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Processo nº 5002069-62.2025.4.02.5104

ID: 338495354

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-62.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA VENTURINI NOBREGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUELLE CRISTIANE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-62.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA CRISTINA VENTURINI NOBREGA ADVOGADO(A) : EMANUELLE CRISTIANE DE SOUZA (OAB RJ152712) DESPACHO/DECISÃO Processo reti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-62.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANA CRISTINA VENTURINI NOBREGA ADVOGADO(A) : EMANUELLE CRISTIANE DE SOUZA (OAB RJ152712) DESPACHO/DECISÃO Processo retirado do Juiz Natural e redistribuído para este Juízo em razão da regra de equalização, prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra o indeferimento da tutela de urgência deve ser endereçada à instância revisora , conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a retirada da capa dos autos do marcador referente ao procedimento da "tramitação ágil", em vista da sua não aplicação ao caso concreto em análise. Compulsando os autos, verifico que o processo não está apto para o seu regular prosseguimento. Assim, nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, traga aos autos o requerimento administrativo NB 652.401.326-7, apontado na petição inicial, e a respectiva negativa da autoridade administrativa. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido , CITE-SE o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido, venham os autos conclusos, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade, para análise da higidez do feito, com vistas à conclusão para sentença.

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Processo nº 5002069-56.2025.4.02.5106

ID: 314412348

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-56.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT

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MARILENE TROCCOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-56.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT (OAB RJ127103) ADVOGADO(A) : MARILE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-56.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : ADRIANA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO GUILHERME GOMES ECHTERNACHT (OAB RJ127103) ADVOGADO(A) : MARILENE TROCCOLI (OAB RJ058064) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002069-50.2025.4.02.5108

ID: 329144011

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-50.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARCELO CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS AURELIO FISCHER RUELA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-50.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUIZ MARCELO CUNHA ADVOGADO(A) : MARCOS AURELIO FISCHER RUELA (OAB RJ223465) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-50.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUIZ MARCELO CUNHA ADVOGADO(A) : MARCOS AURELIO FISCHER RUELA (OAB RJ223465) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: transtorno de pânico (CID F41.0) e ansiedade generalizada (CID F41.1). Tais doenças, de acordo com os laudos e exames apresentados, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa. No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível a realização de prova pericial, com avaliação por um perito de confiança do Juízo, que detém maior capacidade técnica para elucidar os pontos controvertidos. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. III - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de PSIQUIATRIA, sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado. IV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.

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Processo nº 5002069-96.2024.4.02.5104

ID: 293742873

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-96.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DANIEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BARBOSA RAPOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-96.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CINTHIA DANIEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BARBOSA RAPOSO (OAB RJ200628) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-96.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CINTHIA DANIEL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ROBERTA BARBOSA RAPOSO (OAB RJ200628) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, com início em 14/06/2020; e (ii) pagar as parcelas em atraso no referido período. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 12/2021. A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários-mínimos. Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991. Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)". Certificado o trânsito em julgado, intime-se a AADJ para cumprir o item (i) deste dispositivo, no prazo de 15 dias, devendo, no mesmo prazo, informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Comprovado o cumprimento do item (i) deste dispositivo, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para calcular os atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença. Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994). A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão. Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões). Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito. Oficie-se a 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (autos 0100986-56.2020.5.01.0341 ) para ciência desta sentença. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5002069-51.2023.4.02.5001

