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Processo nº 5000963-51.2024.4.02.5120

ID: 339711146

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000963-51.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INGRID NARJARA DA SILVA ARIGONY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SANTOS DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000963-51.2024.4.02.5120/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : INGRID NARJARA DA SILVA ARIGONY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTOS DE FREITA… Apelação Cível Nº 5000963-51.2024.4.02.5120/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : INGRID NARJARA DA SILVA ARIGONY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RODRIGO SANTOS DE FREITAS (OAB RJ240971) EMENTA Ementa: Direito constitucional e processual. Mandado de segurança. Divergência de entendimento. Recurso de apelação. Decisão de não conhecimento do writ. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por necessidade de dilação probatória, considerando inadequada a via do mandado de segurança. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o mandado de segurança é cabível para discutir diferenças pretéritas de seguro-desemprego, considerando o prazo de ajuizamento e as Súmulas 269 e 271 do STF, ou se deve ser rejeitado por não atender aos requisitos de tempestividade e natureza do remédio constitucional. III. Razões de decidir O voto divergente entende que o mandado de segurança não é cabível para discutir diferenças de seguro-desemprego referentes a período pretérito, pois viola as Súmulas 269 e 271 do STF, que limitam a aplicação do mandamus a direitos líquidos e certos. IV. Dispositivo Não conhecido o mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LXIX, e 37, § 6º; Lei nº 8.036/1990, art. 15; e Súmulas 269 e 271 do STF. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmulas 269 e 271. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA, não conhecer do presente mandado de segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5000963-20.2025.4.02.5119

ID: 276130997

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-20.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA SORIANO DE MELO PLETSCH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-20.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : LEANDRO BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SORIANO DE MELO PLETSCH (OAB DF066254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-20.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : LEANDRO BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SORIANO DE MELO PLETSCH (OAB DF066254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que LEANDRO BASTOS DOS SANTOS move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em sede de tutela antecipada de urgência, que a ré se abstenha de efetuar desconto superior a 30% do seu rendimento líquido. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito: - JUSTIFIQUE o vínculo com o titular do comprovante de residência, haja vista ter juntado comprovante de endereço em nome de terceiro e declaração de residência em nome próprio. - JUNTAR Declaração expressa de que renuncia ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais , considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos. Devidamente cumprido, CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Após, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Barra do Piraí - CEJUSC-BP para realização da audiência de conciliação, nos termos da Portaria PRES/TRF2 n. 17, de 17 de Janeiro de 2025. Com o retorno, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5000963-74.2025.4.02.5004

ID: 336219160

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-74.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LADISLAU BALDI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA BRASIL PERUCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000963-74.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LADISLAU BALDI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSANA BRASIL PERUCH (OAB ES029705) DESPACHO/DECISÃO A parte autora formulou, dentre outros, pedid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000963-74.2025.4.02.5004/ES AUTOR : LADISLAU BALDI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROSANA BRASIL PERUCH (OAB ES029705) DESPACHO/DECISÃO A parte autora formulou, dentre outros, pedido de condenação do réu para " Reconhecer e averbar o período de atividade rural remota exercido durante os anos de 09/02/1960 até a 24/09/1975; " ( evento 1, INIC1 , fl. 9). Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 10/11/2025, às 15:20horas. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias – prazo comum a todos – apresentar em Cartório rol de testemunhas, no máximo de 10 para cada parte (art. 357, §4º e 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá atender as exigências previstas no art. 450 do CPC. Os advogados das partes ficam, desde logo, advertidos de que, nos termos do art. 455, do CPC, cumpre-lhes informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput). O procedimento para intimação observará o disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa em desistência da inquirição da testemunha (§ 3º). Requerido o depoimento pessoal, encaminhe-se expediente de intimação, com as ressalvas previstas no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas só será feita pela via judicial se presente uma das hipóteses do (§ 4º). Para estes casos fica desde já ordenada a expedição de mandado para intimação e de ofício ao superior hierárquico, requisitando o comparecimento dos respectivos servidores à audiência de instrução na data designada, nos termos do art. 455, §4º, inc. III, do CPC. Os depoentes (parte autora e eventuais testemunhas) deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Vara Federal de Linhares (Resolução n. 341do CNJ, parágrafo único do art. 2º). É facultada a presença física do advogado ou do defensor público na sala de audiências da Vara Federal de Linhares, no dia e hora da realização do ato processual, presumindo-se que ali comparecerão se não for requerida1, nos autos, com a antecedência de até 5 (cinco) dias úteis da data da audiência, a participação pela Plataforma Zoom, caso em que serão devidamente orientados a como fazê-lo. O download do aplicativo deverá ser feito pelo link https://zoom.us/ somente por aqueles que eventualmente tenham requerido ou a quem tenha sido requisitada a participação on line, ficando dispensado em havendo comparecimento presencial. O acesso à sala de audiências virtual será feito através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/varafederaldelinhares . Intimem-se.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Rogerio Da Silva Vitor

