Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5004067-40.2024.8.13.0390" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Resultados para "5004067-40.2024.8.13.0390" – Página 4 de 4

Processo nº 5004067-80.2025.4.02.5002

ID: 336604656

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004067-80.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J L DA SILVA RESTAURANTE JOAO LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004067-80.2025.4.02.5002/ES EMBARGANTE : JOAO LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) EMBARGANTE : J L DA SILVA RESTAURANTE ADVOGADO(A) : LOREN… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5004067-80.2025.4.02.5002/ES EMBARGANTE : JOAO LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) EMBARGANTE : J L DA SILVA RESTAURANTE ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por J L DA SILVA RESTAURANTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 50104389420244025002 , onde se executa dívida decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito nº 0009925158719832. A parte embargante, além das teses defensivas, requereu que a análise da causa se dê sob a ótica do Direito Consumerista, questões que serão analisadas no momento oportuno. Requereu justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. I. Natureza da pessoa jurídica - Empresa Individual - Polo ativo: A embargante J L DA SILVA RESTAURANTE, CNPJ: 30307512000166, é uma empresa individual. Em termos simples, o empresário individual é a própria pessoa física que exerce a atividade empresarial em nome próprio e, em algumas questões, pessoa jurídica e física se confundem. No entanto, no caso dos autos, está muito claro, apesar de terem os embargos sido distribuídos em nome de ambas as pessoas, natural e jurídica, que a inicial indica como autora apenas a pessoa jurídica, representada pela natural, senão vejamos: Por tal motivo, deve ser excluída da autuação a pessoa natural e mantida, somente, a pessoa jurídica, respeitando, assim, a opção da embargante. II. AJG: A parte embargante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica : a teor do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, mas desde que demonstre sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, restando afastada a presunção de veracidade da alegação de insuficiência. Da mesma forma, a hipossuficiência da empresa individual não é presumida, podendo a prova que embase o direito ser dispensada, a critério do juízo. Contudo, não a dispenso, uma vez que há indício documental mínimo que embase a sua concessão. Registra-se, quanto à declaração de hipossuficiência acostada à inicial, que a mesma não atinge os fins aos quais pretende em se tratando de pessoa jurídica. Por tal motivo, indefiro o requerimento de AJG à pessoa jurídica, mas sem prejuízo do prosseguimento do feito, tendo em vista que a oposição de embargos à execução independe do pagamento de custas, a teor do art. 7º da Lei nº 9.289/96, podendo a questão vir a ser reavaliada caso venha a ser reiterado e melhor instruído o pedido. III. Tempestividade: Verifica-se, junto à ação principal, que a carta precatória de citação ainda não retornou do juízo deprecado, do que se depreende a tempestividade dos presentes embargos à execução. IV. Efeito dos embargos: Verifica-se, ainda, que, pela mesma razão supramencionada (ausência do retorno da carta precatória), motivo pelo qual não há como saber se foi atendido um dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo, qual seja, de garantia da execução, o que não impede o recebimento e processamento de embargos à execução, a teor do art. 914, caput, do CPC - " O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos." -, desde que atendidos os requisitos legais. Entretanto, sem prejuízo de posterior reapreciação caso a situação se configure de modo diverso da atual, devem os presentes embargos ser recebidos sem efeito suspensivo, a teor do art. 919, caput, do CPC, já que a exceção prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal requer a cumulação - ausente, no presente caso - de todos os seguintes requisitos: (a) requerimento da parte embargante; (b) garantia suficiente da execução e (c) presença dos requisitos para concessão de tutela provisória. Ante o exposto: 1. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo, conforme previsão do art. 919, caput, do CPC. 2. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a embargante apresente prova da dificuldade financeira alegada, sob pena de indeferimento do requerimento de assistência judiciária gratuita. 3 . Proceda na exclusão do registro dos autos do embargante JOÃO LUIZ DA SILVA. 4. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais - Execução de Título Extrajudicial nº 50104389420244025002 -, a fim de que, lá, produza seus efeitos. 5. Intime-se a parte embargada para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso) (art. 920, I, do CPC), ciente de que deverá especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo suas pertinências com o objeto da demanda (art. 336 do CPC). 6. Apresentada impugnação e vindo a ser alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando, da mesma forma, as respectivas pertinências. 7. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar eventuais provas que ainda pretenda produzir, especificando-as, bem como fundamentando a pertinência. Eventual revelia e existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 8. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, §1º , do CPC. 9. Apresentadas as peças ou decorridos os prazos in albis, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004067-53.2025.4.02.5108