ID: 337210560

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002069-51.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002069-51.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO : CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Dos embargos da Garoto A Chocolates Garoto L… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002069-51.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO : CHOCOLATES GAROTO LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Dos embargos da Garoto A Chocolates Garoto Ltda. interpôs embargos de declaração, tempestivamente, no evento 77, DOC1 , objetivando sanar omissão e obscuridade na decisão constante no evento 73, DOC1 . Alega a embargante que a referida decisão padece de vício de omissão/obscuridade visto que há possibilidade legal de substituição da penhora pela apólice com acréscimo de 30% e não há necessidade de submissão do seguro à concordância do Inmetro. O exequente se manifestou pela rejeição dos embargos e requereu a transferência do valor para uma conta judicial. É o relatório. Passo a decidir. O Juízo foi claro no seu entendimento, decidindo coerentemente segundo os argumentos analisados, de forma que o que pretende a embargante é modificar a conclusão final, o que deve ser perseguido pelo meio cabível - que não são os embargos. Não obstante o que fora afirmado na decisão constante no evento 59, e apesar de entender suficientes os argumentos lançados, é oportuno esclarecer que, foram concedidas inúmeras oportunidades à executada para adequar o seguro garantia mencionado nos autos, ela não efetivou as retificações necessárias, razão pela qual foi deferido o Sisbajud. Vale registrar que os Embargos Declaratórios cabem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade contradição ou omissão, tendo como finalidade completar a decisão omissa, aclarar quando houver obscuridade ou contradição. Desse modo, não se prestam os Embargos para substituir ou modificar a decisão, ou seja, não se pode deduzir como pretensão de reforma da decisão embargada. No presente caso, não se trata de efeitos modificativos para completar ou clarear a decisão, mas para reformá-la . E, para tal efeito não cabem embargos de declaração, mas o recurso específico. Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento. Dos embargos do Inmetro O INMETRO interpôs embargos de declaração, tempestivamente, no evento 82, DOC1 , objetivando sanar omissão na decisão constante no evento 73, DOC1 . Alega que não constou na referida decisão decisum que antes da suspensão da execução fiscal fosse dada ciência prévia à exequente acerca da realização do depósito em conta judicial dos valores que foram bloqueados via SISBAJUD. Tendo em vista que na decisão do evento 73, DOC1 , não constou a intimação da embargante, após a realização do depósito, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes provimento. Intimem-se. 1. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados no evento 66, DOC1 para à Caixa Econômica Federal na operação 635 . 2. Após a transferência, intime-se o Inmetro como requerido . 3. Proceda-se ao traslado do depósito para os autos do Embargos à Execução nº 50182312420234025001. 4. Com o depósito do valor, suspenda o processo até o julgamento dos Embargos à Execução nº 50182312420234025001, nos termos do art. 32, §2º da Lei 6830/80.

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Processo nº 5002288-45.2025.4.02.5114

ID: 339678076

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002288-45.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

UNIS PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002288-45.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE : UNIS PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se e Mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002288-45.2025.4.02.5114/RJ IMPETRANTE : UNIS PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se e Mandado de Segurança impetrado por UNIS PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA. contra ato praticado pelo PREGOEIRO – INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL – RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão da medida liminar para determinar a anulação da decisão que a excluiu do Pregão Eletrônico nº 90014/2025, bem como de todos os atos praticados posteriormente, garantindo a continuidade de sua participação no certame. A impetrante alega, em síntese, ter participado do Pregão Eletrônico nº 90014/2025, tendo sido desclassificada na fase de habilitação sob a alegação de não ter enviado o contrato social e/ou a última alteração contratual, sendo que tal documentação já havia sido devidamente cadastrada e atualizada no SICAF, conforme determinado nos itens 9.1.1., 9.7 e 9.9.1 do Edital do certame. Tal decisão foi alvo do Mandado de Segurança nº 5002069-32.2025.4.02.5114, tendo a autoridade coatora informado a procedência do recurso administrativo interposto em face da decisão de desclassificação para que fosse a impetrante devidamente habilitada no certame. Reaberta a Sessão no dia 23.07.2025, sobreveio nova decisão inabilitando a impetrante (alvo do presente Mandado de Segurança), desta vez por infração aos itens 6.14.1 e 8.7.3.1 (planilha de custos enviada de forma incompleta) e ao item 1.3.4 do Anexo B do Edital (envio da licença para uso de motosserras – LPU), decisão esta que reputa ilegal, aos seguintes argumentos: impossibilidade de revisão da decisão da autoridade superior por autoridade inferior; decadência das razões recursais e impossibilidade de inovação na fase posterior; impossibilidade de revisão das planilhas de custos após aceitação da proposta e necessidade de diligência por ausência de vício material; inexistência de infração ao item 1.3.4 do Anexo B do Edital. Junta documentos no Evento 1. Decido . A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, que possibilita seu deferimento quando houver fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e possibilidade de ineficácia da medida se concedida somente ao final ( periculum in mora ). Ademais, a decisão liminar sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, o contraditório, devendo ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito do requerente. No caso concreto, entendo que as alegações da impetrante não são suficientes para infirmar a legalidade do ato administrativo impugnado. Com efeito, incide sobre os atos administrativos a presunção de legitimidade e veracidade, segundo a qual tais atos são presumidos válidos e conformes ao ordenamento jurídico, até que sobrevenha prova inequívoca em sentido contrário. Trata-se de presunção relativa ( juris tantum ), que somente pode ser afastada mediante demonstração robusta de ilegalidade ou vício. Dessa forma, postergo o exame do pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo legal. Intime-se a procuradoria do Ente a que se encontra subordinada a autoridade coatora, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, para que tome ciência da impetração e, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações, dê-se vista ao MPF para manifestação no prazo de 10 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002069-71.2025.4.02.5004

