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Processo nº 5001667-75.2025.4.02.5105

ID: 331579246

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-75.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA contra ato imputado ao SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no qual pleiteia, inclusive liminarmente, seja determinada a publicação da Portaria de enquadramento, permitindo que a impetrante possa proceder com sua habilitação junto à Receita Federal para o REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Para tanto, afirma que se trata de consórcio de empresas criado para a finalidade de construção de Central Geradora Hidroelétrica em sua sede. Relata que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou o seu pedido de avaliação de enquadramento ao REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), sendo recomendado seu enquadramento, em 29/05/2025. Contudo, estaria pendente a publicação de portaria pelo Ministério de Minas de Energia, o que não teria ocorrido até a propositura da demanda. Atribui à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Foi certificada a possibilidade de prevenção em relação ao processo de nº nº 5000719-36.2025.4.02.5105 (evento 2). No evento 4, foi certificado que as custas judiciais não foram recolhidas, como também que não há requerimento de gratuidade de justiça. Decido. Inicialmente, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da aparente identidade entre este feito e o processo de nº 5000719-36.2025.4.02.5105, devendo, em sendo o caso, demonstrar o interesse de agir, tendo em vista a alegação, naqueles autos, de que a autoridade impetrada teria realizado a análise do enquadramento da Impetrante quanto ao REIDI ( evento 13, DOC1 ). No mesmo prazo, deverá recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art.290 do CPC. Após, retornem-me conclusos os autos.

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Processo nº 5001667-75.2025.4.02.5105

ID: 331134824

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-75.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA contra ato imputado ao SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no qual pleiteia, inclusive liminarmente, seja determinada a publicação da Portaria de enquadramento, permitindo que a impetrante possa proceder com sua habilitação junto à Receita Federal para o REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Para tanto, afirma que se trata de consórcio de empresas criado para a finalidade de construção de Central Geradora Hidroelétrica em sua sede. Relata que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou o seu pedido de avaliação de enquadramento ao REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), sendo recomendado seu enquadramento, em 29/05/2025. Contudo, estaria pendente a publicação de portaria pelo Ministério de Minas de Energia, o que não teria ocorrido até a propositura da demanda. Atribui à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Foi certificada a possibilidade de prevenção em relação ao processo de nº nº 5000719-36.2025.4.02.5105 (evento 2). No evento 4, foi certificado que as custas judiciais não foram recolhidas, como também que não há requerimento de gratuidade de justiça. Decido. Inicialmente, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da aparente identidade entre este feito e o processo de nº 5000719-36.2025.4.02.5105, devendo, em sendo o caso, demonstrar o interesse de agir, tendo em vista a alegação, naqueles autos, de que a autoridade impetrada teria realizado a análise do enquadramento da Impetrante quanto ao REIDI ( evento 13, DOC1 ). No mesmo prazo, deverá recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art.290 do CPC. Após, retornem-me conclusos os autos.

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Processo nº 5001667-73.2024.4.02.5117

ID: 317375547

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001667-73.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001667-73.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : FLAVIO LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO C… RECURSO CÍVEL Nº 5001667-73.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : FLAVIO LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade por não cumprimento de carência. Alega o recorrente basicamente que está incapaz e que preenche os requisitos para concessão do benefício. Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido. É o relatório. Cinge-se a controvérsia ao cumprimento da carência prevista para a concessão do benefício por incapacidade. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. Nos termos do artigo 27-A da mesma lei, havendo a perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios por incapacidade, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com seis contribuições mensais. Não há controvérsia quando à incapacidade, cuja data de início foi fixada pelo perito do INSS em 11/12/2023 e pelo judicial em 30/01/24. O autor perdeu a qualidade de segurado em 15/09/2023, considerando o encerramento do vínculo empregatício com a empresa Artespaco 19 Arquitetura e Construcao LTDA em 19/07/2022. A refiliação ocorreu em 23/10/2023, após novo vínculo empregatício, com a empresa Toyo Setal Empreendimentos LTDA. Assim, entre a refiliação e a DII (30/01/24) foram recolhidas três contribuições (10/23 a 12/23), não contando o autor com os seis meses de carência necessários à concessão do benefício. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra , mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão do benefício de gratuidade de justiça. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5001667-30.2025.4.02.5120

