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Processo nº 5004382-45.2025.4.02.5120

ID: 321784104

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004382-45.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO XAVIER DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDINIO FILIPE CLEMENTE MALAQUIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : EDIVALDO XAVIER DO CARMO ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ219468) ADVOGADO(A) : EDINIO FILIPE CLEMENTE MAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004382-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : EDIVALDO XAVIER DO CARMO ADVOGADO(A) : BRUNO DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ219468) ADVOGADO(A) : EDINIO FILIPE CLEMENTE MALAQUIAS (OAB RJ234665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por EDIVALDO XAVIER DO CARMO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária. DEFIRO a gratuidade de justiça. INDEFIRO , por ora, o PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em apreço, a análise exauriente dos fatos mostra-se imprescindível, visto que, com base na documentação acostada aos autos, não é possível, em sede liminar, aferir a plausibilidade do direito invocado pelo(a) autor(a). Além disso, tanto a narrativa fática quanto os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de emissão não superior a 3 (três) meses ANTERIORES à propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME. Na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); 2) Juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça e ter que arcar com os honorários perícia, arbitrados oportunamente, haja vista não possuir poderes específicos em procuração; e 3) Formular pedido certo e determinado, especificando o número , bem como a data de início do benefício que pretende obter, acompanhado do respectivo requerimento/indeferimento administrativo. Embora o autor possa mencionar, nos fatos e no direito da peça inicial, as informações precisas do benefício que pretende, também deve fazê-lo nos pedidos; Transcorrido o prazo, sem o integral cumprimento, venham os autos conclusos para sentença . DÊ-SE VISTA à parte autora do laudo pericial ( Evento 15, LAUDPERI1 ), pelo mesmo prazo acima. Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es), CITE-SE a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5004382-45.2025.4.02.5120