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"5004384-90.2023.8.13.0384" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5004384-63.2025.4.02.5104

ID: 334900299

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-63.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREZ GOMES LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MOURA MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) AUTOR : JULIANA PEREZ GOMES ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) AUTOR : JULIANA PEREZ GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA e JULIANA PEREZ GOMES em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Análise dos requisitos legais Probabilidade do direito (art. 300, caput , do CPC) Os fatos narrados são verossímeis e há plausibilidade jurídica, uma vez que os documentos apresentados demonstram o indeferimento irregular do benefício. A questão central para a aferição da probabilidade do direito reside na comprovação da união estável entre a autora Juliana Perez Gomes e o falecido Almir Goulart Martins, bem como na dependência econômica do menor Luiz Eduardo Perez Gomes Vieira . O INSS fundamentou o indeferimento administrativo na suposta ausência de prova material contemporânea da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito ( evento 1, DOC8 ). De fato, a legislação previdenciária, notadamente o artigo 16, § 6º-A, do Decreto nº 3.048/99, exige o início de prova material produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito. Ocorre que a análise da autarquia parece ter se limitado a uma interpretação excessivamente formalista e restritiva dos documentos apresentados. A Escritura Pública Declaratória de União Estável, embora lavrada em 13 de fevereiro de 2023, declara expressamente que o início da convivência se deu em 28 de agosto de 2021 ( evento 1, DOC9 ). Este tipo de instrumento, dotado de fé pública, frequentemente serve para formalizar uma situação de fato preexistente, e seu conteúdo declaratório não pode ser sumariamente ignorado. A data de início da convivência ali aposta, portanto, constitui robusto início de prova material, inserindo o relacionamento dentro do período legalmente exigido. Ademais, a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento foi significativamente abalada pelos novos elementos trazidos aos autos. O principal elemento que sustentou a negativa judicial anterior – a carta ( evento 11, DOC19 ) – foi devidamente contextualizado. A juntada do registro de ocorrência policial e demais documentos ( evento 19, DOC3 e evento 19, DOC4 ) torna verossímil a alegação de que se tratava de uma carta de despedida em um contexto de profunda crise depressiva que culminou no suicídio do segurado, e não de uma carta de término de relacionamento. Essa nova perspectiva fática altera por completo a força probatória do referido documento, que deixa de ser um indício de dissolução da união para se tornar um triste marco do seu fim trágico. Somam-se a isso as demais provas que, em conjunto, formam um mosaico probatório coeso e convincente. As fotografias familiares ( evento 11, DOC17 ), as conversas trocadas por meio de aplicativo de mensagens ( evento 22, DOC2 ) e o abaixo-assinado subscrito por terceiros ( evento 20, DOC2 ) corroboram a narrativa de uma convivência pública e contínua, com claro intuito de constituir família. A decisão proferida nos autos do inventário (Processo nº 0007628-02.2021.8.19.0066, evento 11, DOC15 ), que deferiu a habilitação da autora Juliana como herdeira na condição de companheira, embora proferida em outra esfera jurisdicional, também serve como um forte elemento de convicção. No que tange à dependência do menor Luiz Eduardo, a prova dos autos é igualmente robusta. A sua inclusão como dependente em plano de saúde, as declarações escolares que atestam o acompanhamento do falecido em sua vida acadêmica e os comprovantes de despesas com seu tratamento de saúde, custeadas pelo de cujus , demonstram, de forma inequívoca, a existência de um vínculo afetivo. Todavia, a discussão sobre a a filiação socioafetiva está pendente de análise nos autos do processo 0811862-52.2025.8.19.0066 que tramita na Justiça Estadual ( evento 11, OUT7 ). Por ora, concessão provisória da tutela protege os interesses do menor. Dessa forma, a conjugação de todos esses elementos – a escritura pública, a recontextualização da carta de despedida, as provas documentais da convivência e da dependência do menor – confere alta densidade à probabilidade do direito invocado pelos autores, satisfazendo o requisito do fumus boni iuris . Perigo de dano (art. 300, caput , do CPC) O perigo na demora resta evidente, porquanto se trata de benefício previdenciário/assistencial de natureza alimentar. Reversibilidade (art. 300, § 3º, do CPC) Embora haja perigo de irreversibilidade da decisão relativa aos benefícios previdenciários, por ponderação de princípios, reputo proporcional assegurar a efetividade da jurisdição para a parte autora em detrimento da segurança jurídica da parte adversa. Primeiro porque a negativa jurisdicional pode acarretar dano irreversível à parte autora (irreversibilidade decorrente do indeferimento). Em segundo lugar, no conflito entre o mínimo existencial e direitos patrimoniais, deve prevalecer aquele, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da CF/88 e art. 8º do CPC. Em juízo perfunctório, próprio de medidas liminares, entendo que excepcionalidade do caso autoriza a concessão do pedido sem a oitiva prévia da parte adversa (contraditório diferido). DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à parte ré que implante o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da autora JULIANA PEREZ GOMES na condição de companheira do segurado falecido Almir Goulart Martins, titular do benefício de auxílio-doença por ocasião do óbito (NB 638540343-6 - evento 1, DOC8 , p. 55) , no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB 22/05/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Disposições de processamento Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias. Por fim, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004384-78.2025.4.02.5002

ID: 301263852

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS JUSSIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-78.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SIMONE DOS SANTOS JUSSIM ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-78.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SIMONE DOS SANTOS JUSSIM ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 05 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema processual. Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida sem a oitiva da parte ré, máxime em razão da necessidade de dilação probatória por meio de exame pericial, uma vez que a documentação médica apresentada não é capaz de infirmar a decisão administrativa que ostenta presunção de legitimidade e veracidade. Assim, INDEFIRO , por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Da citação CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) SIMONE DOS SANTOS JUSSIM (CPF: 88288641768), sob pena de multa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social Expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos , a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4. Da perícia médica Remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG, na especialidade PSIQUIATRIA , ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA , nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5004384-24.2025.4.02.5117

ID: 333226400

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-24.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOURENCO EUGENIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : THIAGO LOURENCO EUGENIO ADVOGADO(A) : ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA (OAB RJ170209) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-24.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : THIAGO LOURENCO EUGENIO ADVOGADO(A) : ISAAC SAMUEL GOMES FERREIRA (OAB RJ170209) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, - junte aos autos comprovante da inscrição/atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF, bem como - informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. II - Diante da necessidade da comprovação socioeconômica, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO , a ser cumprido por oficial de justiça para que este certifique, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por todos os residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? A parte autora possui, independente de morarem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos? Caso positivo, deverá informar, se possível, o nome e CPF dos mesmos, se exercem atividade remunerada formal ou informal e respectiva renda mensal. Autorizo o cumprimento por qualquer meio idoneamente eficaz da presente determinação, com fundamento no art. 246, caput , do CPC c/c art. 10 da resolução 354, de 19/11/2020, do CNJ. Solicita-se ao Oficial de Justiça que, em caso de impossibilidade de cumprimento, o mandado seja adequadamente certificado . A fim de viabilizar seu ingresso no local da verificação deverá o oficial de justiça previamente contatar a parte autora ou o(a) representante, informando-o(a) da necessidade de disponibilizar todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada. Devendo, ainda, o oficial de justiça instruir o laudo com fotografias da localidade, exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia e outras que considerar relevantes ao caso. III - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de CARDIOLOGIA , informada pela parte autora, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade acima indicada. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho, nos moldes do Enunciado nº 20 do FOREJEF, “ nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da pericia por médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV - Cite-se o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível, e trazer aos autos cópia integral do procedimento administrativo (PA) que resultou no indeferimento do benefício nº 87/718.731.201-7 , do parecer social, da avaliação social e da deficiência (se realizada) e do extrato do Cadastro Único , nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a APS-Atendimento às Demandas Judiciais para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos a íntegra do(s) procedimento(s) administrativo(s) do(s) benefício(s) de n o(s). acima descrito(s) . Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Intimem-se as partes para, querendo , no prazo de 10 (dez) dias úteis : 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos constantes do formulário eletrônico abaixo indicado, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. VI - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário eletrônico disponível por meio do endereço https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do formulário eletrônico acima indicado. VII - Com a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VIII – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. IX - Face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. X - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5004384-90.2023.8.13.0384" – Página 4 de 4

Processo nº 5004384-63.2025.4.02.5104

Processo nº 5004384-78.2025.4.02.5002

Processo nº 5004384-24.2025.4.02.5117