Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5004376-03.2021.8.13.0702" – Página 4 de 4

Processo nº 5004376-32.2024.4.02.5101

ID: 328918582

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA BEATRIZ VALINOTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VALINOTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-32.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MATHEUS TOLEDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ VALINOTI (OAB RJ208054) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ18248…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004376-89.2025.4.02.5103

ID: 312281322

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-89.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELTHON SOARES SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ BATISTA ELOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-89.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : NELTHON SOARES SANTANA ADVOGADO(A) : JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-89.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : NELTHON SOARES SANTANA ADVOGADO(A) : JOSÉ BATISTA ELOI (OAB MG065020B) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004376-05.2024.4.02.5110

ID: 327230198

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-05.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CRISTIANO CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VALE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIQUEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CRISTIANO CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-05.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : RODRIGO CRISTIANO CABRAL ADVOGADO(A) : RODRIGO CRISTIANO CABRAL (OAB RJ211051) ADVOGADO(A) : FELIPE SIQUEIRA SILVA (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004376-72.2025.4.02.0000

ID: 331183783

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004376-72.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS QUERIDO GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DA SILVA RIBEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004376-72.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : JORGE LUIS QUERIDO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA RIBEI… Agravo de Instrumento Nº 5004376-72.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : JORGE LUIS QUERIDO GUIMARAES ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA RIBEIRO (OAB PB026374) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS. LEI Nº 7.713/1988. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da União Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo recorrente para declarar seu direito à isenção de imposto de renda, bem como de receber seus proventos com base no posto militar superior ao que ocupava. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em perquirir se o agravante preencheu as condições estabelecidas pela legislação castrense para ter direito à isenção de imposto de renda, bem como obter a melhoria da sua reforma militar para receber seus proventos com base no posto militar superior ao que ocupava. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante junta aos autos cópia da Ata de Inspeção de Saúde, realizada em 03/10/2024, pela médica do Comando da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro, onde consta Parecer atestando que o recorrente não é portador de doença especificada na Lei 7.713/88, sendo, portanto, apto ao serviço do Exército. Assim, afastada a incapacidade para todo e qualquer trabalho, ao menos neste momento processual, o autor não faz jus à percepção de proventos equivalentes ao do grau hierárquico superior. 4. Se faz necessário aguardar a instrução do processo com a produção de provas e juntada de mais documentos médicos que possam corroborar com o laudo particular anexado pelo autor. 5. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: O agravante não tem o direito à isenção de imposto de renda e nem o de receber seus proventos com base no posto militar superior ao que ocupava. Dispositivos relevantes citados: Arts. 108, V, e 110, § 1º, da Lei n.º 6.880/80; art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Jurisprudência relevante citada: AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004376-84.2024.4.02.5116

ID: 331251022

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004376-84.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004376-84.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ROSELI DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) ATO ORDINATÓRIO 1) De … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004376-84.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ROSELI DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO BRUNO AGUIAR CAMPOS (OAB RJ226390) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg. TRF 2ª Região. Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio , deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores; BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado). Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais : • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24h Ouvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01 Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária; - conta judicial do RPV ou Precatório; - número e vara federal do processo vinculado; - atendente bancário (nome ou matrícula); - resumo da ocorrência; - outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041902-33.2024.4.02.5101

