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"5001667-12.2024.4.04.7124" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Processo nº 5001667-48.2025.4.02.5114

ID: 298793784

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-48.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CACIA MARIO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE CRISTINA BOLONINI DE LUCENA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-48.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : RITA DE CACIA MARIO PEREIRA ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA BOLONINI DE LUCENA (OAB RJ141884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d…

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Gilma Porto Da Rosa e outros x Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística - Ibge

ID: 257666171

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001667-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILMA PORTO DA ROSA JUSSARA DE CARVALHO MARCHESOTTI LIDIOMAR MELO LIMA LIZETI MIRANDA SANDRA LUCIA DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

80

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA SOUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais … 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5001667-64.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 390) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: LIZETI MIRANDA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: GILMA PORTO DA ROSA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: SANDRA LUCIA DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: JUSSARA DE CARVALHO MARCHESOTTI ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVANTE: LIDIOMAR MELO LIMA ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099) ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) AGRAVADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Processo nº 5001667-10.2023.4.02.5117

ID: 291820557

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-10.2023.4.02.5117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-10.2023.4.02.5117/RJ AUTOR : ANTONIO DIAS ADVOGADO(A) : JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB SP264779A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANT…

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Hemesse Maria Elias Da Silva Vimercate x Sociedade De Educacao Tiradentes S.A

ID: 333745338

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-96.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HEMESSE MARIA ELIAS DA SILVA VIMERCATE

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A

Sentença

Advogados:

JOSÉ LÚCIO FLÁVIO SOBREIRA CORREIA JÚNIOR

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ARTHUR LOSS HERÉDIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR : HEMESSE MARIA ELIAS DA SILVA VIMERCATE ADVOGADO(A) : ARTHUR LOSS HERÉDIA (OAB ES025565) RÉU : SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001667-96.2025.4.02.5001/ES AUTOR : HEMESSE MARIA ELIAS DA SILVA VIMERCATE ADVOGADO(A) : ARTHUR LOSS HERÉDIA (OAB ES025565) RÉU : SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ LÚCIO FLÁVIO SOBREIRA CORREIA JÚNIOR (OAB SE005622) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: a) EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, no que se refere ao pedido de indenização relativamente à ré SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A (UNIT), com fulcro no art. 485, X, do CPC, consoante fundamentação; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da UNIÃO; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para, confirmando a decisão do evento 4, consolidar as seguintes determinações: c.1) a suspensão do ato de cancelamento do registro do diploma da Autora pela UNIT, com o consequente restabelecimento da validade do dito documento; c.2) a instauração, pela UNIT, do devido procedimento administrativo, para apurar a regularidade dos diplomas emitidos pela FASE em favor da Autora, no bojo do qual esta deverá ter a oportunidade de apresentar a documentação necessária para tal, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé objetiva; c.3) a fiscalização, pela UNIÃO, dos atos proferidos pela UNIT, no procedimento administrativo a ser instaurado, além da apresentação dos documentos pertinentes aos atos de credenciamento da FASE e do reconhecimento curso de Pedagogia-Licenciatura, no período frequentado pela Autora; d) quanto às matérias dos itens B e C, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. e) com base no art. 86, caput, do CPC: e.1) condeno a autora e a ré UNIT ao pagamento das custas judiciais, sendo que a cobrança da parcela devida pela Autora (50%) ficará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC; e.2) condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UNIÃO, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC; e.3) condeno a Ré SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A (UNIT) ao pagamento de honorários advocatícios à parte Autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, diante da ausência de complexidade na causa. Intimem-se.

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Processo nº 5001667-79.2024.4.02.5115

ID: 343623930

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-79.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL PEREIRA WEINSCHUTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOIR ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS DUARTE DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-79.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : MARIA ISABEL PEREIRA WEINSCHUTZ ADVOGADO(A) : ELOIR ESTEVES (OAB RJ099064) ADVOGADO(A) : MATEUS DUARTE DE FREITAS (OAB …

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Processo nº 5004740-19.2025.4.02.5117

ID: 311185397

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004740-19.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE SANTOS LACERDA NATHALIA SANTOS MORAES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO PINTO PITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004740-19.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ISAQUE SANTOS LACERDA ADVOGADO(A) : LEANDRO PINTO PITA (OAB SP436870) AUTOR : NATHALIA SANTOS MORAES SILVA ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5001667-75.2025.4.02.5105

ID: 331579246

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-75.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA contra ato imputado ao SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no qual pleiteia, inclusive liminarmente, seja determinada a publicação da Portaria de enquadramento, permitindo que a impetrante possa proceder com sua habilitação junto à Receita Federal para o REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Para tanto, afirma que se trata de consórcio de empresas criado para a finalidade de construção de Central Geradora Hidroelétrica em sua sede. Relata que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou o seu pedido de avaliação de enquadramento ao REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), sendo recomendado seu enquadramento, em 29/05/2025. Contudo, estaria pendente a publicação de portaria pelo Ministério de Minas de Energia, o que não teria ocorrido até a propositura da demanda. Atribui à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Foi certificada a possibilidade de prevenção em relação ao processo de nº nº 5000719-36.2025.4.02.5105 (evento 2). No evento 4, foi certificado que as custas judiciais não foram recolhidas, como também que não há requerimento de gratuidade de justiça. Decido. Inicialmente, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da aparente identidade entre este feito e o processo de nº 5000719-36.2025.4.02.5105, devendo, em sendo o caso, demonstrar o interesse de agir, tendo em vista a alegação, naqueles autos, de que a autoridade impetrada teria realizado a análise do enquadramento da Impetrante quanto ao REIDI ( evento 13, DOC1 ). No mesmo prazo, deverá recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art.290 do CPC. Após, retornem-me conclusos os autos.