ID: 257072629

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000963-61.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ROGERIO DA SILVA VITOR

80

Advogados:

NEIRUSCA RIBEIRO DE OLIVEIRA CASULA

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5000963-61.2024.4.02.9999/ES (Aditamento: 435) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ROGERIO DA SILVA VITOR ADVOGADO(A): NEIRUSCA RIBEIRO DE OLIVEIRA CASULA (OAB ES011212) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Ingrid Narjara Da Silva Arigony x Ministério Do Trabalho e outros

ID: 314396433

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000963-51.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INGRID NARJARA DA SILVA ARIGONY

Polo Passivo:

MINISTÉRIO DO TRABALHO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

RODRIGO SANTOS DE FREITAS

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13:15 horas do dia 14 de JULHO e 12h59min do dia 18 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver nova divergência, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, sessão esta designada para prosseguimento do julgamento conforme artigo 942 do Código de Processo Civil/2015. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 12/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023 c/c art. 25, § 1º, I e II, da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporão o quórum da 10ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, integrante mais antiga da 9ª Turma Especializada e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gab 33), na forma do art. 46, § 3º do RITRF2; 5) Caso haja apresentação de nova divergência, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 (art. 10 da Resolução TRF2 Nº 57, de 21 de maio de 2025) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 9.4) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (Gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br e (21) 2282-8253; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769. 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 12) Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF 1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000963-51.2024.4.02.5120/RJ (Aditamento: 13) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INGRID NARJARA DA SILVA ARIGONY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO SANTOS DE FREITAS (OAB RJ240971) APELADO: MINISTÉRIO DO TRABALHO (INTERESSADO) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE REGIONAL - MINISTÉRIO DO TRABALHO - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5000963-87.2024.4.02.5108

ID: 329126821

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-87.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AZEREDO FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL COUTINHO NAMITALA