ID: 280565467

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041902-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DALILA LUISA DA MOTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5041902-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIA RIBEIRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A) : DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212… RECURSO CÍVEL Nº 5041902-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIA RIBEIRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A) : DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212266) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM RECURSO, A PARTE AUTORA SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE A GRAVIDEZ DE RISCO É CAUSA QUE ENSEJA A ISENÇÃO DA CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A TESE ENCONTRA-SE PACIFICADA PELA TNU EM SEU TEMA 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS): 1. O ROL DO INCISO II DO ART. 26 DA LEI 8.213/91 É EXAUSTIVO. 2. A LISTA DE DOENÇAS MENCIONADA NO INCISO II, ATUALMENTE REGULAMENTADA PELO ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91, NÃO É TAXATIVA, ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESDE QUE DEMONSTRADA A ESPECIFICIDADE E GRAVIDADE QUE MEREÇAM TRATAMENTO PARTICULARIZADO. 3. A GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE 15 DIAS CONSECUTIVOS, AUTORIZA A DISPENSA DE CARÊNCIA PARA ACESSO AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PROVADA A INCAPACIDADE (EVENTO 23, LAUDPERI1) E A QUALIDADE DE SEGURADA, É DEVIDO O BENEFÍCIO, ENTRE 22/02/2024 (DII) E 05/09/2024 (DATA PROVÁVEL DO PARTO, ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE), ANTE A ISENÇÃO DA CARÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: JULIA RIBEIRO CORREA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, a fim de obter a concessão do benefício por incapacidade. II Defiro a gratuidade de justiça requerida. Do mérito Para que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (sem grifos no original). Da mesma forma, com relação à aposentadoria por incapacidade permanente, prescreve o artigo 42 da mesma Lei: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos aditados). Assim, para o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência exigida para a implementação do benefício requerido. Quanto à incapacidade para atividade habitual, o perito do juízo, no laudo pericial do evento 23, LAUDPERI1 , constatou que a parte autora, 23 anos, apresenta D50 - Anemia por deficiência de ferro, N39 - Outros transtornos do trato urinário e O14 - Hipertensão gestacional [induzida pela gravidez] com proteinúria significativa, enfermidades que a incapacitam de forma temporária, para o exercício de atividades laborativas. Segundo o perito, é possível reconhecer início da incapacidade (DII) em 22/02/2024. O laudo pericial não foi impugnado pelas partes. Contudo, analisando as contribuições vertidas pela autora ( evento 34, CNIS1 ), observo que ela não cumpriu o requisito da carência, visto que até a data do início da incapacidade (22/02/2024) havia vertido apenas 4 (quatro) contribuições previdenciárias ao longo de todo seu histórico contributivo. Vale dizer que a parte autora não cumpriu a carência inicial para obtenção do auxílio-doença ( Art. 25, da Lei 8.213/91. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais ;). Observe-se, ademais, que a perícia também informou que a autora não está acometida de nenhuma das doenças que a isentam do cumprimento da carência (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave). No ponto, vale destacar que a perícia judicial não atestou explicitamente a existência de gravidez de alto risco. Logo, a situação posta nos autos não se enquadra especificamente naquela tratada no Tema 1353, em discussão no STF ( Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 194; III; e 201 da Constituição Federal se é possível conceder auxílio-doença para segurada em gestação de alto risco sem o cumprimento de prazo de carência, apesar de não haver previsão em lista de patologias que autorizam a isenção, com fundamento na proteção à maternidade e à infância ). Por fim, cumpre informar que o laudo apresentado é esclarecedor acerca da extensão da incapacidade temporária da parte autora, não demonstrando qualquer vício que possa ensejar alguma nulidade e, sendo assim, inexistem razões para que este Juízo o afaste e decida em sentido contrário. Ademais, a parte autora teve o exame pericial realizado por médico nomeado por este juízo, portanto, atestada a sua imparcialidade. Logo, considerando que não foi cumprida a exigência da carência, entendo que não resta outra alternativa senão julgar improcedentes os pedidos. III Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2. Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que a gravidez de risco é causa que enseja a isenção da carência para a concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Assiste razão à autora. A tese encontra-se pacificada pela TNU em seu Tema 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS): 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. Provada a incapacidade (Evento 23, LAUDPERI1) e a qualidade de segurada, é devido o benefício, entre 22/02/2024 (DII) e 05/09/2024 (data provável do parto, estimativa de recuperação da capacidade), ante a isenção da carência. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença NB nº 648.926.943-4 de 22/02/2024 a 05/09/2024 , pagando os atrasados com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacira De Almeida Borges x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 331720639