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Processo nº 5001667-75.2025.4.02.5105

ID: 331134824

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001667-75.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001667-75.2025.4.02.5105/RJ IMPETRANTE : CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES (OAB RJ107727) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CONSORCIO EMPRESARIAL MARAVILHA ENERGIA contra ato imputado ao SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no qual pleiteia, inclusive liminarmente, seja determinada a publicação da Portaria de enquadramento, permitindo que a impetrante possa proceder com sua habilitação junto à Receita Federal para o REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). Para tanto, afirma que se trata de consórcio de empresas criado para a finalidade de construção de Central Geradora Hidroelétrica em sua sede. Relata que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou o seu pedido de avaliação de enquadramento ao REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura), sendo recomendado seu enquadramento, em 29/05/2025. Contudo, estaria pendente a publicação de portaria pelo Ministério de Minas de Energia, o que não teria ocorrido até a propositura da demanda. Atribui à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Foi certificada a possibilidade de prevenção em relação ao processo de nº nº 5000719-36.2025.4.02.5105 (evento 2). No evento 4, foi certificado que as custas judiciais não foram recolhidas, como também que não há requerimento de gratuidade de justiça. Decido. Inicialmente, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da aparente identidade entre este feito e o processo de nº 5000719-36.2025.4.02.5105, devendo, em sendo o caso, demonstrar o interesse de agir, tendo em vista a alegação, naqueles autos, de que a autoridade impetrada teria realizado a análise do enquadramento da Impetrante quanto ao REIDI ( evento 13, DOC1 ). No mesmo prazo, deverá recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento do feito, nos termos do art.290 do CPC. Após, retornem-me conclusos os autos.

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Processo nº 5001667-73.2024.4.02.5117

ID: 317375547

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001667-73.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001667-73.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : FLAVIO LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO C… RECURSO CÍVEL Nº 5001667-73.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : FLAVIO LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO CARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade por não cumprimento de carência. Alega o recorrente basicamente que está incapaz e que preenche os requisitos para concessão do benefício. Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido. É o relatório. Cinge-se a controvérsia ao cumprimento da carência prevista para a concessão do benefício por incapacidade. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias. Nos termos do artigo 27-A da mesma lei, havendo a perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios por incapacidade, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com seis contribuições mensais. Não há controvérsia quando à incapacidade, cuja data de início foi fixada pelo perito do INSS em 11/12/2023 e pelo judicial em 30/01/24. O autor perdeu a qualidade de segurado em 15/09/2023, considerando o encerramento do vínculo empregatício com a empresa Artespaco 19 Arquitetura e Construcao LTDA em 19/07/2022. A refiliação ocorreu em 23/10/2023, após novo vínculo empregatício, com a empresa Toyo Setal Empreendimentos LTDA. Assim, entre a refiliação e a DII (30/01/24) foram recolhidas três contribuições (10/23 a 12/23), não contando o autor com os seis meses de carência necessários à concessão do benefício. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra , mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento da quantia de R$ 1.200,00 (seiscentos reais) a título de honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão do benefício de gratuidade de justiça. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5001667-30.2025.4.02.5120

ID: 272757855

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-30.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-30.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-30.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por servidora pública federal, integrante da carreira de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, com fundamento na sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0048389-36.2000.4.01.3400, ajuizado pelo Sindicato Nacional da categoria, a qual reconheceu a ilegalidade da inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária devida ao RPPS. A parte exequente requer a restituição dos valores recolhidos indevidamente entre janeiro de 2000 e dezembro de 2011, atualizados pela taxa SELIC, bem como a fixação de honorários advocatícios, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela União. Ocorre que a Vice-Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 5/11/2021, ao admitir os recursos especiais interpostos nos processos n° 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, consistente em definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, ou se tal análise deve ser realizada com base nos elementos concretos dos autos Referida questão também é objeto do Tema Repetitivo 1.169 do c. Superior Tribunal de Justiça , com a seguinte questão submetida à julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do STJ, e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC . Pelo exposto, intime-se a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do Tema 1.169 do c. STJ e informe se pretende convolar a presente ação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentando, desde logo, a respectiva emenda à inicial. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora: a) apresentar as demais decisões dos tribunais e a certidão de trânsito em julgado da ação coletiva nº 0048389-36.2000.4.01.3400; b) recolher as custas processuais ou juntar declaração de hipossuficiência, com assinatura compatível com a constante do documento de identidade, para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5001667-12.2024.4.04.7124" – Página 4 de 5

Processo nº 5001667-48.2025.4.02.5114

Gilma Porto Da Rosa e outros x Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística - Ibge

Processo nº 5001667-10.2023.4.02.5117

Hemesse Maria Elias Da Silva Vimercate x Sociedade De Educacao Tiradentes S.A

Processo nº 5001667-79.2024.4.02.5115

Processo nº 5004740-19.2025.4.02.5117

Processo nº 5001667-75.2025.4.02.5105

Processo nº 5001667-75.2025.4.02.5105

Processo nº 5001667-73.2024.4.02.5117

Processo nº 5001667-30.2025.4.02.5120