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NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000963-87.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MARCELO AZEREDO FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB… RECURSO CÍVEL Nº 5000963-87.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE : MARCELO AZEREDO FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2. A parte recorrente alega estar incapacitada com base nos atestados médicos apresentados, não se conformando com a conclusão da perícia judicial que serviu de base à sentença. É o relatório. Passo a decidir. 3. No laudo do ev 39, o perito nomeado pelo Juízo, com base em exames físico e complementares, afirma que a parte autora, à época com 51 anos, auxiliar administrativo, é portadora de cegueira em um olho; cicatrizes coriorretinianas; outros estrabismos especificados e anomalias da função pupilar. Não foi constatada, contudo, incapacidade laborativa: O quadro identificado nesta perícia define a parte autora como portadora de visão monocular, mas não causa incapacidade laborativa para a função declarada por ela como exercida, porque o exercício dessa função é compatível com visão monocular, assim como não a torna impedida de prover seu próprio sustento e não gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem OBSTRUIR sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º), visto que sua eficiência visual do olho esquerdo é de 100%, e a binocular está calculada em 75%. Enfatizo que o quadro oftalmológico pode dificultar, mas não obstruir, a plena e efetiva participação da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, e por isso ela não se enquadra na Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º. Deve-se atentar para o fato de que ser considerada deficiente visual com base na Lei 14.126 não determina que a parte autora está incapacitada para prover seu próprio sustento. Em que pesem os esclarecimentos sobre a capacidade laborativa da parte autora, é importante destacar que o quadro oftalmológico identificado nesta perícia pode facilmente ser percebido por pessoas do convívio social e por possíveis empregadores, podendo dificultar a obtenção de empregos ou trabalhos pela parte autora. A fácil percepção do quadro se dá pelas alterações anatômicas no olho direito. 4. Ainda que apresentados documentos médicos em sentido contrário, no que diz respeito à incapacidade, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação. Ressalte-se que, no laudo pericial de origem, o perito do Juízo faz referência ao tratamento realizado pelo médico assistente, a indicar ter sido considerado na formação de seu convencimento. 5. A perícia judicial tem por finalidade avaliar a condição de saúde do segurado considerando a atividade habitual que exerce. Assim, de certo que o esforço físico e mental que demanda a atividade profissional exercida pela parte autora foi levado em conta na avaliação pericial, assim como os documentos dos médicos assistentes, expressamente referidos no laudo, servindo, inclusive, de suporte para a conclusão pela capacidade laborativa. 6. A parte recorrente limita-se, todavia, a discordar dos laudos técnicos, sem trazer provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 8. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 7. No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Guilherme Geraldo Da Cunha Milanezi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320825167

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000963-27.2018.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GERALDO DA CUNHA MILANEZI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ROBERTO MUSA CORREA

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RENAN PANDOLFI RICALDI

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Apelação Cível Nº 5000963-27.2018.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : GUILHERME GERALDO DA CUNHA MILANEZI (RÉU) ADVOGADO(A) : RENAN PANDOLFI RICALDI (OAB… Apelação Cível Nº 5000963-27.2018.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : GUILHERME GERALDO DA CUNHA MILANEZI (RÉU) ADVOGADO(A) : RENAN PANDOLFI RICALDI (OAB ES019869) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CRITÉRIOS CPC/2015. TEMA 1.076 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos enviados para juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência deste Col. Tribunal Regional Federal, na forma do artigo 1.030, II, CPC/2015, por força de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva, condenando a CEF ao pagamento honorários advocatícios fixados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º, do CPC/2015, “já que não é possível mensurar o proveito econômico da presente demanda em relação a este réu, devendo a verba honorária ser atualizada monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir de 06/09/2022”. 2. Em que pese o entendimento externado pelo Eg. STJ, em votação não unânime no REsp n.º 1.906.618/SP, em regime de recurso repetitivo, no sentido de que " A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo ", adota-se o entendimento externado pela I. Min. MARIA ISABEL GALOTTI no referido julgado, no sentido de que “sendo inadequada a base de cálculo prevista na regra geral - seja por conduzir a honorários ínfimos (interpretação declarativa) seja a honorários exorbitantes, teratológicos, à vista da situação concreta (interpretação extensiva) - caberá o juízo de equidade.” 3. Na mesma perspectiva de interpretação da norma processual à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se em recentes julgados pela possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade também em hipóteses de valor da causa elevado e de baixa complexidade da demanda, a fim de se evitar condenação desproporcional e injusta ao sucumbente. Precedentes: ACO 3254 AgR-terceiro, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2022 PUBLIC 21-03-2022; ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. 4. A 1ª Turma do STF, no julgamento do agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida na Reclamação 51.496, ocorrido em 5.9.2022, manteve o entendimento adotado pelo Relator Ministro Alexandre de Moraes ao proferir a referida decisão, fixando a verba honorária por critério de equidade diante do elevado valor atribuído à causa, manifestando-se no sentido de que o disposto no § 2º do art. 85 do CPC "tem comportado relativização quando, diante das circunstâncias da causa, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa, notadamente em casos de improcedência, gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta", e que "a condenação da Reclamante em percentual sobre o valor da causa não é adequado à baixa complexidade do processo, desgarrando-se sua fixação desproporcional à finalidade de remuneração dos serviços advocatícios prestados por advogado à parte vencedora. É da natureza dos honorários sucumbenciais refletir a complexidade, o tempo e as exigências levadas a cabo para a solução da lide". 5. Na hipótese, a despeito de ter sido o 2º Réu excluído da demanda, a sentença recorrida acolheu a pretensão inicial de cobrança deduzida em face da Empresa-Ré por ele representada, tendo, por isso, condenado a referida empresa em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Já a condenação da CEF em honorários no valor fixo de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) se deu apenas por ocasião do julgamento de embargos declaratórios e se fundamenta pela mínima sucumbência da CEF no que tange à composição do pólo passivo da demanda, que, todavia, não justifica a imposição de verba honorária no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, como sustenta o ora Apelante, sob pena de configurar um arbitramento demasiado. Logo, por ter sido atribuída à causa o valor de R$ 43.526,82 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), deve ser mantido o valor fixado a título de honorários pelo acórdão proferido por esta Turma, considerando as peculiaridades do caso concreto, o tempo despendido no processamento do feito e o trabalho dos advogados, e observados os princípios da equidade e razoabilidade. 6. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DEIXAR DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (artigo 1.030, II do CPC/2015), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5000963-95.2018.4.02.0000

