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"5005185-04.2023.4.03.6144" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5005185-62.2025.4.02.0000

ID: 322073716

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005185-62.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RIC DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES BICCHIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005185-62.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RIC DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI (OAB RJ057770) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES BICCHIE… Agravo de Instrumento Nº 5005185-62.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : RIC DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA MARQUES BICCHIERI (OAB RJ057770) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES BICCHIERI (OAB RJ240288) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ric Diesel Peças e Serviços Ltda. contra decisão (evento 13, proc. orig.) que indeferiu o pedido de desbloqueio para que a agravante promova a adesão à Transação Tributária prevista no Edital PGDAU nº 06/2024. A agravante informa que “ ao tentar realizar a adesão, a informação que consta no Portal Regularize é de que “não existem modalidades de transação disponíveis para adesão no momento”, impossibilitando a Agravante de regularizar suas dívidas, apesar de ser elegível nos termos do ref. Edital”. Alega que “ a impossibilidade de adesão cria imensa dificuldade para a Agravante de manter sua atividade empresarial junto aos fornecedores e consequentemente preservar o emprego de todos os funcionários e famílias que dependem da renda da empresa, uma vez que a subsistência do socio e sua família assim como de seus funcionários, cumulado com o fito de poder se regularizar seus débitos junto ao Fisco”. Aduz que “ tomou conhecimento da Transação Tributária nos termos do EDITAL nº1 de 30 de JANEIRO DE 2025 que deu nova redação ao EDITAL PGDAU N. 6, de 1º, DE NOVEMBRO DE 2024, prorrogando o prazo para adesão da transação Tributária até 30/05/2025 e permitindo a transação para créditos inscritos em DAU pela União, e que possibilitaria o pagamento das dívidas de maneira a não comprometer seu orçamento mensal”. Sustenta que “não há qualquer óbice para o deferimento do pedido de desbloqueio da adesão à Transação Tributária, haja vista o enquadramento nos requisitos apresentados pelo EDITAL PGDAU N. 6/2024” e que “ é direito da Executada suspender a exigibilidade pelo parcelamento, não podendo ter seu acesso negado em razão da simples inobservância da PGFN, sem impedi-la por um motivo que nem é regulamentado”. Afirma que “a própria PORTARIA PGFN n. 5.885 de 2.022 prevê o direito aos contribuintes com débitos junto ao Fisco Federal já transacionados ou parcelados a possibilidade de desistir destas negociações para aderir a uma nova negociação mais benéfica”. Quanto ao perigo de dano, “salienta que a manutenção da decisão agravada com eventual bloqueio de contas pode gerar um dano irreparável a Agravante, que pioraria ainda mais sua situação financeira, impedindo de arcar com suas obrigações fiscais e impedindo a Agravante de exercer sua função social arcando com sua folha de pagamentos, além de impedir a Agravante de quitar seus débitos fiscais, que é o seu desejo com o presente Agravo”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 13, proc. orig.): “Trata-se de requerimento formulado pela pessoa jurídica executada na presente demanda, RIC DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA (Evento 7, PET1), por intermédio do qual objetiva que (i) a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL seja compelida a efetuar o desbloqueio da transação pelo PGDAU 6/2024, a tempo e modo e a Executada possui os requisitos para adesão, uma vez que afronta diretamente o princípio da legalidade e impessoalidade tudo em observância ao interesse público e aos princípios da menor onerosidade, proporcionalidade, livre exercício da atividade econômica e, principalmente, isonomia; (ii) que seja deferido o pedido através de comando judicial, para caso, a Exequente, não operacionalize o pedido até o prazo fatal de 30/05/2025 (previsão do Edital n.1/2025), sendo cumprida a efetivação da negociação na transação tributária, ainda que em caráter extemporâneo, eis que a o pedido se deu em tempo oportuno; e, por fim, que seja possibilitada a adesão prevista no EDITAL 6, PGDAU/2024, para assim suspender a exigibilidade do débito exequendo. Relata a executada que buscou, no Portal Regularize, modalidades de transação que se adequassem às suas limitações financeiras, afirmando que a unica possibilidade apresentada teria sido a adesão ao parcelamento convencional, a qual, segundo a executada, seria inviável, considerando que o seu fluxo de caixa que não permitiria pagar o valor necessário para a adesão sem que lhe fosse causado prejuízo, uma vez que a impediria de arcar com as demais despesas referentes à atividade que exerce, tais como as despesas correntes ou a folha de pagamento dos funcionarios. Argui, nesse interim, que seria direito do contribuinte aderir à transação tributária mais vantajosa e obter a suspensão da exigibilidade do crédito, na forma do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional, acrescentando que não haveria óbice em realizar o parcelamento de forma convencional em quantas parcelas fossem necessárias. Em suma, requer o desbloqueio da transação pelo PGDAU 6/2024, a tempo e modo que lher permitam a adesão a tal modalidade de parcelamento. Instada a se manifestar, a exequente, em síntese requereu o indeferimento do pedido e o prosseguimento regular da execução fiscal (Evento 12). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Os diversos programas de parcelamento (REFIS, PAES, PAEX, Parcelamento Simplificado, Simples Nacional, etc.) consistem benefícios fiscais postos à disposição do contribuinte, o qual formaliza a respectiva opção avaliando a conveniência de se utilizar das vantagens oferecidas pelo Fisco, tais como redução de encargos moratórios, suspensão da exigibilidade dos créditos e das execuções, certificação da sua regularidade fiscal, concedidos em detrimento da discussão judicial acerca da exigibilidade dos créditos confessados. Dessarte, a opção por determinada modalidade de parcelamento constitui faculdade do contribuinte que, aderindo, deve obedecer às condições impostas pela legislação específica de cada programa, que configuram a exata contrapartida ao benefício fiscal auferido. Nesse interim, cumpre destacar que o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira literal e restritiva quando prevê suspensão ou exclusão do crédito tributário, ou ainda outorga de isenção. Vejamos: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Portanto, deve o executado se submeter aos parâmetros legalmente estabelecidos para cada modalidade disponível, considerando que o parcelamento tributário constitui benefício fiscal que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. Percebe-se, pois, que não cabe ao exequente conceder modalidade de parcelamento diversa da legalmente prevista, sendo defeso ao Poder Judiciário impor à exequente que conceda a benesse me termos que não estejam especificados na legislação de regência. Nessa medida, conclui-se pela impossibilidade na criação de hipótese específica de parcelamento a determinado contribuinte, em atenção aos princípios da legalidade e da impessoalidade que regem a Administração Pública, cabendo ao executado, portanto, sopesar os custos e benefícios de cada modalidade de parcelamento e aderir ou não, segundo suas próprias políticas administrativas. Nessa linha, como os procedimentos de inclusão no parcelamento devem se dar em estrita observância às normas que estipulam o programa fiscal, REJEITO os pedidos formuados pela executada (Evento 7, PET1). INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. Silente, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80. Precluso o prazo suspensivo, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do §2º daquele artigo. Transcorrido o prazo de prescrição do débito e não sendo apresentada qualquer causa de suspensão/interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.” Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nas condições de transação administrativamente firmada entre as partes, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes. Além disto, nos termos do consignado pelo juízo a quo, “ deve o executado se submeter aos parâmetros legalmente estabelecidos para cada modalidade disponível, considerando que o parcelamento tributário constitui benefício fiscal que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional”. Ante o exposto, in defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15.

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Processo nº 5005185-78.2018.4.02.5118

ID: 276146437

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005185-78.2018.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA DE SANTANA MENESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005185-78.2018.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ANDRE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA DE SANTANA MENESES (OAB RJ158801) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO P… RECURSO CÍVEL Nº 5005185-78.2018.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ANDRE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA DE SANTANA MENESES (OAB RJ158801) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 22/03/1993 A 14/09/2016. 