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Processo nº 5002567-73.2025.4.02.5003

ID: 320763724

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-73.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIANA DOS SANTOS JOAO MIGUEL VIANA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA ELIS FANTECELLE MATTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-73.2025.4.02.5003/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAROLINE VIANA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES03977… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-73.2025.4.02.5003/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : CAROLINE VIANA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) AUTOR : JOAO MIGUEL VIANA SOUZA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : SARA ELIS FANTECELLE MATTOS (OAB ES039775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual. Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida sem a oitiva da parte ré, máxime em razão da necessidade de dilação probatória por meio de exame pericial, uma vez que a documentação médica apresentada não é capaz de infirmar a decisão administrativa que ostenta presunção de legitimidade e veracidade. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Da citação CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) CAROLINE VIANA DOS SANTOS e JOAO MIGUEL VIANA SOUZA (CPF: 18104623710 e 20877164711), sob pena de multa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social Expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos , a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4. Da perícia médica R emetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG, na especialidade NEUROLOGIA , ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA , nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5008020-32.2024.4.02.5117

ID: 338062832

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008020-32.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BURLAMAQUE BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008020-32.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : BRUNO BURLAMAQUE BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDAD… RECURSO CÍVEL Nº 5008020-32.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : BRUNO BURLAMAQUE BEZERRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (DER EM 22/02/2024). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 648.029.055-4, com DER em 22/02/2024; Evento 1, INDEFERIMENTO10, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez. O benefício foi indeferido por " ausência de incapacidade por mais de 15 dias consecutivos ". O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 3, LAUDO1, Página 1. Na verdade, o requerimento é de 22/02/2024 e a perícia do INSS reconheceu incapacidade no período pretérito de 11/10/2023 a 18/01/2024 (fratura no 4º dedo da mão direita). Ou seja, como a incapacidade iniciou-se mais de 30 dias antes do requerimento, o benefício seria devido, em tese, desde o requerimento. No entanto, no requerimento já não havia mais incapacidade, de modo que nenhum benefício era devido. Não custa mencionar que a parte autora esteve em auxílio doença no período de 25/06/2024 a 02/07/2024; NB 716.177.108-1 (Evento 2, CNIS2, Páginas 4 e 5). A atividade habitual é a de recepcionista (perícias administrativa, Evento 3, LAUDO1, Página 1; e judicial, Evento 17, LAUDPERI1, Página 1) . O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 27), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. O autor-recorrente (Evento 33) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “II. SíNTESE DOS FATOS O autor, recepcionista de 33 anos de idade, sofreu fratura no hálux direito em maio de 2024 , acometimento grave dada a importância funcional do referido órgão para a marcha e o apoio plantar. A profissão de recepcionista exige permanência prolongada em pé, locomoção e atendimento ao público, tarefas diretamente prejudicadas pelas sequelas da fratura. Apesar das provas documentais e da impugnação ao laudo pericial apontando falhas na avaliação médica , a r. sentença julgou improcedente o pedido, acolhendo integralmente o laudo, que desconsiderou o impacto funcional da lesão no contexto laboral do autor. III. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA III.1. Da Incorreta Valoração da Prova Pericial O laudo pericial é insuficiente para embasar o julgamento de improcedência, pois: • Desconsiderou o impacto funcional da fratura para atividades que exigem permanência em pé e deslocamentos constantes; • Não solicitou exames de imagem complementares (radiografias atualizadas ou ressonância magnética), fundamentais para avaliar eventuais sequelas articulares; • Não analisou adequadamente o contexto profissional do autor, limitando-se a um exame clínico superficial sem considerar as exigências físicas da função de recepcionista; • Ignorou a ausência de tratamento fisioterápico, fator que poderia comprometer a recuperação plena da capacidade laboral. Conforme orienta a jurisprudência, a incapacidade laborativa deve ser analisada de forma global, considerando-se o contexto socioeconômico e profissional do segurado (cf. TRF2 - 5002567-54.2022.4.02.5117/RJ). III.2. Do Direito ao Benefício Restou comprovado nos autos que o autor, à época do requerimento, encontrava-se impossibilitado de exercer sua atividade habitual. Assim, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER: 22/01/2024, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. III.3. Do Dever de Realização de Nova Perícia Dada a manifesta insuficiência do laudo pericial, requer-se, subsidiariamente, a anulação da sentença e a determinação de nova perícia judicial , realizada por especialista em ortopedia ou medicina do trabalho, com a solicitação de exames de imagem complementares. IV. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial; 2. A condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER: 22/01/2024, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 3. Subsidiariamente, caso não entenda desde já pela concessão, que seja anulada a sentença para realização de nova perícia médica judicial; 4. Que todas as intimações sejam publicadas em nome de Hugo Leonardo Mendes de Souza – OAB/RJ 164.514.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 35/37). Examino. O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem o autor, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ele estaria incapaz para o exercício de suas atividades laborativas. Ademais, requer nova perícia médica com especialista em ortopedia ou medicina do trabalho. Ou seja, o recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. A perícia judicial (de 31/01/2025; Evento 17), realizada por médico ortopedista, fixou que o autor, atualmente com 34 anos de idade, embora portador de fratura do hálux (CID S92.4) , não está incapaz para suas atividades de recepcionista . O Perito colheu o histórico e as queixas (Evento 17, LAUDPERI1, Página 1): " relata que jogando futebol fraturou a mãos direita em 10/23. Foi tratado conservadoramente. Voltou ao trabalho, e depois de quatro meses fraturou o pé direito, no hálux, em 05/24. Também com tratamento conservador. No momento não faz nenhum tratamento. Não conseguiu fazer fisioterapias ". O exame clínico constatou o seguinte (Evento 17, LAUDPERI1, Página 1, campo "exame físico/do estado mental"). " Marcha normal , subindo na maca sem auxílio . Coluna cervical e membros superiores com ombros e cotovelos preservados . Mão direita com boa amplitude e força normal . Lado esquerdo também . Coluna lombar com boa flexibilidade e testes de compressão de raízes nervosas negativos . Quadris e joelhos normais . Pé direito com boa mobilidade. Palpação do hálux direito indolor e sem deformidade ao exame físico. Força mantida e sem dor aos movimentos ". O Perito examinou e valorou os documentos apresentados. Mencionou no laudo o seguinte (Evento 17, LAUDPERI1, Página 1). " Laudo de 06/24, Dr. Hugo de Oliveira Tinoco neto, CRM5285021-7, de fratura cominutiva do hálux direito, com tratamento conservador por 60 (sessenta) dias ". Por fim, o Perito concluiu (Evento 17, LAUDPERI1, Página 2, campo "conclusão"): " sem incapacidade atual ". Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. Ademais, suas conclusões são compatíveis com a perícia administrativa que indeferiu o benefício. Dessa forma, a perícia administrativa do benefício pleiteado valorou o quadro clínico e os documentos anteriores à DER. O recurso sustenta que " o autor, recepcionista de 33 anos de idade, sofreu fratura no hálux direito em maio de 2024 , acometimento grave dada a importância funcional do referido órgão para a marcha e o apoio plantar ". Contudo, a DER do benefício pleiteado é de 22/02/2024. Cumpre observar que o autor posteriormente gozou do auxílio doença no período de 25/06/2024 (DER; ou seja, o benefício só foi requerido em tal data) a 02/07/2024 ; NB 716.177.108-1. O laudo médico do Evento 1, LAUDO9, Página 5, indica a necessidade do afastamento por 60 dias em virtude da fratura do hálux direito. Sendo assim, a patologia que o autor alega na inicial e no recurso é objeto de outro benefício, o qual já foi devidamente usufruído. De todo modo, o Expert indicado pelo Juízo de origem foi perfeitamente capaz de fornecer subsídios para decidir. Analisou o caso à luz das patologias apresentadas na inicial e, em momento algum, suscitou dificuldade de oferecer sua manifestação ou sugeriu exame com profissional diverso. Além disso, não há qualquer nulidade no laudo judicial que enseje a designação de nova perícia médica. Na resposta aos quesitos, o Perito é claro quanto a inexistência de incapacidade. Portanto, correta a sentença. Não há incapacidade. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 5). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5002567-73.2025.4.02.5003

Processo nº 5008020-32.2024.4.02.5117