Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5001878-18.2024.4.02.5115

ID: 292844746

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001878-18.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESMERALDA DA CONCEICAO MEDROS LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001878-18.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : MARIA ESMERALDA DA CONCEICAO MEDROS LIMA ADVOGADO(A) : JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ230732) SENTENÇA DISP…

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Processo nº 5001878-58.2023.4.02.5113

ID: 313451612

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001878-58.2023.4.02.5113

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FATIMA LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001878-58.2023.4.02.5113/RJ IMPETRANTE : SOLANGE FATIMA LEAL ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB RJ095937) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante recorre…

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Venicio Marcos Pinto Manhaes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329228722

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001878-54.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VENICIO MARCOS PINTO MANHAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

NADIA DE SOUZA COSTA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 4 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Remessa Necessária Cível Nº 5001878-54.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 153) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA PARTE AUTORA: VENICIO MARCOS PINTO MANHAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5001878-23.2025.4.02.5102

ID: 304057921

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001878-23.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REBECA ESPERANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001878-23.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : REBECA ESPERANCA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001878-23.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : REBECA ESPERANCA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001878-19.2022.4.02.5105

ID: 275682125

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001878-19.2022.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SIMA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MURY ABI-RAMIA

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MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001878-19.2022.4.02.5105/RJ AUTOR : ADRIANA SIMA DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : RENATA MURY ABI-RAMIA (OAB RJ132646) ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSK… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001878-19.2022.4.02.5105/RJ AUTOR : ADRIANA SIMA DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : RENATA MURY ABI-RAMIA (OAB RJ132646) ADVOGADO(A) : MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI (OAB RJ110588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora busca a concessão do benefício assistencial ao deficiente. Foi determinada a realização de perícia nos eventos 93 e 112. A parte autora não compareceu para a realização da perícia social. Peticionou a demandante (evento 120) informando que não conseguiu se deslocar até a cidade do Rio de Janeiro devido aos sérios problemas mentais e surtos. Requereu, ainda, a suspensão do feito. Em busca de uma solução para o caso, foi realizado contato com a perita Alessandra Gonçalves (assistente social nomeada no evento 112), comentando sobre a excepcionalidade do caso. A perita, sensibilizada, concordou desenvolver a mesma perícia através da sistemática da videoconferência. Ante o exposto, bem como da dificuldade encontrada pelo Juízo para encontrar profissional interessado em realizar a perícia na residência da parte autora, defiro a realização de teleperícia no presente feito . Alerto à parte autora que a videochamada deverá ocorrer necessariamente de sua residência, devendo proceder às determinações que a perita indicar no mesmo momento com vistas à idoneidade do ato. A autorização para a advogada da demandante ou pessoa por ela indicada acompanhar a realização do ato ficará a cargo da perita, cabendo a ela analisar a viabilidade e a necessidade da autorização. Ante o exposto, mantenho a nomeação da perita judicial, ALESSANDRA GONÇALVES (Assistente Social) , para verificação das condições socioeconômicas da parte autora, já intimada para realização da teleperícia no prazo de 30 dias . Informo que a perita contatará a parte autora pelo telefone a ser fornecido, iniciando com uma ligação para entrevista. Em seguida, será realizada uma videoconferência para confirmar o endereço da parte autora e realizar as avaliações necessárias para a análise do caso. Entendo que a autorização para a realização de teleperícia é devida no presente caso, tendo em vista que se trata de uma situação excepcional diante da complexidade do caso, onde restou demonstrada a impossibilidade de deslocamento da autora até a cidade do Rio de Janeiro para a realização da perícia presencial e da dificuldade em obter um profissional especializado disposto a realizar esta perícia na residência da parte autora. DAS DETERMINAÇÕES I - Intimem-se as partes para ciência da perícia acima designada. II - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, fornecer um telefone de contato, contendo acesso ao whatsapp, para a realização da teleperícia. III - Intime-se a perita nomeada para a realização da perícia e para ciência dos quesitos juntados nos eventos 93 e 112. IV - Vindo o laudo pericial , solicite-se o pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS da perita judicial ALESSANDRA GONÇALVES (Assistente Social), arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais). V - Em seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 dias úteis . VI - Dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 5001878-29.2025.4.02.5003

ID: 273069738

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001878-29.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IONILSA PEREIRA FALCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERY SOCIEDADE DE ADVOCACIA

