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Processo nº 5001467-72.2024.4.02.5115

ID: 317225051

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-72.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CORDEIRO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-72.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : JOSE CARLOS CORDEIRO GOMES ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do ex… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-72.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : JOSE CARLOS CORDEIRO GOMES ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB RJ185166) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, nos períodos de 13/03/2024 a 13/06/2024 e 16/08/2024 a 16/09/2024 (conforme laudo pericial), com RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos da lei; bem como a pagar à parte as parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser deduzidos do total da condenação eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício da mesma natureza. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001467-11.2024.4.02.5103

ID: 330090539

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001467-11.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SARLO DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DIAS FARIA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001467-11.2024.4.02.5103/RJ EXEQUENTE : ROBSON SARLO DUTRA ADVOGADO(A) : FLAVIA DIAS FARIA (OAB RJ213582) DESPACHO/DECISÃO Iniciado o procediment…

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Processo nº 5001467-87.2024.4.02.5110

ID: 337548492

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-87.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARROS DE LIMA TATIANE BARROS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA CELIA GOMES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001467-87.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CRISTIANE BARROS DE LIMA ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) REQUERENTE : TATIANE BARROS DE LIMA ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 5005968-87.2019.4.02.5101

ID: 272739387

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005968-87.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEIDER MARTINS SANTOS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005968-87.2019.4.02.5101/RJ RÉU : HEIDER MARTINS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA (OAB RJ152322) DESPACHO/DECISÃO Reporto-me …

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Processo nº 5005968-87.2019.4.02.5101

ID: 272739391

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005968-87.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEIDER MARTINS SANTOS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5005968-87.2019.4.02.5101/RJ RÉU : HEIDER MARTINS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA (OAB RJ152322) DESPACHO/DECISÃO Reporto-me …

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Processo nº 5001467-32.2025.4.02.5117

ID: 291938464

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-32.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALCILENIO BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-32.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ALCILENIO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-32.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ALCILENIO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROLAND EDUARDO GARCIA DE ALMEIDA (OAB RJ170109) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001467-44.2025.4.02.5113

ID: 326935309

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-44.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-44.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A) : PATRICIA SILVA DE ANDRADE (OAB RJ260750) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-44.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A) : PATRICIA SILVA DE ANDRADE (OAB RJ260750) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Caixa Econômica Federal - Cef x Jocafe Empreendimentos Imobiliarios Eireli e outros

ID: 293032883

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001467-57.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI TATIANE BARCELOS GERALDINO

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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MIRELLE FRANCESCA BARCELOS

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GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5001467-57.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000797-81.2021.4.02.5004/ES RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF… Agravo de Instrumento Nº 5001467-57.2025.4.02.0000/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000797-81.2021.4.02.5004/ES RELATOR : Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : MIRELLE FRANCESCA BARCELOS (OAB ES027517) AGRAVADO : TATIANE BARCELOS GERALDINO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DENUNCIAÇÃO À LIDE: IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO MANTIDA. 1 - Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de TATIANE BARCELOS GERALDINO e JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 181/JFES). 2 - Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo, até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3 - O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no caso dos contratos do Programa Minha Casa Minha Vida, ou seja, naqueles em que há uma efetiva política governamental de subsídio à habitação, a responsabilidade entre o agente financeiro e a construtora é solidária. 4 - Não se trata de litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora, mas, tão somente facultativo, na medida em que, a responsabilidade delineada na situação dos autos, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é solidária. 5 - Escorreita a decisão objurgada, uma vez que a hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, sendo solidária a responsabilidade entre a CEF e a Construtora, na medida em que a Autora poderia ter demandado individualmente contra uma delas, ou contra ambas, logo, descabe o acolhimento do pedido de denunciação da lide 6 – Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5001467-35.2025.4.02.5116

ID: 293166753

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-35.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA BATISTA DE ALMEIDA

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CLARISSE MARTINS E MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-35.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS BRAGA ADVOGADO(A) : FLAVIA BATISTA DE ALMEIDA (OAB RJ189831) ADVOGADO(A) : CLARISSE MARTINS E MARTINS (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-35.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ANTONIO CARLOS BRAGA ADVOGADO(A) : FLAVIA BATISTA DE ALMEIDA (OAB RJ189831) ADVOGADO(A) : CLARISSE MARTINS E MARTINS (OAB RJ119505) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça , na medida em que não há nos autos informações atualizadas em relação à renda auferida pela parte autora, permitindo concluir pela sua hipossuficiência econômica. DEFIRO, contudo, o benefício de tramitação prioritária do feito , nos termos do art. 3º. da lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, conforme requerido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC) : trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone ou água , com data de emissão visível e ATUAL para comprovação do domicílio. Caso o comprovante não seja de titularidade da parte autora, deverá apresentar declaração do respectivo titular, acompanhada de documento de identificação do declarante, informando ser a parte autora residente em seu domicílio; manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. apresentar os contracheques desde a concessão da Aposentadoria ou desde o início da moléstia grave, conforme o caso, compreendendo o período antecedente a até cinco anos à propositura desta ação; apresentar a Carta de Concessão de sua aposentadoria; juntar as declarações de Imposto de Renda referentes a todo o período compreendido desde a concessão da Aposentadoria ou desde o início da moléstia grave, conforme o caso, compreendendo o período antecedente a até cinco anos à propositura desta ação; Cumprido, CITE-SE , devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1 . Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.

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Processo nº 5001467-26.2025.4.02.5119

ID: 337216765

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-26.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-26.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : JORGE LUIZ PIRES ADVOGADO(A) : VICTOR DOS SANTOS ASSIS (OAB RJ216882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-26.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : JORGE LUIZ PIRES ADVOGADO(A) : VICTOR DOS SANTOS ASSIS (OAB RJ216882) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, indeferido administrativamente ante a falta da qualidade de dependente/companheiro(a). Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. CITE-SE o INSS para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá esclarecer, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido/na suspensão do benefício, juntando cópia do processo administrativo da parte autora para esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. No mesmo prazo, deverá o réu se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Outrossim, INTIME-SE o INSS para apresentar, sendo o caso, a relação dos dependentes do(a) falecido(a) segurado perante o RGPS. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Por outro lado, a Lei nº 8213/1991, em seu art. 16, §§ 5º e 6º, estabeleceu, em relação à prova da união estável, que: Art. 16. (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos, fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Acerca do mesmo tema, dispõe o art. 22, §3º, do Decreto nº 3048/99, in verbis: Art. 22: (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; (...) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; (...) XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Com efeito, INTIME-SE a parte autora para, caso ainda não tenha feito, apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, provas documentais contemporâneas dos fatos, que comprovem a alegada união estável mantida com o segurado falecido, produzidas tanto no período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anterior à data do óbito, como no período que precedeu os dois últimos anos anteriores ao falecimento. Sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo feito, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Barra do Piraí - CEJUSC-BP para realização da audiência de conciliação, nos termos da Portaria PRES/TRF2 n. 17, de 17 de Janeiro de 2025. Com o retorno, voltem os autos conclusos.

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