Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5002469-06.2023.4.03.6305" – Página 4 de 5

Processo nº 5002469-37.2025.4.02.5117

ID: 339193756

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-37.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEAN ELOI DOS SANTOS FONSECA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-37.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JEAN ELOI DOS SANTOS FONSECA JUNIOR ADVOGADO(A) : NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833) ADVOGADO(A) : BIAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-37.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JEAN ELOI DOS SANTOS FONSECA JUNIOR ADVOGADO(A) : NILCE CRISTINE BRAGA DA SILVA LOPES (OAB RJ218833) ADVOGADO(A) : BIANCA SOUZA DA SILVA BITTENCOURT (OAB RJ217870) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por JEAN ELOI DOS SANTOS FONSECA JUNIOR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fundamento em acidente de trajeto ocorrido em 12/12/2022, durante deslocamento para o trabalho, do qual resultaram sequelas funcionais permanentes, conforme documentos e laudo pericial acostado aos autos. Disserta a petição inicial que "o Requerente em 12/12/2022, estava pilotando uma motocicleta NO TRAJETO DE SEU TRABALHO, quando foi atingido na traseira por uma caminhonete"; refere que "decorrente ao acidente de trabalho sofrido, o Autor ficou acometido com sequelas, as quais estão consolidadas" e "que decorrente ao acidente de trabalho o Requerente precisou ser submetido a internação, bem como, cirurgia para reparar o dano causado, não se eximindo das sequelas advindas dos traumas sofridos". Conforme reconhecido no laudo pericial judicial ( evento 17, LAUDPERI1 ), a causa das limitações funcionais decorre de acidente de trajeto ocorrido no exercício da atividade laboral. Sabe-se, a teor do art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91, que o infortúnio "no percurso da residência para o local de trabalho" é legalmente equiparada a acidente do trabalho. E, no caso, o perito foi categórico ao indicar que a lesão é de natureza acidentária e que houve redução da capacidade para a atividade habitual , o que reforça o nexo entre o acidente ocorrido no trajeto do trabalho e a limitação funcional atual. Dessa forma, tratando-se de pedido de concessão de auxílio-acidente de natureza acidentária , incide a regra prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, que exclui da competência da Justiça Federal os processos decorrentes de acidente de trabalho. A jurisprudência é pacífica no sentido de que compete à Justiça Estadual julgar as ações que envolvam benefícios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive o auxílio-acidente, ainda que a parte demandada seja o INSS (Súmula 501 do STF). Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro, Comarca de São Gonçalo , observada a competência territorial e material, nos termos do art. 64, § 1º e 2º, do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002469-91.2025.4.02.5002

ID: 320413862

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-91.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE VARGAS FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CABRAL PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-91.2025.4.02.5002/ES AUTOR : WALMIR MOREIRA PINTO ADVOGADO(A) : MICHELLE VARGAS FREIRE (OAB RJ209834) ADVOGADO(A) : LEONARDO CABRAL PINTO (OAB RJ203… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-91.2025.4.02.5002/ES AUTOR : WALMIR MOREIRA PINTO ADVOGADO(A) : MICHELLE VARGAS FREIRE (OAB RJ209834) ADVOGADO(A) : LEONARDO CABRAL PINTO (OAB RJ203955) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002469-58.2025.4.02.5110

ID: 334050877

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002469-58.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DOS SANTOS NASCIMENTO ANCELMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002469-58.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : JANDIRA DOS SANTOS NASCIMENTO ANCELMO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002469-58.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : JANDIRA DOS SANTOS NASCIMENTO ANCELMO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada por JANDIRA DOS SANTOS NASCIMENTO ANCELMO , objetivando a execução do título oriundo do processo nº 002365744.2007.4.01.3400. A parte autora é pensionista de servidor público federal e alega que faz jus as mesmas vantagens conferidas aos servidores federais que foram beneficiados pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa – GDATA e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte – GDPGTAS – concedida pela Ação Civil Pública distribuída junto à 17ª Vara Federal do Distrito Federal. Inicial e documentos no Evento 01. Decisão de declínio de competência do Juízo s 6ª Vara Federal de São João de Meriti, em razão do domicílio do autor, no Evento 4. Decisão do Evento 11 indeferiu a gratuidade de justiça, determinou a intimação da parte autora para informar se pretende promover a prévia liquidação, bem como determinou a intimação para juntar aos autos comprovante de residência, informar endereço eletrônico, comprovar recolhimento das custas judiciais. A parte autora promoveu a emenda à inicial, no Evento 16. É o relatório. DECIDO. Recebo em parte a petição do Evento 16 como emenda à inicial. Inicialmente verifico que a parte autora deixou de acostar aos autos procuração e contrato de honorários com assinatura válida. Consoante o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, considera-se assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Pertinente destacar que a procuração elencada ao feito não atende aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006, e a representação processual da parte autora está irregular, visto que as assinaturas não foram validados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/index.html) Logo, a procuração elencada ao feito não atende aos requisitos do art. 195 do CPC e do art. 1º da Lei 11.419/2006, e a representação processual da parte autora está irregular. Isto posto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora, sob pena de extinção: a) COLACIONAR aos autos instrumento de procuração devidamente assinado; b) JUNTAR o contrato de honorários com assinatura válida. Transcorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para extinção . Cumprida na íntegra a emenda e, diante da ausência de manifestação acerca do interesse de promover a prévia liquidação, de acordo com a decisão do Evento 11, voltem os autos conclusos para sobrestamento do feito, nos termos estabelecidos no Tema Repetitivo 1169 STJ. Publique-se. Intimem-se. jrjfkm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002469-96.2024.4.02.0000

ID: 301063811

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002469-96.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SALERMO

Acórdão

Advogados:

EVANDA FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002469-96.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA AGRAVADO : JOSE SALERMO ADVOGADO(A) : EVANDA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ159850) EMENTA DI… Agravo de Instrumento Nº 5002469-96.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA AGRAVADO : JOSE SALERMO ADVOGADO(A) : EVANDA FERREIRA DA SILVA (OAB RJ159850) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida no cumprimento de sentença em trâmite que determinou a revisão de benefício, fixando a renda mensal em novembro de 2023 no valor de R$ 7.507,49, conforme cálculo da competência 12/2021. A decisão também ordenou a intimação do exequente para apresentação de nova memória de cálculo atualizada e definição dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 534 do CPC. O INSS alegou excesso de execução por incluir teto não previsto no título executivo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Posteriormente, foi proferida sentença extinguindo a execução por preclusão, em razão da ausência de impugnação tempestiva ao valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da superveniência de sentença que extinguiu a execução, subsiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença no processo de origem, prolatada antes do julgamento do agravo de instrumento, esvazia o objeto do recurso, tornando-o inútil à parte agravante. 4. A jurisprudência da Corte reconhece que a prolação de sentença que resolve a questão de fundo afasta a necessidade de exame de agravo de instrumento anteriormente interposto, por perda superveniente de objeto. 5. O princípio da utilidade do recurso exige a permanência de interesse recursal até o momento do julgamento, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento prejudicado. Tese de julgamento : 1. A superveniência de sentença no processo de origem que extingue a execução por preclusão da impugnação ao valor executado acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento anteriormente interposto contra decisão interlocutória. 2. O interesse recursal deve subsistir até o momento do julgamento do recurso, sob pena de inadmissibilidade por ausência de utilidade. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 534; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AI 5010108-73.2021.4.02.0000, Rel. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas, DJ 11.10.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5079700-33.2021.4.02.5101

