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Lauseni Fidelis De Miranda Matos x Fundacao Educacional De Duque De Caxias

ID: 305972413

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-77.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAUSENI FIDELIS DE MIRANDA MATOS

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS

Sentença

Advogados:

JULIO MATUCH DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILDA RIBEIRO MAMEDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-77.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : LAUSENI FIDELIS DE MIRANDA MATOS ADVOGADO(A) : NILDA RIBEIRO MAMEDE (OAB RJ228885) RÉU : FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-77.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : LAUSENI FIDELIS DE MIRANDA MATOS ADVOGADO(A) : NILDA RIBEIRO MAMEDE (OAB RJ228885) RÉU : FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO(A) : JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) SENTENÇA Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os Réus a adotarem todas as providências necessárias para que o diploma da autora seja expedido, registrado e a ela entregue. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito da parte autora, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, para que a Ré FEUDUC proceda à expedição e posterior encaminhamento do diploma da autora LAUSENI FIDELIS DE MIRANDA MATOS e demais documentos necessários para fins de instrução processo de registro, para a IES registradora no prazo máximo de quinze dias, devendo comprovar a expedição e encaminhamento nos autos. Determino a intimação na pessoa do administrador judicial, Dr. JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB/RJ sob o nº 98.885), no endereço à Rua da Assembleia, nº 40, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro ? RJ, CEP 20011-000 PABX (55 21) 2544 0989, correio eletrônico www.mcaa.adv.br e julio@mcaa.adv.br, servindo a presente decisão como mandado. Deverá a IES registradora- UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFFRJ registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora, conforme disposto na Portaria 1.095/2018 do Ministério da Educação e Cultura. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Publicado eletronicamente. Intime-se.

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Processo nº 5004389-37.2025.4.02.5120

ID: 291176835

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-37.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SONIA PEREIRA LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004389-37.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SONIA PEREIRA LACERDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA (OAB RJ234530) DESPACHO/DECISÃO É notório que o valor d…

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Processo nº 5004389-05.2022.4.02.5003

ID: 324298443

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004389-05.2022.4.02.5003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI FORTUNA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004389-05.2022.4.02.5003/ES REQUERENTE : MARIA GORETTI FORTUNA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CHISLAYNE NERES DE ANDRADE TEODORO (OAB ES025384) ADV…

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Processo nº 5004389-46.2025.4.02.5117

ID: 300393641

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-46.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSINETE DA CONCEICAO CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDLAINE RANIEL SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004389-46.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : ROSINETE DA CONCEICAO CABRAL ADVOGADO(A) : EDLAINE RANIEL SIQUEIRA (OAB RJ247239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento co…

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Processo nº 5004389-13.2024.4.02.5107

ID: 310933225

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-13.2024.4.02.5107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA BRAGANCA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-13.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : ANA LIDIA BRAGANCA BARBOSA ADVOGADO(A) : SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384) ADVOGADO(A) : THAIS CORREA VILA V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-13.2024.4.02.5107/RJ AUTOR : ANA LIDIA BRAGANCA BARBOSA ADVOGADO(A) : SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384) ADVOGADO(A) : THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir de 02/07/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 12 meses a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos dos §8º e 9º, art. 60, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via CEABDJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida. Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

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Processo nº 5004389-28.2024.4.02.5005

ID: 295384363

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004389-28.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004389-28.2024.4.02.5005/ES REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, nos termos da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, art. 32, §2º, i… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004389-28.2024.4.02.5005/ES REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, nos termos da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305, art. 32, §2º, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 dias, efetivar o pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo e que foram custeados pela SJES ( R$ 200,00 ), eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. O ressarcimento deverá ser feito mediante pagamento de GRU com os seguintes dados (deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento): UNIDADE GESTORA: 090014 GESTÃO: 00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18862-0 (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00038, art. 11, §3º, b) Outrossim, intime-se a instituição financeira para , no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, dar cumprimento ao(à) acórdão/sentença proferido(a), efetuando o pagamento do crédito exequendo , mais acréscimos legais, sob pena de ser adicionada multa no percentual de dez por cento sobre o montante da condenação, observando-se o Enunciado 97 do FONAJE 1 . Efetuado o depósito do valor da condenação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação quanto aos valores depositados, expeça-se alvará de liberação em favor da parte credora, remetendo-se os autos ao Setor de Arquivo com as baixas e anotações de estilo. Transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se os termos do artigo 525 do CPC/2015. P.I. 1. ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

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Processo nº 5004389-67.2025.4.02.5110

ID: 312180748

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-67.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WLADIMYR BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAKELINE DA SILVA LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-67.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : WLADIMYR BARBOSA FERNANDES ADVOGADO(A) : JAKELINE DA SILVA LOPES (OAB RJ258611) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a design… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-67.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : WLADIMYR BARBOSA FERNANDES ADVOGADO(A) : JAKELINE DA SILVA LOPES (OAB RJ258611) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004952-65.2025.4.02.0000

ID: 310551714

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004952-65.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. F. P. S. BRASIL FIRE PREVENTION SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SALVATAGEM LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004952-65.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : B. F. P. S. BRASIL FIRE PREVENTION SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CO… Agravo de Instrumento Nº 5004952-65.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : B. F. P. S. BRASIL FIRE PREVENTION SERVICE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SALVATAGEM LTDA ADVOGADO(A) : CESAR ROMERO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NETO (OAB RJ159044) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA cofins. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contribuinte contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), no valor de R$ 2.646.246,15. A agravante sustentava a necessidade de exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro presumido, alegando cobrança indevida. No agravo, todavia, postula medida distinta: a autorização para apuração do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS em sua base de cálculo, além da suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento que inova o objeto da controvérsia ao apresentar fundamentos e pedidos diversos dos formulados na exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não pode ser conhecido quando apresenta, pela primeira vez em sede recursal, fundamento e pedido distintos daqueles deduzidos na instância originária, caracterizando inovação recursal vedada pelo art. 1.013 do CPC. 4. A argumentação exposta na exceção de pré-executividade referia-se exclusivamente à exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido, enquanto o agravo passou a tratar da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. A inovação compromete o contraditório e configura supressão de instância, tornando inadmissível o exame do mérito do recurso, conforme jurisprudência pacífica do TRF2. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento : 1. O agravo de instrumento que apresenta inovação recursal, com fundamento e pedido diversos dos formulados na instância originária, não deve ser conhecido por violar o princípio do contraditório e configurar supressão de instância. 2. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo incabível sua utilização para discutir matéria que demande análise contábil detalhada. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 917, §§ 3º e 4º, e 1.013; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.110.925/SP, Primeira Seção, DJe 04/05/2009; TRF2, ApCiv 0500838-47.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 22.04.2020; TRF2, ApCiv 5004389-86.2019.4.02.5107, Rel. Juíza Fed. Andrea Barsotti, j. 10.09.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5004389-68.2024.4.02.5121

ID: 276125930

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004389-68.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY DE ASSIS CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004389-68.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : KELLY DE ASSIS CORDEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO PROFERID… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004389-68.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE : KELLY DE ASSIS CORDEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer definida no julgado , no prazo de 30 (trinta) dias . Com a comprovação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar planilha contendo o montante devido a título de atrasados, nos termos do julgado. Após, dê-se vista à parte ré , pelo prazo de 10 (dez) dias , hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação. Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s) , com ciência às partes acerca da expedição do requisitório, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais , observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque , ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal . Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ , comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos .

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Processo nº 5004389-37.2025.4.02.5120

ID: 318059923

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-37.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA PEREIRA LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-37.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SONIA PEREIRA LACERDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA (OAB RJ234530) DESPACHO/DECISÃO I –… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004389-37.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SONIA PEREIRA LACERDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA (OAB RJ234530) DESPACHO/DECISÃO I – Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC). Portanto, não há mais interesse jurídico no qual o pedido de gratuidade seja apreciado no primeiro grau de jurisdição dos juizados federais, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente seja interposto. II - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. III - Nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a(s) determinação(ões) abaixo, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) retificar o polo passivo da demanda, porquanto a gerência executiva do INSS não tem personalidade jurídica. b) juntar declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pelo ora autor. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal; c) diante da competência absoluta (competência territorial-funcional) dos juízos federais para processar e julgar os feitos cujos jurisdicionados, em regra, residam dentro de seus limites jurisdicionais, trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência integral e atualizado em seu nome, expedido por concessionária/permissionária de serviço público (luz, água, gás), em prazo não superior a 90 (noventa) dias do ajuizamento da presente ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito. d) emendar a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no artigo 292, II, V e VI, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pág. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa “para fins fiscais e/ou de alçada”. Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa (41.883,20 como é o caso); Ultrapassado o prazo sem cumprimento, ou cumprido extemporaneamente, venham-me conclusos para sentença de extinção sem apreciação de mérito. Cumprido, proceda-se da forma abaixo: IV - Por sua vez, a se considerar que o caso dos autos envolve relação de consumo, bem como que a prova é evidentemente dificultosa para a parte autora, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos precisos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. V - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, não é possível verificar a probabilidade do direito com fundamento exclusivamente nas alegações da parte autora e nos documentos juntados, demandando maiores esclarecimentos sobre o ato praticado, pelo que INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . VI - A seu turno, neste caso, em não havendo necessidade de produção de prova em audiência, dispenso a sua realização. VII - Cite-se e intime-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei n.º 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei n.º 10.259/2001. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura juntarem aos autos, mormente evitando intitulá-los “outros” e/ou “anexos”, de maneira a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao Princípio da Cooperação . VIII - Após, intime-se a parte autora para manifestação quanto à(s) defesa(s) apresentada(s) e, as partes, para manifestação em provas, pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo feito, voltem-me conclusos para deliberação.

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