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Processo nº 5008080-93.2025.4.02.0000

ID: 314752203

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5008080-93.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAOLA SANTOS CASSOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008080-93.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGAD… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5008080-93.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAOLA SANTOS CASSOL (OAB PR079711) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA ARRUDA (OAB PR054735) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS CRUZ ANACLETO (OAB PR110556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por G.B.A. COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. em face da sentença (evento 44, proc. orig.), que denegou a segurança vindicada no MS nº 5024891-97.2024.4.02.5001/ES, para " suspender a exigibilidade dos créditos tributários indicados nos Processos Administrativos nº 13031.208074/2024-52 e nº 12154.736597/2024-35, sob pena de violação às disposições da Lei nº 14.740/2023 e da IN RFB nº 2.168/2023, determinando-se à Autoridade Coatora, ainda, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas ." Alega, em síntese, que, em conformidade com a Lei nº 14.740/ 2023 e a Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023, indicou créditos tributários constituídos entre as competências de 02/2024 e 03/2024 e efetuou o pagamento da entrada, referente a 50% da totalidade dos débitos, optando pela utilização de prejuízo fiscal para quitação do saldo remanescente, com vistas a aderir ao programa de autorregularização, mas, embora tenha cumprido todos os requisitos previstos na lei e na instrução normativa que a regulamenta, seu pleito foi indeferido, sob o fundamento de que os débitos relacionados não poderiam ser incluídos no programa por terem vencimento posterior à data de publicação da Lei nº 14.740/2023, qual seja, 30/11/2023, argumento esse que consta tão somente na seção de “Perguntas e Respostas” do website da Receita Federal, mas não encontra respaldo legal. Sustenta que o legislador não teve a intenção de restringir a adesão à autorregularização aos débitos com vencimento até o dia 30/11/2023; pelo contrário, o que se constata é que o objetivo dos parlamentares foi o de ampliar os benefícios da antiga Medida Provisória nº 1.160/2023, que em seu art. 3º estabelecia que o contribuinte poderia confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário, restringindo-se aos procedimentos fiscais iniciados até a data de entrada em vigor da MP. Afirma que, ao contrário do que consignado pela Fazenda Nacional, não propõe uma “leitura descontextualizada do inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.740/2023”, sendo certo que a pretensão do Fisco constitui evidente tentativa de restringir o alcance da autorregularização em tela tão somente aos tributos vencidos até o dia 30/11/2023, já que a interpretação correta da lei é a de que a autorregularização compreende os tributos constituídos até a data de publicação da lei, inclusive com relação aos quais tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e os créditos tributários constituídos entre a data de publicação da lei e o termo final do prazo de adesão. Defende que o perigo de dano se consubstancia na possível " perda de financiamento do ICMS pelo Bandes, significando alteração abrupta no seu planejamento de caixa, além de eventuais restrições a financiamentos por parte das instituições financeiras com as quais opera para o financiamento das importações, com as eventuais graves consequências acima citadas. Soma-se isso ao fato de a última Certidão Negativa não ter mais validade desde o dia 17/02/2025, o que torna a situação ainda mais urgente, haja vista a necessidade de protocolo do processo de renovação do registro no Bandes ." É o relatório. DECIDO . No recurso de apelação, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória de urgência (art. 299, parágrafo único, c/c art. 932, II, do CPC), cuja concessão depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC), para suspender a eficácia da sentença que tenha por objeto uma das hipóteses previstas no art. 1.012, §1º, do CPC, na forma dos §§ 3º e 4º, bem como para que seja concedida a providência que foi negada pela decisão recorrida, antecipando-se os efeitos da tutela recursal. Consoante o § 4º do art. 1.012 do CPC: " Art. 1.012. (...) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação ." Com efeito, a suspensão da eficácia da sentença depende da demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, desde que seja relevante a fundamentação. Não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que esta E. Turma Especializada tem decidido contrariamente ao pleito da impetrante, valendo citar, a título exemplificativo, o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.740/23. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por PERTOS PARTICIPAÇÕES S/A em face de sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que denegou a segurança. 2. Preliminarmente, não há que se confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação, de modo que devem ser afastadas as alegações de nulidade da decisão recorrida. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se o Programa de Autorregularização Incentivada a que se refere a Lei nº 14.740/23 e a IN nº 2.168/23 alcança os débitos constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024, independentemente da data do vencimento original.. 4. A Lei nº 14.740/2023 instituiu o programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal. O artigo 2º, incisos I e II, permitem a inclusão, no programa de autorregularização tributária, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei (30/11/2023), inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e dos créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação da Lei (30/11/2023) e o termo final do prazo de adesão (01/04/2024). 