ID: 299226915

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079700-33.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS STUMBO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5079700-33.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5079700-33.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DOS SANTOS STUMBO (OAB RJ216868) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que condenou o ente previdenciário ao pagamento de benefício por incapacidade temporária (NB 629.050.966-0), referente ao período de 07/08/2019 a 31/12/2019, com correção monetária e juros de mora. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando a gratuidade de justiça deferida ao autor. 2. O INSS alega que o benefício foi pago administrativamente antes da decisão judicial, tornando a demanda improcedente. Requer o reconhecimento da sucumbência recíproca e a alteração da base de cálculo da verba honorária, para que incida sobre o valor da condenação e não da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual na ação, considerando que o benefício foi pago administrativamente após o ajuizamento; (ii) definir se há interesse recursal do INSS quanto à fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O interesse processual se configura quando há necessidade da intervenção do Judiciário para assegurar o direito do autor. O pagamento administrativo ocorrido após o ajuizamento da ação não afasta o interesse do Autor, mas deve ser considerado na elaboração dos cálculos. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o INSS não possui interesse recursal, pois tendo em vista a sua sucumbência mínima, a sentença condenou o Autor a pagar a verba honorária nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O interesse processual se caracteriza pela necessidade da intervenção judicial para garantir o direito do autor, independentemente de pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da ação. O INSS não possui interesse recursal para questionar os honorários advocatícios arbitrados para pagamento pelo autor, quando a sentença fixa a verba nos termos da legislação aplicável e suspende sua exigibilidade por força da gratuidade de justiça. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 85, §§ 2º e 6º; 98, § 3º. Lei 9.494/97, art. 1º-F (com redação da Lei 11.960/09). Jurisprudência relevante citada : TRF2, Apelação Cível 5002469-16.2020.4.02.5116, 1ª Turma Especializada, Rel. Macario Ramos Judice Neto, julgado em 09/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002469-88.2025.4.02.5003

ID: 310701936

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-88.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELIO VAILATI FIDENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-88.2025.4.02.5003/ES AUTOR : CELIO VAILATI FIDENCIO ADVOGADO(A) : HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-88.2025.4.02.5003/ES AUTOR : CELIO VAILATI FIDENCIO ADVOGADO(A) : HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/90, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal para causas com valor de até 60 salários mínimos . De acordo com o art. 259 do Código de Processo Civil, o valor da causa será: “I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Por fim, conforme o Tema 1030, o Superior Tribunal de Justiça, no rito dos recursos repetitivos, pacificou que: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas”. No caso dos autos, verifica-se que o autor apresentou valor da causa superior a 60 salários mínimos e/ou não apresentou justificativa para o valor atribuído à causa, e/ou não apresentou termo de renúncia ao excedente a 60 salários mínimos para que sua ação possa tramitar no Juizado Especial, importando destacar que o termo de renúncia deve ser firmado pelo próprio autor ou por procurador com poderes específicos para renunciar ao crédito que lhe é devido. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, adequar o valor atribuído à causa e/ou apresentar renúncia aos valores que lhe são devidos pela parte ré e que excedam a 60 salários mínimos, ciente de que (1) sendo o caso, a renúncia englobará inclusive parcelas vincendas que integrem o valor da causa; (2) o termo de renúncia deve ser firmado pela própria parte ou por procurador ao qual tenham sido conferidos poderes específicos para renunciar ao crédito devido ao(à) demandante; (3) não sendo cumprida a determinação no prazo assinado o processo será remetido ao rito comum. Sendo feita a renúncia conforme determinação acima, passo à analise da petição inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002469-58.2025.4.02.5110

