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Processo nº 5002367-37.2024.4.02.5121

ID: 276119358

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002367-37.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES

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RODRIGO GUILHERME DA SILVA MORAES

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RECURSO CÍVEL Nº 5002367-37.2024.4.02.5121/RJ RELATORA : Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRIDO : AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS GOMES (O…

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Marlene Faria De Souza x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 298164841

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-64.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE FARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-64.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : MARLENE FARIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB RJ122895) RÉU : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO…

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Processo nº 5002367-30.2025.4.02.5112

ID: 321739692

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-30.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR ESCRAMOZINI ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELIO FERNANDO MARTINS DE CASTRO

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SYLVIO DE CNOP JUNIOR

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HUGO SILVEIRA NOLASCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-30.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ALMIR ESCRAMOZINI ALMEIDA ADVOGADO(A) : HUGO SILVEIRA NOLASCO (OAB RJ262638) ADVOGADO(A) : SYLVIO DE CNOP JUNIOR (OAB R…

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Processo nº 5002367-78.2021.4.02.5109

ID: 337524146

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002367-78.2021.4.02.5109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002367-78.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 237: Trata-se de petição apresentada pela CEF, oportunidade em que requer a …

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Processo nº 5002367-14.2022.4.02.5119

ID: 282888990

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002367-14.2022.4.02.5119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEITOR QUIRINO DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5002367-14.2022.4.02.5119/RJ RECORRENTE : LUIS CARLOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEITOR QUIRINO DE SOUZA (OAB MG143021) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora deste Gabi…

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Processo nº 5002367-54.2025.4.02.5104

ID: 278573448

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-54.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA

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EDUARDA CRISTINA ZAHN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-54.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JAQUELINE CABRAL DA SILVA ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436) ADVOGADO(A) : EDUARDA CRISTINA ZAHN (OAB…

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Processo nº 5002367-54.2025.4.02.5104

ID: 338721345

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-54.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA

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EDUARDA CRISTINA ZAHN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-54.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JAQUELINE CABRAL DA SILVA ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436) ADVOGADO(A) : EDUARDA CRISTINA ZAHN (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-54.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JAQUELINE CABRAL DA SILVA ADVOGADO(A) : LÉO HENRIQUE ZAHN CUNHA (OAB ES040436) ADVOGADO(A) : EDUARDA CRISTINA ZAHN (OAB ES027792) SENTENÇA Homologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC. Fixo o prazo de 30 dias para a(o) implantação/restabelecimento do benefício, bem como da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. Requisite-se o cumprimento da decisão à CEAB/DJ com base na tabela para cumprimento informada na petição do INSS (contestação ou peça que oferece o acordo). Em caso de proposta de acordo com valores líquidos, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido. Caso o acordo tenha sido apresentado de forma líquida, expeça-se o ofício requisitório para pagamento do montante vencido, utilizando-se o valor total apresentado na proposta como principal corrigido e sem valor de juros, com data base na data de juntada da proposta de acordo aos autos. Nos casos que dependem do cálculo da RMI, após cumprida a ordem de implantação, intime-se a parte ré para a apresentação das parcelas vencidas. Em sequência, expeça-se ofício requisitório para pagamento do montante vencido. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a transmissão das requisições. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos com baixa. Caso tenha sido realizada perícia, condeno o INSS e o(a) autor(a), cada um, ao ressarcimento da metade do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 90, §2º, do CPC, ressalvado, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5002367-03.2024.4.02.5003

ID: 323018989

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002367-03.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO

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RECURSO CÍVEL Nº 5002367-03.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE : MANOEL MESSIAS JESUS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO (OAB ES024155) DESPACHO/DECISÃO A Primeira Seçã…

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Processo nº 5002367-97.2024.4.02.5004

ID: 306083715

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-97.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELISMINO ARDIZZON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA FRADE GAVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-97.2024.4.02.5004/ES AUTOR : FELISMINO ARDIZZON ADVOGADO(A) : CARLA FRADE GAVA (OAB ES022374) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002367-97.2024.4.02.5004/ES AUTOR : FELISMINO ARDIZZON ADVOGADO(A) : CARLA FRADE GAVA (OAB ES022374) SENTENÇA Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) averbar o tempo de contribuição referente ao período de 02/07/1975 a 22/09/1977; b) conceder à parte autora a aposentadoria prevista no art. 16 da EC nº 103/19, com DIB em 01/03/2021, data do requerimento administrativo, ressalvada a aplicação de outra regra de transição prevista na referida emenda constitucional, caso mais vantajosa, conforme informações da tabela abaixo: Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar). A Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício. Intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ), para que viabilize a implantação do benefício, no prazo especificado na Nota Técnica n. 04/2021, do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, comprovando-o nestes autos. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, nos termos em que dispõe o art. 85, §3º do CPC em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado, de acordo com o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal. Sem custas (art. 4º, lei 9289/96). Apresentados Embargos de Declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) a(s) sua(s) resposta(s), nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do CPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa do presente feito no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002367-40.2025.4.02.0000

ID: 329455300

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002367-40.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO CALDEIRA CARVALHO

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Agravo de Instrumento Nº 5002367-40.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE : ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO ADVOGADO(A) : LUCIANO CALDEIRA CARVALHO (OAB RJ154893… Agravo de Instrumento Nº 5002367-40.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE : ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO ADVOGADO(A) : LUCIANO CALDEIRA CARVALHO (OAB RJ154893) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UNIÃO. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES DE PESSOA FÍSICA INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE CIDADANIA E DESTA CORTE REGIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 805, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I- Cuida-se de agravo, com pedido de atribuição do efeito suspensivo , interposto por ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO , da decisão, do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia-RJ (evento 22 – DESPADEC1, dos autos originários), que indeferiu requerimento de desbloqueio dos valores conscritos por meio do sistema SISBAJUD, em contas de sua titularidade. II- A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo 1235, ao apreciar os Recursos Especiais de nºs 2.061.973-PR e 2.066.882-RS (recursos paradigmas), sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou a seguinte tese de julgamento: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.". III- Os valores bloqueados nas contas do agravante ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO perfazem um valor inferior a 40 (quarenta) salário mínimos, inserindo-se, assim, no regramento adequado, previsto, no bojo do inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil; além de ser coincidente com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. IV- Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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