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Processo nº 5004394-25.2025.4.02.5002

ID: 336283901

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004394-25.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO DA SILVA LEAL CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004394-25.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : MAURILIO DA SILVA LEAL CAMPOS ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004394-25.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : MAURILIO DA SILVA LEAL CAMPOS ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAURILIO DA SILVA LEAL CAMPOS em face de ato coator atribuído ao SUBSECRETÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - BRASÍLIA , objetivando a concessão de medida liminar que lhe garanta a antecipação de perícia médica atualmente marcada para o dia 06/08/2025. O impetrante alega que a marcação da perícia para data extremamente distante configura verdadeira negativa tácita de acesso ao direito previdenciário. Passo a decidir. O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput , do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além do cumprimento do pressuposto específico previsto no art. 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Além disso, para a concessão de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da tutela requerida, caso finalmente deferida. Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício da garantia fundamental do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais , em que o risco do perecimento imediato do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária. Não é qualquer perigo de dano que enseja a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 300 do CPC. O risco de dano deve ser concreto (e não hipotético), atual (que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). No caso dos autos, o pedido de concessão de benefício por incapacidade nº 490279060 foi protocolado pela parte interessada na data de 19/02/2025 ( evento 1, DOC7 ), sendo que, até o momento, não há resposta da autarquia. Não obstante as alegações do impetrante, seria inviável estipular a realização da perícia para data mais próxima, seja pelo fato de já existir uma data marcada para o ato, seja pelo risco de ocasionar uma desorganização nas perícias já marcadas para períodos recentes. Assim, não se faz presente , ao menos neste juízo de cognição sumária , a probabilidade do direito alegado , apta a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência em função da ausência dos requisitos, na forma do art. 300 do CPC. 2) RETIFIQUE-SE a autuação para constar como autoridade coatora apenas o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VITÓRIA , autoridade responsável pelo cumprimento de decisões judiciais em sede de Mandados de Segurança impetrados contra si e contra gestores de unidades descentralizadas de sua Gerência Executiva e também em relação a requerimentos que exijam atuação da CEAB, independente do local do requerimento no sistema de gestão da fila, nos termos do artigo 9º, inciso VI, da Portaria Conjunta nº 2/DIRBEN/DIRAT/INSS, de 30 de Agosto de 2019 c/c artigo 12, inciso X, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 952, de 1 de dezembro de 2021. 1 3) RETIFIQUE-SE a autuação para alterar o polo interessado, substituindo o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2 4) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se. 3 5) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que reputar pertinentes, subscrevendo-as. 6) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. 7) Apresentadas as manifestações ou findo o prazo, intime-se o MPF para que apresente a manifestação cabível, dentro do prazo improrrogável de 10 dias (art. 12 da Lei 12.016/09). 8) Intime-se o impetrante desta Decisão. 9) Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 1. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 2. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 3. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.

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Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu x Roseane Caitano Da Silva

ID: 329362002

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000583-21.2020.4.02.5006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Polo Passivo:

ROSEANE CAITANO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000583-21.2020.4.02.5006/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) APELADO : ROSEANE CAITANO DA SILVA (AU… Apelação Cível Nº 5000583-21.2020.4.02.5006/ES RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (RÉU) APELADO : ROSEANE CAITANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO (OAB ES015040) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. APURAÇÃO DE IRREGULARES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por ROSEANE CAITANO DA SILVA em face da UNIÃO, do MUNICÍPIO DE CARIACICA e da própria UNIG, que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão do ato administrativo que cancelou o registro do diploma da autora, bem como para condenar a UNIG ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização conforme os índices oficiais do CJF e aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ato administrativo que determinou o cancelamento do diploma da autora observou o contraditório, a ampla defesa e a devida motivação; (ii) apurar se a ausência dessas garantias processuais justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a instrução foi considerada suficiente pelo juízo, diante da natureza estritamente jurídica da controvérsia e da documentação já constante nos autos. 4. O registro do diploma da autora foi cancelado em 2018, com base na Portaria MEC nº 782/2017 e no Protocolo de Compromisso firmado entre a UNIG, o MEC e o MPF, que previu o cancelamento de diplomas expedidos por terceiros, como o Instituto de Educação e Tecnologias – INET. 5. A análise dos autos revela que o cancelamento foi realizado de forma genérica, sem a instauração de procedimento administrativo individualizado, tampouco motivação concreta quanto ao diploma da autora. 6. O ato administrativo que cancelou o diploma não foi precedido de notificação nem de qualquer oportunidade de manifestação da interessada, contrariando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da motivação e do devido processo legal. 7. Eventuais irregularidades no credenciamento institucional não autorizam o cancelamento automático de diplomas regularmente registrados, sem análise do caso concreto. 8. O cancelamento do diploma da autora pela UNIG ocorreu de forma genérica, sem instauração de processo administrativo individualizado, nem notificação prévia, afrontando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação e do devido processo legal, revelando ilegalidade da conduta da UNIG, o que impõe nulidade do ato administrativo. 9. A autora somente teve ciência do cancelamento do diploma ao consultar o site da UNIG, sendo evidente a ausência de justificativa concreta e legal para a medida administrativa. 10. No caso vertente em que a autora foi surpreendida com o cancelamento de seu diploma de nível superior em Pedagogia, sem a observância do devido processo legal, além de ter sido submetida à instauração de procedimento administrativo no âmbito do serviço público municipal em exercia cargo público, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, o que enseja o dano moral passível de recomposição. 10. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, possui caráter compensatório e pedagógico e está alinhado à jurisprudência. 11. Informação constante nos autos que, em razão do deferimento de liminar em ACP, com abrangência nacional, a qual determinou a suspensão do ato de cancelamento dos registros, o diploma da autora foi reativado, inclusive o procedimento administrativo junto ao Município de Cariacica foi arquivado, com o reconhecimento da validade do referido documento. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento : 1. O cancelamento de registro de diploma de curso superior sem a instauração de processo administrativo individualizado, com garantia do contraditório e da ampla defesa, é nulo por violar o devido processo legal. 2. O cancelamento indevido de diploma registrado, sem justificativa concreta, configura ato ilícito gerador de dano moral. 3. O valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais é adequado quando proporcional à violação sofrida e às circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC/2015, arts. 10 e 487, I; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 48; EC nº 113/2021; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : TRF2: AC 5013078-80.2019.4.02.5120, Relator Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 28/07/2022; AC 5009085-29.2019.4.02.5120, Relator Juiz Federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, 5ª. Turma Especializada, julgado em 25/05/2020; AC 5013584-56.2019.4.02.5120, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 27/01/2022; AC 5004394-98.2020.4.02.5002, Rel. Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 5a. Turma Especializada, julgado em 05/07/2022, DJe 07/07/2022 TRF3: AC 5005784-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, julgado em 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024,; AC 5004739-82.2019.4.03.6130,Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, julgado em 15/04/2025) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da UNIG, na forma da fundamentação supra. Determino a majoração dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 - evento 1, inic.1, fls. 22, 1º grau) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5004394-25.2025.4.02.5002

Associacao De Ensino Superior De Nova Iguacu x Roseane Caitano Da Silva