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Processo nº 5000955-65.2023.4.02.5005

ID: 334534714

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000955-65.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE DA PENHA NEPEL SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO FAVERO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000955-65.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE : ARLETE DA PENHA NEPEL SANTOS ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO (OAB ES023193) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se…

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Processo nº 5000955-58.2025.4.02.5114

ID: 277768959

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-58.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISA JUVINO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : ELISA JUVINO SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Evento 8. Indefir… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : ELISA JUVINO SILVA ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Evento 8. Indefiro. Não se cumpriu o trâmite mencionado no evento 4. Além disto, o extrato anexo é imprestável, pois se deve buscar com a instituição financeira, antes, informações sobre a conta onde ocorreu o depósito de eventuais valores. Faculto pela última vez , no prazo de 45 dias úteis deverá a parte autora apresentar prova mínima dos fatos alegados na petição inicial, principalmente: 1 – informação sobre a consulta informacional à instituição, via WhatsApp (ou outro meio idôneo que possa ser comprovado futuramente) ou, se insuficiente, através de consulta e reclamação à Ouvidora da instituição. O prazo para resposta é aquele indicado no Decreto n. 11.034/22, art. 13 (7 dias), aplicados aqui de forma “dobrada” (7 dias para informação através de canal ordinário e mais 7 dias após reclamação à Ouvidoria). Em caso de negativa ou insuficiência de informações pela instituição bancária e Ouvidoria, a parte deverá formular reclamação no Banco Central do Brasil ( https://www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao ). Neste caso, a instituição terá o prazo de 10 dias úteis para informar à parte autora sobre os questionamentos pertinentes; 2 – após o procedimento descrito no item 1, juntar cópia do contrato contestado, ou justificativa da instituição para sua não apresentação (o número do contrato consta no histórico do crédito consignado, disponível no Meu INSS); 3 – informações básicas do negócio jurídico contestado; 4 – valor efetivamente disponibilizado pela instituição (quantificação do valor depositado, ainda que seja o denominado “troco” ou “troquinho” para os casos em que tenha sido realizado refinanciamento ou renegociação); 5 – extrato da conta bancária da autora na qual o valor foi ou deveria ter sido depositado, principalmente a data alegada de depósito que a instituição afirma ter disponibilizado o valor. Nova Friburgo, 22-5-25.

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Processo nº 5000955-67.2020.4.02.5006

ID: 312229628

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000955-67.2020.4.02.5006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVARISTO JULIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EWELLYN KRYSTINY AYLA CORTELETTI

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OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000955-67.2020.4.02.5006/ES EXEQUENTE : EVARISTO JULIANI ADVOGADO(A) : EWELLYN KRYSTINY AYLA CORTELETTI (OAB ES028368) ADVOGADO(A) : OLDER VASCO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000955-67.2020.4.02.5006/ES EXEQUENTE : EVARISTO JULIANI ADVOGADO(A) : EWELLYN KRYSTINY AYLA CORTELETTI (OAB ES028368) ADVOGADO(A) : OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO Nos autos do processo nº 0006766-35.2019.4.90.8000, do Conselho da Justiça Federal, foram aprovadas alterações na Resolução 822/2023, especialmente no que se refere à atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Vejamos os novos termos da referida Resolução: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Assim, para os cálculos apresentados com data-base posterior a dezembro/2021, tornou-se necessária a informação discriminada acerca do valor principal, juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), a fim de viabilizar o cadastro dos requisitórios 1 2 . Nesse passo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os CÁLCULOS das diferenças devidas, em conformidade com o disposto acima. Apresentados os cálculos, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) ou, em sendo o caso, efetivem-se os devidos ajustes naquele(s) já minutado(s). 1. file:///C:/Users/jesmph/Downloads/PDF%200006766-35.2019.4.90.8000%20(3).pdf 2. file:///C:/Users/jesmph/Downloads/Informativo%20DIPRE%20(3)%20(6).pdf