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004376-60.2023.4.02.5006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004376-60.2023.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : JACIRA DE ALMEIDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE (OAB ES008752… Apelação Cível Nº 5004376-60.2023.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : JACIRA DE ALMEIDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE (OAB ES008752) APELADO : SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. MUTUÁRIA FALECIDA NO CURSO DO FEITO. HABILITAÇÃO DIRETA DO SUCESSOR. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta em face da Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, por não ter sido regularizada a sucessão processual em virtude da rejeição à habilitação direta do herdeiro de JACIRA DE ALMEIDA BORGES . 2. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse (REsp 1424475/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). 3. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, embora o art. 110, do CPC, disponha que, falecendo a parte, sua sucessão poderá se dar pelo espólio ou pelos sucessores, será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros apenas no caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que não se verifica na presente hipótese, visto que os valores não recebidos em vida pela autora, como os que poderão ser concedidos nesta ação, são incorporáveis ao seu patrimônio e passíveis de serem transferidos ao respectivo espólio, para a realização da partilha ou sobrepartilha. 4. A habilitação do espólio assegura a transferência de bens aos herdeiros legítimos e a preservação de eventuais credores, visto que não cabe ao Juízo Federal definir quem são os sucessores do falecido. 5. A legitimidade ativa para prosseguir na presente ação é do espólio. Logo, correta a Sentença na parte que não reconheceu a legitimidade ativa do filho da mutuária para sucedê-la diretamente. 6. À luz dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais, verifica-se que deveria ter sido oportunizado, antes da extinção do feito, a regularização do polo ativo, a teor do art. 317, do CPC, haja vista tratar-se de vício sanável, ou seja, passível de correção. 7. A Sentença deverá ser anulada com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, oportunizando-se a habilitação do espólio com sobrepartilha para o regular prosseguimento do feito. 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004376-68.2025.4.02.5110

ID: 277949905

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-68.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA FERREIRA DA SILVA ZEFERINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-68.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : GLAUBE DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCIA FERREIRA DA SILVA ZEFERINO (OAB RJ206702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004376-68.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : GLAUBE DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCIA FERREIRA DA SILVA ZEFERINO (OAB RJ206702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por GLAUBE DA SILVA ALMEIDA , em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a concessão de tutela provisória de urgência determinando a imediata liberação da conta bancária, a devolução do valor indevidamente transferido, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. O autor alega ter sido vítima de golpe na data de 02/05/2025 que resultou na transferência indevida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de sua conta bancária. Afirma ter formalizado boletim de ocorrência sob o número 064-08019/2025. Informa que o golpe consistiu em uma transferência não autorizada por meio de Pix para terceiros, e que ao invés de adotar medidas para apuração e recuperação do valor, a ré bloqueou totalmente sua conta, impossibilitando o acesso aos demais valores ali presentes. Decido. Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: 1- juntar aos autos o Boletim de Ocorrência nº 064-08019/2025. 2- juntar aos autos cópia de reclamação administrativa formalizada junto à ré. Decorrido sem cumprimento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Da citação Cumpridos, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vistos em inspeção , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. São João de Meriti - RJ, em 22/05/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041902-33.2024.4.02.5101