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ADENILSON VIANA NERY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001878-29.2025.4.02.5003/ES AUTOR : IONILSA PEREIRA FALCAO ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001878-29.2025.4.02.5003/ES AUTOR : IONILSA PEREIRA FALCAO ADVOGADO(A) : ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5001878-54.2020.4.02.5116

ID: 321961148

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001878-54.2020.4.02.5116

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL MARIA ISABEL SILVA ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI

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BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA

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VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5001878-54.2020.4.02.5116/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE : MARIA ISABEL SILVA ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA… Apelação Cível Nº 5001878-54.2020.4.02.5116/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO APELANTE : MARIA ISABEL SILVA ABREU (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDILEA BARROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ120646) ADVOGADO(A) : BEATRIZ ANDRADE ROCHA DA SILVA (OAB RJ166746) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (OAB RJ098886) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SUSPENSÃO DE PARCELAS E ALUGUEL SOCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e por MARIA ISABEL SILVA ABREU contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para: “a) confirmar a tutela deferida para determinar a suspensão do contrato de arrendamento – e, consequentemente, dos pagamentos das taxas mensais de arrendamento e de condomínio – e para determinar que a CEF/FAR pague à parte autora mensalmente R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), ciente a beneficiária de que o montante há de ser direcionado ao custeio de sua moradia durante o tempo em que estiver impossibilitada de retornar à unidade habitacional arrendada. b) condenar a CEF/FAR a indenizar a parte autora pelos danos materiais referentes: aos valores de aluguel que comprovadamente tenham sido pagos até a concessão do aluguel social; e pelos danos físicos ao interior da unidade residencial da parte autora e, eventualmente, aos equipamentos, mobília e eletrodomésticos do imóvel (valores a serem apurados em liquidação). Os juros moratórios serão calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09; a correção monetária, calculada com base no IPCA, desde as datas dos eventos danosos. c) condenar a CEF/FAR a pagar à parte autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por danos morais. Os juros moratórios, calculados com base no índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e a correção monetária calculada com base no IPCA, devem fluir desde a data da sentença” . II. Questão em discussão 2. Demanda proposta por arrendatário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, visando suspensão das parcelas mensais de contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel no Condomínio Residencial Parque dos Cavaleiros II, no município de Macaé/RJ, adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, com o pagamento de aluguel social enquanto não puder retornar ao referido imóvel, além de indenização no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais); sob alegação de que o imóvel apresentou diversos problemas de vazamentos, rachaduras e outros danos decorrentes de vícios de construção que, inclusive, levaram à interdição do prédio pela Defesa Civil em 2020, obrigando-a a desocupá-lo. III. Razões de decidir 3. Tratando-se de contrato de arrendamento residencial, é manifesta a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que à empresa pública compete a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.188/2001. 4. O processo não contém elementos suficientes para a procedência dos pedidos. A Autora figura na relação jurídica mantida com a CEF como arrendatária, não tendo comprovado que promoveu a opção pela compra do imóvel após o prazo de 180 (cento e oitenta) meses da celebração da avença, conforme Cláusulas Décima e Décima Sexta do Contrato, de forma que a Caixa Econômica Federal ainda é a proprietária do imóvel objeto da demanda, sendo mantido o vínculo de arrendamento. Destaca-se que o pedido feito na inicial destina-se exclusivamente à restituição da unidade habitacional da Autora, em condições técnicas de habitabilidade e segurança, não havendo cláusula contratual expressa que determine à CEF tal obrigação, ou mesmo de responder por eventuais vícios construtivos. 5. Não havendo pedido na inicial para substituição do imóvel, seria possível cogitar a rescisão do contrato, diante da eventual impossibilidade da restituição pretendida pela parte autora. No entanto, verifica-se que tal hipótese de rescisão não está contemplada no instrumento contratual anexado aos autos, conforme se observa das cláusulas décima nona e vigésima, que contemplam o tema, constatando-se que a parte autora não comprovou de modo efetivo os fatos constitutivos do direito suscitado em sua inicial. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela CEF, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida em primeira instância. Julga-se, por consequência, PREJUDICADO o Recurso de Apelação interposto pela Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5001878-23.2025.4.02.5102