5. Ao contrário do que defende o Apelante, é bem de ver que a Lei nº 14.740/2023 consiste em lei concessiva de anistia, causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), cujas normas gerais encontram-se previstas nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional. 6. De acordo com os arts. 180 e 181 do CTN, a anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Percebe-se que este é o caso da Lei nº 14.740/2023, cujo objetivo principal é o de permitir o "pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos" confessados pelo contribuinte, com o "afastamento da incidência das multas de mora e de ofício" (art. 2º, caput, da Lei). 7. Ainda que se possa argumentar que, no silêncio da Lei nº 14.740/2023, deva ser adotada a interpretação sistemática e histórica da Lei, que seria mais favorável aos contribuintes, é certo que a jurisprudência do STF passou a reconhecer a inconstitucionalidade de lei ordinária que aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146 do Constituição Federal e lhe atribui tratamento normativo diverso do previsto no Código Tributário Nacional (ADI 6284, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021). 8. Não se constata, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento do Fisco, já que a informação em seu site explana um entendimento de acordo com o Direito, prevendo que só podem ser incluídas nos benefícios da Lei nº 14.740, de 2023 as obrigações anteriores a sua vigência, assim entendidos os créditos cujo fato gerador e vencimento sejam anteriores a 30-11-2023, o que é comunicado pelo Fisco quando faz referência a "vencimento original" até 30-11-2023, inexistindo qualquer violação aos princípios da legalidade, hierarquia das normas, separação de poderes e segurança jurídica. 9. Em síntese, o recurso será desprovido. Mantida a sentença que denegou a segurança, cujo objetivo era assegurar o direito líquido e certo de incluir no Programa de Autorregularização Incentivada a que se refere a Lei nº 14.740/23 e a IN nº 2.168/23, os débitos constituídos entre 30.11.2023 e 1º.04.2024, independentemente da data do vencimento original. 10. Recurso de apelação desprovido." (TRF2 , Apelação Cível, 5015308-79.2024.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 29/10/2024, DJe 06/11/2024 20:22:13) Do mesmo modo, não se verifica a relevância da fundamentação apta à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Adoto, como razões de decidir, as que fundamentaram a decisão proferida pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, do TRF4, relator do agravo de instrumento nº 5006589-31.2024.4.04.0000, ao deferir, em 6.3.2024, efeito suspensivo em favor da União/FN : "[...] os programas de parcelamento e regularização tributária têm por objetivo incentivar os contribuintes em atraso a adimplir espontaneamente suas obrigações pendentes (=suas dívidas vencidas). Não se tem notícia de um programa que tenha estabelecido parcelamento para o futuro, ou seja, parcelamento das obrigações vindouras dos contribuintes, e nem de programa que tenha instituído licença para que os contribuintes atrasem o pagamento de seus tributos correntes, que é o efeito prático de uma lei assegurar a anistia na multa de mora sobre as obrigações correntes. Sendo o parcelamento das obrigações vindouras algo totalmente inusitado , é inadequado ter que a Lei nº 14.740, de 30-11-2023, tenha-o assegurado apenas porque não indicou nada em contrário, ou seja, não indicou expressamente um limite de data de vencimento para os débitos a serem incluídos no programa. Como seria algo totalmente insólito, é razoável supor que só haveria concessão de um benefício dessa natureza se houvesse uma disposição expressa e específica na lei de regência . E no caso não há previsão expressa nesse sentido, pois a Lei nº 14.740, de 2023 apenas assegura a inclusão dos créditos "constituídos" até 01-04-2024 (cf. art. 2º, §1º), o que não equivale a créditos referentes a obrigações ou fatos geradores ocorridos até essa data . Nesse contexto, não se vislumbra a ilegalidade antevista pelo magistrado de origem no procedimento do Fisco, já que a informação em seu site explana um entendimento conforme o Direito: só podem ser incluídas nos benefícios da Lei nº 14.740, de 2023, as obrigações anteriores a sua vigência , assim entendidos os créditos cujo fato gerador e vencimento sejam anteriores a 30-11-2023, que é o que o Fisco comunica em seu site quando faz referência a "vencimento original" até 30-11-2023 (cf. Evento 1, out7, fls. 4, do processo originário)." O Desembargador Federal Marcus Abraham, relator do agravo de instrumento nº 5002733-16.2024.4.02.0000, ao indeferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal requerida pelo contribuinte impetrante, agregou o seguinte: "A Lei nº 14.740/2023 instituiu o autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal, que consiste na confissão e pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos confessados pelo sujeito passivo, acrescidos dos juros equivalentes à taxa SELIC, com exclusão da incidência das multas de mora e de ofício. A lei admite a liquidação dos tributos confessados mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). [...] Como se vê, o artigo 2º, incisos I e II, permitem a inclusão, no programa de autorregularização tributária, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação da Lei (30/11/2023), inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; dos créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação da Lei (30/11/2023) e o termo final do prazo de adesão (01/04/2024). De fato, a Lei nº 14.740/2023 parece não impor restrição à inclusão, no programa de Autorregularização Incentivada, das obrigações tributárias vencidas ou vincendas após a publicação da Lei, isto é, no período de 30/11/2023 a 01/04/2024, caso em que se exigiria apenas que os créditos tributários sejam constituídos nesse mesmo intervalo de tempo (hipótese do inciso II do art. 2º da Lei nº 14.740/2023). No entanto, é bem de ver que, aparentemente, a Lei nº 14.740/2023 consiste em lei concessiva de anistia, causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), cujas normas gerais encontram-se previstas nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional. Conforme ressalta Leandro Paulsen, " A anistia se dá quando o legislador exclui o crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária (art. 180 do CTN), dispensando o pagamento da multa " (Curso de Direito Tributário Completo, 2ª ed., p. 200, versão eletrônica). De acordo com os arts. 180 e 181 do CTN, a anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede , e pode ser concedida sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder , ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Veja-se: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede , não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. Art. 181. A anistia pode ser concedida: I - em caráter geral; II - limitadamente: a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Esse parece ser o caso da Lei nº 14.740/2023, cujo objetivo principal é o de permitir o " pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos " confessados pelo contribuinte , com o " afastamento da incidência das multas de mora e de ofício " (art. 2º, caput , da Lei). Nessa perspectiva, a Lei nº 14.740/2023 só poderia alcançar as obrigações tributárias vencidas antes da sua vigência, porque apenas com o vencimento e não pagamento destas obrigações é que se caracteriza a infração tributária apta a ser anistiada, a qual, por imposição do artigo 180 do Código Tributário Nacional, deve obrigatoriamente ser anterior à vigência da lei que concedeu a anistia . Ainda que se possa argumentar que, no silêncio da Lei nº 14.740/2023, deva ser adotada a interpretação sistemática e histórica da Lei, que seria mais favorável aos contribuintes, é certo que a jurisprudência do STF passou a reconhecer a inconstitucionalidade de lei ordinária que aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146 do Constituição Federal e lhe atribui tratamento normativo diverso do previsto no Código Tributário Nacional ( ADI 6284, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2021 ). E, quanto ao ponto, deve-se ter em mente que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária , especialmente, dentre outros, sobre o crédito tributário (art. 146, III, 'b', da CF88), o que inclui as suas causas de exclusão, de que a anistia é espécie (art. 175, II, do CTN). Destaque-se que, à luz do art. 111, I, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Ora, sendo a anistia a exclusão, por força de lei específica, do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, sua aplicabilidade às multas de ofício e de mora, conforme previsto na Lei nº 14.740/2023, é certo que tal instituto pressupõe o vencimento e não pagamento, ou pagamento a menor, do tributo devido pelo sujeito passivo. A pretensão de estender o escopo do benefício a obrigações tributárias sequer vencidas quando da publicação da lei contraria o próprio núcleo básico de sentido deste instituto jurídico, o que reforça, ainda em juízo de cognição sumária, a aparente ausência de verossimilhança das alegações da contribuinte. Portanto, à luz dessas premissas, considero ser inviável inferir, de plano, se a fundamentação recursal está apta a demonstrar a probabilidade do direito alegado. Além disso, não vislumbro qualquer teratologia na r. decisão agravada a ensejar, com o sacrifício do contraditório, a sua imediata reforma." Em cognição exauriente, perfilhando o raciocínio desenvolvido pelo relator, esta Terceira Turma Especializada decidiu por negar provimento ao referido agravo de instrumento, em acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.740/23. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO ALEGADO PELA AGRAVANTE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, que indeferiu o pedido de medida liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança n. 5001769-43.2024.4.02.5102 (evento 4, DESPADEC1). 2. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). 3. A Lei nº 14.740/2023 consiste, em princípio, em lei concessiva de anistia, causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, do CTN), cujas normas gerais encontram-se previstas nos artigos 180 a 182 do Código Tributário Nacional. A anistia implica a exclusão, pelo legislador, do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária (art. 180 do CTN), dispensando o pagamento da multa. 4. De acordo com os arts. 180 e 181 do CTN, a anistia abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa. Nessa perspectiva, a Lei nº 14.740/2023 só poderia alcançar as obrigações tributárias vencidas antes da sua vigência, porque apenas com o vencimento e não pagamento destas obrigações é que se caracteriza a infração tributária apta a ser anistiada, a qual, por imposição do artigo 180 do Código Tributário Nacional, deve obrigatoriamente ser anterior à vigência da lei que concedeu a anistia. 5. Verifica-se que inexiste fundamento relevante ou probabilidade do direito que autorize a concessão da medida liminar requerida no mandado de segurança originária, o que por si só é suficiente para a manutenção da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF-2, AG 5002733-16.2024.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma, julgado em 07/05/2024) Por oportuno, cito também os seguintes julgados: AC nº 5015297-50.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, Terceira Turma, julgado em 20/08/2024; AG nº 5007565-92.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, Terceira Turma, julgado em 20/08/2024. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. Abra-se vista à apelada para ciência da presente decisão e para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5008080-93.2025.4.02.0000