ID: 314066462

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002469-58.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA DOS SANTOS NASCIMENTO ANCELMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002469-58.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : JANDIRA DOS SANTOS NASCIMENTO ANCELMO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002469-58.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : JANDIRA DOS SANTOS NASCIMENTO ANCELMO ADVOGADO(A) : EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada por JANDIRA DOS SANTOS NASCIMENTO ANCELMO , objetivando a execução do título oriundo do processo nº 002365744.2007.4.01.3400. A parte autora é pensionista de servidor público federal e alega que faz jus as mesmas vantagens conferidas aos servidores federais que foram beneficiados pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa – GDATA e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte – GDPGTAS – concedida pela Ação Civil Pública distribuída junto à 17ª Vara Federal do Distrito Federal. Inicial e documentos no Evento 01. Decisão de declínio de competência do Juízo s 6ª Vara Federal de São João de Meriti, em razão do domicílio do autor, no Evento 4. É o relatório. DECIDO. INDEFIRO a gratuidade de justiça, tendo em vista a existência de renda comprovada nos autos (Evento 1 – Contracheque 11). Inicialmente, pontuo a necessidade de se promover a prévia liquidação do título judicial que se pretende executar, havendo necessidade de se apurar a titularidade do crédito e o valor líquido devido. A parte autora requereu o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva sem prévia realização de procedimento de liquidação. INTIME-SE a parte autora para informar se pretende promover a prévia liquidação e promover a emenda à inicial , pelo prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1169), determinou a suspensão do processamento de todos os processos que tramitem no território nacional e que versem sobre a matéria relativa a “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. Verifico que a parte autora deixou de acostar procuração e comprovante de residência atuais. Verifico que a parte autora deixou de informar o seu endereço eletrônico. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) PROMOVER a juntada de procuração ATUAL; b) JUNTAR aos autos comprovante de residência da parte exequente, em NOME PRÓPRIO, OFICIAL (conta de luz, água, gás ou telefone, notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso ou contrato de locação em que figure como locatário), e ATUAL (referente aos últimos seis meses), sob pena de extinção do processo. Caso não possua comprovante de residência em nome próprio, será aceito comprovante em nome de terceiro, ATUAL (referente aos últimos seis meses), o qual deverá estar acompanhado de declaração de domicílio (e cópia do CPF), assinada pelo titular do documento, sujeitando o declarante às penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem para a confirmação da informação prestada. c) INFORMAR seu endereço eletrônico (se houver), nos termos do art. 319, II c/c 287, ambos do CPC/2015, nos termos do art. 319, II c/c 287, ambos do CPC/2015; d) COMPROVAR o recolhimento das custas judiciais iniciais, na forma prevista na Resolução nº 03/2011, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC/2015. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Caso a parte autora não promova a prévia liquidação, voltem os autos conclusos para sobrestamento do feito, nos termos estabelecidos no Tema Repetitivo 1169 STJ. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007696-33.2025.4.02.0000

ID: 308401349

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007696-33.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LANCHONETE E RESTAURANTE PORTAL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAMON VAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007696-33.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LANCHONETE E RESTAURANTE PORTAL EIRELI ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO (OAB ES034849) ADVOGADO(A) : RAMON VAGO (O… Agravo de Instrumento Nº 5007696-33.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LANCHONETE E RESTAURANTE PORTAL EIRELI ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO (OAB ES034849) ADVOGADO(A) : RAMON VAGO (OAB ES036408) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LANCHONETE E RESTAURANTE PORTAL EIRELI contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, nos autos do Mandado de Segurança nº 5002469-82.2025.4.02.5005, que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual a impetrante objetiva a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que revogou o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a agravante articula que aderiu regularmente ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), tendo obtido benefício fiscal com prazo certo de 60 meses, com início em 01/06/2024, e término previsto para 2029. Alega que a extinção antecipada do benefício pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, com efeitos a partir de abril de 2025, viola o direito adquirido, a segurança jurídica e a proteção à confiança legítima. Sustenta, ainda, que “A interpretação do Juízo a quo, ao exigir uma ‘contrapartida’ explícita e direta, esvazia o sentido protetivo do Artigo 178 do CTN e da Súmula 544 do STF em contextos de incentivos fiscais voltados à manutenção de atividades econômicas em momentos de crise”. Defende que o PERSE configura benefício fiscal oneroso, pois implica na manutenção de empregos e atividades econômicas em cenário adverso, atendendo à exigência legal de concessão por prazo certo e sob condição. Aponta, ainda, violação ao princípio da anterioridade tributária e ao princípio constitucional da transparência fiscal (Art. 145, § 3º da CF), com base no Tema 1383 do STF. Por fim, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, argumentando que o periculum in mora é evidente diante do impacto financeiro mensal de R$ 24.101,39 (vinte e quatro mil cento e um reais e trinta e nove centavos) e risco iminente de autuações fiscais. É o relatório. Decido. A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário. Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, caput e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. Com efeito, a concessão de medida liminar, sem a prévia oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. No caso em tela, conforme bem destacado pela decisão agravada, não se vislumbra o risco de ineficácia da medida pleiteada. A parte agravantes questiona o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 que extingue o benefício do Programa com a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, e conforme seu art. 2º, visa criar condições para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, relativamente ao setor de eventos. Não obstante a inclusão no Programa dependesse do preenchimento de certas condições - inclusive para fins de controle, como a inscrição no CADASTUR - o fato é que o fundo de custeio que o sustentava exauriu-se, como demonstrado em audiência pública realizada no Congresso Nacional em 15.03.2025. Para se admitir a prorrogação da isenção fiscal, haveria que se descumprir o princípio do equilíbrio tributário, segundo o qual as receitas tributárias devem ser suficientes para cobrir as despesas públicas, sob pena de sobrecarregar-se certos seguros econômicos em benefício de outros, sem causa legítima que justifique esta consequência. Posto isso, com base no art. 932, II do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002469-79.2025.4.02.5006