ID: 278902316

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001878-23.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULA KATIELE DOS SANTOS REBECA ESPERANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001878-23.2025.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : PAULA KATIELE DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ24… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001878-23.2025.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : PAULA KATIELE DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) AUTOR : REBECA ESPERANCA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Retifico, em parte, a decisão vinculada ao evento 3, mantendo o deferimento da gratuidade de justiça e a citação do INSS. REBECA ESPERANCA DOS SANTOS , menor impúbere, representado(a) por seu(sua) genitor(a) PAULA KATIELE DOS SANTOS move ação pelo rito do juizado especial, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 717.018.253-0). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação ( evento 11, CONT1 ). Conforme cópia do processo administrativo juntado aos autos ( evento 1, OUT13, fl. 34 ), o resultado da avaliação conjunta foi que o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Foi realizada avaliação social, na qual foi constatado que o requisito de renda per capita foi atendido ( evento 1, OUT13, fl. 34 ), não consistindo, por ora, em ponto controvertido nos autos. Ressalto que o caso concreto se almolda à tese fixada no tema 187 da TNU : [...] (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 ( Decreto nº 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto nº 8.805/16) , em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. [...] Da Perícia Médica. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) ORTOPEDIA , a ser, oportunamente, indicado(a) pela Secretaria. Consigno que tanto a secretaria do juízo como a Central de Perícias estão autorizadas, desde já, a procederem à nomeação de médico CLÍNICO GERAL, caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica, com a colaboração do juízo para o qual o feito foi originariamente distribuído, e/ou da Central de Perícias . A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão , no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A lei 8.742/93 define os critérios para concessão do BPC/LOAS e, em seu art. 20, § 2º, apresenta o conceito de pessoa com deficiência, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), in verbis: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia e deverá observar os modelos de quesitação separados por faixa etária, em que se considera apenas os elementos relevantes à aferição da funcionalidade dentro de cada faixa etária específica , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região no OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892 de 02/4/2025. Foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, disponibilizados pela Corregedoria Regional em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. A partir do preenchimento da data de nascimento do demandante, os quesitos pertinentes àquela perícia são disponibilizados automaticamente, o que torna a elaboração do laudo mais célere e previne erros. O formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd-2 foi elaborado sem quesito conclusivo. Já o formulário eletrônico disponível por meio do link http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd traz quesito conclusivo. Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Com a apresentação do laudo médico , dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF , pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC c/c o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após , voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5006983-58.2025.4.02.0000

