Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5004302-12.2023.4.02.5004" – Página 4 de 4

Processo nº 5004302-66.2024.4.02.5104

ID: 273238305

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-66.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA AMARAL FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA AMARAL LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004302-66.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : MARIA EDUARDA AMARAL FARIA ADVOGADO(A) : LUANA AMARAL LEMOS (OAB MG216761) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos…

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Processo nº 5004302-81.2025.4.02.5120

ID: 334225089

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-81.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIO PEREIRA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-81.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : GILVAN OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : CELIO PEREIRA COELHO (OAB RJ189326) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora p…

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Processo nº 5004302-81.2025.4.02.5120

ID: 282887714

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-81.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELIO PEREIRA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-81.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : GILVAN OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : CELIO PEREIRA COELHO (OAB RJ189326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo…

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Processo nº 5004302-90.2025.4.02.5117

ID: 296117101

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004302-90.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RONIE COSME GRACA DAMAZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004302-90.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE : RONIE COSME GRACA DAMAZIO ADVOGADO(A) : RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ255540) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta p…

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Processo nº 5004787-12.2023.4.02.5004

ID: 299320702

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004787-12.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PRATTI PIMENTEL JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004787-12.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : WILSON PRATTI PIMENTEL JUNIOR ADVOGADO(A) : EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) ADVOGADO(A) : LUIS FI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004787-12.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : WILSON PRATTI PIMENTEL JUNIOR ADVOGADO(A) : EDWAR BARBOSA FELIX (OAB ES009056) ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO (OAB ES010569) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria. Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a parte ré para que comprove a obrigação de não fazer. Prazo: 20 (vinte) dias. Intime-se-a, ainda, para indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos , cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada , a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias. Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias , sem necessidade de novo despacho. Antes do cadastramento das requisições , faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento. Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a). Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin). Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

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Processo nº 5004302-20.2025.4.02.5108

ID: 336428508

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004302-20.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004302-20.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : AILTON BACON (OAB SP180830) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, intime-se … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004302-20.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : THIAGO DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : AILTON BACON (OAB SP180830) DESPACHO/DECISÃO Com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, intime-se a parte autora para que emende ou complete a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias : a) trazendo aos autos: . comprovante de residência atual, recente e legível ( até três meses ) em seu nome (contas de água, luz ou telefone), ou declaração firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante, de que tem domicílio e residência no local informado, devendo, neste caso, apresentar documentação pessoal de quem a firma; . certidão de ônus reais recente (até 30 dias) do imóvel objeto do pedido; b) retificando o valor da causa de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos artigos 291 a 293 do CPC, devendo espelhar o valor do contrato atualizado, eis que o litígio tem por objeto o cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico. Além disso, o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, deve corresponder ao resultado da soma dos valores de todos os pedidos (art. 291, inc. VI do CPC. c) para que traga aos autos comprovante de seus rendimentos mensais – três últimos contracheques, bem como última declaração prestada para fins de apuração do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida (art. 99, §2º do CPC), ressaltando que este Juízo adota o parâmetro objetivo reconhecido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel. Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016). Com efeito, caso a parte autora aufira rendimentos superiores ao teto adotado (3 salários-mínimos), deverá juntar aos autos prova hábil à comprovação de que seus rendimentos são insuficientes frente às despesas necessárias à garantia de sua sobrevivência e a de seus dependente, caso tenha que arcar com as despesas com o processo. Na hipótese de a parte autora não se enquadrar nos critérios acima, deverá, no mesmo prazo, juntar nos autos comprovante de recolhimento das custas devidas. Observo que o art. 14, inc.I e II, da Lei nº 9.289, de 4/07/1996, consigna que as custas processuais no âmbito da Justiça Federal devem corresponder a 1% do valor da causa, podendo ser recolhidas 0,5% no momento da distribuição, sendo no mínimo de R$ 10,64 e no máximo de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e 0,5% no caso de eventual recurso. O pagamento deverá ser efetuado na CEF - Caixa Econômica Federal, através de GRU – Guia de Recolhimento da União ( site do Tesouro Nacional): https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp UG: 090016, Gestão: 00001, Código de Recolhimento nº 18710-0. Instruções para preenchimento também são encontradas no endereço eletrônico https://www.jfrj.jus.br/conteudo/custas-judiciais/instrucoes-para-preenchimento-e-impressao-da-gru-judicial. Por fim, retornem os autos à conclusão.