ID: 317194840

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041902-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DALILA LUISA DA MOTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5041902-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIA RIBEIRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A) : DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212… RECURSO CÍVEL Nº 5041902-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIA RIBEIRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A) : DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212266) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EM RECURSO, A PARTE AUTORA SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE A GRAVIDEZ DE RISCO É CAUSA QUE ENSEJA A ISENÇÃO DA CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A TESE ENCONTRA-SE PACIFICADA PELA TNU EM SEU TEMA 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS): 1. O ROL DO INCISO II DO ART. 26 DA LEI 8.213/91 É EXAUSTIVO. 2. A LISTA DE DOENÇAS MENCIONADA NO INCISO II, ATUALMENTE REGULAMENTADA PELO ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91, NÃO É TAXATIVA, ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESDE QUE DEMONSTRADA A ESPECIFICIDADE E GRAVIDADE QUE MEREÇAM TRATAMENTO PARTICULARIZADO. 3. A GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE 15 DIAS CONSECUTIVOS, AUTORIZA A DISPENSA DE CARÊNCIA PARA ACESSO AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PROVADA A INCAPACIDADE (EVENTO 23, LAUDPERI1) E A QUALIDADE DE SEGURADA, É DEVIDO O BENEFÍCIO, ENTRE 22/02/2024 (DII) E 05/09/2024 (DATA PROVÁVEL DO PARTO, ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE), ANTE A ISENÇÃO DA CARÊNCIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO. 1.1. Por DECISÃO MONOCRÁTICA (Evento 47), dei provimento ao recurso interposto pela parte autora: 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: JULIA RIBEIRO CORREA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, a fim de obter a concessão do benefício por incapacidade. II Defiro a gratuidade de justiça requerida. Do mérito Para que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (sem grifos no original). Da mesma forma, com relação à aposentadoria por incapacidade permanente, prescreve o artigo 42 da mesma Lei: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos aditados). Assim, para o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência exigida para a implementação do benefício requerido. Quanto à incapacidade para atividade habitual, o perito do juízo, no laudo pericial do evento 23, LAUDPERI1 , constatou que a parte autora, 23 anos, apresenta D50 - Anemia por deficiência de ferro, N39 - Outros transtornos do trato urinário e O14 - Hipertensão gestacional [induzida pela gravidez] com proteinúria significativa, enfermidades que a incapacitam de forma temporária, para o exercício de atividades laborativas. Segundo o perito, é possível reconhecer início da incapacidade (DII) em 22/02/2024. O laudo pericial não foi impugnado pelas partes. Contudo, analisando as contribuições vertidas pela autora ( evento 34, CNIS1 ), observo que ela não cumpriu o requisito da carência, visto que até a data do início da incapacidade (22/02/2024) havia vertido apenas 4 (quatro) contribuições previdenciárias ao longo de todo seu histórico contributivo. Vale dizer que a parte autora não cumpriu a carência inicial para obtenção do auxílio-doença ( Art. 25, da Lei 8.213/91. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais ;). Observe-se, ademais, que a perícia também informou que a autora não está acometida de nenhuma das doenças que a isentam do cumprimento da carência (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave). No ponto, vale destacar que a perícia judicial não atestou explicitamente a existência de gravidez de alto risco. Logo, a situação posta nos autos não se enquadra especificamente naquela tratada no Tema 1353, em discussão no STF ( Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 194; III; e 201 da Constituição Federal se é possível conceder auxílio-doença para segurada em gestação de alto risco sem o cumprimento de prazo de carência, apesar de não haver previsão em lista de patologias que autorizam a isenção, com fundamento na proteção à maternidade e à infância ). Por fim, cumpre informar que o laudo apresentado é esclarecedor acerca da extensão da incapacidade temporária da parte autora, não demonstrando qualquer vício que possa ensejar alguma nulidade e, sendo assim, inexistem razões para que este Juízo o afaste e decida em sentido contrário. Ademais, a parte autora teve o exame pericial realizado por médico nomeado por este juízo, portanto, atestada a sua imparcialidade. Logo, considerando que não foi cumprida a exigência da carência, entendo que não resta outra alternativa senão julgar improcedentes os pedidos. III Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2. Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que a gravidez de risco é causa que enseja a isenção da carência para a concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Assiste razão à autora. A tese encontra-se pacificada pela TNU em seu Tema 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS): 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. Provada a incapacidade (Evento 23, LAUDPERI1) e a qualidade de segurada, é devido o benefício, entre 22/02/2024 (DII) e 05/09/2024 (data provável do parto, estimativa de recuperação da capacidade), ante a isenção da carência. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença NB nº 648.926.943-4 de 22/02/2024 a 05/09/2024 , pagando os atrasados com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. 1.2. O INSS interpôs agravo interno (Evento 55), alegando, primeiramente, a necessidade de suspensão do processo e também que não teria sido configurada a gravidez de alto risco. Postulou a reforma da decisão, mediante juízo de retratação, ou a submissão da questão ao julgamento pelo colegiado. 2.1. Quanto à alegada necessidade de suspensão, o acórdão da TNU referente ao julgamento do Tema nº 220 foi publicado em 30/04/2021 e, de acordo com o art. 1.040 do CPC, “ publicado o acórdão paradigma ”, cabe às instâncias ordinárias aplicar a tese jurídica fixada. No caso, além de não haver qualquer ordem de suspensão, também já houve julgamento do PUIL 2266/DF (trânsito em julgado no STJ em 25/08/2023). Não há qualquer necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no STF. 2.2. No tocante à alegação de que " não se pode perder de vista que a avaliação acerca de se tratar ou não de gestação de alto risco é assunto afeto à ciência médica, de modo que o enquadramento nesta situação só se afigura legítima a partir do momento em que, após exame por profissional médico, tenha ocorrido a indicação de que a moléstia da autora implicaria ALTO RISCO à gestação; o que NÃO ocorreu no caso concreto ", o laudo pericial foi expresso ao afirmar que (destaquei): Documentos médicos analisados: Descrição dos documentos médicos que embasaram a conclusão pericial (dentre todos os documentos juntados aos autos e apresentados durante a perícia): Laudo médico de 27/06/2024 informando o CID O30.9, necessitando de afastamento laborativo, devido risco em gravidez gemelar . Laudo médico informando internação no serviço de obstetrícia de 22/02/2024 até 01/03/2024, por quadro de pielonefrite e gestação gemelar . Laudo informando data provável do parto em 05/09/2024. Ultrassonografia de 25/7/2024 informando líquido amniótico sem alteração. Bebês sem alterações. Laudo médico de 27/03/2024 informando anemia e pré eclampsia . CID D50, O14.0 e N39. (...) Diagnóstico/CID: - D50 - Anemia por deficiência de ferro - N39 - Outros transtornos do trato urinário - O14 - Hipertensão gestacional [induzida pela gravidez] com proteinúria significativa Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: Comprova gravidez gemelar. Esteve internada no serviço de obstetrícia de 22/02/2024 até 01/03/2024, por quadro de pielonefrite. Apresentou laudos informando risco em gravidez gemelar, anemia e pré eclampsia . Data provável do parto: 05/09/2024. De acordo com o " Manual Técnico da Gestação de Alto Risco " do Ministério da Saúde de 2012 (disponível em chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_tecnico_gestacao_alto_risco.pdf , acesso em 30/06/2025), os fatores que fazem com que uma gravidez seja de alto risco são: Presentes ao menos três causas de alto risco na gestação da autora, configura-se a dispensa da carência, nos termos do Tema 220 da TNU, conforme constou da decisão agravada. Proponho, por isso, que o colegiado negue provimento ao agravo interno. 3. Decido NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS , confirmando a decisão agravada, com o acréscimo de fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu decidem referendar a decisão do juiz Iorio D'Alessandri, disso resultando acórdão no sentido de negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001161-46.2023.4.02.5113

