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Processo nº 5000848-57.2024.4.02.5111

ID: 277372355

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-57.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO CAMARA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000848-57.2024.4.02.5111/RJ AUTOR : NEC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANO CAMARA SOARES (OAB RJ128023) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000848-57.2024.4.02.5111/RJ AUTOR : NEC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIAIS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANO CAMARA SOARES (OAB RJ128023) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194. A parte autora reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência ( evento 27, PED LIMINAR/ANT TUTE1 ) ante a notícia de inscrição de débito seu em dívida ativa da união ( evento 27, CDA2 ), requerendo o seguinte: 1. Intimar a Ré, a fim de que proceda em 24 horas o cancelamento do cadastro em dívida ativa do CNPJ nº 08.563.953/0001-70 da Autora NEC – EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça e multa diária, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2. Seja expedido ofício, sem ônus para a Autora, ao Cartório do 1º Ofício de Justiça de Angra dos Reis, com ordem para baixa do protesto efetivado a mando da Ré, sob pena de responsabildiade e crime de desobediência; 3. Pela intimação da Ré apra que nao proceda a novos protestos e ou inscrições em dívida ativa, até o trânsito em julgado da ação e desde que todos os valores estejam devidamente consignados em juizo. Decisão do evento 29, DESPADEC1 determinou a intimação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para apresentarem manifestação acerca da informação trazida pela parte autora. Manifestação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em evento 33, PET1 informou que foi solicitado o " imediato cancelamento da inscrição de débito relativo ao ano 2022 da RIP discutida nestes autos, com a devolução da cobrança ao âmbito da SPU". Assim, diante da informação do cancelamento da inscrição questionada nada há a deferir quanto ao requerimento da parte autora. Intime-se para ciência. Aguarde-se o prazo para manifestação da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e, em seguida, cumpra-se a parte final da decisão de evento 11, DESPADEC1 .

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Processo nº 5000848-11.2025.4.02.5115

ID: 321841165

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-11.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAFYNE AMALIA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-11.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : JOAO CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-11.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : JOAO CARLOS DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DAFYNE AMALIA TEIXEIRA (OAB RJ175391) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social. Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados. Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros. Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF). Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia. Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.

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Processo nº 5000848-75.2024.4.02.5105

ID: 304629224

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000848-75.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARILDA ANTUNES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PIERO MATTOS WERMELINGER

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DIEGO MATTOS WERMELINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000848-75.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : ARILDA ANTUNES BARBOSA ADVOGADO(A) : PIERO MATTOS WERMELINGER (OAB RJ169304) ADVOGADO(A) : DIEGO MAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000848-75.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE : ARILDA ANTUNES BARBOSA ADVOGADO(A) : PIERO MATTOS WERMELINGER (OAB RJ169304) ADVOGADO(A) : DIEGO MATTOS WERMELINGER (OAB RJ155125) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª. Região para requisição dos valores. A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de AGOSTO de 2025. Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br , no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará. Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores.

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Processo nº 5000848-93.2024.4.02.5002

ID: 274726077

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-93.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA PARTELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINÍCIUS VANDERMUREN BRUM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-93.2024.4.02.5002/ES AUTOR : ALEXANDRA PEREIRA PARTELLI ADVOGADO(A) : Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) SENTENÇA Dispositivo. Isto posto, JUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-93.2024.4.02.5002/ES AUTOR : ALEXANDRA PEREIRA PARTELLI ADVOGADO(A) : Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) SENTENÇA Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, fixada a DIB em 23/04/2024 (data da citação), com duração de 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) pagar os atrasados de auxílio por incapacidade temporária desde 23/04/2024, até a efetiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, compensados eventuais valores recebidos pela parte autora, em cada competência, a título de benefício inacumulável por lei. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos. As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente. Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por requisição de pequeno valor (RPV). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença e o perigo da demora consistente na ausência de renda que garanta a subsistência da parte autora, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito. Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000848-47.2025.4.02.5103

ID: 281252743

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-47.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA SILVA DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-47.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JOCIMAR DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIA SILVA DE MORAES (OAB RJ258990) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o ped… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-47.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JOCIMAR DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIA SILVA DE MORAES (OAB RJ258990) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/718.375.873-8 desde a cessação ocorrida em 03/04/2025, e mantê-lo até 12/11/2025 (DCB), sendo certo que o autor poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapto para o trabalho. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas a partir de 29/08/2024 (DER), até o efetivo restabelecimento, descontadas as parcelas já pagas administrativamente entre 03/12/2024 a 03/04/2025, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I.