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Processo nº 5004785-79.2023.4.02.5121

ID: 299175541

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004785-79.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO GALVAO REZENDE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004785-79.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MARIO GALVAO REZENDE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVID… RECURSO CÍVEL Nº 5004785-79.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : MARIO GALVAO REZENDE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO e processual civil. juízo de retratação. REVISÃO DE RMI. inclusão de parcelas reconhecidas em sentença trabalhista. efeitos financeiros A PARTIR da dib ORIGINÁRIA. Tema 102 DA TNU e PUIL 5004302-88.2019.4.02.5121/RJ. decisão retratada. RECURSO da parte autora CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE primeira instância reformada em parte. Autos REDISTRIBUÍDOS a esta Relatoria para juízo de retratação, com a seguinte decisão proferida pelo Presidente da Egrégia Turma Nacional de Unificação (traslado ao evento 76): "(...)Trata-se de pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual se discute o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário mediante a inclusão no PBC de diferenças salariais, reconhecidas pela Justiça do Trabalho, e acerto de remunerações, conforme documentos apresentados. O requerente sustenta, em síntese, que a decisão questionada divergiria do entendimento adotado pelos paradigmas oriundos desta Turma Nacional de Uniformização (Tema 102 e PUIL 5004302-88.2019.4.02.5121/RJ), sob o fundamento de que "os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional". É o relatório. O pedido de uniformização merece prosperar. Esta Turma Nacional, no julgamento do PUIL 0510156-08.2021.4.05.8300, caso semelhante ao ora em discussão, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que: "os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício”. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - ACÓRDÃO QUE FIXA DA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO - JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Colegiado, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 2. A comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, osegurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. 3. Reafirmação de tese: "Os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício". 4. Incidente CONHECIDO e PROVIDO a fim de determinar a restituição dos autos à origem para adequação do julgado à jurisprudência desta Turma. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510156-08.2021.4.05.8300, Rel. Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/04/2024.) No mesmo sentindo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS FINANCEIROS D A REVISÃO DO BENEFÍCIO RETROATIVOS À SUA DATA DE INÍCIO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0520808-21.2020.4.05.8300, Rel. Juiz Federal ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ORIGINÁRIO) E PENSÃO POR MORTE (DERIVADO). REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVO À DIB DO BENEFÍCIO REVISTO E NÃO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO D E REVISÃO OU À CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DA TNU. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRRELEVANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. PUIL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501224-33.2018.4.05.8204, Rel. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 30/08/2021.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FETITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VALORES DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ALTERADOS EM RAZÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. SÚMULA 33/TNU APLICÁVEL. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO COM O VALOR REVISADO PRESENTES DESDE A DER. JULGADO EM CONSON NCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (PEDILEF 0506576-37.2011.4.05.8100, Rel. p/ Acórdão Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 1/6/2020) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO D E BENEFÍCIO COM RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. A DATA DE INÍCIO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DEVE COINCIDIR COM A DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO SEGURADO JÁ REUNE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DESDE ENTÃO. SÚMULA N. 33/TNU. INCIDENTE PROVIDO. (PEDILEF 5001614- 45.2016.4.04.7210, Rel. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 25/4/2019) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELO EMPREGADOR EM RECLAMATÓRIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO FIXADO NA DATA DO PEDIDO REVISIONAL. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE PROVIDO". (PEDILEF 00015300620084036316, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, DOU 18.8.2017) Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorridonão está conforme o entendimento da TNU. Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no art. 1.030, II, do CPC, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 15, IV, do RITNU,admito o pedido de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado(...)". Destarte, passo a proferir nova decisão acerca do recurso inominado inteposto pela parte autora. Trata-se de recurso interposto pela parte demandante em que se pretende a retroação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário em que fora processada a inclusão de verbas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, e rendendo homenagem ao sistema de precedentes que norteia o contemporâneo Processo Civil patrio, entendo que assiste razão à parte autora. É que a TNU consolidou jurisprudência no sentido de que "os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício”, como se vê na ementa abaixo repisada: PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - ACÓRDÃO QUE FIXA DA DATA DO PEDIDO DE REVISÃO - JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU QUE RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Colegiado, o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. 2. A comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, osegurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. 3. Reafirmação de tese: "Os efeitos financeiros da revisão da RMI em virtude de posterior retificação dos salários de contribuição em ação trabalhista, contam-se a partir da data da concessão do benefício". 4. Incidente CONHECIDO e PROVIDO a fim de determinar a restituição dos autos à origem para adequação do julgado à jurisprudência desta Turma. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0510156-08.2021.4.05.8300, Rel. Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/04/2024.) Ademais, a TNU também fixara tese jurisprudencial no mesmo sentido acima exposto, verbis: "TEMA 102 - Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional". Assim, a revisão da decisão guerreada, com o provimento ao recurso da parte demandante, é medida que se impõe. Ressalto, novamente, que com relação à matéria recorrida já existe jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores em consonância com a sentença guerreada. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, em decisão de retratação, REVEJO o decisório impugnado para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, TORNANDO SEM EFEITO AS DECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS ANTERIORMENTE PROLATADAS (EVENTOS 46 E 54), PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, fixando a data de início dos efeitos financeiros da revisão de RMI judicialmente concedida na data de início do benefício (01/10/2018 - carta de concessão ao evento 01, documento 08) . Deverá ser respeitada a limitação a 60 (sessenta) salários mínimos dos atrasados devidos, inclusas as doze parcelas vincendas, até o ajuizamento da ação. Os valores serão corrigidos conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que vencedora na causa a parte recorrente. Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa, para o cumprimento do julgado.