ID: 321626781

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-71.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR NUNES ROSSONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-71.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ADEMAR NUNES ROSSONI ADVOGADO(A) : JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS (OAB ES015129) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-71.2025.4.02.5004/ES AUTOR : ADEMAR NUNES ROSSONI ADVOGADO(A) : JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS (OAB ES015129) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por ADEMAR NUNES ROSSONI em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1 Irregularidade formal do processo A petição inicial deve conter as informações previstas no art. 319 do CPC/2015, bem como vir instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320, do precitado diploma. Examinando o que contido no processo, observo a existência de defeito(s) ou irregularidade(s) quanto ao(s) seguinte(s) elemento(s): Elemento defeituoso/irregular: comprovante de residência Defeito/irregularidade: documento antigo. A parte deverá apresentar comprovante de residência oficial (conta de energia elétrica, gás, água, telefone ou outra) e atualizado (expedido até seis meses antes do ajuizamento da ação), em seu próprio nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por seu advogado , nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei n. 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. Admitem-se declarações firmadas a rogo desde que atuais e subscritas por duas testemunhas (CC, art. 595). Ressalto, a fim de que não pairem dúvidas, que deverá haver uma impressão digital do rogante, uma assinatura de quem assinará a rogo e duas outras assinaturas relativas às testemunhas. Outrossim, é necessária a apresentação de cópia do RG de cada testemunha e de quem assinará a rogo. Comprovantes atuais em nome de terceiros somente fazem prova de residência se acompanhados de cópia do RG e de declaração do titular, firmada de próprio punho , acerca da coabitação ou outra circunstância. Em se tratando de cônjuges, certidões de casamento suprem referida declaração. Do exposto, determino que, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a parte autora emende ou complete a exordial , sanando o(s) defeito(s) ou irregularidade(s) apontada(s) acima, ficando, desde logo, advertida de que, se não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida e, por efeito, o processo será extinto, sem resolução do mérito (CPC/2015, arts. 321, 330, e 485, inciso I). Esgotado o prazo fixado para que a parte autora complete ou emende a petição inicial, com ou sem adoção das providências determinadas, voltem os autos conclusos. Intime-se. 1. BPC - Benefício de Prestação Continuada (Constituição, art. 203, V); CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho; CBO - Classificação Brasileira de Ocupações; CID – Classificação Internacional de Doenças; CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica; CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; DA – Data do Acidente; DCB – Data de Cessação do Benefício; DDB – Data de Despacho do Benefício; DER – Data de Entrada do Requerimento; DIB – Data de Início do Benefício; DID - Data de Início da Doença; DII (Data de Início da Incapacidade); DIP - Data de Início dos Pagamentos; GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social; GRPS – Guia de Recolhimento da Previdência Social; HISCRE - Histórico de Créditos (sistema da Previdência Social); INFBEN - Informações do Benefício (sistema da Previdência Social); INSS – Instituto Nacional do Seguro Social; JEF (Juizado Especial Federal); LBPS (Lei de Benefícios da Previdência Social) - Lei n. 8.213/91; LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) - Lei n. 8.742/93; LCPS (Lei de Custeio da Previdência Social) - Lei n. 8.212/91; RGPS – Regime Geral de Previdência Social; PBC - Período Básico de Cálculos; PLENUS/SISBEN - Sistema de benefícios, mantido pela DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social); RMI - Renda Mensal Inicial; RPV - Requisição de Pequeno Valor; SB - Salário-de- Benefício; SC - Salário-de-Contribuição; TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).CPC/2015 = Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016), aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal (JEF), nos termos do art. 1º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1.046 do CPC/2015.

