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Jorge Ramos x Paraná Banco S/A

ID: 280934615

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003870-87.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JORGE RAMOS

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-87.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : JORGE RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU) ADVOGADO(A) : DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003870-87.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : JORGE RAMOS ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU) ADVOGADO(A) : DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU) ADVOGADO(A) : ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A) : BERNARD DOS REIS ALO (DPU) ADVOGADO(A) : CAIO FOLLY CRUZ (DPU) ADVOGADO(A) : FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU) ADVOGADO(A) : FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRAVO GOMES (DPU) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. PERÍODO 19 A 23/05/2025. Trata-se de ação proposta em face de PARANÁ BANCO S/A, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a parte autora a condenação das rés nos seguintes pedidos ( evento 1, INIC1 , fl.7 e 8): "[...] i. seja declarada a inexistência do débito referente ao empréstimo contraído fraudulentamente junto à instituição financeira PARANÁ BANCO S.A.; ii. sejam os réus condenados, sendo o INSS de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da parte autora, no valor correspondente à totalidade dos descontos realizados em seu benefício, importância que deverá ser acrescida de correção monetária, calculada com base no INPC, com termo inicial na data de realização de cada desconto (súmula 43, do STJ), e juros calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil); iii. sejam condenados os réus, sendo o INSS de forma subsidiária, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidir desde a data do evento danoso" Ao evento 89, CONTR4 e evento 89, CONTR5 , o réu PARANÁ BANCO S/A junta 2 (dois) contratos datados de 28/03/2022, supostamente assinados, eletronicamente, pelo autor. Contudo, em resposta à contestação da ré, a demandante impugna o referido contrato e afirma que “ não contratou o empréstimo objeto da lide, não tendo a parte ré comprovado a regularidade da contratação eletrônica ”. Ao final, requer a produção de prova pericial " documentoscópica digital" , sob a alegação de “ disponibilização de serviço de empréstimo, sem as cautelas necessárias ” ( evento 101, PET1 ). De fato, a solução do litígio exige a realização de perícia grafotécnica, de modo que cabe deferir o pedido de prova pericial formulado pela autora, com respaldo no disposto no artigo 12 da Lei nº 10.259/2001 e artigo 35 da Lei nº 9.099/95. Com efeito, a perícia técnica tem por objetivo auxiliar o Juízo com um conhecimento específico que ele não possui. Assim, DETERMINO a realização de perícia na especialidade grafotécnica. A parte autora deverá comparecer a perícia munida da identidade original, bem como todos os documentos que possua que conste sua assinatura (procuração, CNH etc). Fica a perita ciente de que disporá de 15 dias prazo para a entrega do laudo, no qual deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes: 1) As assinaturas eletrônicas constantes nos contratos do evento 89, CONTR4 e evento 89, CONTR5 foram firmadas pela parte autora? Intimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos no prazo de 10 dias. A parte autora deverá levar para a perícia os seus documentos de identidade e CPF originais. A perita disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto, bem como de todos os documentos necessários para a realização da perícia. Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comunicada com antecedência. Caso a impossibilidade não possa ser informada antes da realização da perícia, a ausência deverá ser justificada em até 48 horas, após a realização do ato, com comprovação DOCUMENTAL, independentemente de intimação, sob pena de EXTINÇÃO. Os honorários, ora arbitrados no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma da tabela V, Anexo Único, da Resolução nº 305, de 2014, do CJF.

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