1) DO RECURSO. A SENTENÇA TEM A SEGUINTE LÓGICA: (I) INDEFERIU A OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA, SOB O FUNDAMENTO DE " QUE NÃO É APTA A COMPROVAR AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PERÍODO LABORAL "; (II) CONSIDEROU QUE O PPP APRESENTADO (EVENTO 22, PROCADM1, PÁGINAS 31/32) INDICA RESPONSÁVEIS TÉCNICOS SUCESSIVOS QUE NÃO POSSUEM INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS DE MEDICINA OU DE ENGENHARIA (MAS DE QUÍMICA), DE MODO QUE NÃO SÃO MÉDICOS DO TRABALHO OU ENGENHEIROS DE SEGURANÇA NO TRABALHO, O QUE DESQUALIFICA O PPP COMO ELEMENTO DE PROVA DA ESPECIALIDADE DE TODO O PERÍODO, O QUE INCLUI A PARTE QUE INDICA A EXPOSIÇÃO A BENZENO DE 01/02/2016 A 14/09/2016. A EMPREGADORA ERA UMA INDÚSTRIA QUÍMICA; (III) O RUÍDO INDICADO NOS INTERVALOS DE 22/03/1993 A 21/05/2013 E DE 01/02/2016 A 14/09/2016 (NÃO HÁ INFORMAÇÕES SOBRE AGENTES NOCIVOS DE 22/05/2013 A 31/01/2016) ESTÁ ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA; E (IV) OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS (DOIS LAUDOS COLETIVOS, DE 2012 E 2015; ELEMENTOS SOBRE PROCESSO TRABALHISTA RELATIVO A OUTRO TRABALHADOR DA EMPREGADORA, QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO) NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO OCUPACIONAL DO AUTOR. EXAMINO AS ALEGAÇÕES DO RECURSO. A PRIMEIRA ALEGAÇÃO É SOBRE CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA, PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA. O RECURSO APRESENTA EXTENSA EXPOSIÇÃO SOBRE O QUE A TESTEMUNHA PODERIA ESCLARECER, EXPOSIÇÃO ESSA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS SE TRATA DE UMA INOVAÇÃO DO RECURSO. QUANDO DO REQUERIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM, O AUTOR, NO EVENTO 167, PET1, PÁGINA 4, DISSE: " NECESSÁRIO SE FAZ OUVIR A TESTEMUNHA ARROLADA NA INICIAL, CUJO CONTRATO DE TRABALHO FOI INICIADO JUNTAMENTE COM O AUTOR, O QUAL PODERÁ RELATAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO MESMO E A ROTINA LABORAL DENTRO DA INDÚSTRIA. SALIENTANDO QUE A TESTEMUNHA ARROLADA E QUE ORA REQUER A OITIVA É PARA RATIFICAR OS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS EM PERÍODO QUE NÃO FOI FORNECIDO LTCAT PELA EMPRESA INGEVITY QUIMICA LTDA. ". O REQUERIMENTO FOI SUMAMENTE GENÉRICO. AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO AUTOR E SUA ROTINA LABORAL, A PRINCÍPIO, JÁ ESTAVAM DESCRITAS NO PPP, QUE É O DOCUMENTO QUE VISA JUSTAMENTE A INDIVIDUALIZAR A ATIVIDADE DO SEGURADO. SE HAVIA ALGUM TIPO DE REPARO A FAZER NESSA DESCRIÇÃO, A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR DEVERIA, ANTES DA SENTENÇA, INDICAR O QUE ESPECIFICAMENTE ESTARIA ERRADO E QUAL SERIA A DESCRIÇÃO CERTA , A FIM DE PERMITIR AO JUÍZO DE ORIGEM SOPESAR SOBRE A NECESSIDADE DESSA OITIVA. BEM ASSIM, NÃO HAVIA QUALQUER UTILIDADE DE UMA TESTEMUNHA PARA RATIFICAR DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS. CABIA AO JUÍZO APENAS A VALORAÇÃO DESSA DOCUMENTAÇÃO. PORTANTO, O REQUERIMENTO, COMO FOI APRESENTADO AO JUÍZO DE ORIGEM, SÓ PODERIA SER INDEFERIDO E NÃO CABE AQUI EXAMINAR OS ARGUMENTOS NOVOS TRAZIDOS NO RECURSO. REJEITO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO. DE UMA MANEIRA GERAL, O RECURSO MENCIONA QUE A EMPREGADORA, À LUZ DE CERTIFICADOS E DE LICENCIAMENTOS APRESENTADOS, OPERAVA COM " BREU REFINADO, POLIMERIZADO, DESPROPORCIONADO, ÉSTERES DE BREU ", " ANTIOXIDANTES E DE EMULSIFICANTES E DERIVADOS A BASE DE BREU ", VÁRIOS " PRODUTOS QUÍMICOS ", " TRIETANOLAMINA E ÁCIDO NÍTRICO ". DESSE MODO, SUSTENTOU QUE " SALIENTANDO QUE AS SUBSTÂNCIAS CONSTANTES NAS LICENÇAS APRESENTADAS CONSTAM NA LINACH, COMO O BREU, ÁLCOOL ISOPROPÍLICO, O TOLUENO ETC. SENDO CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA QUE O RECORRENTE MANTINHA CONTATO, FICA COMPROVADA A ATIVIDADE ESPECIAL ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. O FATO DE A EMPREGADORA LIDAR COM SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE QUALQUER TRABALHADOR DA PRODUÇÃO FIQUE EXPOSTO A ELAS, SEJA POR CONTATO DÉRMICO, SEJA PELA VIA RESPIRATÓRIA. ESSA CONSTATAÇÃO PRESSUPÕE ESTUDO TÉCNICO , QUE NÃO PODE SER SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. NA SEQUÊNCIA, O AUTOR, PELO FATO DE UMA DE SUAS VÁRIAS ATRIBUIÇÕES TER SIDO A DE " OPERAR CALDEIRAS ", SUSTENTA A PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE NO PERÍODO DE 22/03/1993 A 28/04/1995, COM BASE NO ITEM 2.5.2 DO ANEXO II DO REGULAMENTO DE 1979, QUE CONTEMPLAVA AS ATIVIDADES DE " FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA " E A FUNÇÃO DOS " CALDEIREIROS ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. NÃO SE PODE CONFUNDIR OPERADOR DE CALDEIRA , PROFISSIONAL QUE CONTROLA O FUNCIONAMENTO DE UMA CALDEIRA, COM CALDEIREIRO , QUE É UMA ESPÉCIE DE SERRALHEIRO DE GRANDE PORTE (ATIVIDADES DE CORTE DE METAIS E DE SOLDAGEM PESADA), CUJA DENOMINAÇÃO REMONTA AOS CONSTRUTORES DE CALDEIRAS. AINDA NESSE CONTEXTO, O RECURSO DISSE: " EMBORA O PPP NÃO MENCIONE O AGENTE NOCIVO CALOR , O MENCIONADO DECRETO, NO ANEXO I, CÓDIGO 1.1.1, INCLUÍA A ATIVIDADE DE ALIMENTAÇÃO DE CALDEIRAS A VAPOR, A CARVÃO OU A LENHA , DENTRE AQUELAS PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. NÃO HÁ QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO DE QUE AS CALDEIRAS DA EMPREGADORA FOSSEM ALIMENTADAS A CARVÃO OU A LENHA , MUITO MENOS QUE O AUTOR SE DEDICASSE A ESSA ATIVIDADE DE ALIMENTAÇÃO. BEM ASSIM, O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE COM BASE NO CALOR PRESSUPUNHA QUE HOUVESSE ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO QUE APURASSE QUANTITATIVAMENTE A EXPOSIÇÃO. NA SEQUÊNCIA, O RECURSO ARROLOU AS POSSÍVEIS IMPRECISÕES DO PPP. CABE FIXAR QUE ESSAS IMPRECISÕES NÃO PODEM LABORAR EM FAVOR DO AUTOR. NÃO SE PODE RECONHECER A ESPECIALIDADE PORQUE O PPP TEM POSSÍVEIS ERROS. CABE AO AUTOR COMPROVAR A ESPECIALIDADE