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Processo nº 5002069-20.2025.4.02.5118

ID: 338274209

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002069-20.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO SEVERO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002069-20.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : GLAUCO SEVERO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS (OAB GO036866) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002069-20.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : GLAUCO SEVERO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS (OAB GO036866) DESPACHO/DECISÃO I - ( evento 47, CONHON3 ): INTIME-SE o patrono judicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão , requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste, devendo, para tanto, juntar aos autos o instrumento de contrato de honorários em nome do autor desta ação. II - Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados ( evento 47, CALC4 ), retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Com a vinda dos cálculos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5002069-65.2025.4.02.5006

ID: 276685771

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002069-65.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CHRISTINE TEIXEIRA FEU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-65.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARCIA CHRISTINE TEIXEIRA FEU ADVOGADO(A) : ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO (OAB ES019879) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002069-65.2025.4.02.5006/ES AUTOR : MARCIA CHRISTINE TEIXEIRA FEU ADVOGADO(A) : ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO (OAB ES019879) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à incapacidade para o trabalho, realize-se, antes do ato citatório, em atendimento à Recomendação Conjunta nº 1, editada pelo CNJ em 15 de dezembro de 2015, bem como ao Ofício-Circular nº 008/16 - PRF-2/GAB, expedido pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, perícia médica. Ao ensejo, determino o seguinte: Intime-se a parte autora para indicar a especialidade na qual deseja a realização de sua perícia , em atenção ao disposto no art 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito . Caso seja solicitada perícia em mais de uma especialidade, a parte poderá requerer a sua realização por meio de médico do trabalho, nos termos do Enunciado n.º 20 do FOREJEF. Não se configurando a hipótese do § 4º do citado dispositivo, a realização de novo exame pericial ficará a cargo da parte autora, que arcará com os respectivos honorários mediante depósito judicial em conta à disposição deste Juízo, podendo, no caso de eventual procedência do pedido, obter o ressarcimento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). a. nomeie-se Perito(a) do Juízo na especialidade indicada pela parte autora. b. O(A) Perito(a) Médico(a) deverá apresentar o respectivo laudo técnico em 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia. c. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), de acordo com a Portaria Conjunta CFJ/MPO nº 2, de 16/12/2024, destacando que, em caso de ficar vencida a parte ré, esta deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados, nos termos do artigo 12, §1º, da Lei 10.259/01. Ressalto, ainda, que eventual pedido de majoração dos honorários periciais deverá ser formulado antes da realização da perícia, somente podendo ser acolhido em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e fundamentadas pelo(a) perito(a). Desde já esclareço que, tendo em vista a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, alterado pela Lei nº 14.331/2022, somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. d. Deverá o(a) Perito(a) responder aos quesitos do Juízo relacionados abaixo (quesitação unificada, nos termos da Recomendação Conjunta nº 1, editada pelo CNJ em 15 de dezembro de 2015, e do Ofício-Circular nº 008/16 - PRF-2/GAB, expedido pela Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), bem como aos eventualmente apresentados pelas partes, ficando autorizado a não repetir resposta a qualquer outro quesito que venha a se inserir no contexto abaixo, devendo abster-se, ainda, de qualquer julgamento quanto à capacidade ou incapacidade do periciando: 1. Dados gerais do processo : a) número do processo; b) Juizado/Vara. 2. Dados gerais do(a) periciando(a) : a) Nome; b) Sexo; c) Data de nascimento; d) Escolaridade/Formação Profissional; e) Profissão declarada; f) Altura, peso, índice de massa corporal e pressão arterial; g) Dominância dos membros (esquerda/direita). 3. Dados gerais da perícia : a) Data do exame; b) Perito Médico Judicial - Nome e CRM; c) Assistente Técnico do INSS – Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame); d) Assistente Técnico do(a) periciando(a) – Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame). 4. Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia : a) Queixa do(a) periciando(a) no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID) e sua causa provável. c) A doença, lesão ou deficiência decorre do trabalho exercido? Justifique a resposta, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. d) A doença, lesão ou deficiência decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, indicar o evento, com data e local. e) A doença, lesão ou deficiência torna o(a) periciando(a) limitado(a) para o exercício do último trabalho/atividade habitual? f) Sendo positiva a resposta do quesito anterior, a limitação do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? g) Data provável do início da doença, lesão ou deficiência que acomete o(a) periciando(a), ainda que aproximadamente. h) Data provável do início da limitação identificada, ainda que aproximadamente. i) Limitação remonta à data do início da doença, lesão ou deficiência ou decorre de progressão/agravamento da patologia? Justifique. j) Caso se conclua pela existência de limitação permanente e parcial , é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual a atividade indicada? k) Caso se conclua pela existência de limitação permanente e total , o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias (alimentação, higiene pessoal, locomoção, conversação etc)? A partir de quando? l) Quais os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato pericial? m) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? O tratamento está sendo eficaz? O medicamento/tratamento é oferecido pelo SUS? n) Há previsão /indicação de tratamento cirúrgico? Foi realizada intervenção cirúrgica? Em caso de intervenção cirúrgica, caso tal abordagem não tivesse sido realizada, qual seria a situação do(a) periciando(a): indiferente ou agravada? O procedimento é oferecido pelo SUS? o) Nos casos de perícia na especialidade PSIQUIATRIA , qual(is) foi(ram) o(s) tratamento(s) farmacológico(s) adotado(s) pela parte autora? Estava(m) de acordo com o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde? Existem doenças, condições clínicas pessoais, alimentos ou outras substâncias que podem interferir na ineficácia dos fármacos psicotrópicos? Quais? p)Preste o Sr. Perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. e. Remetam-se os presentes autos à Central de Perícias. f. Por oportuno, ressalto que eventual ausência da parte autora deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do exame, acompanhada de provas da alegação, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo . g. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 477, § 1º, NCPC). h . Sem prejuízo, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para fornecer(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, em especial cópia dos laudos médicos produzidos em todas as perícias a que o autor fora submetido , OU em especial a cópia integral do processo administrativo sob pena de requisição (SABI, Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição etc) , nos termos do art. 438, II do NCPC , ciente(s) de que deverá(ão) apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis , sob pena de revelia. Caso a(s) parte(s) Ré(s) entenda(m) ser necessário, conveniente ou oportuno, deverá(ão) efetuar PROPOSTA DE ACORDO ou pugnar pela designação de audiência de conciliação. i. Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo configurada a hipótese do art. 178, II, do NCPC, intime-se o Ministério Público Federal . Prazo de 30 (trinta) dias útéis . Intimem-se as partes acerca da data, hora e local do exame médico, orientando o(a) autor(a) a comparecer portando todos os exames, laudos, receitas, prontuários, comprovante de internação hospitalar ou outros documentos que comprovem a existência da doença e a data de seu início, desde que previamente juntados ao processo , com exceção de imagens computadorizadas referentes a laudos já encartados no feito. Na mesma oportunidade, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, ressaltando que será indeferido qualquer quesito tendente a subtrair do julgador a competência de decidir acerca da incapacidade do segurado, que constitui uma questão jurídica (art. 156, caput , NCPC). Nesse sentido, caso as partes queiram formular algum quesito, poderão fazê-lo de modo claro, objetivo e conciso, sob pena de indeferimento. Por oportuno, ressalto que eventual ausência da parte autora deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do exame, acompanhada de provas da alegação, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo . e. Apresentado o laudo: 1. Considerando a grande demanda por realização de perícias médicas e sociais no âmbito deste Juizado Federal, bem como o número reduzido de peritos ativos no cadastro do AJG, determino, com base no § 1º do artigo 12 da Lei nº 10259/2001, a solicitação de pagamento dos honorários periciais por meio do AJG, ou por Requisitório, na hipótese do item “1.h” do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24/09/2018, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, imediatamente após a sua juntada. 2. Intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 477, § 1º, NCPC). À Secretaria para providências.

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