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Processo nº 5000955-67.2025.4.02.5111

ID: 337549093

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-67.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA CAMELO DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ABRAHAO VALENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : RITA CAMELO DINIZ ADVOGADO(A) : PATRICIA ABRAHAO VALENTE (OAB RJ122141) DESPACHO/DECISÃO RITA CAMELO DINIZ ajuizou ação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-67.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : RITA CAMELO DINIZ ADVOGADO(A) : PATRICIA ABRAHAO VALENTE (OAB RJ122141) DESPACHO/DECISÃO RITA CAMELO DINIZ ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB 133.202.967-9; DCB 01/05/2025). Conforme cópia do processo administrativo previdenciário juntado aos autos ( processo 5000955-67.2025.4.02.5111/RJ, evento 1, DOC14 ), o benefício de pensão por morte foi suspenso sob a seguinte justificativa: O Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de Ofício de Defesa, comunicou a V.Sa. sobre a apuração dos indícios de irregularidade no Benefício de pensão por morte previdenciária. Decido. DA GRATUIDADE Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1048, I, do CPC, tendo em vista tratar-se de pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos . DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência está prevista no art. 300 do CPC: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na intelecção do mencionado dispositivo, se extrai que para a concessão da tutela de urgência deve estar presente a probabilidade de direito e perigo de dano ou ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que a existência de processo administrativo que acarretou suspensão do benefício de pensão por morte da autora( evento 4, OUT1 ). Mais especificamente, constata-se que o processo administrativo foi instaurado por auditoria interna lastreada em força tarefa previdenciária(evento 4,OUT1, pág. 41): Trata-se de cruzamento de dados das bases do SISOBI, SIM, SINASC, CPF, SUB-MACIÇA e TSE, para os benefícios listados pelo Departamento de Polícia Federal, em decorrência da Força Tarefa Previdenciária/MG e RJ (Operação "Carpe Diem"), que identificou benefícios em situação de potencial irregularidade, devido a divergência de informações entre os dados do SUB e o SISOBI, ausência de confirmação de óbitos no SIM, ausência de confirmação de nascimentos no Cadastro de Nascidos Vivos, ausência de cadastro no TSE para maiores de 18 anos capazes, divergência de informações entre os dados contidos no cadastro do SUB e a base de dados de CPF da RFB, o SIM e o SINASC, ausência de perícia médica no PRISMA para os filhos maiores inválidos, verificação de instituidores de pensão, inscritos na Previdência Social, na qualidade de Contribuinte Individual, com poucas contribuições e vultuosos salários de contribuição (teto). Tomando como base tal fato, no atual momento processual não está presente a verossimilhança da alegação (probabilidade direito), pois a autarquia previdenciária suspendeu o benefício previdenciário com base em possível fraude. Por outro lado, em que pese a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, não verifico a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável), tendo em vista que a parte autora recebe benefício de aposentadoria por idade( evento 4, OUT2 ), não estando sem fonte de subsistência. Ainda falando sobre a ausência do perigo de dano, destaco que, caso seja comprovado durante a instrução que a suspensão do benefício se deu por erro do INSS, a autora receberá todo o período não pago. Ante todo o exposto , indefiro , por ora, o requerimento da tutela antecipada de urgência, uma vez que a prova documental produzida não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tal como requer o art. 300 do Código de Processo Civil. DO PEDIDO DE DECADÊNCIA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS Ressalto que o pedido de decadência será analisado em momento posterior, tendo em vista o princípio da vedação da decisão surpresa presente no dispositivo legal do art. 10, do CPC: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. DA CITAÇÃO E PRÓXIMOS PASSOS DA FASE DE INSTRUÇÃO Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias . Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão. Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “ PROPOSTA DE ACORDO” , que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud. Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias . Aparte autora, por sua vez, deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO". Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação. (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc. LXXVIII da CF/88). Na hipótese de a parte autora aceitar eventual proposta de acordo do réu, voltem os autos conclusos. Após a manifestação da parte autora sobre a contestação, não sendo o caso de acordo, abra-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes manifestem-se sobre as provas que pretendam produzir, justificando interesse, momento em que devem juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão. Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso. Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000955-52.2025.4.02.5116