ALEGADA POR MEIO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS DE QUE DISPÕE. O AUTOR SUSTENTA QUE TERIA ESTADO EXPOSTO A CALOR, EM RAZÃO DA OPERAÇÃO DE CALDEIRAS. A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, COMO ACIMA VIMOS. A ESPECIALIDADE PELO CALOR PRESSUPÕE ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO. O RECURSO AINDA DISSE: " O LTCAT RELATA QUE TODOS OS PROCESSOS SÃO REALIZADOS COM TEMPERATURA EM TORNO DE 250ºC E AINDA UTILIZADOS PRODUTOS QUÍMICOS QUE AO SEREM COLOCADOS EM ALTA TEMPERATURA GERAVA RISCO DE EXPLOSÕES. NA PROVA EMPRESTADA CONSTANTE NO EVENTO 134 (OUT2) REFERENTE A SENTENÇA TRABALHISTA DE FUNCIONÁRIO DA EMPREGADORA QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO E QUE TAMBÉM ERA DO SETOR DE PRODUÇÃO, CONSTA QUE AS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DA EMPRESA TEM GRAU DE RISCO 3, QUE O AUTOR DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECEBIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ESTAVA EXPOSTO NA SUA FUNÇÃO À INCÊNDIO, EXPLOSÃO E EMISSÃO DE GASES, CONFORME PLANILHA DE PERIGOS E DANOS DA UNIDADE 3. NO EVENTO DE Nº 134 (OUT6 – PROVA EMPRESTADA) VERIFICA-SE QUE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO SETOR DE OPERAÇÃO/PRODUÇÃO TRABALHAVAM COM REATORES, BOMBAS E TUBULAÇÕES, EM TODAS AS UNIDADES DE PRODUÇÃO SENDO ELAS DA UNIDADE 1 A 7. NA PRODUÇÃO DOS BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAMBÉM ERA INDISSOCIÁVEL A OPERAÇÃO DE CALDEIRAS, AQUECEDORES DE ÓLEO TÉRMICO E VASOS DE PRESSÃO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS NÃO SE PODE, A PARTIR DA TEMPERATURA DAS REAÇÕES QUÍMICAS DO PROCESSO PRODUTIVO, CONCLUIR EXPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES EM GERAL A CALOR ACIMA DOS LIMITE DE TOLERÂNCIA NO AMBIENTE EM QUE LABORAVAM. BEM ASSIM, NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA , PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE FUNDADA NA PERICULOSIDADE NA HIPÓTESE PRESENTE. E NEM HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS QUE DEMONSTREM, PARA O AUTOR , ESPECÍFICA PERICULOSIDADE QUE PUDESSE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE SEM PREVISÃO NORMATIVA. O RECURSO DISSE AINDA: " NO MESMO CAMPO 15.3 E 15.4 DA EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO, MENCIONA A SUBSTÃNCIA QUÍMICA METILMERCAPTANA MAS INFORMA QUE A MESMA NÃO FOI DETECTADA NA UNIDADE V. É INEQUÍVOCO O ERRO AO PREENCHER O PPP, POIS A PROFISSIOGRAFIA CORROBORADA PELO LTCAT MENCIONA QUE DENTRE AS ATIVIDADES DO RECORRENTE HAVIA A TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS QUÍMICOS POR MEIO DE TUBULAÇÕES E BOMBAS. SALIENTANDO QUE O LTCAT MENCIONA QUE TODA A PRODUÇÃO ERA REALIZADA A BASE DO BREU. PORTANTO, AINDA QUE NÃO FOSSE DETECTADO O METILMERCAPTANA NA UNIDADE V, OUTRA OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ERAM MANUSEADAS PELO RECORRENTE, O QUE FOI OMITIDO NO PPP ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. O PPP INDICA QUE TERIA HAVIDO ESTUDO TÉCNICO QUE NÃO DETECTOU A SUBSTÂNCIA. BEM ASSIM, O FATO DE UMA SUBSTÂNCIA SER USADA NO PROCESSO PRODUTIVO NÃO QUER DIZER NECESSARIAMENTE QUE ESTEJA PRESENTE NO AR RESPIRÁVEL DOS EMPREGADOS NO AMBIENTE EM QUE ESTES EXERCEM A ATIVIDADE. O RECURSO DISSE AINDA: " A SEGUNDA INCONSISTÊNCIA DO PPP AINDA CONSTANTE NO CAMPO 15.3 E 15.4 SE REFERE AO PERÍODO DE 07/08/2003 A 03/10/2004 EM QUE CONSTAM AS MEDIÇÕES DO RUÍDO E DA SUBSTÂNCIA QUÍMICA FENOL. OBSERVANDO A MEDIÇÃO DO RUÍDO DE 80,5 CUJAS AVALIAÇÕES FORAM REALIZADAS NAS UNIDADES I E IV E DO FENOL NA UNIDADE VI, HAVENDO NÍTIDA CONFUSÃO, POIS NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO CLARA DE QUAL UNIDADE O RECORRENTE LABORAVA EM TAL PERÍODO, SENDO INFORMADA TRÊS UNIDADES DISTINTAS ". ESSA IMPRECISÃO NÃO PODE LABORAR EM FAVOR DO AUTOR. BEM ASSIM, ESSE ESCLARECIMENTO DEVERIA TER SIDO BUSCADO JUNTO AOS REGISTROS OBJETIVOS DA EMPREGADORA. NÃO SE PODE IMAGINAR QUE UMA TESTEMUNHA PUDESSE PRECISAR, DEPOIS DE MAIS 20 ANOS, A UNIDADE DE TRABALHO DO AUTOR NO ESPECÍFICO PERÍODO MENCIONADO DE DATA A DATA. DE TODO MODO, COMO JÁ DITO, AO REQUERER A OITIVA, O AUTOR FOI COMPLETAMENTE GENÉRICO A RESPEITO DO QUE A TESTEMUNHA PODERIA ESCLARECER. O AUTOR EM MOMENTO ALGUM TENTOU ESCLARECER, POR ELE MESMO, QUAIS TERIAM SIDO AS UNIDADES ESPECÍFICAS DE TRABALHO EM CADA INTERVALO, A FIM DE SE AVALIAR A UTILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. TENHO QUE A ALEGAÇÃO RECURSO É PURAMENTE TUMULTUÁRIA. O RECURSO DISSE AINDA: " A TERCEIRA INCONSISTÊNCIA, AINDA NO CAMPO 15.3 E 15.4 SE REFERE AO PERÍODO DE 01/04/2005 A 21/05/2013, ONDE CONSTA APENAS O RISCO FÍSICO RUÍDO COM MEDIÇÃO NA UNIDADE II, DIVERGINDO DO CAMPO 14 DA PROFISSIOGRAFIA EM QUE NA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES HÁ OPERAÇÃO DE CALDEIRAS E TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS QUÍMICOS POR MEIO DE TUBULAÇÕES. PORTANTO, FORAM OMITIDOS O CALOR E A SUBSTÂNCIA QUÍMICA UTILIZADA NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, NOS TERMOS JÁ AQUI FIXADOS: A OPERAÇÃO DE UMA CALDEIRA (UMA DAS MUITAS ATIVIDADES DO AUTOR) NÃO IMPORTA AUTOMATICAMENTE EM EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITE DE TOLERÂNCIA, E O USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPREGADORA TAMBÉM NÃO IMPORTA AUTOMATICAMENTE EXPOSIÇÃO NOCIVA CONTRA O TRABALHADOR. O RECURSO DISSE: " A QUARTA INCONSISTÊNCIA, AINDA NO CAMPO 15.3 E 15.4 SE REFERE A OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO DE 22/05/2013 A 31/01/2016, QUE SEQUER CONSTA NO PPP " (NO PPP, NÃO CONSTA INDICAÇÃO DE AGENTES PARA ESSE INTERVALO). O RECURSO CONTINUA AO DIZER QUE OS LAUDOS DE 2012 E 2015 INDICAM AS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS QUE ERA USADAS PELA EMPREGADORA E, ASSIM, " EXISTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS ERA INDISSOCIÁVEL A PRODUÇÃO DOS BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPREGADORA INGEVITY QUÍMICA LTDA. ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, PELOS MESMOS ARGUMENTOS ANTERIORES. O RECURSO DISSE AINDA: " SEGUNDO ANÁLISE DO LTCAT 2012 FOI VERIFICADO QUE OS EMPREGADOS TRABALHAVAM EM ÁREA DE ARMAZENAMENTO DE UM TANQUE COM CAPACIDADE DE 10.000 LITROS DE ÓLEO DIESEL PARA ABASTECIMENTO DOS GRUPOS GERADORES. A NORMA REGULAMENTADORA Nº 20 (LÍQUIDOS E COMBUSTÍVEIS INFLAMÁVEIS), TRAZ AS SEGUINTES DEFINIÇÕES: (...) DIANTE DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES E CONSIDERANDO AS SITUAÇÕES DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS TRABALHADORES ESTAVAM EXPOSTOS A CONDIÇÕES PERIGOSAS, POSSUÍAM DIREITO A RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXECUTAR A ATIVIDADES DENTRO DA ÁREA DE RISCO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS. A ATIVIDADE DEVE SER CONSIDERADA ESPECIAL EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO RISCO DE EXPLOSÃO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS, COMO JÁ MENCIONADO, NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. O RECURSO DISSE AINDA: " ... EM SEU CNIS CONSTA O INDICADOR IEAN (INDICADOR DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOCIVAS), COMPROVANDO QUE A EMPRESA ESTEVE SUJEITA AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 22 II DA LEI 8.212/91. O INDICATIVO IEAN É INDÍCIO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL, PORQUANTO AS INFORMAÇÕES DO CNIS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 19 DO DECRETO 3.048/99 E TAL INDICADOR É CORROBORADO COM TODAS AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS ". A EXISTÊNCIA DO INDICADOR NÃO É O CRITÉRIO NORMATIVO PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. A EXPOSIÇÃO NOCIVA DEVE SER CONCRETAMENTE COMPROVADA. O RECURSO DISSE AINDA: " A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS FOI SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DOS LTCATS E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS EXISTENTES NOS AUTOS, CUJAS INFORMAÇÕES PODEM SER ESTENDIDAS PARA PERÍODO ANTERIOR OU POSTERIOR À SUA ELABORAÇÃO, DESDE QUE ACOMPANHADOS DA DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR OU COMPROVADA POR OUTRO MEIO A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO ". O PPP INDICOU PARA O AUTOR A EXPOSIÇÃO A BENZENO (MENOR QUE 0,04 PPM) NO INTERVALO DE 01/02/2016 A 14/09/2016, NA FUNÇÃO DE LÍDER DE TURMA . O LAUDO DE 10/07/2015 (EVENTO 98, LAUDO3, SUBSCRITO POR MÉDICO DO TRABALHO, EVENTO 98, LAUDO3, PÁGINA 4), SOB A EPÍGRAFE DE "UNIDADE I" (EVENTO 98, LAUDO3, PÁGINA 9), PARECE ABRANGER TODAS AS SEIS UNIDADES PRODUTIVAS, QUE SÃO INTERLIGADAS NA PLANTA FABRIL. OU SEJA, NESSA EPÍGRAFE ESTÃO TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO SETOR DE PRODUÇÃO. NESSE SETOR, HÁ APENAS TRÊS FUNÇÕES (EVENTO 98, LAUDO4, PÁGINA 20): OPERADOR DE PRODUÇÃO I , OPERADOR DE PRODUÇÃO II E LÍDER DE TURNO . DESSE MODO, IMPÕE-SE CONCLUIR QUE AS FUNÇÕES DE LÍDER DE TURMA (FUNÇÃO DO SEGURADO NO INTERVALO DE 01/02/2016 A 14/09/2016, DE ACORDO COM O PPP) E A DE LÍDER DE TURNO (MENCIONADA NO LAUDO) SÃO AS MESMAS. DESSE MODO, IMPÕE-SE USAR O REFERIDO LAUDO COMO ELEMENTO DE VALIDAÇÃO DO PPP, QUE, COMO VISTO, NÃO INDICA RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE FOSSE HABILITADO. O LAUDO INDICA TAMBÉM (EVENTO 98, LAUDO4, PÁGINAS 1/2) EXPOSIÇÃO A BENZENO. LOGO, A ESPECIALIDADE DE 01/02/2016 A 14/09/2016 DEVE SER RECONHECIDA . NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A ESPECIALIDADE DESDE 01/08/2015 (QUANDO O AUTOR PASSOU À FUNÇÃO DE LÍDER DE TURMA/TURNO ), POIS NÃO HÁ INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO SEGURADO NO PPP ANTES DE 01/02/2016. O LAUDO COLETIVO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS INDIVIDUALIZADAS. O RECURSO AINDA DISSE: " DA OPERAÇÃO DE CALDEIRAS, AQUECEDORES DE ÓLEO TÉRMICO E VASOS DE PRESSÃO – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS REGULAMENTADAS PELA NR 16. CONFORME JÁ INFORMADO, O RECORRENTE LABOROU DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO OPERANDO CALDEIRAS, AQUECEDORES DE ÓLEOS TÉRMICOS E VASOS DE PRESSÃO, CONFORME INFORMADO NO PPP. RECEBIA ADICIONAL DE 30% DE PERICULOSIDADE CONFORME TRCT, BEM COMO A EMPRESA INGEVITY QUIMICA LTDA. RECOLHEU DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO A CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL RAT/SAT DE QUE CUIDA O ARTIGO 22, II, DA LEI Nº 8.212/1991, CONFORME EXTRATO PREVIDENCIÁRIO E CNIS JUNTADO AOS AUTOS ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NESSA HIPÓTESE. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO AUTORIZAM RECONHECER ESPECIAL PERICULOSIDADE NA FUNÇÃO DO AUTOR QUE POSSA AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE SEM A PREVISÃO NORMATIVA. FICA PREJUDICADA A DISCUSSÃO SOBRE SE OS EPI FORNECIDOS SERIAM EFICAZES PARA FAZER FACE À ALEGADA PERICULOSIDADE. POR FIM, NÃO CABE A APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ, PRODUZIDO EM HIPÓTESE DE TEMPO RURAL ALEGADO SEM O CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO DA PROVA DO ART. 55, §3º, DA LBPS. NO PRESENTE CASO, NÃO SE TRATA DE NÃO CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO DA PROVA OU DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS DE PPP INSUFICIENTE E FRAGILIDADE DA PROVA COMPLEMENTAR APRESENTADA. 2) DA TOTALIZAÇÃO. PARTINDO-SE DO DEMONSTRATIVO DA SENTENÇA, COM OS AJUSTES DECORRENTES DA PRESENTE DECISÃO E A REAFIRMAÇÃO DA DER ATÉ 30/04/2025 (ÚLTIMA COMPETÊNCIA CADASTRADA NO CNIS; CONSULTA EM 19/05/2025), A TOTALIZAÇÃO É DE 33 ANOS, 11 MESES E 1 DIAS, AINDA INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. O requerimento administrativo de que trata o presente processo é de aposentadoria por tempo de contribuição e foi formulado em 27/11/2017 (Evento 22, PROCADM1, Página 3). O procedimento administrativo foi juntado aos autos no Evento 22. Pela análise do mencionado procedimento, verifica-se que o autor ofereceu o PPP correspondente ao período de 22/03/1993 a 14/09/2016 (Evento 22, PROCADM1, Páginas 31/32). No entanto, não houve exame técnico-pericial do mencionado documento porque não constava no Perfil o NIT do seu subscritor (Evento 22, PROCADM1, Página 38). Não houve nenhuma diligência/exigência para que o autor procedesse ao saneamento. O INSS simplesmente não reconheceu a especialidade do período alegado, chegou à totalização de apenas 26 anos, 5 meses e 3 dias (Evento 22, PROCADM1, Página 42) e indeferiu o benefício por insuficiência no tempo de contribuição. Em sede judicial, o autor postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/07/1991 a 19/03/1993 e de 22/03/1993 a 14/09/2016. Bem assim, requer a concessão da aposentadoria especial. Houve uma primeira sentença de improcedência (Evento 27), que foi anulada em parte pelo nosso acórdão do Evento 52 (de 01/03/2021). Neste, confirmamos a natureza comum do período de 15/07/1991 a 19/03/1993 e anulamos a sentença em relação à especialidade do período de 22/03/1993 a 14/09/2016, para que houvesse a oportunidade de instrução. A sentença ora recorrida (Evento 169) mais uma vez não reconheceu a especialidade do período de 22/03/1993 a 14/09/2016. O autor recorreu (Evento 175). Sem contrarrazões (Eventos 178/181). Examino. Do recurso . A sentença tem a seguinte lógica: (i) indeferiu a oitiva da testemunha arrolada, sob o fundamento de " que não é apta a comprovar as condições especiais de período laboral "; (ii) considerou que o PPP apresentado (Evento 22, PROCADM1, Páginas 31/32) indica responsáveis técnicos sucessivos que não possuem inscrição nos conselhos de medicina ou de engenharia (mas de química), de modo que não são médicos do trabalho ou engenheiros de segurança no trabalho, o que desqualifica o PPP como elemento de prova da especialidade de todo o período, o que inclui a parte que indica a exposição a benzeno de 01/02/2016 a 14/09/2016. A empregadora era uma indústria química; (iii) o ruído indicado nos intervalos de 22/03/1993 a 21/05/2013 e de 01/02/2016 a 14/09/2016 (não há informações sobre agentes nocivos de 22/05/2013 a 31/01/2016) está abaixo do limite de tolerância; e (iv) os demais elementos de prova juntados (dois laudos coletivos, de 2012 e 2015; elementos sobre processo trabalhista relativo a outro trabalhador da empregadora, que sofreu acidente de trabalho) não comprovam a situação ocupacional do autor. Examino as alegações do recurso. A primeira alegação é sobre cerceamento do direito à prova, pelo indeferimento da oitiva da testemunha arrolada. O recurso apresenta extensa exposição sobre o que a testemunha poderia esclarecer, exposição essa que não pode ser conhecida, pois se trata de uma inovação do recurso. Quando do requerimento ao Juízo de origem, o autor, no Evento 167, PET1, Página 4, disse: " necessário se faz ouvir a testemunha arrolada na inicial, cujo contrato de trabalho foi iniciado juntamente com o autor, o qual poderá relatar as atividades produtivas do mesmo e a rotina laboral dentro da indústria. Salientando que a testemunha arrolada e que ora requer a oitiva é para ratificar os documentos já apresentados em período que não foi fornecido LTCAT pela empresa Ingevity Quimica Ltda. ". O requerimento foi sumamente genérico. As atividades produtivas do autor e sua rotina laboral, a princípio, já estavam descritas no PPP, que é o documento que visa justamente a individualizar a atividade do segurado. Se havia algum tipo de reparo a fazer nessa descrição, a defesa técnica do autor deveria, antes da sentença, indicar o