ID: 292686262

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006983-58.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON PIMENTA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA ALVES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006983-58.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ROBSON PIMENTA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento … Agravo de Instrumento Nº 5006983-58.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ROBSON PIMENTA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ALVES DA COSTA (OAB RJ207685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBSON PIMENTA DA COSTA , em face da decisão, do evento 4 dos autos eletrônicos do Mandado de Segurança nº. 5050465-79.2025.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de tutela de urgência voltado à determinação para que a Receita Federal proceda à análise de processo administrativo fiscal protocolado em 01/02/2024, relativo à declaração de ajuste anual do exercício de 2023. Confira-se, a seguir, o teor da decisão agravada: " Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida. Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional. Em que pese a alegação do impetrante, de que a Administração Pública até o momento não proferiu decisão no Processo Administrativo Fiscal protocolado em 01/02/2024 e que já se passaram mais 360 dias desde o requerimento, sem a oitiva da autoridade impetrada não é possível afirmar, com a necessária segurança, que a demora na solução da questão seja de responsabilidade apenas da autarquia previdenciária, o que invariavelmente afasta a verossimilhança das alegações do impetrante. Por fim, ressalte-se que nem mesmo resta satisfatoriamente delineado o direito invocado pela impetrante, ao menos neste exame inicial, dado que sequer foram apresentados todos os registros do aludido processo administrativo. Assim, a questão posta nos autos merece ser analisada de forma mais aprofundada, com a oitiva da parte contrária, para melhor esclarecimento dos fatos e formação do convencimento do Juízo, razão pela qual o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Registre-se, por fim, que o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. " Em suas razões, a agravante aduz que a decisão atacada desconsiderou a manifesta violação ao prazo legal fixado pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, o qual determina que os processos administrativos fiscais devem ser decididos no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo. Defende que o direito é evidenciado "sobretudo considerando o entendimento do E. STJ em sede de recursos repetitivos no sentido da imediata observância do artigo 24 da Lei 11.457/2007 – prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para prolação de decisões administrativas – para todos os processos administrativos fiscais em curso, bem como sua manifesta aplicabilidade ao caso concreto". Sustenta que o periculum in mora "resta evidente, eis que caso não obtenha o provimento jurisdicional aqui pleiteado, o Agravante permanecerá sujeito à ilegal e inconstitucional omissão da Agravada". Requer a agravante, que seja "dado efeito SUSPENSIVO ao presente Agravo, tendo em vista a lesão grave e de difícil reparação que poderá ter a parte Agravante caso seja mantida a decisão interlocutória". É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . O juízo a quo , ao indeferir a liminar, destacou que "sem a oitiva da autoridade impetrada não é possível afirmar, com a necessária segurança, que a demora na solução da questão seja de responsabilidade apenas da autarquia previdenciária, o que invariavelmente afasta a verossimilhança das alegações do impetrante". In casu, embora o agravante fundamente seu pleito no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que impõe prazo de 360 dias para a prolação de decisão no âmbito do processo administrativo fiscal, a sua pretensão encontra obstáculo na ausência de elementos suficientes nos autos que comprovem a omissão indevida da Administração Pública. Quanto ao periculum in mora , este também não se apresenta de forma evidente. O pedido formulado no mandado de segurança restringe-se à análise de requerimento administrativo, sem qualquer demonstração de que a pendência do processo cause, no caso concreto, prejuízo irreparável ou de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência. Ressalte-se, ainda, que o rito do mandado de segurança é célere, o que contribui para a redução do risco de perecimento do direito eventualmente reconhecido ao final. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA . MULTA PREVISTA NO ART. 74, §17, DA LEI Nº 9430/96. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o agravante em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança originário, que indeferiu o seu pedido liminar para suspender a exigibilidade dos créditos tributários referente à multa prevista no artigo 74, §17 da Lei nº 9.430/96. 2. A multa do §17 do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 é consequência da não homologação da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. A constitucionalidade desta multa sempre foi questionada, tendo em vista sancionar o contribuinte que não cometeu ilícito algum, violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre outros, sendo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade –ADI nº 4905, que foi julgada procedente. 3. Embora presente o requisito da verossimilhança das alegações da impetrante, o periculum in mora não se verifica na hipótese, na medida em que a agravante deixou de demonstrar a existência de risco de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança . 4. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da liminar, implica na existência de um risco real e concreto , que deve ser objetivamente comprovado, não bastando para tanto a possibilidade de prejuízo meramente financeiro. 5. O caso encontra-se entre aqueles em que convém aguardar a decisão de mérito a ser proferida em primeiro grau para evitar a inversão processual, em especial pelo rito célere do mandado de segurança , assegurando ao Juízo total independência da apreciação do mérito do writ . 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001878-71.2023.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/08/2023) Dessa forma, a apreciação do presente recurso em momento futuro e apropriado não aparenta impossibilitar a análise das pretensões da parte agravante, devendo-se, no atual estágio, prestigiar o contraditório. Diante deste quadro, em sede de análise perfunctória do direito invocado, verifica-se a ausência dos requisitos cumulativos para concessão da medida de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se, por ora, a decisão agravada. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(s) Agravado(s) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Após, ao MPF (art. 1.019, III, do CPC/2015), retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001878-32.2025.4.02.5002

