Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5001867-79.2025.4.02.5106

ID: 306018064

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-79.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARY COUTINHO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-79.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : ARY COUTINHO JUNIOR ADVOGADO(A) : HUGO MARIANO RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ214642) DESPACHO/DECISÃO 1. Afasto a prevenção a…

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Processo nº 5001867-88.2025.4.02.5103

ID: 329891642

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-88.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DIAS DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-88.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JORGE LUIZ DIAS DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ121384) DESPACHO/DECISÃO Proc…

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Processo nº 5001867-96.2022.4.02.5102

ID: 294963776

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001867-96.2022.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELUS JORGE RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATAN PAULA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001867-96.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : MARCELUS JORGE RAMOS ADVOGADO(A) : JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) DESPACHO/DECISÃO Para maior c… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001867-96.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE : MARCELUS JORGE RAMOS ADVOGADO(A) : JHONATAN PAULA COSTA (OAB RJ216263) DESPACHO/DECISÃO Para maior celeridade, orientamos às partes que, ao se manifestarem nos autos, fechem os respectivos prazos. Isso evita que o prazo permaneça em aberto até o seu término. 1- Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do teor da(s) RPVs retro. Em não havendo impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos. 2- A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60(sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. 3- COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : o beneficiário deverá ficar atento ao depósito da quantia, acompanhando-o pela INTERNET no endereço eletrônico cujo link vai transcrito a seguir: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/, opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF (informado na "Certidão de Processamento") ou o nome do beneficiário ou seu CPF. 4- COMO SACAR O VALOR : CEF : telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, portando RG/CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do Banco do Brasil para o recebimento, portando RG e CPF originais e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. 5- Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não incidência do referido tributo, deverá o o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. 6- Dê-se baixa e arquivem-se os autos. 7- Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s), nos termos do art. 50 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

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Processo nº 5001867-83.2024.4.02.5116

ID: 331250999

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001867-83.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALONSO TESKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001867-83.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ALONSO TESKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES (OAB RJ112459) ATO ORDINATÓRIO 1) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001867-83.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ALONSO TESKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS CARNEIRO RODRIGUES (OAB RJ112459) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg. TRF 2ª Região. Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio , deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores; BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado). Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais : • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24h Ouvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01 Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária; - conta judicial do RPV ou Precatório; - número e vara federal do processo vinculado; - atendente bancário (nome ou matrícula); - resumo da ocorrência; - outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5001867-94.2025.4.02.5004

ID: 301197606

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-94.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KRISLEY ROSA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-94.2025.4.02.5004/ES AUTOR : KRISLEY ROSA DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Nos te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-94.2025.4.02.5004/ES AUTOR : KRISLEY ROSA DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Regina Celia Tavares Cardoso e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276276068

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001867-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ROSANE GONCALVES CARDOSO SHEILA SILVA LEITE PINTO SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO SONIA MARIA ANDRE GALVAO SUELY PONTES SYLVIA REGINA SAETA RANGEL TANIA DE ALMEIDA CINTRA TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA TATIANA AZEREDO SAVIOLI TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN PROST DA SILVA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAS NEVES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quai… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Agravo de Instrumento Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: SUELY PONTES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SHEILA SILVA LEITE PINTO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SONIA MARIA ANDRE GALVAO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SYLVIA REGINA SAETA RANGEL ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: ROSANE GONCALVES CARDOSO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TATIANA AZEREDO SAVIOLI ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TANIA DE ALMEIDA CINTRA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Regina Celia Tavares Cardoso e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328809321

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001867-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ROSANE GONCALVES CARDOSO SHEILA SILVA LEITE PINTO SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO SONIA MARIA ANDRE GALVAO SUELY PONTES SYLVIA REGINA SAETA RANGEL TANIA DE ALMEIDA CINTRA TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA TATIANA AZEREDO SAVIOLI TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN PROST DA SILVA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAS NEVES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os qua… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Agravo de Instrumento Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE: SUELY PONTES ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SHEILA SILVA LEITE PINTO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SONIA MARIA ANDRE GALVAO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SYLVIA REGINA SAETA RANGEL ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: ROSANE GONCALVES CARDOSO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TATIANA AZEREDO SAVIOLI ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: TANIA DE ALMEIDA CINTRA ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE: REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ADVOGADO(A): RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A): DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A): ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A): ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A): SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A): DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Katia Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323449400

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-43.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : KATIA FERREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001867-43.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : KATIA FERREIRA ADVOGADO(A) : DANIELA SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ172381) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual KATIA FERREIRA pede a condenação CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF/FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT ao pagamento de complementação de indenização securitária referente ao seguro DPVAT, na forma do artigo 3º, da Lei 6.194/74, vazado nos seguintes termos: De acordo com o pedido e a causa de pedir dos autos, entendo ser necessária a realização de perícia médica para quantificar a indenização por invalidez permanente do seguro obrigatório DPVAT, pois o valor só pode ser aferido a partir da extensão das lesões sofridas pela vítima, conforme art.3º da Lei 6.194/74. DEFIRO a produção de prova pericial médica, na especialidade de ORTOPEDIA. Diligencie a Secretaria do Juízo a indicação perito na mencionada especialidade. Intime-se o perito para designar local, data e hora da realização da perícia , com antecedência mínima de 30 dias. Cabe salientar que a parte autora deverá comparecer na data e horário marcados, munida de documento de identidade, bem como de todo material (exames, receituários e laudos) que dispuser relativo ao seu problema de saúde. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela que consta na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Nos termos do art. 465, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, com urgência, para apresentarem quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias; bem como para, querendo, indicarem assistentes técnicos. Quesitos do Juízo No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora sofreu danos pessoais provocados pelo acidente de trânsito descrito na inicial? Quais? 2. Houve limitações físicas e/ou lesões decorrentes do acidente? Qual a extensão da limitação/lesão? 3. Em caso positivo, as limitações e/ou lesões são de caráter permanente ou transitório? 4. Estas lesões e/ou limitações são decorrência direta do acidente de trânsito sofrido pelo(a) periciado(a)? 5. As lesões e/ou limitações são suscetíveis de amenização proporcionada por alguma medida terapêutica? Qual(is)? 6. A limitação e/ou lesão que acomete a parte autora se enquadra no conceito de invalidez permanente, nos termos da Lei n° 6.194/74, ou seja, deformidade física decorrente de lesões corporais graves, que não desaparecem nem se modificam para melhor com as medidas terapêuticas comuns, habituais e aceitas pela ciência da época? 7. Restando constatada a invalidez permanente, esta caracteriza-se como TOTAL ou PARCIAL? 8. Se PARCIAL, ela deve ser considerada como COMPLETA ou INCOMPLETA? 9. Qual o percentual da perda anatômica ou funcional, segundo a tabela DPVAT? Para as respostas aos quesitos n.º 7, 8 e 9 , deverá o expert observar as seguintes diretrizes, considerada a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, conforme Lei n.º 6.194/74: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Estabeleço prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados da realização do exame. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, p. 1 º, do CPC/15, podendo, no mesmo prazo, o eventual assistente técnico de cada uma das partes apresentarem seu respectivo parecer. Não havendo impugnações ou pedidos de complementação do laudo, efetue-se a solicitação de pagamento dos honorários aos peritos nomeados, pelo sistema AJG (Art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 do CJF). Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001867-71.2025.4.02.0000

ID: 306071349

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001867-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ROSANE GONCALVES CARDOSO SHEILA SILVA LEITE PINTO SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO SONIA MARIA ANDRE GALVAO SUELY PONTES SYLVIA REGINA SAETA RANGEL TANIA DE ALMEIDA CINTRA TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA TATIANA AZEREDO SAVIOLI TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALLAN PROST DA SILVA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAS NEVES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50543738120244025101/RJ) RELATOR : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : SUELY PONTES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE … AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50543738120244025101/RJ) RELATOR : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : SUELY PONTES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SHEILA SILVA LEITE PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SONIA MARIA ANDRE GALVAO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SYLVIA REGINA SAETA RANGEL ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : ROSANE GONCALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TATIANA AZEREDO SAVIOLI ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TANIA DE ALMEIDA CINTRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 23/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Processo nº 5001867-71.2025.4.02.0000

ID: 301063545

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001867-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ROSANE GONCALVES CARDOSO SHEILA SILVA LEITE PINTO SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO SONIA MARIA ANDRE GALVAO SUELY PONTES SYLVIA REGINA SAETA RANGEL TANIA DE ALMEIDA CINTRA TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA TATIANA AZEREDO SAVIOLI TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

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ALLAN PROST DA SILVA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAS NEVES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : SUELY PONTES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809… Agravo de Instrumento Nº 5001867-71.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVANTE : SUELY PONTES ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SHEILA SILVA LEITE PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SONIA MARIA ANDRE GALVAO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TANIA VASCONCELLOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SYLVIA REGINA SAETA RANGEL ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : ROSANE GONCALVES CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TERESA CRISTINA ALMEIDA D OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TATIANA AZEREDO SAVIOLI ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL EST R JANEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : TANIA DE ALMEIDA CINTRA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) AGRAVANTE : REGINA CELIA TAVARES CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE036809) ADVOGADO(A) : DIEGO FILLIPE MOREIRA ALVES (OAB PE031102) ADVOGADO(A) : ANA MARIA DAS NEVES REGO (OAB PE050284) ADVOGADO(A) : ALLAN PROST DA SILVA ALVES (OAB PE049233) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS (OAB PE050457) ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : DENISCLAIR DE SOUZA BRANDAO (OAB RJ022994) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por sindicato em face de decisão proferida em execução individual de sentença coletiva, ajuizada contra o INSS, para dar cumprimento a título executivo formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883.642 (Tema 823), reconhece a legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos para promoverem liquidação e execução de sentença coletiva em nome dos substituídos, sem necessidade de autorização individual. 3. Ainda que a execução individual da sentença coletiva demande a individualização dos beneficiários, mediante documentos de identificação e residência, tal exigência não se confunde com a necessidade de declaração de hipossuficiência por parte dos substituídos. 4. A análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo sindicato agravante não pode ser realizada pela instância recursal antes de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do Agravo de Instrumento e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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