ID: 323984945

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-52.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONE LINA DE OLIVEIRA CESAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-52.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : IONE LINA DE OLIVEIRA CESAR ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-52.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : IONE LINA DE OLIVEIRA CESAR ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula a concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, Número de Benefício (NB) 231.737.626-4, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data de entrada de seu requerimento administrativo (DER), em 20/12/2024. Para tanto, pretende o reconhecimento de período de contribuição de 01/09/1999 a 05/07/2017, inclusive para fins de carência, o qual corresponderia a vínculo laboral que teria sido reconhecido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0100677-40.2023.5.01.0079. Cópia do processo administrativo (PA) juntada aos autos através do evento 1.10. Decido . Registro, inicialmente, que a demandante nasceu em 27/04/1958 (evento 1.3), tendo sido cumprido o requisito etário no ano de 2018. A controvérsia travada nos autos refere-se ao cômputo de tempo de contribuição e carência. A autarquia previdenciária contabilizou, até a data de 20/12/2024 (DER), 01 ano, 08 meses e 02 dias de tempo de contribuição, assim como 21 meses de recolhimentos para fins de carência (evento 1.10, fl. 337). A promovente alega que, nos autos de Reclamação Trabalhista, processo nº 0100677-40.2023.5.01.0079, teria sido reconhecido o período contributivo de 01/09/1999 a 05/07/2017. Ao exame do PA do evento 1.10, constata-se a juntada de cópias de atos processuais da ação trabalhista, processo nº 0100677-40.2023.5.01.0079, em que são partes a ora autora, como reclamante, e Novo Botafogo Flores Ltda., como reclamada (fls. 283/329). Às fls. 283 e 304, foram juntadas cópias de atas de audiências, as quais registram que a reclamada não compareceu às audiências trabalhistas. Às fls. 306/308, foi juntada cópia de sentença, da qual é possível constatar que o Juízo Trabalhista valorou que a então reclamada não compareceu à audiência trabalhista na qual deveria ter apresentado contestação; o mencionado não comparecimento importou em revelia ; houve confissão quanto à matéria de fato, ressaltando tratar-se de confissão ficta. Não tendo sido a decisão trabalhista amparada em provas materiais, mas preponderantemente na revelia , faz-se mister instar a promovente para melhor instruir o feito, a fim de demonstrar/reforçar a prova do citado vínculo por meio de documentos, tais como contracheques, declarações, crachá, recibos, guias de recolhimento, ficha de empregado, folhas de ponto. Dito e outro modo: cabe à autora exibir outras provas documentais, visando a complementar o início de prova material consubstanciado em sentença trabalhista, para aclaramento do ponto controvertido. Por fim, consigno que o período de 01/09/1999 a 31/10/1999 restou contabilizado pelo INSS, em sede administrativa, para fins de tempo de contribuição e carência (evento 1.10, fl. 337). Assim, inexiste interesse de agir da parte autora com relação a este período (de 01/09/1999 a 31/10/1999), restando prejudicado o seu exame novo em sede judicial. Ante todo o exposto, intime-se a promovente para que, em o querendo, instrua melhor o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar/reforçar a prova do citado vínculo controvertido ( de 01/11/1999 a 05/07/2017 ) por meio de documentos, tais como contracheques, declarações, crachá, recibos, guias de recolhimento, ficha de empregado, folhas de ponto Na oportunidade, poderá juntar prova complementar - além das provas já produzidas nos autos - que entenda necessária ao deslinde da controvérsia dos autos. Com a juntada, vista à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me, após, os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários.