ID: 273028632

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-79.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LANES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZADORA LACERDA GUERRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ALCANTARA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-79.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ANA MARIA LANES MACHADO ADVOGADO(A) : IZADORA LACERDA GUERRA (OAB ES030309) ADVOGADO(A) : WILLIAN ALCANTARA (OAB ES0300… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-79.2025.4.02.5006/ES AUTOR : ANA MARIA LANES MACHADO ADVOGADO(A) : IZADORA LACERDA GUERRA (OAB ES030309) ADVOGADO(A) : WILLIAN ALCANTARA (OAB ES030005) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANA MARIA LANES MACHADO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Inicial e documentos anexados (Evento 1). É o relatório. DECIDO . I - Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora na exordial, insta salientar que não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos processos do juizado (art. 55, da Lei 9.0099/95). Assim sendo, o referido pleito somente será apreciado em caso de eventual recurso voluntário da sentença a ser proferida. II - Trata-se de ação redistribuída ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00062, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução TRF2-RSP-2022/00062. III - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ("perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória. A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final. Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória. Na análise de Cândido Rangel Dinamarco: 1 "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável. A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. IV - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: a) comprovante de residência atualizado ( expedido em prazo não superior a 90 dias ), em nome próprio, ou declaração de residência assinada pelo titular do comprovante de residência acompanhada de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei. Na hipótese de descumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. V - Cumprida a determinação acima alinhada, CITE-SE o Réu para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados ao benefício objeto da presente demanda e, ainda, formular, querendo, proposta de acordo líquida para a hipótese vertente. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. VI - Apresentada resposta, dê-se vista à parte autora sobre a manifestação e documentos apresentados, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Sendo apresentados novos documentos, dê-se vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. VIII - Após, façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. 1 . (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002469-40.2025.4.02.5116

