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Processo nº 5000960-16.2025.4.02.5006

ID: 278710298

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-16.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PAULO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-16.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MANOEL PAULO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) SENTENÇA Ante o exposto: I) JULGO EXT…

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Processo nº 5000960-27.2018.4.02.5114

ID: 298064110

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000960-27.2018.4.02.5114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000960-27.2018.4.02.5114/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que não foi possível a citação até a presente data, autorizo …

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Processo nº 5000960-25.2025.4.02.5003

ID: 313501565

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000960-25.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO BRITO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000960-25.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE : LUIZ FERNANDO NEVES ADVOGADO(A) : SERGIO BRITO DA SILVA (OAB ES035588) ATO ORDINATÓRIO Considerando-…

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Rsm Brasil Consultoria Empresarial Ltda x Conselho Regional De Contabilidade Do Estado Do Espírito Santo - Crc-Es

ID: 260670938

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000960-02.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RSM BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES

80

Advogados:

VIVIANE FERNANDES PEREIRA

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JUAN CORDEIRO DE FARIAS

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5000960-02.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: RSM BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VIVIANE FERNANDES PEREIRA (OAB RJ168760) ADVOGADO(A): JUAN CORDEIRO DE FARIAS (OAB RJ207058) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRC-ES (RÉU) PROCURADOR(A): CAROLINA NICOLETTI BITTENCOURT PESSOA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5000960-07.2025.4.02.5106

ID: 332959454

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-07.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA MALHEIROS ZAUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-07.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : ADRIANA OLIVEIRA MALHEIROS ZAUZA ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento…

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Processo nº 5001575-86.2025.4.02.0000

ID: 278809351

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001575-86.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALAYAO MENDES GARRIDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5001575-86.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000960-22.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE : ANDRE ALAYAO MENDES GARRIDO… Agravo de Instrumento Nº 5001575-86.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000960-22.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO AGRAVANTE : ANDRE ALAYAO MENDES GARRIDO ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. FIES. VERBAS INDENIZATÓRIAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a medida liminar que pleiteava a determinação para que a Ré pagasse ao Autor indenização correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor que recebeu a título de bolsa em razão de participação no Programa Mais Médicos. 2. É razoável para aferição do estado de hipossuficiência idônea, para garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, utilizar como parâmetro o limite de isenção do Imposto de Renda. Considerando a documentação que discrimina as remunerações percebidas pelo Recorrente, verifica-se que a renda anual deste ultrapassa o limite de isenção, o que afasta a alegada insuficiência de recursos. 3. A cognição sumária realizada neste momento processual não evidencia a existência de plausibilidade jurídica na tese defendida pelo Agravante, sobretudo porque à Agravada não foi concedida a oportunidade de defender-se adequadamente, sendo necessário que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. Tampouco está presente o perigo de dano, pois, sem todas as informações necessárias ao correto deslinde da ação, deve-se aguardar a resolução da demanda em sentença. 4. Recurso desprovido. Embargos declaratórios prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Mantenho a decisão de evento 5 - JFRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 5000960-89.2025.4.02.5111

ID: 328317811

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-89.2025.4.02.5111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE JOSE GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO GARCIA HARBS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA EDUARDA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-89.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : CLEIDE JOSE GOMES ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCIA HARBS (OAB SC058525) ADVOGADO(A) : BRUNA EDUARDA DOS SANTOS (OAB SC06546… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-89.2025.4.02.5111/RJ AUTOR : CLEIDE JOSE GOMES ADVOGADO(A) : AUGUSTO GARCIA HARBS (OAB SC058525) ADVOGADO(A) : BRUNA EDUARDA DOS SANTOS (OAB SC065462) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000960-28.2025.4.02.5002

ID: 278536463

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-28.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUZEDIR APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : NEUZEDIR APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : NEUZEDIR APARECIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da perícia designada (Evento Ato ordinatório praticado perícia designada ) e das informações e advertências abaixo, nos termos Portaria SIGA Nº JFES-POR-2024/00060 de 31 de agosto de 2024: Sobre o exame pericial - O exame pericial será realizado na modalidade TELEPERÍCIA , através de videochamada realizada pelo(a) Perito(a) no aplicativo WhatsApp . - O contato entre periciado e perito restringir-se-á à realização do exame pericial, não devendo a parte autora, em nenhuma hipótese, utilizar o número do telefone do(a) Perito(a) para obter informações sobre o resultado da perícia ou outra finalidade. - O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. - O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro do ambiente de perícia durante o exame pericial, assim como para permitir ou não a utilização de dispositivo de captação de sons e/ou imagens para gravação ou transmissão do exame pericial; - Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante no ambiente de perícias, poderá solicitar sua retirada. - O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. - O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a) - Cabe à parte autora informar número de telefone com aplicativo de videochamada ( WhatsApp ), no prazo de 5 (cinco) dias , podendo utilizar telefone próprio ou de pessoa próxima. - Deverá a parte autora apresentar ao(à) Perito(a), no momento do exame pericial, documento de identidade com foto e originais de laudos, atestados e prontuários médicos, bem como laudos de exames médicos; - Justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial. - Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e modalidade da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. Ao(à) Perito(a) - Deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico e, nos casos específicos nos quais não seja adotada tal sistemática, aos quesitos elencados pelo Juízo em decisão, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes, desde que deferidos pelo Juízo.

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Processo nº 5000960-04.2025.4.02.5107

ID: 273258590

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-04.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA MONTEIRO PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZAILTON ALVES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-04.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA CELIA MONTEIRO PACHECO ADVOGADO(A) : IZAILTON ALVES OLIVEIRA (OAB BA055035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-04.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA CELIA MONTEIRO PACHECO ADVOGADO(A) : IZAILTON ALVES OLIVEIRA (OAB BA055035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual o autor busca a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 1866217060 com DER em 25/07/2024). Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Juízo 100% digital - Embora a parte demandante tenha feito opção pelo juízo 100% digital, cumpre destacar que, nos termos da resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, "caso o rito do "Juízo 100% Digital não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional , não cabendo redistribuição". (grifamos) Sendo assim, como este juízo é não optante, não há que se falar na adoção das regras da referida resolução, devendo o feito prosseguir da forma convencional. À secretaria para exclusão da tag juízo digital no sistema e-proc a fim de evitar confusão. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Isso porque é necessário estabelecer o contraditório e eventualmente colher a prova oral para verificar o cumprimento dos requisitos atinentes ao benefício pleiteado, inclusive a fim de ratificar os documentos que apontam o exercício da atividade rural, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. Da citação Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária por 10 dias.

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Processo nº 5000960-10.2025.4.02.5105

ID: 327156193

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-10.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA

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IZADORA MARQUES DELDUQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-10.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA (OAB RJ130938) ADVOGADO(A) : IZADORA MARQ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-10.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : VANDERLEI LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA (OAB RJ130938) ADVOGADO(A) : IZADORA MARQUES DELDUQUE (OAB RJ232281) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo 719.802.951-6 em 26/02/2025, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1, DOC8 . Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 15: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo , dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Com a resposta, retornem conclusos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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