OLIVEIRA BARROS ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa idosa (NB 715.498.219-6; DER: 18/07/2024). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( processo 5000726-10.2025.4.02.5111/RJ, evento 1, ANEXO10 ), o benefício assistencial foi indeferido sob a seguinte justificativa: Prezado(a) Sr.(a), Em atenção ao requerimento de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa, efetuado em 18/07/2024, n° 715.498.219-6, a Previdência Social comunica que não foi reconhecido o direito ao benefício. O indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, conforme o caso concreto. Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Comunicamos que os agendamentos pendentes, vinculados a este pedido, serão automaticamente cancelados. Caso discorde dessa decisão, o(a) Senhor(a) poderá apresentar Recurso à Junta de Recursos do Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta comunicação, observado o disposto no art. 36, § 1° do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto n° 6.214/07. A apresentação do Recurso poderá ser solicitada pelo portal do Meu INSS ( meu.inss.gov.br ) ou pela Central 135. Portanto, a questão controvertida na presente demanda diz respeito ao requisito da miserabilidade , causa do indeferimento administrativo. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Considerando que a parte autora deve demonstrar que não tem condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, bem como que a comprovação desse requisito para concessão do benefício assistencial depende da produção de prova pericial, não há prova inequívoca da probabilidade do direito em cognição sumária, razão pela qual indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. DA AVALIAÇÃO SOCIAL Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias , cópia: (1) das CTPS, dos CPFs e dos documentos de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, indicando e comprovando a renda mensal de cada uma delas e seu grau de parentesco para com a própria; e (2) de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias relativos aos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Expeça-se mandado de verificação social, devendo o oficial de justiça apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar da parte autora, preenchendo o Cadastro Socioeconômico, anexo ao mandado. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente proposta de conciliação ou contestação. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000726-13.2020.4.02.5102

ID: 277352193

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-13.2020.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA SANTOS FERREIRA MARCELO DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA

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RENAN DOS SANTOS GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ EXECUTADO : MARCELO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) EXECUTADO : CRISTINA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000726-13.2020.4.02.5102/RJ EXECUTADO : MARCELO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) EXECUTADO : CRISTINA SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BOIA (OAB RJ136412) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS GOMES (OAB RJ209634) DESPACHO/DECISÃO Observo que a diligência de reintegração de posse não foi cumprida, uma vez que foi constatado, pelo Oficial de Justiça, que o imóvel se encontra ocupado por crianças em estado de vulnerabilidade social. A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aprovou uma série de enunciados para a proteção dos direitos fundamentais, entre eles o Enunciado 04, que pode ser consultado no seguinte link: https://www10.trf2.jus.br/portal/wp-content/uploads/sites/28/2024/04/3-protecao-contra-o-despejo-forcado-nos-conflitos-fundiarios-16-04.pdf Enunciado 04: Antes de determinar o cumprimento de mandado de desocupação de imóvel residencial, caso constatada situação de vulnerabilidade dos ocupantes, deverá o magistrado intimar o município para que esclareça se eles se enquadram em alguma política assistencial ou habitacional e informe as medidas adotadas para prevenir que sejam colocados em situação de rua As precauções recomendadas visam prevenir medidas que possam agravar a situação de pessoas em condição de vulnerabilidade social. Em que pese a necessidade de se cumprir o julgado, as condições relatadas na certidão do evento 201, CERT12 , demandam a adoção de cautelas para a efetivação da reintegração na posse do imóvel. Assim sendo, determino a intimação do Município de Niterói para que, no prazo de 30 dias, esclareça se os ocupantes do imóvel se enquadram em alguma política assistencial ou habitacional e informe as medidas adotadas para prevenir que sejam colocados em situação de rua (enunciado 4). Com a resposta do Município, dê-se vista à CEF. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se.

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