ID: 312873770

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001161-46.2023.4.02.5113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANE DE FATIMA BENEDITO RAIMUNDO OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO XAVIER ALFAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001161-46.2023.4.02.5113/RJ RECORRIDO : JULIANE DE FATIMA BENEDITO RAIMUNDO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO XAVIER ALFAIA (OAB RJ153343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso… RECURSO CÍVEL Nº 5001161-46.2023.4.02.5113/RJ RECORRIDO : JULIANE DE FATIMA BENEDITO RAIMUNDO OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO XAVIER ALFAIA (OAB RJ153343) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, concedeu o pagamento de valores em atraso a título de auxílio-doença à parte autora. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a parte autora não preenchia o requisito de carência para concessão do benefício, tendo em vista a taxatividade do rol que afasta tal requisito nos termos do art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/91. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) Segundo o laudo pericial do evento 25, LAUDPERI1 , a parte autora apresentou diagnóstico de ameaça de aborto, o que, de acordo com a perita, não implica incapacidade atual para o trabalho. Embora tenha avaliado a inexistência de incapacidade laboral na datado exame (20/10/2023), afirmou a perita ter havido incapacidade pretérita, no período de 16/06/2020 a 12/01/2021. Justificou a expert que Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como com a análise de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, foi possível constatar que houve incapacidade pretérita. A autora, já havia sofrido 07 abortos prévios e em 2020, quando engravidou novamente, foi orientada a manter-se afastada de suas atividades e realizar repouso para evitar novo aborto. É importante lembrar também que durante o período de gestação da autora, o mundo estava inserido em um cenário de pandemia e uma possível contaminação por COVID, poderia gerar complicações, tendo sido pertinente a indicação de afastamento de sua atividade laboral. Vale mencionar que o laudo não foi impugnado pelas partes. Na via administrativa, como já dito, observa-se que benefício foi indeferido em razão de falta de cumprimento do período de carência evento 1, OUT12 ). Verifica-se que, do CNIS ( evento 2, CNIS1 ), que na data de início da incapacidade laborativa (16/06/2020) a autora detinha qualidade de segurada do RGPS, tendo em vista o vínculo de emprego mantido de 25/11/2019 a 14/07/2021, com a empresa EUROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. Em relação às hipóteses de isenção do período de carência , o art. 26, II, da Lei 8.213/91 faz menção a doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, em cuja falta se aplica o rol estabelecido no art. 151 da mesma lei. Por sua vez, a Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22/2022 prevê: As doenças ou afecções isentas de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS são: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Em que pese seja taxativo o rol legal, a jurisprudência tem se consolidado no sentido da admissão da excepcional interpretação extensiva do rol, a fim de abarcar outra(s) doença(s) que mereçam tratamento particularizado. Nesse sentido, a TNU teve oportunidade de se debruçar sobre a seguinte questão submetida a julgamento no PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS (PUIL 2266/DF, Trânsito em julgado no STJ em 25/08/2023 e RE 1455046): "Saber se o rol do inciso II do art. 26 c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91 é taxativo ou se pode contemplar outras hipóteses de isenção de carência, como a gravidez de alto risco." Na ocasião, ficou firmada a seguinte tese ( Tema 220 TNU) : 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva , desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. Em assim sendo, o fato da parte autora estar em condição de gravidez de alto risco, que por sua especificidade e gravidade merece tratamento particularizado, dispensando a exigência do requisito carência para fins de concessão do benefício de auxílio doença, nos termos do Art. 26, Lei 8.213/91. Em relação à Data de Início do Benefício , esta deve corresponder à data de início da incapacidade, conforme dita a parte final do art. 60, caput, da Lei 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Frise-se que a autora requereu o benefício em 14/07/2020 ( evento 1, OUT12 ). Sobre a fixação da Data de Cessação de Benefício , foi submetida a apreciação da Turma Nacional de Uniformização “saber quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício auxílio-doença e da exigência, quando for o caso, do pedido de prorrogação, bem como se são aplicáveis aos benefícios concedidos e às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência” No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF) n. 0500774-49.2016.4.05.8305, vinculado ao tema representativo n. 164, da Turma Nacional de Uniformização , foram fixadas as seguintes teses: Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença , ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. De volta ao caso concreto, diante da confirmação de incapacidade laborativa pretérita, bem como que foi causada por gravidez de risco, faz jus a parte autora ao pagamento dos valores em atraso do benefício de auxílio-doença , referente ao período de 14/07/2020 (DER) a 12/01/2021. " A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme tema representativo de controvérsia n.º 220: "1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade." DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 40 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes