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Processo nº 5003469-29.2025.4.02.5002

ID: 314961767

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-29.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERUSA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : GERUSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por GERUSA DE SOUZA , s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : GERUSA DE SOUZA ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por GERUSA DE SOUZA , sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV , na qual postula a declaração de inexistência de débito em relação ao ente associativo; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 1.272,90 (mil duzentos e setenta e dois reais e noventa centavos) e a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista que a autora não teria autorizado descontos de mensalidade associativa em seu benefício previdenciário. Requer a antecipação de tutela de urgência para fins de suspender os descontos em seu benefício de pensão por morte (NB: 140.809.238-4), sob pena de multa diária. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relato do necessário. Decido. O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput , do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Partindo dessas premissas e após a análise dos fatos narrados, com a documentação acostada à inicial, identifico verossimilhança na tese da Autora e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência. Isso porque, ao menos neste juízo de cognição sumária, a parte autora colacionou indícios de que o INSS tem efetuado descontos em favor da associação sem a devida autorização. Inicialmente, a autora demonstra no ev. 1.6 a ocorrência de descontos em seu benefício em favor da ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA, sob o título CONTRIBUICAO ABENPREV. Ademais, a alegação de ausência de autorização para os descontos é verossímil e de impossível prova (fato negativo). Desse modo, verifica-se a presença da probabilidade do direito. Quanto ao requisito do perigo de dano, sua presença também é verificada nos autos, na medida em que o benefício previdenciário da autora possui natureza alimentar, de forma que o desconto da mensalidade compromete sua subsistência, especialmente se for levado em conta que o valor da pensão é de 01 (um) salário mínimo e o desconto permanece atualmente, já que no mês de abril/2025 houve débito em favor da entidade associativa, conforme a fl. 19 do ev. 1.6 . Assim, considerando a presença dos requisitos autorizadores da tutela, a sua concessão é a medida mais adequada ao caso. Ante o exposto: 1) DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o INSS suspenda a cobrança de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), decorrente da contribuição em favor da ABENPREV , no benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 140.809.238-4) no prazo de 10 (dez) dias , devendo a autarquia previdenciária comprovar nos autos o cumprimento da tutela no prazo de 15 (quinze) dias. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se. 1 3) DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC, considerando que os pleitos autorais são fundamentados na alegada ausência de relação jurídica com a Associação, o que implicaria produção probatória de fato negativo, devendo a entidade associativa demonstrar que a autora efetivamente requereu sua inscrição perante a instituição . Registro, no entanto, que referido deferimento não importa em considerar verdadeiras as assertivas da parte autora de per si , senão isentá-la de comprovar fato que não se mostre ao seu alcance, mas que pode ser ilidido com maior facilidade pela beneficiária dos descontos, mediante prova em contrário. 4) Da análise do relatório de prevenção gerado pelo Sistema e-Proc, verifico a inexistência de prevenção deste feito com os processos indicados automaticamente. Anote-se. 2 Ressalto, entretanto, que tal análise não desonera a parte autora de denunciar a prevenção, sob pena de incidir em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC), assim como não desonera a ré dos ônus processuais estabelecidos pelo artigo 337 do CPC (art. 286 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região). 5) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, porque esta Subseção Judiciária, até o momento, não dispõe de centro próprio para solução consensual de conflitos – CEJUSC – e, não se podendo utilizar da estrutura da Subseção da capital do Estado (Portaria nº TRF2-PNC-2016/00003, de 26/04/16), a sua realização neste Juízo – cujo agendamento certamente não se daria em tempo razoável devido ao volume de demanda – deporia contrariamente ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), além de que a autocomposição, a teor do art. 139, V, do CPC, é medida cabível em qualquer fase do processo, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 6) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis , estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 7) Caso o ente associativo não seja localizado no endereço indicado na Inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer novo endereço a fim de viabilizar a citação ou requerer o que entender de direito, cientificando-lhe de que deverá diligenciar através de todos os bancos cadastrais disponíveis (SERASA, Energia, Saneamento, Gás, Telefonia...). 7.1) Havendo necessidade de expedição e encaminhamento de carta precatória, diligencie a Secretaria o seguinte : 7.1.1) Intime-se a parte autora para ciência e para que acompanhe diretamente junto ao Juízo deprecado o andamento da missiva, promovendo os atos de seu interesse e/ou a seu cargo a fim de proporcionar o cumprimento da diligência; 7.1.2) Faça-se constar do expediente solicitação para que o Juízo deprecado promova diretamente a intimação da parte autora, nos próprios autos da carta precatória, quanto aos atos que a ela couberem (mormente recolhimento da verba indenizatória de oficial de justiça), tanto para garantir a celeridade da providência, quanto para que seja oportunizada eventual interposição de recurso cabível, a fim de que a questão seja decidida por instância superior. 7.1.3) Deverá ser informado na Carta Precatória se a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita neste Juízo. 7.2) Comprovada a distribuição da Carta Precatória, suspenda-se o curso do processo pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias , aguardando o seu cumprimento. 8) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 8.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 9) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC. 10) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis , voltem-me os autos conclusos. 11) Intimem-se: 11.1) A parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias , o Termo de Renúncia do valor que exceder possível crédito superior a 60 salários mínimos, para fins de fixação do rito do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/2001), sob pena de adoção do rito comum do CPC/15. Ressalto que a declaração deverá ser subscrita pelo próprio autor ou pelo advogado com procuração com poderes específicos para renunciar (art. 105 do CPC). 1 . Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 2 . Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5003469-29.2025.4.02.5002