que especificamente estaria errado e qual seria a descrição certa , a fim de permitir ao Juízo de origem sopesar sobre a necessidade dessa oitiva. Bem assim, não havia qualquer utilidade de uma testemunha para ratificar documentos já apresentados. Cabia ao Juízo apenas a valoração dessa documentação. Portanto, o requerimento, como foi apresentado ao Juízo de origem, só poderia ser indeferido e não cabe aqui examinar os argumentos novos trazidos no recurso. Rejeito a alegação de cerceamento. De uma maneira geral, o recurso menciona que a empregadora, à luz de certificados e de licenciamentos apresentados, operava com " breu refinado, polimerizado, desproporcionado, ésteres de breu ", " antioxidantes e de emulsificantes e derivados a base de breu ", vários " produtos químicos ", " trietanolamina e ácido nítrico ". Desse modo, sustentou que " SALIENTANDO QUE AS SUBSTÂNCIAS CONSTANTES NAS LICENÇAS APRESENTADAS CONSTAM NA LINACH, COMO O BREU, ÁLCOOL ISOPROPÍLICO, O TOLUENO ETC. SENDO CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA QUE O RECORRENTE MANTINHA CONTATO, FICA COMPROVADA A ATIVIDADE ESPECIAL ". A alegação fica rejeitada. O fato de a empregadora lidar com substâncias químicas não autoriza a conclusão de que qualquer trabalhador da produção fique exposto a elas, seja por contato dérmico, seja pela via respiratória. Essa constatação pressupõe estudo técnico , que não pode ser suprido por prova testemunhal. Na sequência, o autor, pelo fato de uma de suas várias atribuições ter sido a de " operar caldeiras ", sustenta a presunção de especialidade no período de 22/03/1993 a 28/04/1995, com base no item 2.5.2 do Anexo II do Regulamento de 1979, que contemplava as atividades de " FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA " e a função dos " caldeireiros ". A alegação fica rejeitada. Não se pode confundir operador de caldeira , profissional que controla o funcionamento de uma caldeira, com caldeireiro , que é uma espécie de serralheiro de grande porte (atividades de corte de metais e de soldagem pesada), cuja denominação remonta aos construtores de caldeiras. Ainda nesse contexto, o recurso disse: " embora o PPP não mencione o agente nocivo calor , o mencionado Decreto, no anexo I, código 1.1.1, incluía a atividade de alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha , dentre aquelas passíveis de enquadramento para fins de concessão de aposentadoria especial ". A alegação fica rejeitada. Não há qualquer mínimo indício de que as caldeiras da empregadora fossem alimentadas a carvão ou a lenha , muito menos que o autor se dedicasse a essa atividade de alimentação. Bem assim, o reconhecimento da especialidade com base no calor pressupunha que houvesse estudo técnico específico que apurasse quantitativamente a exposição. Na sequência, o recurso arrolou as possíveis imprecisões do PPP. Cabe fixar que essas imprecisões não podem laborar em favor do autor. Não se pode reconhecer a especialidade porque o PPP tem possíveis erros. Cabe ao autor comprovar a especialidade alegada por meio dos elementos técnicos de que dispõe. O autor sustenta que teria estado exposto a calor, em razão da operação de caldeiras. A alegação fica rejeitada, como acima vimos. A especialidade pelo calor pressupõe estudo técnico específico. O recurso ainda disse: " O LTCAT relata que todos os processos são realizados com temperatura em torno de 250ºc e ainda utilizados produtos químicos que ao serem colocados em alta temperatura gerava risco de explosões. Na prova emprestada constante no evento 134 (out2) referente a sentença trabalhista de funcionário da empregadora que sofreu acidente de trabalho e que também era do setor de produção, consta que as atividades de produção da empresa tem grau de risco 3, que o autor da reclamação trabalhista recebia adicional de periculosidade e estava exposto na sua função à incêndio, explosão e emissão de gases, conforme planilha de perigos e danos da unidade 3. No evento de nº 134 (out6 – prova emprestada) verifica-se que todos os funcionários do setor de operação/produção trabalhavam com reatores, bombas e tubulações, em todas as unidades de produção sendo elas da unidade 1 a 7. Na produção dos bens e prestação de serviços também era indissociável a operação de caldeiras, aquecedores de óleo térmico e vasos de pressão ". A alegação fica rejeitada, pois não se pode, a partir da temperatura das reações químicas do processo produtivo, concluir exposição dos trabalhadores em geral a calor acima dos limite de tolerância no ambiente em que laboravam. Bem assim, não há previsão na legislação previdenciária , para reconhecer a especialidade fundada na periculosidade na hipótese presente. E nem há elementos técnicos específicos que demonstrem, para o autor , específica periculosidade que pudesse autorizar o reconhecimento da especialidade sem previsão normativa. O recurso disse ainda: " no mesmo campo 15.3 e 15.4 da exposição a fatores de risco, menciona a substãncia química MetilMercaptana mas informa que a mesma não foi detectada na unidade V. É inequívoco o erro ao preencher o PPP, pois a profissiografia corroborada pelo LTCAT menciona que dentre