ID: 272757855

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-30.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-30.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-30.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por servidora pública federal, integrante da carreira de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, com fundamento na sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0048389-36.2000.4.01.3400, ajuizado pelo Sindicato Nacional da categoria, a qual reconheceu a ilegalidade da inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária devida ao RPPS. A parte exequente requer a restituição dos valores recolhidos indevidamente entre janeiro de 2000 e dezembro de 2011, atualizados pela taxa SELIC, bem como a fixação de honorários advocatícios, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela União. Ocorre que a Vice-Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 5/11/2021, ao admitir os recursos especiais interpostos nos processos n° 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, consistente em definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, ou se tal análise deve ser realizada com base nos elementos concretos dos autos Referida questão também é objeto do Tema Repetitivo 1.169 do c. Superior Tribunal de Justiça , com a seguinte questão submetida à julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do STJ, e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC . Pelo exposto, intime-se a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do Tema 1.169 do c. STJ e informe se pretende convolar a presente ação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentando, desde logo, a respectiva emenda à inicial. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora: a) apresentar as demais decisões dos tribunais e a certidão de trânsito em julgado da ação coletiva nº 0048389-36.2000.4.01.3400; b) recolher as custas processuais ou juntar declaração de hipossuficiência, com assinatura compatível com a constante do documento de identidade, para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça.

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Processo nº 5001667-30.2025.4.02.5120

ID: 272757866

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-30.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-30.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-30.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por servidora pública federal, integrante da carreira de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, com fundamento na sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0048389-36.2000.4.01.3400, ajuizado pelo Sindicato Nacional da categoria, a qual reconheceu a ilegalidade da inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária devida ao RPPS. A parte exequente requer a restituição dos valores recolhidos indevidamente entre janeiro de 2000 e dezembro de 2011, atualizados pela taxa SELIC, bem como a fixação de honorários advocatícios, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela União. Ocorre que a Vice-Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 5/11/2021, ao admitir os recursos especiais interpostos nos processos n° 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, consistente em definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, ou se tal análise deve ser realizada com base nos elementos concretos dos autos Referida questão também é objeto do Tema Repetitivo 1.169 do c. Superior Tribunal de Justiça , com a seguinte questão submetida à julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do STJ, e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC . Pelo exposto, intime-se a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do Tema 1.169 do c. STJ e informe se pretende convolar a presente ação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentando, desde logo, a respectiva emenda à inicial. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora: a) apresentar as demais decisões dos tribunais e a certidão de trânsito em julgado da ação coletiva nº 0048389-36.2000.4.01.3400; b) recolher as custas processuais ou juntar declaração de hipossuficiência, com assinatura compatível com a constante do documento de identidade, para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça.

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Processo nº 5001667-54.2025.4.02.5112

ID: 337649538

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-54.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA ALVES BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

