Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5000972-06.2024.4.04.7206" – Página 4 de 5

Arcelormittal Brasil S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 294135892

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000972-22.2019.4.02.5109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

RAFHAEL FRATTARI BONITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora…

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Processo nº 5000972-15.2020.4.02.5003

ID: 330890605

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000972-15.2020.4.02.5003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO MAURO ROBERTO DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENRICO ALVES TRISTAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000972-15.2020.4.02.5003/ES REQUERENTE : LUCIO MAURO ROBERTO DE MORAES ADVOGADO(A) : ENRICO ALVES TRISTAO (OAB ES014902) DESPACHO/DECISÃO Ciê…

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Processo nº 5000972-46.2019.4.02.5004

ID: 314962166

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5000972-46.2019.4.02.5004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CALDEIRA LEITE MERCEDES CALDEIRA LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FILIPI MARQUES PREST

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE LIMA E CIRNE FERRAZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000972-46.2019.4.02.5004/ES AUTOR : MERCEDES CALDEIRA LEITE (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE LIM…

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Renata Diniz Palhares De Carvalho e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 261253460

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000972-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO RENEE NESANELOVICZ RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES SANDRA INES DOS SANTOS SOARES SILVIA TAVARES REBELLO SOLANGE ZAMITH GUIMARAES TATIANA VALADARES CALDAS MACEDO COUTO THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA VANUSA VIDAL ZENHA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00mi… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp@trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Agravo de Instrumento Nº 5000972-13.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: RENATA DINIZ PALHARES DE CARVALHO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: SILVIA TAVARES REBELLO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: TATIANA VALADARES CALDAS MACEDO COUTO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: RENEE NESANELOVICZ ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: SOLANGE ZAMITH GUIMARAES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: THAIS HELENA BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: SANDRA INES DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVANTE: VANUSA VIDAL ZENHA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A): SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5000972-88.2025.4.02.5116

ID: 324549432

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-88.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO VALERIO ROSELI VALERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-88.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ROGERIO VALERIO ADVOGADO(A) : JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) AUTOR : ROSELI VALERIO AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-88.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ROGERIO VALERIO ADVOGADO(A) : JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) AUTOR : ROSELI VALERIO ADVOGADO(A) : JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPCAO (OAB RJ186659) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora pretende o recebimento de pagamento de valor que seria devido a Zerildo Valério, relativo ao período de 26/03/2019 a 31/12/2019. Para tanto, afirma que o INSS determinou o pagamento de valor, a Zerildo Valério, relativos ao período de 26/03/2019 a 31/12/2019 mas que Zerildo Valério faleceu antes de efetuar o saque (evento 1). Em contestação, o INSS alegou que, caso o valor objeto destes autos já tenha sido “pago por depósito em conta corrente não bloqueado (CCF), a legitimidade para figurar no polo passivo desse tipo de demanda será da instituição bancária, e não do INSS” (evento 9). Em réplica, a parte autora defende que “os valores não chegaram a ser efetivamente depositados, conforme suposto pelo INSS, uma vez que o falecimento do segurado se deu antes da liberação dos créditos” (evento 19). Decido. Ao exame do processo administrativo do evento 21, constata-se que o INSS emitiu despacho administrativo informando que o pagamento objeto destes autos foi autorizado. No despacho, consta informação de Banco e local da agência bancária - Banco Itaú Macaé (Av. Rui Barbosa) (evento 21, fl. 49). Constata-se, ainda, que o INSS autorizou crédito, a título de complemento positivo, relativo ao período de 26/03/2019 a 31/12/2019 (evento 21, fl. 45): Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a afirmação de que o valor não foi depositado. Deverá comprovar o não pagamento, podendo juntar aos autos extrato bancário analítico da conta de Zerildo Valério no Itaú de Macaé, desde 10 (dez) dias antes de 13/06/2024 até 31/06/2024. No mesmo prazo , o INSS poderá comprovar o pagamento em comento. Juntado documento por uma parte, vista à outra, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5000972-33.2025.4.02.5102

ID: 306773406

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-33.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA VEIGA CALVO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REGIS MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-33.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ROBERTA VEIGA CALVO ADVOGADO(A) : GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-33.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ROBERTA VEIGA CALVO ADVOGADO(A) : GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) ADVOGADO(A) : RENATO DE SOUZA MACEDO (OAB RJ176947) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO (OAB RJ038749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ROBERTA VEIGA CALVO em face da União Federal, na qual a parte autora requer a implantação em seu contracheque da alíquota de adicional de insalubridade em seu grau máximo (20%). Afirma ser servidora pública federal pertencente ao quadro de servidores do Ministério da Saúde, onde exerce o cargo de médica intensivista junto ao INTO – INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMAORTOPEDIA, onde tomou posse no dia 30/04/2012, conforme termo de posse em anexo. Relara que exerce suas funções no ATEIN, isto é, Área de Terapia Intensiva e que, muito embora a Ré venha pagando o adicional devido, o faz de forma equivocada pois, lotada no na Área de Terapia Intensiva, é fora de dúvida que a mesma trabalha em área de risco biológico de forma habitual e permanente, mantendo contrato com pacientes com doenças infectocontagiosas, quer em leito comum, quer em leito de isolamento, portadores de fungos, bactérias, vírus ou parasitas que invadem o corpo humano, comprometendo a saúde, sendo que as moléstias podem ser transmitidas, de modo que deve ser pago à autora, o adicional de insalubridade em seu grau máximo, qual seja, 20% (vinte por cento). Citada, a União Federal pugna pela improcedência dos pedidos e arguiu que a parte demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu suposto direito. Conclusos, decido. A parte autora juntou prova pericial produzida em processo similar, em face de servidor que também ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem e são lotados no Hospital Federal de Bonsucesso no setor de Maternidade (Evento 1, Doc. 16). A União trouxe Laudo Técnico para Concessão de Adicionais Ocupacionais quando da apresentação de sua contestação (Evento 31, Doc. 03). Pois bem. A prova emprestada é admitida no processo desde que respeitado o contraditório na demanda em que a prova venha a ser utilizada. Posto isto, - em face dos princípios da celeridade e da economia processual, submeto ao contraditório de ambas as partes acerca da documentação apresentada no Evento 01, Doc. 08 e no Evento 31, Doc. 03 para fins de admissão a título de prova emprestada, ante o contido no art. 372 do CPC; Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000972-94.2025.4.02.5114

ID: 316690221

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-94.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOBES LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA GOES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-94.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : JOBES LOPES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA GOES (OAB RJ133834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por JOBES L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-94.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : JOBES LOPES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA GOES (OAB RJ133834) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por JOBES LOPES DE CARVALHO , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , objetivando o reconhecimento da especialidade do periodo 08/08/2021 a 07/06/2022, laborado junto à empresa CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA, como vigilante armado, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER, em 11/10/2024, ou a partir da data em que preencher todos os requisitos para a concessão do referido benefício previdenciário. Para fazer prova de suas alegações, o demandante juntou ao processo administrativo cópia de PPP (evento 16.1), expedido pela referida empregadora. Todavia, o documento indica os responsáveis pelos registros ambientais nos lapsos temporais entre 01/08/2001 a 10/07/2012, 05/12/2011 a 04/07/2013 e de 21/11/2013 a 10/08/2023. Ou seja, não há indicação de responsável para o período entre 05/07/2013 a 20/11/2013. Sobre a exigência de indicação dos responsáveis pelos registros ambientais de trabalho no PPP, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), debruçando-se acerca do assunto, firmou o seguinte entendimento no julgamento do Tema nº 208: “ 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração . ”. (grifei) Sendo assim, oportunizo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar PPP retificador, com identificação do responsável pelos registros ambientais em relação a todo o período laborado na empresa CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA ou LTCAT correspondente. Juntada a documentação referida, dê-se vista à autarquia previdenciária por 10 (dez) dias. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000972-79.2025.4.02.5119

ID: 277315038

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-79.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL XAVIER FUNKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-79.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : ALAN COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL XAVIER FUNKE (OAB RJ245722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora req… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-79.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : ALAN COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL XAVIER FUNKE (OAB RJ245722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 202.044.181-5, desde a DER em 02/02/2025. A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito , junte aos autos: - Comprovante de residência oficial e atualizado - tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone – c om data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses – e em nome próprio - caso contrário, comprove o vínculo com o (a) titular do mesmo. Além disso, em não havendo comprovante em nome próprio, deverá a parte autora também firmar declaração, em nome próprio, devidamente assinada, de que reside com o titular do comprovante apresentado, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado. Ressalte-se que o autor juntou comprovante de residência datado de 09/2024. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, venham-me conclusos. Devidamente cumprido, CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o réu se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Julia Maria Magalhaes Correia x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 333968727

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-42.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA MAGALHAES CORREIA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MENON BAZONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-42.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JULIA MARIA MAGALHAES CORREIA ADVOGADO(A) : VIVIANE MENON BAZONI (OAB ES019437) RÉU : UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-42.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JULIA MARIA MAGALHAES CORREIA ADVOGADO(A) : VIVIANE MENON BAZONI (OAB ES019437) RÉU : UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Julia Maria Magalhaes Correia x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 320408935

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-42.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA MAGALHAES CORREIA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MENON BAZONI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-42.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JULIA MARIA MAGALHAES CORREIA ADVOGADO(A) : VIVIANE MENON BAZONI (OAB ES019437) RÉU : UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000972-42.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JULIA MARIA MAGALHAES CORREIA ADVOGADO(A) : VIVIANE MENON BAZONI (OAB ES019437) RÉU : UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

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