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Processo nº 5000955-03.2025.4.02.5003

ID: 323263403

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-03.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PUBLIO BATISTA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-03.2025.4.02.5003/ES AUTOR : CLEUSA CARVALHO COSTA ADVOGADO(A) : PUBLIO BATISTA SOARES (OAB ES034753) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dili… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-03.2025.4.02.5003/ES AUTOR : CLEUSA CARVALHO COSTA ADVOGADO(A) : PUBLIO BATISTA SOARES (OAB ES034753) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (25/01/2024 – Evento 11, OUT4), com o devido pagamento das parcelas retroativas, sob a alegação de que mantinha união estável com o instituidor da pensão. O óbito do instituidor da pensão se encontra devidamente certificado aos autos – Felix Golubiewski, em 02/01/2024 (Evento 1, CERTOBT9). Em contestação (Evento 11, CONT1), o INSS alega que a parte autora não logrou êxito em efetuar a juntada de início de prova material quanto à existência da dependência econômica e união estável perante o instituidor da pensão, em momento contemporâneo ao óbito (02/01/2024), aduzindo os seguintes termos “ ... De início, a autora apresentou provas representativas em seu favor, como a Escritura Pública de União Estável, lavrada em 15/10/2021, mas há algumas inconsistências quanto a esses dados. Enquanto o texto da escritura pública diz que o casal estaria junto há 1 (um) ano, ou seja, desde 2020, a autora aparece como dependente no Imposto de Renda no autor do ano de 2005 ”. O INSS também alegou que “...o endereço declarado na certidão de óbito é diferente daquele apresentado pela autora como domicílio do casal , sendo o dele em Aracruz e o dela em São Mateus: Nota-se, também, que o óbito ocorreu na cidade de Vitória, ou seja, local diferente do domicílio da autora , gerando dúvidas sobre a existência de união estável até a data do óbito. Para além da falta de comprovantes de residência em nome do falecido para o endereço de São Mateus , a fatura de energia apresentada pela autora apresenta a marcação de “tarifa baixa renda”, condição que parece incompatível com a renda auferida pelo autor antes de falecer – R$ 7.507,46 ”. Considerando que a qualidade de segurado do instituidor da pensão se encontra comprovada (Evento 11, OUT5, fls.7), restando apenas como necessária a comprovação da real existência da dependência econômica e configuração da união estável, entendo que deve ser oportunizada, para evitar prejuízo à parte autora, manifestação quanto ao teor das alegações afirmadas pelo INSS em contestação , bem assim efetuar a apresentação de eventuais outros documentos que sejam aptos a servir como início de prova material , bem como as declarações firmadas por terceiros , comprovando efetivamente a constituição de união estável e da dependência econômica, devendo as provas serem contemporâneas aos fatos alegados na petição inicial, produzidas em período pelo menos não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito do instituidor da pensão (12/08/2021 – Evento 1, CERTOBT5). Assim, para evitar alegação de prejuízo ou cerceamento de defesa, reputo necessário oportunizar que a parte autora apresente nos autos manifestação em face dos dizeres constantes na contestação do INSS, além do necessário início de prova material, juntamente com as declarações firmadas por terceiros, quanto à comprovação da real existência da união estável e dependência econômica com o instituidor da pensão, pelo menos em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses. Por oportuno, vale esclarecer que o que se pretende é evitar a formação de coisa julgada contra o segurado por falta de documentos essenciais, em prejuízo ao hipossuficiente. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , manifeste-se acerca do teor da contestação apresentada pelo INSS, bem como efetue a juntada aos autos de eventuais outros documentos de que disponha como início de prova material da constituição efetiva da união estável e dependência econômica com o instituidor da pensão, além das declarações firmadas por terceiros , pelo menos no intervalo não superior de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, POR ORA, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO . E ficam as partes também advertidas de que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Juntados os documentos e as declarações, dê-se vista ao INSS, para, querendo, se manifestar em 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000955-85.2025.4.02.5105

ID: 303948201

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-85.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDES GERALDO BALONECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-85.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : EDES GERALDO BALONECKER ADVOGADO(A) : LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA (OAB RJ130938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-85.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : EDES GERALDO BALONECKER ADVOGADO(A) : LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA (OAB RJ130938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Ocorre que esta condição de deficiente obrigatoriamente deverá ser reconhecida por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Sendo assim, será necessário que a parte autora realize 2 perícias com profissionais diferentes (médico e assistente social). Ante o exposto, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para especificar detalhadamente qual o período ( termo inicial e termo final ) da deficiência que pretende ver reconhecido com o respectivo grau da deficiência (grave, moderada ou leve). Prazo: 15 dias. DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Perícia com assistente social nos seguintes termos: Periciado: EDES GERALDO BALONECKER Data: 25/07/2025 às 12:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: ALESSANDRA GONCALVES Perícia com oftalmologista nos seguintes termos: Periciado: EDES GERALDO BALONECKER Data: 04/08/2025 às 13:00. Local: Consultório Dr. ANDERSON P. OLIVEIRA Oftalmo - Av. Luiz Fernando de Oliveira Nanci, 37 - loja 01, Nancilândia - Itaboraí-RJ - COEV - Clínica de Olhos Espaço Visão (em frente ao antigo TRT) (tel: 21 3492-9937). Perito: ANDERSON PUREZA DE OLIVEIRA Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente , eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA PELO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS ACERCA DA DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA, SEM A NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU TELEGRAMA PELA SECRETARIA DO JUÍZO . No momento de realização da perícia, deverá o sr. perito solicitar ao periciado a apresentação de documento de identificação com foto. deverá também a parte autora, caso solicitado pelo perito, apresentar a ctps (carteira de trabalho e previdência social), exames, laudos médicos e outros documentos que possam ser úteis ao deslinde da questão. Fica autorizado ao perito, caso entenda necessário, realizar fotografias do ato pericial, conforme disciplinado no parágrafo 3º, artigo 473 do CPC. Esclareço que é de responsabilidade da parte autora realizar a juntada ao feito de exames e/ou laudos médicos que forem apresentados no ato da perícia. Deverá o perito elaborar seu laudo pericial, atentando-se que deve responder aos quesitos de acordo Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1, de 27 de janeiro de 2014. Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Nome do avaliador (SERVIÇO SOCIAL):________________________________SIAPE: ________ Local da avaliação (Código da APS): _______________ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ____________________ Data da avaliação:____/_____/______ Nome do avaliador (MEDICINA PERICIAL):_______________________________SIAPE: _______ Local da avaliação (Código da APS):____________ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ___________________ Formulário 2: Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico) 1. Funções Mentais: () Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono () Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor () Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais () Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala () Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento () Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. () Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala () Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório () Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial () Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação () Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático () Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino () Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso () Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas () Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina () Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento () Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos () Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular () Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas () Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação (INSS) Barreira Ambiental* Serviço Social Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização () A surdez ocorreu antes dos 6 anos. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização () Não pode ficar sozinho em segurança. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU () Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica () A pessoa já não enxergava ao nascer. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. DAS DETERMINAÇÕES: INTIMEM-SE as partes das perícias acima designadas, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e 219 do CPC. Vindo o laudo pericial: - solicite-se o pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS do Dr. Anderson Pureza de Oliveira, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais); - solicite-se o pagamento dos honorários periciais da Dra. Alessandra Gonçalves, arbitrados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) ; - em caso de acordo, o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da sentença homologatória, mediante RPV a ser pago pelo INSS, expedido diretamente em favor do perito judicial; - não havendo acordo, o pagamento será realizado por meio do sistema AJG , tão logo encerrada a possibilidade de conciliação (manifestação das partes acerca do laudo pericial). Entregues os laudos médico e social, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e a parte autora sobre a contestação apresentada. POR FIM , voltem conclusos.

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