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Processo nº 5000848-08.2025.4.02.5116

ID: 339778548

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-08.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIZ DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-08.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : LEONARDO LUIZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) DESPACHO/DECISÃO Cu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-08.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : LEONARDO LUIZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por LEONARDO LUIZ DA SILVA SANTOS , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da DER em 08/10/2024. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a imediata implantação do benefício. Pela decisão do evento 31, foi indeferida a tutela provisória de urgência. Na mesma decisão, foi indeferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência de assinatura válida na declaração de hipossuficiência anexada aos autos. A parte autora, no evento 35, opõe embargos de declaração em desfavor da decisão do evento 31, ao argumento de que haveria omissão na aludida decisão, uma vez que não teria sido realizada a análise do amparo legal da certificação eletrônica adotada pelo promovente, a qual teria por base a Medida Provisória de nº 2200-2/2001. Afirma que teria sido criada exigência não prevista em lei, o que prejudicaria o seu acesso à justiça. Por fim, o autor pugna para que seja reconhecida a validade das assinaturas digitais constantes da declaração de hipossuficiência e termo de renúncia, as quais teriam sido firmadas conforme os requisitos da ICP-Brasil. Decido. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 1.022, enuncia que os embargos de declaração serão opostos para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Conforme esclarecido na decisão do evento 6, são aceitas as assinaturas eletrônicas emitidas por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Contudo, com intuito de verificar a autenticidade das assinaturas, os documentos são submetidos pela Secretaria do Juízo à validação junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/index.html). No caso dos autos, as assinaturas da declaração de hipossuficiência e do termo de renúncia não foram validadas, tendo sido obtido a seguinte informação: Desta forma, embora sejam aceitas as assinaturas eletrônicas, as assinaturas do promovente não foram validadas. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação, mantendo incólume a decisão do evento 31. No mais, determino a intimação da parte autora para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos declaração de hipossuficiência e termo de renúncia com assinaturas válidas, nos termos da decisão do evento 6, sob pena de extinção do feito sem resolução do feito. Após, retornem-me conclusos os autos.

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Lenilza Aparecida Sangiorgio Braida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331592384

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000848-40.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENILZA APARECIDA SANGIORGIO BRAIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

MARIA CAROLINI SIMADON

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EDGARD VALLE DE SOUZA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000848-40.2024.4.02.9999/ES (Pauta: 6) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: LENILZA APARECIDA SANGIORGIO BRAIDA ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ADVOGADO(A): Edgard Valle de Souza (OAB ES008522) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Processo nº 5000848-53.2025.4.02.5004

ID: 272743567

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-53.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BATISTA JULIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-53.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ELIZABETH BATISTA JULIO ADVOGADO(A) : MATEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB BA050742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-53.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ELIZABETH BATISTA JULIO ADVOGADO(A) : MATEUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB BA050742) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ELIZABETH BATISTA JULIO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência. I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99). II) Designo, antecipadamente, a avaliação socioeconômica, devendo a Secretaria, por ato ordinatório, indicar o(a) assistente social, dentre aqueles previamente cadastrados, bem como intimar as partes do dia, hora e endereço da realização do ato de produção de prova. O(a) assistente social deverá entregar o relatório de avaliação socioeconômica no prazo de 20 (vinte) dias , contendo, no mínimo, estas informações: I. DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II. DADOS GERAIS DA AVALIAÇÃO SOCIAL a) Data da visita III. REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS CONDIÇÕES DA RESIDÊNCIA * Incluir fotografias das condições da residência, compreendendo os imóveis, móveis, automóveis etc. IV. EXAME SOCIAL 1) Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei n. 8.742/93), assim considerados o cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados? Especificar nome, sexo, idade e vínculo de parentesco ou afinidade existente entre as pessoas e a parte autora. 2) A parte autora tem genitores, filhos ou irmãos que não morem sob o mesmo teto? Informar nome, CPF, sexo, idade, profissão, estado civil e lugar em que reside. 3) Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, VI, Decreto n. 6.214/07), considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada? Discriminar, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. 4) Foi apresentado algum comprovante de renda? A conclusão baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédios de uso contínuo, escola etc? Em caso afirmativo, especificar quais. 6) A residência é própria, alugada ou cedida? 7) Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc. 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso, exceto sua opinião pessoal. Local e data Assinatura do(a) assistente social Arbitro em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários devidos ao(à) perito(a) nomeado(a) por este Juízo, de acordo com a Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF. III) Caso a parte autora não tenha apresentado quesitos com a petição inicial, dispõe do prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo e indicar assistente técnico, caso queira (Lei n. 10.259/2001, §2º do art. 12). A parte ré dispõe da mesma faculdade. IV) Eventual ausência à avaliação social deve ser justificada, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data designada para a visita domiciliar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51). V) Para fins de verificação do requisito socioeconômico, fica a parte autora desde logo intimada a, querendo, no prazo de (10) dez dias, juntar aos autos documentos que comprovem eventuais despesas com medicamentos , alimentação especial , fraldas descartáveis e consultas na área de saúde , requeridos e negados pelo Estado , decorrentes diretamente da alegada deficiência. É apta a comprovar as despesas com medicamentos e alimentação especial a prescrição médica acrescida de documentos que informem o valor mensal gasto. A comprovação das despesas com fraldas descartáveis e consultas na área de saúde prescinde da prescrição médica, podendo ser feita mediante documentos que informem o valor mensal gasto. Em todos os casos é necessária, também, a comprovação documental da negativa da Rede Pública. VI) Indefiro o pedido de tutela provisória , sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada. Com efeito, neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos seus requisitos autorizadores (CPC, arts. 300 e 311). VII) Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (CPC, inciso II do art. 178). VIII) A parte autora deverá, ainda, fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, informações detalhadas e específicas sobre a localização de sua residência (endereço completo e atualizado) e que possam facilitar a identificação do imóvel , como rota, pontos de referência e, caso possível, as coordenadas relativas à geolocalização, além de número de telefone , no qual seja possível que a assistente social faça o contato efetivo com a parte. IX) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo, (ii) o detalhamento (e não apenas o resumo) dos intrumentos das avaliações médico-pericial e social, quando efetuadas e (iii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. X) Intimem-se.

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Processo nº 5006227-49.2025.4.02.0000

ID: 277436095

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006227-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LAGE CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID FERREIRA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE MORANDI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ROSA CEZARIO BRUNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006227-49.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044212-12.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : CLAUDIA LAGE CORREA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR ROSA CEZARIO BRUNO (OAB RJ186113)… Agravo de Instrumento Nº 5006227-49.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044212-12.2024.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : CLAUDIA LAGE CORREA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR ROSA CEZARIO BRUNO (OAB RJ186113) ADVOGADO(A) : ALINE MORANDI (OAB RJ189321) ADVOGADO(A) : DAVID FERREIRA BASTOS (OAB RJ189137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÁUDIA LAGE CORREA em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5044212-12.2024.4.02.5101, que condicionou o deferimento de nova perícia médica, na especialidade de psiquiatria, ao depósito antecipado, pela parte autora, dos honorários periciais (Evento 46.1 ). A decisão agravada assim estabeleceu: (...) Ressalto que, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei nº 13.876/2019, somente é garantido o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de modo que, não concordando com a realização da perícia pelo profissional na especialidade médica indicada, deverá arcar com os custos da nova perícia. Assim sendo, condiciono o deferimento de nova perícia ao depósito antecipado, pelo demandante, dos honorários periciais a serem propostos pelo especialista. (...) Nas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a decisão proferida desconsiderou o benefício de gratuidade de justiça que lhe fora anteriormente concedido, conforme decisão anterior do juízo a quo (Evento 4.1 ). Afirma que, ao receber a inicial, o juízo a quo determinou a realização de prova pericial médica na especialidade de ortopedia. Contudo, ao ser indagado acerca do quadro clínico de depressão, transtorno de personalidade ou doenças psicológicas, o perito designado afirmou que tais doenças fogem do escopo de sua especialidade (Evento 36.1 ). Diante disso, considerando o seu quadro clínico, requereu a realização de perícia na modalidade psiquiatria, para fins de comprovação de sua incapacidade laboral (Evento 43.1 ). Ao analisar o pedido formulado, o juízo exigiu o adiantamento dos valores para custeio de perícia psiquiátrica (Evento 46.1 ). Em suas razões recursais, alega que tal decisão causa prejuízo significativo, pois a Agravante não possui condições de pagar custas e despesas do processo. Assim, tal decisão impossibilita a produção de prova indispensável à demonstração de sua incapacidade laboral, cerceando o direito de defesa e comprometendo o resultado útil do processo. Por fim, requer o recebimento do agravo com a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a consequente reforma da decisão agravada, para que seja afastada a exigência de depósito antecipado e autorizada a realização da perícia psiquiátrica com o custeio pelo réu. É o relatório. DA ADMISSIBILIDADE De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento é cabível nas hipóteses previstas no artigo 1.015, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como resultado do esforço de racionalização e aplicação sistemática da nova lei processual, mesmo diante da exaustividade, haverá situações de cabimento do agravo de instrumento, embora não constem, expressamente, no artigo 1.015 do CPC. Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ). No caso, a decisão agravada versa sobre hipótese não elencada no art. 1015 do CPC, uma vez que indeferiu a prova pericial requerida pela parte autora, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. DO EFEITO SUSPENSIVO A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação da tutela recursal pelo relator, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, pressupõe o preenchimento, concomitante, da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No recurso apresentado, é informado que foi solicitada a realização de perícia médica na modalidade psiquiatria, visando a verificação do estado de saúde mental, em razão de o perito designado anteriormente ter informado que as perguntas formuladas acerca das doenças mentais fugirem do escopo de sua especialidade. As doenças mencionadas pela parte recorrente são transtornos de ordem mental e psíquica, que se encontram corroborados por documentação apresentada na inicial (Evento 1.10 , fls. 08 e 18). É certo que as doenças de origem mental possuem especificidades que, por muitas vezes, dificultam o correto diagnóstico e a mensuração do nível de interferência na vida laboral do segurado, o que torna a análise do caso mais criteriosa, a fim de proporcionar ao demandante um julgamento célere e justo (AC 5000848-74.2023.4.02.9999, Rel. Rogério Tobias de Carvalho, Primeira Turma Especializada, Julg. 11/09/2023). Logo, apresentam-se os requisitos previstos nos arts. 932, inciso II c/c 995, parágrafo único c/c 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil, para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, até o pronunciamento do mérito pelo Colegiado. Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao MM. Juízo prolator da decisão agravada. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000848-08.2025.4.02.5116

ID: 300830450

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-08.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIZ DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-08.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : LEONARDO LUIZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) DESPACHO/DECISÃO Cu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000848-08.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : LEONARDO LUIZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS (OAB RJ149393) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por LEONARDO LUIZ DA SILVA SANTOS , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas a partir da DER em 08/10/2024. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a imediata implantação do benefício. Pelas decisões anteriores, o Juízo determinou a intimação da parte autora para que anexasse aos autos declaração de hipossuficiência e termo de renúncia com assinaturas válidas, nos termos da decisão do evento 11. Contudo, conforme certificado nos eventos 23 e 30, as assinaturas da declaração de hipossuficiência e do termo de renúncia não foram validadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/index.html). Decido. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega o demandante que realizou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, o qual teria sido indeferido. Diante da comprovação nos autos do requerimento administrativo realizado pela parte autora ( evento 5 ), no qual consta a decisão de indeferimento, entendo demonstrado o interesse de agir, pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando a ausência de assinatura válida na declaração de hipossuficiência anexada aos autos, consoante certificado no evento 30, referido documento não pode ser acolhido pelo Juízo, situação que desautoriza a concessão da gratuidade de justiça requerida, motivo pelo qual a indefiro . Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada com vistas à obtenção de benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. O benefício assistencial em questão é assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social. Quanto ao aspecto subjetivo, a incapacidade para fins de acesso ao benefício assistencial deve configurar impedimento de longo prazo de modo a obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, conforme prevê o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com respaldo da Súmula nº 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. E, de acordo com a Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. A parte autora sustenta ter sido diagnosticada com transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia . No caso sob exame, o requerimento administrativo, realizado em 19/05/2023, foi indeferido pelo seguinte motivo: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ” ( evento 5 ). Sobre a realização de novas avaliações pelo Juízo, a TNU fixou a Tese nº 187: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. (TNU; PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404; Rel. Juiz Fed. Sérgio de Abreu Brito; pub. em 25/2/2019, grifou-se). No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. É certo que os atos administrativos em geral – tal como o indeferimento do benefício objeto dos autos por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a deficiência da demandante – contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia realizada por médico oficial, nesta fase processual, sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que, por ora, não vislumbro no caderno processual. Indefiro , portanto, a tutela provisória de urgência requerida. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Com o indeferimento da gratuidade de justiça requerida, nos termos acima expostos, cabe ao promovente arcar com o pagamento dos honorários periciais. Desta forma, determino a intimação do autor para que informe se almeja o prosseguimento do feito nesses termos, com a marcação da perícia e o pagamento dos respectivos honorários pela própria parte. Na hipótese de manifestar a ausência de condições de arcar com referida despesa, possibilito-lhe, pela derradeira oportunidade, a apresentação de declaração de hipossuficiência com assinatura válida, sob pena de extinção do processo.

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