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Processo nº 5004302-24.2024.4.02.5118

ID: 272738561

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004302-24.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA MATHEUS NASCIMENTO BARBALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004302-24.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) RECORRENTE : MAT… RECURSO CÍVEL Nº 5004302-24.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) RECORRENTE : MATHEUS NASCIMENTO BARBALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA CONCLUIU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BPC. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA SER A PARTE AUTORA PORTADORA DE AUTISMO DE GRAU LEVE. ENFERMIDADE NÃO OBSTA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora ( evento 62, RECLNO1 ), em face da sentença ( evento 53, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Sustenta a parte recorrente "que a avaliação, centrada apenas na capacidade laborativa, desconsiderou o contexto de vulnerabilidade social, elemento crucial para a apreciação do direito aqui vindicado, notadamente pela condição de menoridade do Apelante e o impacto que os distúrbios causam em seu desenvolvimento educacional e social". Alega que enfrenta distúrbios do neurodesenvolvimento que impactam sua vida social e educacional. Portanto, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. Segundo a Lei 8.742/93, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Por fim, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20. Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 29/05/2023, indeferido administrativamente ante o não atendimento ao critério de deficiência ( evento 1, PROCADM9 ). Para análise do critério subjetivo foi designada perícia médica pelo magistrado de primeiro grau. Em síntese, assim concluiu o(a) expert ( evento 41, LAUDPERI1 ): Idade: 15 Formação técnico-profissional: oitavo ano ensino fundamental Histórico/anamnese: Refere a mãe do AUTOR que o mesmo foi diagnosticado com a doença aos 10 anos de idade, iniciou tratamento na mesma idade, continuado até os dias atuais, com melhora parcial do quadro. Exame físico/do estado mental: O exame psíquico realizado durante a perícia mostrou que o AUTOR apresenta COGNIÇÃO PRESERVADA, AFETO PRESERVADO, SEM COMPROMETIMENTO INTELECTUAL, SEM INSTABILIDADE EMOCIONAL. Diagnóstico/CID: - F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O EXAME PERICIAL NÃO IDENTIFIOCU SINTOMAS QUE CAUSEM INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 6. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R. SIM,POR TEMPO INDETERMINADO.SIM 7. O(a) periciado(a) tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? R. OS SINTOMAS IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL NÃO CAUSAM INCAPACIDADE LABORAL 12. Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. R. FOI CONSIDERADO EXAME PSIQUICO REALIZADO DURANTE A PERÍCIA,OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS AO PROCESSO, OS ESTUDOS E TRABALHOS CIENTÍFICOS UTILIZADOS COMO FONTE DE PESQUISA, ASSIM COMO O CONHECIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO Em sentença, a magistrada entendeu ausente a deficiência do autor. Corroboro tal entendimento. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante a possibilidade de se deferir o benefício assistencial a menores, tal medida deve ser entendida com certo grau de excepcionalidade, haja vista que, na infância, é natural que a criança dependa dos pais para seu sustento. Considerando que todo menor em tenra idade já é incapaz por sua própria natureza etária, apenas em casos cujas limitações sejam bastante severas e exijam cuidados especiais é que se justifica a concessão do benefício , o que, a meu ver, não ocorre na presente demanda. Como visto, o laudo pericial atestou que o recorrente não possui impedimento de longa duração, porém confirmou o diagnóstico de Distúrbio da Atividade e da Atenção, porém, com cognição e intelecto preservados. Considero que há que se fazer uma análise mais acurada para a concessão do BPC em casos como o presente, eis que não é razoável a concessão acrítica do benefício assistencial para qualquer distúrbio do neurodesenvolvimento. Daí a importância das provas dos autos e da avaliação médica pericial, para se compreender o nível de comprometimento da pessoa avaliada. Com efeito, de acordo com o laudo pericial judicial e o documento médico acostado ao evento 1, LAUDO10 , o autor é portador de enfermidade neurológica. Todavia, o que se deve analisar no caso em questão é se há limitações que impeçam ou obstruam o requerente de exercer as atividades diárias comuns às demais pessoas, bem como se a patologia verificada gera impedimentos que podem obstruir sua participação na sociedade. Cabe salientar que a concessão do benefício assistencial pleiteado exige não apenas a presença de patologia, mas também que esta gere impedimentos para a o recorrente conviver em sociedade tal como um adolescente de sua idade. O menor se encontra frequentando escola, em grau compatível com sua idade, sem qualquer comprovação de inabilidade ou problemas interpessoais no ambiente acadêmico Igualmente, o perito do INSS ( evento 70, LAUDO1 ) concluiu pela inexistência de deficiência para fins de concessão do BPC: Ressalte-se também que o fato do menor necessitar de tratamento e eventual apoio multiprofissional não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o demandante de conviver em sociedade como um jovem de sua idade, ou que se projete no futuro impedimentos de inserção no mercado de trabalho. Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício. Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, diante das conclusões médicas, conclui-se que o demandante não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial LOAS, uma vez que não apresenta impedimentos que obstruam a sua participação na sociedade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida . Publique-se. Intimem-se. Intime-se o representante do Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004302-24.2024.4.02.5118

ID: 272738564

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004302-24.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA MATHEUS NASCIMENTO BARBALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA SILVA BRAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004302-24.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) RECORRENTE : MAT… RECURSO CÍVEL Nº 5004302-24.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : MAIRELENE NASCIMENTO DO VALE SENA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) RECORRENTE : MATHEUS NASCIMENTO BARBALHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA BRAGA (OAB RJ219290) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA CONCLUIU PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DEFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BPC. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA SER A PARTE AUTORA PORTADORA DE AUTISMO DE GRAU LEVE. ENFERMIDADE NÃO OBSTA SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora ( evento 62, RECLNO1 ), em face da sentença ( evento 53, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência. Sustenta a parte recorrente "que a avaliação, centrada apenas na capacidade laborativa, desconsiderou o contexto de vulnerabilidade social, elemento crucial para a apreciação do direito aqui vindicado, notadamente pela condição de menoridade do Apelante e o impacto que os distúrbios causam em seu desenvolvimento educacional e social". Alega que enfrenta distúrbios do neurodesenvolvimento que impactam sua vida social e educacional. Portanto, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. Segundo a Lei 8.742/93, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Por fim, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20. Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 29/05/2023, indeferido administrativamente ante o não atendimento ao critério de deficiência ( evento 1, PROCADM9 ). Para análise do critério subjetivo foi designada perícia médica pelo magistrado de primeiro grau. Em síntese, assim concluiu o(a) expert ( evento 41, LAUDPERI1 ): Idade: 15 Formação técnico-profissional: oitavo ano ensino fundamental Histórico/anamnese: Refere a mãe do AUTOR que o mesmo foi diagnosticado com a doença aos 10 anos de idade, iniciou tratamento na mesma idade, continuado até os dias atuais, com melhora parcial do quadro. Exame físico/do estado mental: O exame psíquico realizado durante a perícia mostrou que o AUTOR apresenta COGNIÇÃO PRESERVADA, AFETO PRESERVADO, SEM COMPROMETIMENTO INTELECTUAL, SEM INSTABILIDADE EMOCIONAL. Diagnóstico/CID: - F90.0 - Distúrbios da atividade e da atenção Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O EXAME PERICIAL NÃO IDENTIFIOCU SINTOMAS QUE CAUSEM INCAPACIDADE PARA O TRABALHO 6. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? R. SIM,POR TEMPO INDETERMINADO.SIM 7. O(a) periciado(a) tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? R. OS SINTOMAS IDENTIFICADOS NO EXAME PERICIAL NÃO CAUSAM INCAPACIDADE LABORAL 12. Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. R. FOI CONSIDERADO EXAME PSIQUICO REALIZADO DURANTE A PERÍCIA,OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS AO PROCESSO, OS ESTUDOS E TRABALHOS CIENTÍFICOS UTILIZADOS COMO FONTE DE PESQUISA, ASSIM COMO O CONHECIMENTO TÉCNICO DESTE PERITO Em sentença, a magistrada entendeu ausente a deficiência do autor. Corroboro tal entendimento. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante a possibilidade de se deferir o benefício assistencial a menores, tal medida deve ser entendida com certo grau de excepcionalidade, haja vista que, na infância, é natural que a criança dependa dos pais para seu sustento. Considerando que todo menor em tenra idade já é incapaz por sua própria natureza etária, apenas em casos cujas limitações sejam bastante severas e exijam cuidados especiais é que se justifica a concessão do benefício , o que, a meu ver, não ocorre na presente demanda. Como visto, o laudo pericial atestou que o recorrente não possui impedimento de longa duração, porém confirmou o diagnóstico de Distúrbio da Atividade e da Atenção, porém, com cognição e intelecto preservados. Considero que há que se fazer uma análise mais acurada para a concessão do BPC em casos como o presente, eis que não é razoável a concessão acrítica do benefício assistencial para qualquer distúrbio do neurodesenvolvimento. Daí a importância das provas dos autos e da avaliação médica pericial, para se compreender o nível de comprometimento da pessoa avaliada. Com efeito, de acordo com o laudo pericial judicial e o documento médico acostado ao evento 1, LAUDO10 , o autor é portador de enfermidade neurológica. Todavia, o que se deve analisar no caso em questão é se há limitações que impeçam ou obstruam o requerente de exercer as atividades diárias comuns às demais pessoas, bem como se a patologia verificada gera impedimentos que podem obstruir sua participação na sociedade. Cabe salientar que a concessão do benefício assistencial pleiteado exige não apenas a presença de patologia, mas também que esta gere impedimentos para a o recorrente conviver em sociedade tal como um adolescente de sua idade. O menor se encontra frequentando escola, em grau compatível com sua idade, sem qualquer comprovação de inabilidade ou problemas interpessoais no ambiente acadêmico Igualmente, o perito do INSS ( evento 70, LAUDO1 ) concluiu pela inexistência de deficiência para fins de concessão do BPC: Ressalte-se também que o fato do menor necessitar de tratamento e eventual apoio multiprofissional não deve ser confundido com a existência de efetiva deficiência que impeça o demandante de conviver em sociedade como um jovem de sua idade, ou que se projete no futuro impedimentos de inserção no mercado de trabalho. Apenas a deficiência, nos moldes já destacados, é ensejadora do benefício. Não se deve olvidar que, ainda que a análise das condições pessoais e sociais possam indicar alguma vulnerabilidade, elas não podem ser tomadas isoladamente de forma a afastar os demais requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, diante das conclusões médicas, conclui-se que o demandante não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial LOAS, uma vez que não apresenta impedimentos que obstruam a sua participação na sociedade. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida . Publique-se. Intimem-se. Intime-se o representante do Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004302-47.2025.4.02.5002