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TIAGO PESSOA MARINHO

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PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-54.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : VALERIA ALVES BARRETO ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A) : TIAGO PESSOA MARINHO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-54.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : VALERIA ALVES BARRETO ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750) ADVOGADO(A) : TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Evento 39: indefiro a intimação da perita para responder os quesitos complementares por reputar precindívies, uma vez que o laudo pericial dirimiu de forma satisfatória as indagações formuladas. Sem prejuízo, NOMEIE , a secretaria, perito Assistente Social para a realização de avaliação socioeconômica, pelo sistema AJG, restando fixado, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 270,00 (duzentos reais), para avaliações realizadas no município de Itaperuna, e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para avaliações realizadas nos demais municípios. Faculto às partes, caso ainda não juntados aos autos, apresentarem quesitos no prazo de 5 dias. A avaliação deverá ser realizada no endereço da parte autora, com vistas a apurar os seguintes quesitos, além daqueles eventualmentos fornecidos pelas partes: QUESITOS: 1. Quantas pessoas residem com a parte autora, considerando todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida? Relacionar nome completo, idade, documentos pessoais (os existentes), parentesco, estado civil e profissão das pessoas que residem no local; 2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto cada uma delas recebem mensalmente, inclusive a própria parte autora? 3. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? E qual o rendimento médio mensal nos últimos 12 meses? 4. Há alguma indicação de exercício de atividade laboral não declarada pelas pessoas que residem com a parte autora? 5. Se nenhuma das pessoas que reside com a parte autora aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros? Caso recebam auxílio, que tipo de auxílio? 6. Em caso de menores de idade, informar se estão matriculados em instituição de ensino (ou congênere) e a série. 7. O imóvel em que a parte autora reside é próprio de sua família ou é alugado? Está em zona urbana ou rural? Qual é o estado físico do imóvel? (dentre outras considerações, descreva o número de cômodos, material da construção, bens que o guarnecem, estado de conservação etc., devendo instruir o laudo de verificação com fotos do local). 8. O bairro em que reside a parte autora é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 9. Quais bens compõem o patrimônio da parte autora e de sua família (móveis e imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos)? 10. Há serviço de internet, plano de TV por assinatura ou streaming na residência da parte autora? 11. Há alguma circunstância percebida que se apresente como incompatível com as rendas declaradas? Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5001667-64.2025.4.02.0000

ID: 276471243

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001667-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMA PORTO DA ROSA JUSSARA DE CARVALHO MARCHESOTTI LIDIOMAR MELO LIMA LIZETI MIRANDA SANDRA LUCIA DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

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MARCELO DE SOUZA SOUTO

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Agravo de Instrumento Nº 5001667-64.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : LIZETI MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) AD… Agravo de Instrumento Nº 5001667-64.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : LIZETI MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : GILMA PORTO DA ROSA ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : SANDRA LUCIA DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : JUSSARA DE CARVALHO MARCHESOTTI ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE : LIDIOMAR MELO LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) EMENTA PROCESSSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO. IBGE. BENEFÍCIO GDIBGE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO COLETIVA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelos exequentes, GILMA PORTO DA ROSA E OUTROS, da decisão proferida pela 30ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração em 17/12/2024, em ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101. 2. A existência de execução coletiva da obrigação de fazer a implantação do benefício GDIBGE exige, segundo a decisão interlocutória recorrida, a suspensão da presente execução, ante a ausência do trânsito em julgado daquele processo. 3. A decisão recorrida merece reforma. Isso porque a obrigação de fazer a implantação da GDIBGE foi considerada integralmente cumprida pelo Juízo nos autos da ação coletiva de nº 0000870-56.2012.4.02.5101 4. Embora o juízo da 24ª Vara Federal tenha reconhecido a inexigibilidade da obrigação de fazer e julgado extinta a execução coletiva, em consulta ao recurso de apelação interposto, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento para reconhecer como cumprida a obrigação de fazer, ainda que pendente de trânsito em julgado. 5. Dessa maneira, como a matéria supostamente idêntica de ambas as execuções já foi superada, não há de se falar na cumulação indevida de processos. Tampouco faria sentido suspender a presente execução em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de pagar, haja vista que a obrigação de fazer, supostamente seu pressuposto, já foi cumprida integralmente. 6. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Agro-Campo Carriello Da Conceicao Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 313692049

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001667-98.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGRO-CAMPO CARRIELLO DA CONCEICAO LTDA MANOEL LUIZ CARRIELLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ROBERTO MUSA CORREA

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IVAN FARIA DA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5001667-98.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE : AGRO-CAMPO CARRIELLO DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : IVAN FARIA DA COSTA … Agravo de Instrumento Nº 5001667-98.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO AGRAVANTE : AGRO-CAMPO CARRIELLO DA CONCEICAO LTDA ADVOGADO(A) : IVAN FARIA DA COSTA (OAB MG026280) AGRAVANTE : MANOEL LUIZ CARRIELLO ADVOGADO(A) : IVAN FARIA DA COSTA (OAB MG026280) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : MARIA CLEIDE ROSA CARRIELLO ADVOGADO(A) : IVAN FARIA DA COSTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na ação de execução por título extrajudicial, sob o fundamento de inexistência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para concessão da gratuidade de justiça aos agravantes; e (ii) determinar se houve prescrição intercorrente na execução que justificasse o acolhimento da exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração concreta de hipossuficiência, inclusive para pessoas jurídicas. No caso, não foram apresentados documentos idôneos que comprovem a impossibilidade financeira dos agravantes. 4. A prescrição intercorrente somente se configura com a inércia do exequente após esgotadas as tentativas de localizar o devedor ou bens penhoráveis, sem a prática de atos úteis à satisfação do crédito. 5. A jurisprudência firmada no Tema 568/STJ estabelece que apenas a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficientes os meros requerimentos processuais. 6. No caso, houve a efetiva citação dos executados em 26/07/2017, a realização de constrição financeira via Bacenjud em 27/09/2019, e restrição veicular via Renajud em 25/08/2020, configurando causas interruptivas da prescrição. 7. A suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis foi formalizada em 18/07/2022, com início da contagem do prazo de um ano em 16/02/2022, após intimação do resultado negativo da diligência. Assim, o prazo prescricional se encontra em curso e seu termo final previsto será em 17/02/2028. 8. Não demonstrada a ocorrência de prescrição intercorrente, é legítima a rejeição da exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1 - A concessão da gratuidade de justiça exige demonstração concreta da hipossuficiência, especialmente por parte de pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação. 2 - A prescrição intercorrente na execução se interrompe apenas com a efetiva citação ou com a efetiva constrição patrimonial, conforme o Tema 568/STJ. 3 - A suspensão do processo por ausência de bens, nos termos do art. 921, §1º do CPC, suspende a prescrição por um ano, após o qual se inicia o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC. 4 - Não configurada a inércia do exequente nem o transcurso do prazo prescricional, é indevida a extinção da execução por prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 240, §1º; 921, §§ 1º a 4º-A; CC, arts. 206, §5º, I e 206-A; Súmula 150/STF; Súmula 481/STJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo n.º 568; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 668.605/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 03.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5001667-87.2025.4.02.5004

ID: 273218244

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-87.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE SANTOS PORTO SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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ADENILSON VIANA NERY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-87.2025.4.02.5004/ES AUTOR : DAIANE SANTOS PORTO SOUZA ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/0004… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-87.2025.4.02.5004/ES AUTOR : DAIANE SANTOS PORTO SOUZA ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5001667-68.2022.4.02.5109

ID: 315534158

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-68.2022.4.02.5109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROZARIO ARAUJO MONTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-68.2022.4.02.5109/RJ EXECUTADO : JOSE ROZARIO ARAUJO MONTI ADVOGADO(A) : GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB RJ102181) DESPACHO/DECISÃO Evento 84 94: … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-68.2022.4.02.5109/RJ EXECUTADO : JOSE ROZARIO ARAUJO MONTI ADVOGADO(A) : GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB RJ102181) DESPACHO/DECISÃO Evento 84 94: Trata-se de requerimento formulado pela União Federal visando à penhora de precatório expedido em favor do executado no processo 0115431-64.2015.4.02.5109. Evento 89: O executado requer o indeferimento do pedido, sob a alegação de existência de bens suficientes para quitar a presente execução, e ainda, pelo fato de ter o precatório natureza alimentar. Decido . Compulsando os autos, verifico que a presente execução não se encontra garantida. Em que pese a manifestação do executado sob o evento 89, a indisponibilidade dos bens relacionados na petição se refere a outra ação (0018138-60.2016.4.02.5109 - Ação Civil de Improbidade Administrativa), não se estendendo os seus efeitos para a presente execução, razão pela qual, afasto a alegação do executado. Em consulta aos autos do processo 0115431-64.2015.4.02.5109, constatam-se as seguintes informações relativas ao precatório em questão: Processo originário: 0115431-64.2015.4.02.5109 Descrição: Licenças, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. Processo TRF2: 5008218-94.2023.4.02.9388 ( Precatório ). Valor total da requisição: R$ 394.554,97. Informação acerca do pagamento: Ato ordinatório praticado - O presente precatório tem previsão de pagamento durante o ano de 2025, mas ainda sem definição da data em que os valores serão disponibilizados. Tão logo exista nova previsão, será lançado evento de atualização . Em que pese ter a referida verba (em execução nos autos do processo 0115431-64.2015.4.02.5109) natureza alimentar, por se tratar de Licenças, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, fato é que a sua impenhorabilidade não é absoluta . O Código de Processo Civil, no art. 833, elenca um rol de verbas impenhoráveis, dentre elas, as remunerações e proventos: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; No entanto, o mesmo dispositivo excepciona a referida regra nos casos de recebimento de importância superior a 50 salários mínimos mensais, conforme se vê na parte final do §2º: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Em consonância com o disposto em lei, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de também aplicar essa exceção à impenhorabilidade aos casos de recebimento de verbas alimentares em parcela única , como no presente caso, que extrapolem 50 salários mínimos . Neste sentido, tem-se que a finalidade da norma contida no § 2º, do art. 833, do CPC, é garantir a subsistência do credor da verba alimentar, sendo suficiente para tanto, o limite de 50 salários mínimos. Veja-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da possibilidade de penhora de valores excedentes a 50 salários mínimos, no rosto de autos de ação de revisão de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença, a serem recebidos por meio de precatório. 2.A decisão agravada acolheu o pedido da exequente, para determinar a penhora no rosto dos autos 5004850-36.2018.4036119 ainda que se trate de verba alimentar, decorrente de revisão de benefícios de aposentadoria, de caráter impenhorável, naquilo que exceder a 50 salários-mínimos. Em suas razões, a agravante alegou a impenhorabilidade total da verba (art. 833, IV, CPC). 3. O E. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a exceção à regra da impenhorabilidade de salários ou outra verba de natureza salarial aplica-se apenas aos rendimentos superiores a 50 salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC). Precedentes. 4. No caso vertente, trata-se de execução fiscal ajuizada contra GENI LISBOA DA SILVA, ora agravante, e, no curso da demanda, foi determinada a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 5004850-36.2018.4036119 com valor a receber proveniente de revisão de benefício previdenciário de titularidade da executada, limitando a penhora no rosto dos autos ao valor que exceder aos 50 salários mínimos, observados os valores desta execução e associada a época de R$ 64.831,33. 5.Deve ser relativizada a regra da impenhorabilidade da verba alimentar, autorizando-se a penhora da quantia excedente a 50 salários mínimos, considerando que o valor remanescente do precatório a ser recebido é razoável para o sustento da executada, ora agravante, nos termos do disposto no Art. 833, §2º. Dessa forma, fica mantida a decisão agravada. 6.Agravo de instrumento improvido" TRF-3, 5028144-05.2022.4.03.0000, Relª. Desª. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, DJe 17/10/2023 (grifos deste Juízo). Outrossim, é relevante mencionar que, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar embargos de divergência, emitiu decisão no seguinte teor: (...) 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (...) STJ, EREsp 1874222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/05/2023 Nessa toada, na linha da predominante interpretação jurisprudencial sobre o tema, afigura-se apropriado requerer a declaração de impenhorabilidade das verbas alimentares até o limite de 50 salários mínimos, permitindo-se a penhora do valor excedente a esse montante. Ante o exposto, acolho o pedido pelo União Federal, nos seguintes termos: (i) pronuncio a impenhorabilidade das verbas alimentares de até 50 salários mínimos do crédito referente ao Precatório nº 5008218-94.2023.4.02.9388; (ii) defiro a penhora do valor excedente a esse montante, até o limite do valor devido no presente feito. Intimem-se. Oficie-se à Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2018/00038, solicitando que a requisição nº 5008218-94.2023.4.02.9388 seja depositada com BLOQUEIO, indisponível para saque diretamente pelo beneficiário, de modo que seu levantamento ocorra somente por meio da apresentação de alvará judicial ou segundo determinação deste juízo. Traslade-se cópia do presente decisum para os autos do processo 0115431-64.2015.4.02.5109, a partir do qual deverá ser expedido o ofício acima determinado. Cumpridas todas as diligências, suspenda-se o feito até a realização do depósito.

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