ID: 307982026

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002469-40.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAMILTON MOREIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002469-40.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : JAMILTON MOREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BORGES (OAB RJ238174) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de s… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002469-40.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : JAMILTON MOREIRA SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BORGES (OAB RJ238174) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por JAMILTON MOREIRA SOUZA , contra ato pretensamente praticado pelo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - MACAÉ , em que objetiva, inclusive liminarmente, a análise do pedido de emissão de pagamento não recebido protocolizado sob o nº 1293733697. Aduz que sua aposentadoria teria sido cessada administrativamente e relata que, por determinação de sentença judicial proferida nos autos do processo n° 5000109-74.2021.4.02.5116, o aludido benefício teria sido imediatamente restabelecido. Para tanto, o impetrante argumenta, em suma, que, em 24/04/2025, teria dado entrada no mencionado requerimento. Contudo, a autarquia teria se mantido inerte desde então. Requer, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribui-se a causa o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Vieram-me os autos conclusos. Decido. - Da gratuidade de justiça Defiro a concessão de gratuidade de justiça em prol do impetrante, pessoa física em favor de quem milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência (Evento 1, PROC2, fl. 1), na forma do art. 99, § 3º, do CPC, sem prejuízo de reexame posterior, acaso seja apresentado elemento com a pretensão de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. - Da autoridade impetrada Considerando a reestruturação organizacional promovida no INSS pelo Decreto nº 10.995 de 14 de março de 2022, muitas vezes desconhecida pelas partes, como forma de otimizar o andamento do processo e em atenção ao pleito formulado pela parte impetrante, com vistas à análise conclusiva de requerimento administrativo, determino a retificação da autoridade impetrada, a fim de passar a constar unicamente GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES: Gerência-Executiva Campos dos Goytacazes (gexcgt@inss.gov.br) Praça Santíssimo Salvador, 45/47, 3° andar - Bairro: Centro - Campos dos Goytacazes - CEP: 28010-000. Titular: Daniel Mussi Molisani. Anote-se. - Da liminar requerida De acordo com a previsão constante do inciso III, do art. 7º, da Lei 12.016/09, a concessão desta medida pressupõe a relevância da fundamentação, bem como o perigo na demora na não concessão do provimento jurisdicional pleiteado. Da análise preambular e superficial, própria deste momento processual, tenho que os requisitos autorizadores da liminar se encontram configurados, ainda que em parte. Explico. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 enuncia que a Administração Pública possui o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, expressamente motivada. Decerto, esse prazo deve ser contado somente a partir da conclusão da fase de instrução do respectivo processo administrativo. Cabe destacar que a questão acerca da morosidade nos processos administrativos previdenciários e assistenciais chegou a ser afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do regime dos recursos repetitivos, com repercussão geral, para análise do Tema 1066, no Recurso Extraordinário (RE) 1.171.152/SC, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 5004227-10.2012.4.04.7200. No tramitar do feito, foi-se entabulada uma proposta de transação, sobre a qual adveio o aceite das partes, ensejando o cancelamento da afetação e a prolação do acórdão de homologação, em 08 de fevereiro de 2021 – transitado em julgado no dia 17 de fevereiro de 2021. Nada obstante, o referido acordo não fixou um prazo para que a autarquia impetrada promovesse a conclusão do processo administrativo no que tange aos pedidos de emissão de pagamento não recebido, o que indica, portanto, a aplicação da disposição prevista no art. 49 da Lei nº 9.784/99. Na espécie, o impetrante se insurge contra possível ilegalidade da autarquia previdenciária, em razão de, ainda, não haver ocorrido a análise conclusiva de seu pleito, formulado em 24/04/2025. Pois bem. Da análise do processo administrativo juntado no evento 4, verifica-se que: o impetrante veiculou pedido de emissão de pagamento não recebido em 24/04/2025, sob o protocolo nº 1293733697 (fls.1/6); em 21/06/2025, a tarefa foi transferida para fila do PGB (fls. 6/6); e não houve conclusão do requerimento até o momento do aforamento desta demanda. Considerando que, desde o protocolo do aludido pedido, em 24/04/2025, não foi aberta conclusão ou realizada qualquer exigência no requerimento e que, desde aquela data, já se passaram aproximadamente 60 dias, prazo superior ao trintídio previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99, há indicativo nos autos de mora da autarquia previdenciária, por não haver promovido quaisquer exigências e/ou conclusão, a apontar para a relevância da fundamentação. Ademais, o perigo na demora na não concessão, neste momento processual, do provimento jurisdicional pleiteado decorre da natureza alimentar do benefício, cujo pagamento se requer na via administrativa. Ante o exposto: I – Concedo a gratuidade de justiça; II – Defiro, parcialmente, a liminar requerida, nos termos da fundamentação, a fim de determinar que a autoridade impetrada proceda à análise conclusiva do pedido de emissão de pagamento não recebido, apresentado sob o protocolo nº 1293733697, ou confira o devido andamento ao procedimento respectivo, ainda que com o apontamento, caso haja, das exigências necessárias à conclusão pleiteada, no prazo de 30 (trinta) dias. III– Notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que preste as informações no prazo de dez dias e cumpra a determinação acima exarada; IV – Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada no prazo de 15 dias; V – Com a chegada das informações, abra-se vista ao MPF, e, após sua manifestação, retornem os autos conclusos. Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários e urgentes . Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 43 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes