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Processo nº 5003650-89.2023.4.02.5005

ID: 277887274

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003650-89.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRIK VIAL LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-89.2023.4.02.5005/ES AUTOR : PATRIK VIAL LOPES ADVOGADO(A) : VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS (OAB ES026628) DESPACHO/DECISÃO (proferido em inspeção) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-89.2023.4.02.5005/ES AUTOR : PATRIK VIAL LOPES ADVOGADO(A) : VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS (OAB ES026628) DESPACHO/DECISÃO (proferido em inspeção) Destituo o perito nomeado nos autos, Dr. José Lima Júnior e nomeio como perito do juízo o Dr. VINICIUS GONCALVES COIMBRA , CRM-ES nº 12.033. Fixo os honorários do perito no valor de R$ 270,00 (duzentos reais) , tendo em vista o disposto no art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados no sistema processual eletrônico e-Proc, a partir da data da perícia, para a entrega do laudo. Assinado o ato ordinatório: 1) proceda , a Secretaria, a nomeação do perito no sistema AJG; 2) intimem-se as partes do ato, devendo a parte autora comparecer munida de todos os documentos, exames, atestados e laudos médicos realizados que contribuam para a realização do ato; 3) intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), apresentarem quesitos, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio da ato ordinatório, OBRIGATORIAMENTE do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), apresentarem quesitos, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes quanto ao seu teor, a fim de que sobre ele se manifestem, requerendo o que for do seu interesse em 10 (dez) dias. Passo a relacionar os quesitos judiciais: 1. Informar a(s) queixa(s) que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Informar a(s) lesão(ões) diagnosticada(s) por ocasião da perícia. 3. A(s) lesão(ões) é(são) diretamente decorrente(s) de acidente em que há participação ativa de um veículo automotor de via terrestre em território nacional? 4. A(s) lesão(ões) caracteriza(m) invalidez, isto é, perda ou redução da capacidade funcional do membro ou órgão lesionado? 5. Informar se a perda ou redução é de repercussão intensa, média ou leve ou trata-se de sequela(s) residual(is). 6. Em vista das medidas terapêuticas existentes, a invalidez é de caráter temporário ou definitivo? 7. Considerando a tabela anexa da Lei nº 11.945/2009, qual o percentual da perda anatômica ou funcional da parte autora em face da(s) lesão(ões) ocasionada (s) em virtude do sinistro? P.I.

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Processo nº 5003650-98.2025.4.02.0000

ID: 322904099

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003650-98.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ QUIRINO DOMINGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5003650-98.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : ANDRE LUIZ QUIRINO DOMINGUES ADVOGADO(A) : DANIELE FEITOSA DE FRANCA … Agravo de Instrumento Nº 5003650-98.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : ANDRE LUIZ QUIRINO DOMINGUES ADVOGADO(A) : DANIELE FEITOSA DE FRANCA DOMINGUES (OAB RJ204019) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. UNIÃO. INCA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIZ QUIRINO DOMINGUES, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a medida liminar que pede a suspensão dos efeitos do ato administrativo que cassou a aposentadoria do impetrante, com restabelecimento imediato de seu benefício de aposentadoria por invalidez, nos autos de mandado de segurança contra ato do ASSESSOR DO MINISTRO - MINISTÉRIO DA SAÚDE - BRASÍLIA. 2. O impetrante era servidor do Instituto Nacional do Câncer (INCA) desde 2016 e, em 2018, formou-se em Direito e passou a exercer a advocacia. Nesse ano, apresentou problemas de saúde, o que lhe ocasionou afastamento médico. 3. O INCA instaurou sindicância para apurar os fatos, uma vez que considerou que houve o exercício da advocacia e a promoção de ações judiciais contra o instituto enquanto estava afastado por motivos de saúde, o que resultou na abertura de PAD e na cassação de sua aposentadoria. 4. O impetrante tenta reverter o processo de cassação de aposentadoria e alega irregularidades no procedimento administrativo. Nega a atuação como advogado durante o período que recebeu o benefício por invalidez permanente. As provas constantes no processo administrativo demonstram o contrário. Existe contrato de serviços advocatícios com a assinatura do demandante, datado de 11/01/2021. 5. O processo mostra a regularidade da citação, e o impetrante confirmou a sua ciência por e-mail. 6. A notificação da decisão da cassação, que o autor apontou como não comunicada, foi enviada pelos Correios com aviso de recebimento (AR) devidamente assinado pela sua esposa. 7. O impetrante alegou que o escritório utilizou seu nome nas procurações sem sua ciência. Entretanto, houve depoimento de testemunha que afirmou enviar os documentos e conversar sobre o processo diretamente com o ex-servidor. 8. O demandante trouxe prints de consulta processual no Eproc, o qual não aponta processos em que atua como procurador. Todavia, nos autos do PAD há consulta datada de 13/12/2023 que aponta vários processos nos quais é patrono. 9. A alegação de parcialidade por conta da substituição dos membros da comissão também não apresenta qualquer respaldo. No próprio PAD há menção a uma substituição porque a servidora foi removida para outro órgão. 10. Também não se observa cerceamento de defesa. O autor alegou que o depoimento de sua testemunha foi invalidado. Entretanto, ao se constatar que nele não constava a assinatura do suposto estagiário que enviou as procurações com seu nome por engano, Leonard James de Miranda, a comissão do PAD o chamou para convalidação. Porém, ele se recusou a ir e disse que marcaria nova data quando estivesse disponível, o que não se concretizou, conforme informado ao longo do processo. 11. Não há qualquer irregularidade constante nos documentos trazidos que justifique a atuação do Judiciário. Precedente: (STJ - MS: 22750 DF 2016/0205374-2, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/08/202) 12. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5003650-15.2025.4.02.5104

ID: 291797773

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003650-15.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DIAS DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-15.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA REGINA DIAS DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB RJ149072) DESPACHO/DECISÃO A part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003650-15.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA REGINA DIAS DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB RJ149072) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reconhecimento da união estável e a concessão do Benefício de PENSÃO POR MORTE (NB 227.729.003-9). Defiro a gratuidade de justiça requerida. Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , juntar cópia devidamente preenchida da autodeclaração do evento 4, DECL1 , a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020 A fim de facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. Nos pedidos de pensão por morte a legislação exige início de prova material contemporânea, que demonstre a existência de união estável nos 24 meses que antecederam o óbito do segurado instituidor (artigo 16, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019 e artigo 22, § 3º do decreto 30/48/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). Para comprovação do vínculo deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos e poderão ser aceitos, dentre outros: - comprovantes de residência do(a) falecido(a) instituidor(a) e da parte autora, emitido em até 02 anos antes do óbito; - certidão declaratória de união estável lavrada em cartório antes do óbito do (a) segurado (a) instituidor (a); - certidão de nascimento de filho havido em comum; - certidão de casamento religioso; - declaração do imposto de renda do(a) segurado(a), em que conste a(o) interessada(o) como seu dependente ou vice-versa; - comprovante de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito adicional; - ficha de tratamento em instituição de assistência médica na qual conste a parte autora como responsável pelo(a) falecido(a); - fotos recentes do casal; - apólice de seguro da qual conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; - cadastro da(o) interessada(o) como dependente do(a) falecido(a) instituidor(a) em plano de saúde ou plano funerário; - cópia de perfis em redes sociais; e - quaisquer outros documentos que possam ser úteis para comprovar a convivência em união estável. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): - traga aos autos documentos que comprovem a manutenção da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito do(a) segurado(a) instituidor(a); - comprove a negativa do INSS em conceder o benefício perseguido. Destaque-se que a mera alegação de indeferimento do benefício previdenciário não é suficiente para comprovar a resistência do réu à pretensão autoral e, por conseguinte, o interesse processual. Sendo assim, cabe à parte autora juntar aos autos comprovante do indeferimento em sede administrativa. Ressalto que o cumprimento parcial do(s) item(ns) acima também ensejará o indeferimento da inicial .

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Processo nº 5003650-29.2022.4.02.5004

ID: 278371912

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003650-29.2022.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA

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ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003650-29.2022.4.02.5004/ES REQUERENTE : NIVALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003650-29.2022.4.02.5004/ES REQUERENTE : NIVALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA (OAB ES013596) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO (OAB ES011750) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos , cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada , a fim permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias. Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão. Antes do cadastramento das requisições , faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento. Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a). Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

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Processo nº 5003650-58.2024.4.02.5004

ID: 320714664

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003650-58.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEISE PESSOA SALES YAN NIKOLAS SALES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003650-58.2024.4.02.5004/ES IMPETRANTE : YAN NIKOLAS SALES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631) IMPETRANTE : MARIA CLEISE PESSOA SALES ADVO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003650-58.2024.4.02.5004/ES IMPETRANTE : YAN NIKOLAS SALES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631) IMPETRANTE : MARIA CLEISE PESSOA SALES ADVOGADO(A) : JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631) DESPACHO/DECISÃO Reative-se o feito. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, observo que trata-se de demanda para compelir a autoridade coatora a concluir o requerimento administrativo realizado pela Impetrante desde 19/08/2024, sob o protocolo nº 770520780. No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º. O s Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS. Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangencial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0. Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria em razão de julgados do Eg. TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança. No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região recentemente proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Linhares com competência para matéria cível/administrativa. Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007674-92.2025.4.02.5102

ID: 338499153

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007674-92.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FARIAS BRAYNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-92.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ANDREA FARIAS BRAYNER ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO (OAB RJ224319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007674-92.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ANDREA FARIAS BRAYNER ADVOGADO(A) : FLAVIA DA CÂMARA CASTILHO (OAB RJ224319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual pretende a parte autora ( evento 1, INIC1 , fl.10): “[...] 1. A concessão de tutela de urgência, para que a ré forneça, no prazo de 48 horas, o medicamento REVOLADE 50mg/dia - 30 comprimidos/mês até o final do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 ou valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; 2. A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão; 3. A confirmação da tutela de urgência ao final, tornando-a definitiva; 4. A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor razoável diante da gravidade da omissão, da duração da espera pela medicação desde 2024, e do sofrimento psíquico e risco concreto de morte suportados pela parte autora; 5. A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”. Relata a autora que é beneficiária do plano de saúde Saúde Caixa, diagnosticada em setembro de 2024 com Púrpura Trombocitopênica Imunológica (CID 10 D69.3), uma doença autoimune grave que causa queda acentuada na contagem de plaquetas, expondo-a a riscos de hemorragia e óbito. Para o tratamento da doença, seu médico assistente prescreveu o uso contínuo do medicamento REVOLADE 50mg/dia, que possui registro na ANVISA e autorização da ANS. No entanto, o plano de saúde negou a cobertura do medicamento. Ademais, informa que o custo mensal do referido medicamento é elevado, ultrapassando R$ 10.800,00, valor incompatível com a sua capacidade financeira. Por fim, sustenta que a negativa do plano de saúde é considerada injusta e abusiva, causando-lhe “ sofrimento intenso, marcado por medo, insegurança e risco iminente de morte, dada a progressiva queda na contagem de plaquetas e o insucesso terapêutico com medicações alternativas, [tratando-se] de violação grave e desumana que agrava sobremaneira os danos experimentados ” (fl.3). É o breve relatório. DECIDO. A SAÚDE CAIXA é operadora de plano de saúde de autogestão, oferecido aos dependentes e empregados da Caixa Econômica Federal, conforme regras definidas em Acordo Coletivo de Trabalho. Embora tenha participação direta da Caixa Econômica Federal em sua administração, os termos para uso do plano são definidos em conjunto pelas representações de empregados e empregador em Acordo Coletivo de Trabalho. Portanto, a análise de hipóteses de exclusão ou discussões sobre abrangência de cobertura envolvem a interpretação do conteúdo do Acordo Coletivo entabulado, o que atraia a competência da Justiça do Trabalho para julgar e processar tais demandas, consoante a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição da República de 1988. No julgamento do Conflito de Competência nº 165.863/SP, afetado ao rito do art. 947 do CPC para servir de representativo da controvérsia no Incidente de Assunção de Competência nº 5 do STJ, foi firmado o seguinte entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PLANO "SAÚDE CAIXA". MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial. 2. Teses para os efeitos do art. 947, § 3º, do CPC/2015: 2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da Justiça do Trabalho . 2.2. Irrelevância, para os fins da tese 2 .1, da existência de norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. 2.3. Aplicabilidade da tese 2 .1 também para as demandas em que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 3. Julgamento do caso concreto: 3.1. Demanda ajuizada no Juizado Especial Federal por empregada e seu dependente contra a empregadora (e operadora de plano de saúde autogestão empresarial), tendo como causa de pedir a recusa de cobertura de procedimento médico. 3.2. Declinação de competência pelo juízo federal ao juízo do trabalho, tendo este suscitado o presente conflito de competências. 3.3. Aplicação das teses 2.1 e 2 .3, 'in fine', ao caso concreto para se declarar competente o juízo do trabalho, suscitante. 4. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. (STJ - CC: 165863 SP 2019/0140083-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/03/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/03/2020) Cumpre destacar também a decisão proferida em sede de embargos declaratórios. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIAS. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). CONTRADIÇÃO . EXISTÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO NO QUE TANGE À TESE FIXADA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACORDO COLETIVO AOS AUTOS . EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA SOBRE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ACORDO COLETIVO. FATO NOTÓRIO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. 1. Existência de contradição no acórdão ora embargado quanto à tese fixada no julgamento do presente incidente de assunção de competências. 2. Saneamento do acórdão embargado para se declarar que a tese firmada neste incidente foi aquela proclamada no julgamento do REsp 1 .799.343/SP, nos seguintes termos: Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador. 3. Caso concreto em que não há referência nos autos acerca da existência de cláusula de assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva, o que conduziria à fixação da competência na Justiça comum, a rigor do brocardo jurídico " quod non est in actis, non est in mundo ". 4. Possibilidade, contudo, de se tomar como fato notório a existência de cláusula de assistência à saúde no acordo coletivo celebrado com a empresa ora embargada por se tratar de empresa pública amplamente conhecida pela população, cujos acordos coletivos são documentos públicos, de amplo conhecimento para quem milita no foro em demandas sobre plano de saúde . 5. Inexistência de prejuízo às partes, pois no presente conflito de competência não está em jogo o direito material das partes, mas tão somente a definição da competência. 6. Possibilidade de se manter a fixação da competência na Justiça do Trabalho, a despeito da inexistência do acordo coletivo nos autos . 7. Inviabilidade de conhecimento de alegações de vícios quanto aos fundamentos da tese vencedora, pois tais fundamentos foram deduzidos tão somente nos autos do REsp 1.799.343/SP. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SIMEPAR ACOLHIDOS, SEM AGREGAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEF E PELA FENASAUDE NÃO CONHECIDOS. (STJ - EDcl no CC: 165863 SP 2019/0140083-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Ademais, colaciono julgados das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, bem como do TRT da 1ª Região, respectivamente: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAÚDE CAIXA. PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA CEF É DE AUTOGESTÃO, COM ORIGEM EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.799.343/SP). TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL, INSTITUÍDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO PARA, EX OFFICIO, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE, conhecer e julgar prejudicado o presente recurso para, " ex officio ", declarar a incompetência da Justiça Federal e extinguir o feito sem resolução de mérito (com fulcro no art. 485, IV e § 3º, CPC/2015). (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5003650-02.2022.4.02.5110, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 5ª Vara Federal de São João de Meriti , Rel. do Acórdão - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 31/05/2023, DJe 02/06/2023 13:01:05) RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE. CEF. PLANO DE ASSISTÊNCIA "SAÚDE CAIXA". OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE INSUMOS E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. PLANO DE AUTOGESTÃO REGULADO POR NORMAS INTERNAS E EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA IAC Nº 5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, declarar de ofício a INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários, ante a extinção de ofício. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa, com retorno dos autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5041631-63.2020.4.02.5101, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, 14º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, Rel. do Acórdão - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 17/12/2021, DJe 07/01/2022 06:59:51) PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SAUDE CAIXA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA - ENUNCIADO 18 DAS TRRJS - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, com base no enunciado 18 das TRRJs. Condeno o recorrente ao pagamento de custas. Sem honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5060174-51.2019.4.02.5101, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA, 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, Rel. do Acórdão - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 05/02/2020, DJe 06/02/2020 15:32:26) RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DE EMPREGADO APOSENTADO OU DEPENDENTE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. PREVISÃO EM CONTRATO DE TRABALHO OU NORMA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verificando-se ter sido demonstrado que o "Saúde Caixa", Caixa Econômica Federal, é um plano de saúde de autogestão, dirigido exclusivamente aos empregados da Caixa e seus dependentes, com previsão em acordo coletivo, do que decorre que o referido plano igualmente integra o contrato de trabalho dos empregados que dele participam, tem-se que, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Especial nº 1.799 .343 - SP (2018/0301672-7), a competência é da Justiça do Trabalho. Recurso do reclamado a que se nega provimento. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 01008010820225010063, Relator.: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-06-03) Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, impondo-se, assim, a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cujo teor transcrevo a seguir: "No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso". Ocorre que a extinção do processo sem julgamento do mérito somente se aplica aos casos em que for reconhecida a incompetência territorial, nos exatos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995. Em face do exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UM DOS JUÍZOS TRABALHISTAS TERRITORIALMENTE COMPETENTE . Proceda-se à baixa e realize imediatamente a redistribuição, tendo em vista existir pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 289, §2º da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Intime-se a parte autora para ciência.

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