ID: 330416845

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-53.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLY RODRIGUES DOS SANTOS RAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LEONE CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : RAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) REPRES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004067-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : RAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : KAMILLY RODRIGUES DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : ALINE LEONE CARDOSO (OAB RJ155274) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte Autora, representada por sua genitora, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), matéria NÃO excluída da equalização prevista na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, tendo sido redistribuído a este Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói por auxílio de equalização. Processo administrativo acostado no evento 1, PROCADM6 , indicando o atendimento do requisito de renda per capita (fl. 61). Colaciona aos autos laudos médicos ( evento 1, LAUDO8 a evento 1, RECEIT10 ). Evento 1, OUT12 . Cópia do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 1. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que dos fatos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial e a juntada de informações médico-periciais pelo INSS , ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Anote-se . 3. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em neurologia pediátrica ou psiquiatria infantil, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 3.1. As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes. 3.2. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos formulados por este juízo: 3.2.1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, esclarecer a doença, lesão ou impedimento que acomete o(a) periciando(a). 3.2.2. Em havendo impedimento, é o mesmo de longo prazo ou não, ou seja, produz ou não efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3.2.3. Em havendo doença, lesão ou impedimento de longo prazo, estes incapacitam o(a) periciando(a) para vida independente? 3.2.4. Em caso positivo, qual a data de início da deficiência? A parte autora apresentava deficiência na data do requerimento administrativo do benefício? 3.2.5. A deficiência do autor impede ou dificulta sua locomoção nas vias ou espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo? (barreiras urbanísticas); 3.2.6. A deficiência do autor impede ou dificulta seu ingresso em edifícios públicos e privados? (barreiras arquitetônicas); 3.2.7. A deficiência do autor impede ou dificulta a utilização dos meios de transportes? (barreiras nos transportes); 3.2.8. A deficiência do autor impede ou dificulta sua comunicação com as demais pessoas ou a assimilação de mensagens e de informação (barreiras nas comunicações e na informação); 3.2.9. A deficiência do autor impede ou dificulta seu acesso às tecnologias? (barreiras tecnológicas). 3.2.10. O(a) periciando(a) é incapaz para o exercício dos atos da vida civil, na forma do art. 3º, incisos II ou III, do Código Civil? Justifique. 3.2.11. O(a) periciando(a) está impossibilitado, por causa transitória ou permanente, de exprimir sua vontade, de modo que se encontra incapaz para os atos da vida civil? 4. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 4.1. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 4.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. O prazo para entrega do laudo é de 15 dias, contados da realização do exame. 6. Fixo os honorários periciais para o valor mínimo da tabela que consta no anexo do ato regulamentar vigente editado pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema. Havendo necessidade de deslocamento do perito para a realização do exame pericial, que justifique a majoração dos honorários periciais, mediante comprovação e requerimento expresso do profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo da mesma tabela. 7. Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, não havendo pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado. 8. Após , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação, bem como para apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. 9. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, diante do interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC). 10. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 11. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio do contraditório. Prazo: 10 dias. 12. Após, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 32 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5004067-40.2024.8.13.0390" – Página 4 de 4

Processo nº 5004067-80.2025.4.02.5002

Processo nº 5004067-53.2025.4.02.5108