ID: 301247269

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-47.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILANE BORGES NEVES

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VANESSA COSTA SANTOS GALVAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-47.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILANE BORGES NEVES (OAB RJ249762) ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA SANTOS GAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004302-47.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILANE BORGES NEVES (OAB RJ249762) ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA SANTOS GALVAO (OAB RJ214029) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, indeferido administrativamente. Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: 1. Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. 2. Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF , sexo, estado civil, profissão, renda, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. 3. A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. 4. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome e CPF do cedente. 5. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. 6. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas poderá importar no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Procedimentos após a emenda Atendidos os itens acima (no tópico “Emenda à inicial), determino, desde já, que a Secretaria realize pesquisa junto ao Sistema GERID, do INSS, juntando aos autos a consulta do CNIS as pessoas relacionadas no número 2 (pessoas que residem com a parte autora). Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações. 1 Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado. Citação Na sequência, cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Da perícia Defiro a realização da PROVA PERICIAL, com a respectiva nomeação de perito(a), validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJES e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Conforme consta dos autos, a parte autora requereu que a perícia médica seja realizada com especialista (Requer o Autor que a perícia médica seja designada com especialista em ORTOPEDIA por ser pessoa com enfermidades desta natureza.). Nada obstante, não comungo do entendimento de que o expert precisa, necessariamente, ter título de especialista para atestar a incapacidade de um segurado, em decorrência de doenças ou lesões que o mesmo conheça os sintomas e efeitos, não necessitando de conhecimentos específicos para tanto. Registro, ainda, que conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF, “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Diante disto, com o surgimento de data e horário, designe a Secretaria data para a realização de perícia, independentemente da especialidade médica. Com o surgimento de data e horário para tal fim, proceda a Secretaria à nomeação de perito(a). Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, a ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do "munus" público, nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à(s) patologia(s) que alega possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Em caso de impossibilidade de comparecimento, a mesma deverá ser comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalto que caberá aos advogados das partes, dar conhecimento aos seus assistentes técnicos da designação da perícia. O médico perito deverá responder, no prazo de 30 dias, os quesitos da partes e os que seguem: I. INTRODUÇÃO: a) Informar os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes do impedimento causado pela alegada deficiência, sua idade e escolaridade. II. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. perito ou possuía alguma outra relação com o Sr. perito (amigo íntimo, credor, devedor etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3. A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 4. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5. É possível dizer desde quando o (a) periciando (a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual (is) elemento (s) técnico (s) o levaram a concluir pela data de início da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6. Esta doença ou agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual (is)? 7. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade , notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes . 10. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado – custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade - ou com o Estado – serviços públicos e políticas públicas) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente as alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva . 12. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13. Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? 14. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 15. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Realizada a perícia, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Da expedição de mandado Para a realização da pesquisa da condição socioeconômica, determino a realização de constatação por Oficial de Justiça, com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) certificar quaisquer circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS). 2. Fotografar a parte externa e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. Cumprido o mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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