ID: 327598545

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000963-95.2018.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA MARIA LYRA MADEIRA ROCHA LUISA LINS DE ALBUQUERQUE HERCULANO

Acórdão

Advogados:

MARCELO JAIME FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5000963-95.2018.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVADO : ANDREA MARIA LYRA MADEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREI… Agravo de Instrumento Nº 5000963-95.2018.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVADO : ANDREA MARIA LYRA MADEIRA ROCHA ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) AGRAVADO : LUISA LINS DE ALBUQUERQUE HERCULANO ADVOGADO(A) : MARCELO JAIME FERREIRA (OAB DF015766) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GAT. NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.436/DF JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos do cumprimento de sentença de título executivo formado na ação coletiva nº 0000423-33.2007.4.01.3400 (numeração antiga 2007.34.00.000424-0), afastou a impugnação da UNIÃO, quanto à suposta inexigibilidade do título exequendo. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em analisar a suposta inexigibilidade do título exequendo. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O título executivo que embasa o processo de liquidação originário é proveniente da ação coletiva nº 0000423-33.2007.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) em face da União, que reconheceu devido o pagamento da GAT, desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004, até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, nos termos da decisão monocrática, proferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no âmbito do Agravo Interno no Recurso Especial 1.585.353/DF, que reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o fundamento de que "não é possível reconhecer que a gratificação é inerente ao cargo, e, ao mesmo tempo, negar-lhe o caráter de vencimento". 4 - Nos autos da Ação Rescisória nº 6.436, que visa a desconstituir o título ora em discussão, foi deferido, inicialmente, o pedido de tutela de urgência para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios expedidos. 5 - Verifica-se, no entanto, que o E. Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a ação rescisória, assentando que “A gratificação em questão, Gratificação de Atividade Tributária – GAT, bem como suas antecessoras (assim como as dezenas de outras gratificações que compõem a remuneração de outros cargos), não se transmuda em sua natureza para se tornar vencimento básico, apenas pela sua forma genérica, que a difere daquelas que exigem determinado desempenho ou atividade específica para sua percepção, como as denominadas gratificações de desempenho que integram o conceito de gratificações "propter laborem ", visto que, “nada mais é que uma vantagem permanente relativa ao cargo, criada pelo legislador, e que integra os vencimentos (soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo) do titular do cargo, não se confundindo com o vencimento básico”, nos termos do voto do eminente Relator Ministro Francisco Falcão. 6 – Tendo em vista que a ação rescisória nº 6.436/DF já foi julgada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em aplicação do artigo 313, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito, caso a resolução do processo dependa do “julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. 7 – Com efeito, "a jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRgno AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe21.11.2014 (EDcl no REsp 1650491/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe:31/05/2019)". 8 – Acrescente-se, ainda, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt na TutPrv na AR 6436/DF, em 02/09/2024, negou provimento à concessão de tutela de urgência, requerida no sentido da suspensão de todas as execuções até o trânsito em julgado, ao fundamento de que a ação rescisória já teve seu mérito analisado e "o fato de ainda pender a análise dos declaratórios não deve ser tido como suficiente para o deferimento da medida drástica de determinar a suspensão de todos os feitos executivos vinculados ao referido título judicial, especialmente considerando que os embargos de declaração, em regra, não possuem o intuito de rever o mérito do julgado embargado, mas, somente, analisar a ocorrência de eventual omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material.” 9 - Dessa forma, merece ser reconhecida a extinção do processo de execução, em razão da ausência superveniente de título executivo, diante da procedência da ação rescisória ajuizada para fins de desconstituição do título exequendo. Nesse sentido: (TRF – 2ª Região, 7ª Turma Especializada, Processo: 5016195-73.2018.4.02.5101, Relator: Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, data de julgamento: 22/10/2024), (TRF – 2ª Região, 8ª Turma Especializada, Processo: 0075300-66.2018.4.02.5101, Relator: Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, data de julgamento: 23/09/2024). IV – DISPOSITIVO 10 – Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a inexigibilidade do título exequendo, com a consequente extinção do cumprimento de sentença originário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101

ID: 277298930

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002169-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

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ANNE ALMEIDA NOBRE

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LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

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JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

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DANIELA MACHADO

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PE… AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : ANNE ALMEIDA NOBRE (OAB RJ247330) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Conforme já consignado no evento 527, DESPADEC1 , MARCELO BECKER AGUIAR teve sua prisão preventiva decretada por este juízo ( processo 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ, evento 6, DESPADEC1 ) e cumprida em 21/12/2024 ( processo 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ, evento 29, OFIC1 ). Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, porém, sua prisão foi convertida em prisão domiciliar. No curso do cumprimento dessa prisão, nova prisão preventiva do réu foi decretada, dessa vez pela 4ª Vara Criminal de Sergipe. Em razão do cumprimento deste novo mandado de prisão, em agosto de 2024, o monitoramento eletrônico de MARCELO, que era acompanhado pela Central de Monitoramento do Estado de Santa Catarina, foi interrompido e perdeu sua finalidade, tanto é que o equipamento foi retirado ( evento 506, ANEXO2 ) Acontece que, em novo habeas corpus, o STJ deferiu mais uma vez a prisão domiciliar a MARCELO e, atualmente, o segundo monitoramento ao qual ele vem sendo submetido está sendo fiscalizado pela 4ª Vara Criminal de Sergipe, segundo informações prestadas pela defesa nos documentos anexados ao evento 509. Portanto, para todos os efeitos, o monitoramento que havia sido imposto por este juízo, seus horários, perímetros e demais condicionantes, deixaram de vigorar. Com o restabelecimento da prisão domiciliar de MARCELO BECKER, a situação precisa ser reavaliada por causa da alteração do quadro fático que se operou posteriormente à sua segunda prisão. Não é impossível que uma pessoa esteja submetida simultaneamente a duas ordens de prisão preventiva quando elas são cumpridas em estabelecimento penitenciário, sob um único regime legal. Entretanto, quando tais prisões são de natureza domiciliar, as condicionantes de uma das prisões podem prejudicar ou inviabilizar o cumprimento da outra. É o que, aparentemente, ocorre no caso em análise. A prisão domiciliar de MARCELO BECKER AGUIAR foi deferida, neste juízo, com condições rigorosas. A decisão do evento 353, DECSTJSTF1 (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198902 - RJ) condicionou que "a saída do paciente da prisão domiciliar somente ocorrerá para situações emergenciais de saúde, com comunicação judicial posterior, ou por chamamento judicial para realização de atos". Pedidos de ampliação foram indeferidos, como, por exemplo, a saída do réu para levar seu filho à escola ou a atividades extras ( evento 400, DESPADEC1 ) Na ocasião, esclareci que nem todas as atividades relativas aos cuidados com a criança deveriam ser prestadas de forma personalíssima pelo réu e que "a autorização de saídas diárias da residência, além de extrapolar a ordem original do Superior Tribunal de Justiça, incrementaria a possibilidade de encontros pessoais para a prática de atos criminosos." Por outro lado, o juízo de Sergipe estabeleceu como condições originais para o monitoramento a manutenção do réu no perímetro residencial, autorizando ausências apenas para comparecimentos pessoais em juízo ou para consultas, atendimentos e tratamento médico pessoal ou de seu filho menor ( evento 533, DEC2 ). Posteriormente, aquele juízo flexibilizou ainda mais o monitoramento para autorizar saídas diárias do réu a fim de levar e buscar o filho não apenas na escola, mas também em atividades de futebol e natação ( evento 533, DEC3 ) Ao ver deste juízo, esta dinâmica descaracteriza completamente a finalidade da prisão, tornando-a um instrumento processual ineficaz para, isoladamente, prevenir o risco social da reiteração delitiva. Além disso, acaba por funcionar como um benefício desproporcional para o réu, em que a restrição de liberdade é mínima, mas, por outro lado, há garantia de futura detração em caso de eventual condenação. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal postulou a manutenção da prisão domiciliar do réu em suas condições originais, sugerindo a instauração de conflito ou de procedimento de cooperação jurisdicional para execução das decisões, por aplicação analógica do Código de Processo Civil ( Evento 536, PROMOCAO1 ). As condições para instauração de conflito não se fazem presentes, pois não há controvérsia entre os juízos sobre suas atribuições para apreciação do mérito das ações penais que lhes cabe julgar. Incabível, também, a instauração de conflito parcial, abrangendo apenas a fiscalização das medidas cautelares impostas ao mesmo acusado em processos distintos aos quais se encontram vinculados. No que toca à cooperação jurisdicional, também me parece inadequada e desnecessária no momento. Pendendo duas medidas de fiscalização de monitoramento, seu cumprimento deve, em princípio, ser centralizado em uma mesma central que deverá obedecer a todas as condicionantes estabelecidas pelos diversos juízos aos quais o acusado se encontra vinculado. Assim, considerando que permanecem inalteradas as razões que justificaram a decretação da prisão de MARCELO BECKER AGUIAR , a prisão domiciliar do paciente perante este juízo deverá atender às condicionantes originais aqui estabelecidas. Para o regular cumprimento da medida, são necessárias algumas providências, pois o réu mudou-se de Santa Catarina para São Paulo na vigência da prisão domiciliar, sem que tal fato tenha sido comunicado a este juízo contemporaneamente. Oficie-se à 4ª Vara Criminal de Sergipe, solicitando informar: i) se houve autorização de mudança de domicílio na vigência do monitoramento imposto por aquele juízo a Marcelo Becker Aguiar ; ii) a qual central de monitoramento do Estado de São Paulo se encontra vinculado o acusado para fins de controle de sua prisão domiciliar, fornecendo os respectivos dados de contato.; iii) se houve resposta do juízo deprecado sobre o andamento da carta precatória expedida para acompanhamento das medidas cautelares impostas ao réu MARCELO BECKER AGUIAR Com a resposta, tornem conclusos. Sem prejuízo dessas determinações, o feito deve prosseguir. Nos autos do habeas corpus 5000963-51.2025.4.02.0000, o Exmo Sr. Relator determinou o seguinte: (i) seja determinado ao MM. Juízo impetrado que oficie à Polícia Federal para que responda objetivamente às questões postas no processo 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ, evento 317, LAUDO2; (ii) seja suspenso o prazo de alegações finais para a defesa, a ser devolvido após a resposta do ofício acima determinado, salientando que, eventuais novos questionamentos deverão ser trazidos pela defesa em sede de alegações finais, quando lhe será possível sustentar, inclusive, se for o caso, as razões pelas quais entende existente a nulidade por quebra de cadeia de custódia e cerceamento de defesa. Pois bem, intimada a autoridade policial, ela apresentou OFÍCIO Nº 25/2025/SIP/SR/PF/RJ ( evento 534, OFIC1 ), no qual esclareceu os pontos faltantes, complementando as anteriores Informações de Polícia Judiciária IPJ 3975042/2024 ( evento 435, INF1 ) e IPJ 453235/2025 ( evento 522, OUT2 ). As considerações técnicas da autoridade policial serão objeto de avaliação por ocasião da sentença e as jurídicas, embora não tenham sido solicitadas, também o serão. Intime-se a defesa de MARCELO BECKER AGUIAR para apresentar suas alegações finais no prazo legal.