ID: 321116659

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001878-32.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001878-32.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA DE FATIMA ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001878-32.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA DE FATIMA ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento visando à concessão de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Determino a realização de PROVA PERICIAL , devendo a Secretaria proceder, oportunamente, a nomeação de perito(a) validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG para atuação no âmbito da SJES, conforme disponibilidade. Arbitro os honorários nos termos do art. 39 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, em valor mínimo (R$ 270,00 para rito JEF e para rito comum/ordinário). No mais, considerando: I) Que na sede deste Juízo há quadro limitado de peritos, com oferta de dias/horários comumente inferior à demanda recorrente; II) Que houve significativo aumento de demanda para a qual este Juízo tem identificado maior dificuldade de atuação de perito não especialista; III) A iniciativa promovida pelo TRF2/SJES para formação de parceria com o TRF4 quanto ao compartilhamento de boas práticas de gestão e planejamento, dentre elas a teleperícia lá implantada com sucesso desde 2020 (Projeto Agiliza 116 – Central Eletrônica de Teleperícia e Prova Técnica Simplificada em Ações Previdenciárias), iniciativa já disponível também para utilização na capital Vitória/ES e outras subseções de interior com competência previdenciária, com o objetivo de proporcionar vias alternativas à realização de perícias médicas judiciais presenciais em processos previdenciários paralisados por conta da impossibilidade das perícias na região de origem, ampliando o rol de médicos peritos/especialidades disponíveis ; IV) Por fim, as previsões normativas constantes da Lei nº 14.724/2023 (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social), no que se refere à autorização para utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em Municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado; bem como a Resolução CFM nº 2.314/2022, em especial no que previsto em seu art. 17, § 1º, que valida a atuação dos profissionais que prestarem serviços de telemedicina em qualquer parte do território brasileiro bastando a inscrição de médico no Conselho Regional de Medicina de sua própria jurisdição , independente do local de prestação do serviço ; AUTORIZO que a designação da perícia acima, se necessária , seja realizada pela MODALIDADE DE TELEPERÍCIA , valendo-se de profissionais compartilhados pelo TRF4 e que estejam já regularmente habilitados nos sistemas necessários para atuação perante este Juízo (AJG / e-proc SJES). Importante esclarecer, desde já, que não se trata de perícia indireta, a ser realizada sem exame clínico ou anamnese e apenas mediante análise de documentos. Os recursos tecnológicos visam tão somente romper a barreira da distância entre periciado/sede do Juízo e o médico, mantido o mesmo tipo de atendimento, em tempo real, com interação direta entre os envolvidos. Trata-se do uso da TELEPROPEDÊUTICA no atendimento, que significa coletar dados do paciente a distância (por meio de videochamada) mas de forma muito próxima à habitual, obtendo informações por meio do histórico do paciente, diálogo, exames visuais, análise de entonação da voz, expressão facial e linguagem corporal, além de outras análises de reações e comportamentos. Após a nomeação do perito e designação de dia/hora para realização do exame médico pericial (conforme ordem cronológica de distribuição dos feitos e os critérios de prioridade legal), deverão ser observados por todos os envolvidos , no decorrer do cumprimento do referido ato, as disposições a seguir : Perito (a): Em caso de recusa à nomeação, deverá apresentá-la nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação; É obrigatório o uso do laudo eletrônico (“Laudo Médico de Incapacidade”), conforme orientações repassadas pela Secretaria do Juízo e constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos ; Na confecção do laudo, deverá observar todos os quesitos do Laudo Eletrônico e aqueles eventualmente cadastrados pelas partes (abaixo), e respondê-los fundamentadamente ; Para entrega do laudo pericial, fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias úteis. Partes Autor/Réu (observações comuns): Cada parte é responsável pela inclusão de seus quesitos diretamente no sistema e-Proc , sob pena de preclusão. Para tanto, observar a opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, e as orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo disponibilizados pela justiça e que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . Saliento que, embora a opção acima sugestione se tratar apenas de quesitos autorais, a inclusão dos quesitos do Réu também deverá ser feita da mesma forma. As partes poderão designar seus respectivos assistentes técnicos, caso queiram, os quais deverão comparecer no dia/hora da perícia e apresentar ao perito, antes do ingresso à sala, comprovante da designação e documentos de identificação pessoal e da qualificação profissional necessária (médico), sem o que lhes será vedado tal acesso . Apenas à parte autora: Caso o local da perícia seja a sede do juízo, observar que é proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas; Deverá comparecer à perícia com antecedência mínima de 15 (quinze minutos), munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. A(o)(s) advogado(a)(s) da parte autora: Em caso de impossibilidade de comparecimento da parte no dia/hora designados, esta deverá ser comunicada nos autos com o máximo de antecedência , a fim de que a vara tenha oportunidade de reagendar a perícia em favor de outra parte/processo; Caso a parte não compareça à perícia , a justificativa deverá ser documentalmente comprovada e apresentada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias posteriores à data da perícia, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; No mesmo prazo acima (até 05 dias posteriores à data da perícia) deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido apresentados pela parte apenas no ato da perícia (e que não constavam previamente dos autos ). Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação/impugnação no prazo legal (05 dias em caso de rito JEF e 15 dias em caso de rito comum/ordinário), bem como CITE-SE o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda apresentar em Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos. Nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, ficam as partes intimadas para oportunidade de manifestar interesse na inclusão do presente processo no Juízo 100% Digital, cientes da aceitação tácita após duas intimações, o que deverá ser observado pela Secretaria.

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