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Processo nº 5001569-69.2025.4.02.5112

ID: 308965827

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-69.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-69.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : KATIA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A) : VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA (OAB RJ127143) SENTENÇA Homologo, para que surtam os…

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Processo nº 5000014-32.2022.4.02.0000

ID: 322668783

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000014-32.2022.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL PORTELINHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MIOTTO VIANA

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VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA

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GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5000014-32.2022.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LOURIVAL PORTELINHA ADVOGADO(A) : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A) : VITOR LABRUJO … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5000014-32.2022.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LOURIVAL PORTELINHA ADVOGADO(A) : GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (OAB RJ062573) ADVOGADO(A) : VITOR LABRUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183013) ADVOGADO(A) : THIAGO MIOTTO VIANA (OAB RJ197339) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 19.2 ), que restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR REFORMADO. PAGAMENTO DA DIÁRIA DE ASILADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO AUTOR RECONHECIDO EM ACÓRDÃO DE 2003. NOVA LEGISLAÇÃO PU|BLICADA EM 2000. COISA JULGADA CONFIGURADA. AUSENTE FATO SUPERVENIENTE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, da decisão proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no cumprimento de sentença nº 0010115-97.1989.4.02.5101 ajuizado por LOURIVAL PORTELINHA , que indeferiu pedido da UNIÃO para cancelar o pagamento da diária de asilado. 2. Acórdão que reconheceu o direito do autor ao benefício da diária de asilado, ainda na fase de conhecimento, foi publicado em 14/04/2003. Contudo, na impugnação ao cumprimento de sentença, a UNIÃO argumentou que não é possível a cumulação da diária de asilado com o auxílio invalidez, porque houve restruturação da carreira militar por meio da Medida Provisória nº 2.131/2000. 3. Não há legislação superveniente. Esta 7ª Turma reconheceu o direito ao benefício da diária de asilado, conforme a legislação vigente ao tempo dos fatos e do julgamento do agravo (Agravo de Instrumento nº 5001569-50.2023.4.02.0000/RJ. Relator Desembargador Federal Theophilo Antonio Miguel Filho. 7ª Turma. Julgado em 18/10/2023; Agravo de Instrumento nº 5004996-55.2023.4.02.0000. Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund. 5ª Turma. Julgado em 05/06/2023). Coisa julgada reconhecida. 4. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Em razões recursais (evento 25.1 ), a União Federa alega violação aos artigos 502, 503, 505, inciso I, 507 e 508, todos do CPC. Sustenta, em síntese, que a simples leitura da coisa julgada revela que o que foi deferido foi a irredutibilidade da remuneração do autor e não o pagamento vitalício da diária de asilado, conforme entendeu o acórdão. Defende, ainda, a necessidade de se observar a cláusula rebus sic stantibus inerente a toda relação jurídica continuativa. Contrarrazões no evento 28.1 . É o relatório. Decido. Como é cediço, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo. Com efeito, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de legislação superveniente à coisa julgada a ser aplicada ao caso, entendendo que o título judicial transitado em julgado reconheceu o direito ao benefício da diária de asilado, conforme legislação vigente ao tempos do fato e do julgamento do recurso. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, analisando a extensão da condenação estabelecida no título executivo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07/STJ. Nesse sentido: REsp 2202862, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJEN 22/04/2025. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe

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Gerfeson Da Silva Medeiros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 331132842

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006529-78.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERFESON DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCIO MIRANDA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA

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Apelação Cível Nº 5006529-78.2024.4.02.5120/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : GERFESON DA SILVA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEMERY NASCIMENTO DA SI… Apelação Cível Nº 5006529-78.2024.4.02.5120/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : GERFESON DA SILVA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (OAB RJ102571) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CEF. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO INADIMPLIDO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca de possível anulação de leilão por falta de intimação das respectivas datas, dado que houve consolidação da propriedade do imóvel em relação à CEF, em função de financiamento habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade no procedimento em questão por falta de intimação das datas dos leilões, se houve ilegalidade na ausência de prestação de contas por parte do credor após o segundo leilão e se cabe julgamento imediato com base na teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR Em sede de apelação, sustenta o apelante que há nulidade no procedimento em questão por falta de intimação das datas dos leilões. Percebe-se, contudo, que consta na certidão do oficial de registro imobiliário que foram realizadas tentativas de notificação pessoal do mutuário para purgação da mora, mas não foram bem-sucedidas, de modo que ocorreu a intimação das partes por edital. Dessa forma, a consolidação da propriedade em nome da CEF se deu regularmente, sem qualquer ilegalidade, dado que o devedor foi intimado por edital e não realizou o pagamento no interregno correto, configurando-se, assim, a mora. Merece relevo o fato de que consta expressamente da matrícula do imóvel objeto da ação que o devedor foi devidamente intimado, por duas vezes, em 04/01/2023 e 27/02/2024, pelo Registro de Títulos e Documentos do 10º Serviço Notarial e Registral de Nova Iguaçu, para purga da mora (evento 1 - anexo 5 - fls. 05/06). Portanto, ocorrendo inadimplemento das obrigações e a notificação pessoal do ora apelante, sem a purga da mora, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei n. 9.514/97, não se apresentando qualquer ilegalidade. Outro argumento do apelante é de que não houve prestação de contas por parte do credor após o segundo leilão. Entretanto, esse argumento não merece prosperar, uma vez que a falta de discriminação dos valores não leva à nulidade do procedimento de execução extrajudicial, de forma que deve o ora apelante buscar a apresentação de tais valores nas esferas administrativa ou judicial. Por fim, aduz o apelante que há possibilidade de julgamento imediato com base na teoria da causa madura. Todavia, não há que se falar em tal julgamento, uma vez que a sentença reputa-se perfeita, não havendo que se falar em reforma ou nulidade da mesma, motivo pelo qual deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de financiamento habitacional perante a CEF, não há que se falar em nulidade de leilão por falta de intimação das respectivas datas, uma vez que, a partir da análise dos autos, verifica-se que houve, de fato, intimação. Além disso, não merecem prosperar os argumentos relativos ao dever de prestação de contas por parte do credor após o segundo leilão e ao julgamento imediato com base na teoria da causa madura. ” Dispositivos relevantes citados: artigo 26, §7º, da Lei n. 9.514/97 e art. 85, §11, do CPC Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 5001569-67.2023.4.02.5006, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 15/03/2024, DJe 18/03/2024 15:23:22 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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