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Processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101

ID: 277298936

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002169-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

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ANNE ALMEIDA NOBRE

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LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

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JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

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JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

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DANIELA MACHADO

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PE… AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : ANNE ALMEIDA NOBRE (OAB RJ247330) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Conforme já consignado no evento 527, DESPADEC1 , MARCELO BECKER AGUIAR teve sua prisão preventiva decretada por este juízo ( processo 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ, evento 6, DESPADEC1 ) e cumprida em 21/12/2024 ( processo 5128251-73.2023.4.02.5101/RJ, evento 29, OFIC1 ). Por determinação do Superior Tribunal de Justiça, porém, sua prisão foi convertida em prisão domiciliar. No curso do cumprimento dessa prisão, nova prisão preventiva do réu foi decretada, dessa vez pela 4ª Vara Criminal de Sergipe. Em razão do cumprimento deste novo mandado de prisão, em agosto de 2024, o monitoramento eletrônico de MARCELO, que era acompanhado pela Central de Monitoramento do Estado de Santa Catarina, foi interrompido e perdeu sua finalidade, tanto é que o equipamento foi retirado ( evento 506, ANEXO2 ) Acontece que, em novo habeas corpus, o STJ deferiu mais uma vez a prisão domiciliar a MARCELO e, atualmente, o segundo monitoramento ao qual ele vem sendo submetido está sendo fiscalizado pela 4ª Vara Criminal de Sergipe, segundo informações prestadas pela defesa nos documentos anexados ao evento 509. Portanto, para todos os efeitos, o monitoramento que havia sido imposto por este juízo, seus horários, perímetros e demais condicionantes, deixaram de vigorar. Com o restabelecimento da prisão domiciliar de MARCELO BECKER, a situação precisa ser reavaliada por causa da alteração do quadro fático que se operou posteriormente à sua segunda prisão. Não é impossível que uma pessoa esteja submetida simultaneamente a duas ordens de prisão preventiva quando elas são cumpridas em estabelecimento penitenciário, sob um único regime legal. Entretanto, quando tais prisões são de natureza domiciliar, as condicionantes de uma das prisões podem prejudicar ou inviabilizar o cumprimento da outra. É o que, aparentemente, ocorre no caso em análise. A prisão domiciliar de MARCELO BECKER AGUIAR foi deferida, neste juízo, com condições rigorosas. A decisão do evento 353, DECSTJSTF1 (AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 198902 - RJ) condicionou que "a saída do paciente da prisão domiciliar somente ocorrerá para situações emergenciais de saúde, com comunicação judicial posterior, ou por chamamento judicial para realização de atos". Pedidos de ampliação foram indeferidos, como, por exemplo, a saída do réu para levar seu filho à escola ou a atividades extras ( evento 400, DESPADEC1 ) Na ocasião, esclareci que nem todas as atividades relativas aos cuidados com a criança deveriam ser prestadas de forma personalíssima pelo réu e que "a autorização de saídas diárias da residência, além de extrapolar a ordem original do Superior Tribunal de Justiça, incrementaria a possibilidade de encontros pessoais para a prática de atos criminosos." Por outro lado, o juízo de Sergipe estabeleceu como condições originais para o monitoramento a manutenção do réu no perímetro residencial, autorizando ausências apenas para comparecimentos pessoais em juízo ou para consultas, atendimentos e tratamento médico pessoal ou de seu filho menor ( evento 533, DEC2 ). Posteriormente, aquele juízo flexibilizou ainda mais o monitoramento para autorizar saídas diárias do réu a fim de levar e buscar o filho não apenas na escola, mas também em atividades de futebol e natação ( evento 533, DEC3 ) Ao ver deste juízo, esta dinâmica descaracteriza completamente a finalidade da prisão, tornando-a um instrumento processual ineficaz para, isoladamente, prevenir o risco social da reiteração delitiva. Além disso, acaba por funcionar como um benefício desproporcional para o réu, em que a restrição de liberdade é mínima, mas, por outro lado, há garantia de futura detração em caso de eventual condenação. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal postulou a manutenção da prisão domiciliar do réu em suas condições originais, sugerindo a instauração de conflito ou de procedimento de cooperação jurisdicional para execução das decisões, por aplicação analógica do Código de Processo Civil ( Evento 536, PROMOCAO1 ). As condições para instauração de conflito não se fazem presentes, pois não há controvérsia entre os juízos sobre suas atribuições para apreciação do mérito das ações penais que lhes cabe julgar. Incabível, também, a instauração de conflito parcial, abrangendo apenas a fiscalização das medidas cautelares impostas ao mesmo acusado em processos distintos aos quais se encontram vinculados. No que toca à cooperação jurisdicional, também me parece inadequada e desnecessária no momento. Pendendo duas medidas de fiscalização de monitoramento, seu cumprimento deve, em princípio, ser centralizado em uma mesma central que deverá obedecer a todas as condicionantes estabelecidas pelos diversos juízos aos quais o acusado se encontra vinculado. Assim, considerando que permanecem inalteradas as razões que justificaram a decretação da prisão de MARCELO BECKER AGUIAR , a prisão domiciliar do paciente perante este juízo deverá atender às condicionantes originais aqui estabelecidas. Para o regular cumprimento da medida, são necessárias algumas providências, pois o réu mudou-se de Santa Catarina para São Paulo na vigência da prisão domiciliar, sem que tal fato tenha sido comunicado a este juízo contemporaneamente. Oficie-se à 4ª Vara Criminal de Sergipe, solicitando informar: i) se houve autorização de mudança de domicílio na vigência do monitoramento imposto por aquele juízo a Marcelo Becker Aguiar ; ii) a qual central de monitoramento do Estado de São Paulo se encontra vinculado o acusado para fins de controle de sua prisão domiciliar, fornecendo os respectivos dados de contato.; iii) se houve resposta do juízo deprecado sobre o andamento da carta precatória expedida para acompanhamento das medidas cautelares impostas ao réu MARCELO BECKER AGUIAR Com a resposta, tornem conclusos. Sem prejuízo dessas determinações, o feito deve prosseguir. Nos autos do habeas corpus 5000963-51.2025.4.02.0000, o Exmo Sr. Relator determinou o seguinte: (i) seja determinado ao MM. Juízo impetrado que oficie à Polícia Federal para que responda objetivamente às questões postas no processo 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ, evento 317, LAUDO2; (ii) seja suspenso o prazo de alegações finais para a defesa, a ser devolvido após a resposta do ofício acima determinado, salientando que, eventuais novos questionamentos deverão ser trazidos pela defesa em sede de alegações finais, quando lhe será possível sustentar, inclusive, se for o caso, as razões pelas quais entende existente a nulidade por quebra de cadeia de custódia e cerceamento de defesa. Pois bem, intimada a autoridade policial, ela apresentou OFÍCIO Nº 25/2025/SIP/SR/PF/RJ ( evento 534, OFIC1 ), no qual esclareceu os pontos faltantes, complementando as anteriores Informações de Polícia Judiciária IPJ 3975042/2024 ( evento 435, INF1 ) e IPJ 453235/2025 ( evento 522, OUT2 ). As considerações técnicas da autoridade policial serão objeto de avaliação por ocasião da sentença e as jurídicas, embora não tenham sido solicitadas, também o serão. Intime-se a defesa de MARCELO BECKER AGUIAR para apresentar suas alegações finais no prazo legal.

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