as atividades do recorrente havia a transferência de produtos químicos por meio de tubulações e bombas. Salientando que o LTCAT menciona que toda a produção era realizada a base do Breu. Portanto, ainda que não fosse detectado o MetilMercaptana na unidade V, outra ou outras substâncias químicas eram manuseadas pelo recorrente, o que foi omitido no PPP ". A alegação fica rejeitada. O PPP indica que teria havido estudo técnico que não detectou a substância. Bem assim, o fato de uma substância ser usada no processo produtivo não quer dizer necessariamente que esteja presente no ar respirável dos empregados no ambiente em que estes exercem a atividade. O recurso disse ainda: " a segunda inconsistência do PPP ainda constante no campo 15.3 e 15.4 se refere ao período de 07/08/2003 a 03/10/2004 em que constam as medições do ruído e da substância química Fenol. Observando a medição do ruído de 80,5 cujas avaliações foram realizadas nas unidades I e IV e do Fenol na unidade VI, havendo nítida confusão, pois não há especificação clara de qual unidade o recorrente laborava em tal período, sendo informada três unidades distintas ". Essa imprecisão não pode laborar em favor do autor. Bem assim, esse esclarecimento deveria ter sido buscado junto aos registros objetivos da empregadora. Não se pode imaginar que uma testemunha pudesse precisar, depois de mais 20 anos, a unidade de trabalho do autor no específico período mencionado de data a data. De todo modo, como já dito, ao requerer a oitiva, o autor foi completamente genérico a respeito do que a testemunha poderia esclarecer. O autor em momento algum tentou esclarecer, por ele mesmo, quais teriam sido as unidades específicas de trabalho em cada intervalo, a fim de se avaliar a utilidade da prova testemunhal. Tenho que a alegação recurso é puramente tumultuária. O recurso disse ainda: " a terceira inconsistência, ainda no campo 15.3 e 15.4 se refere ao período de 01/04/2005 a 21/05/2013, onde consta apenas o risco físico ruído com medição na unidade II, divergindo do campo 14 da profissiografia em que na descrição das atividades há operação de caldeiras e transferência de produtos químicos por meio de tubulações. Portanto, foram omitidos o calor e a substância química utilizada no processo de fabricação ". A alegação fica rejeitada, nos termos já aqui fixados: a operação de uma caldeira (uma das muitas atividades do autor) não importa automaticamente em exposição a calor acima dos limite de tolerância, e o uso de substâncias químicas no processo produtivo da empregadora também não importa automaticamente exposição nociva contra o trabalhador. O recurso disse: " a quarta inconsistência, ainda no campo 15.3 e 15.4 se refere a omissão quanto ao período de 22/05/2013 a 31/01/2016, que sequer consta no PPP " (no PPP, não consta indicação de agentes para esse intervalo). O recurso continua ao dizer que os laudos de 2012 e 2015 indicam as substâncias químicas que era usadas pela empregadora e, assim, " existe a comprovação de que a exposição do segurado aos agentes nocivos era indissociável a produção dos bens e prestação de serviços a empregadora Ingevity Química Ltda. ". A alegação fica rejeitada, pelos mesmos argumentos anteriores. O recurso disse ainda: " segundo análise do LTCAT 2012 foi verificado que os empregados trabalhavam em área de armazenamento de um tanque com capacidade de 10.000 litros de óleo diesel para abastecimento dos grupos geradores. A Norma Regulamentadora nº 20 (Líquidos e Combustíveis Inflamáveis), traz as seguintes definições: (...) Diante das referidas informações e considerando as situações de trabalho e a legislação vigente, os trabalhadores estavam expostos a condições perigosas, possuíam direito a receber adicional de periculosidade por executar a atividades dentro da área de risco com produtos inflamáveis. A ATIVIDADE DEVE SER CONSIDERADA ESPECIAL EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO RISCO DE EXPLOSÃO ". A alegação fica rejeitada, pois, como já mencionado, não há previsão na legislação previdenciária para reconhecimento da especialidade na presente hipótese. O recurso disse ainda: " ... EM SEU CNIS CONSTA O INDICADOR IEAN (indicador de exercício de atividades nocivas), comprovando que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição descrita no artigo 22 II da lei 8.212/91. O indicativo IEAN é indício do exercício de atividade especial, porquanto as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade, consoante disposto no artigo 19 do Decreto 3.048/99 e tal indicador é corroborado com todas as demais provas existentes nos autos ". A existência do indicador não é o critério normativo para o reconhecimento da especialidade. A exposição nociva deve ser concretamente comprovada. O recurso disse ainda: " a necessidade de indicação de responsável pelos registros ambientais foi suprida pela apresentação dos LTCATs e demais elementos técnicos existentes nos autos, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo ". O PPP indicou para o autor a exposição a benzeno (menor que 0,04 ppm) no intervalo de 01/02/2016 a 14/09/2016, na função de líder de turma . O laudo de 10/07/2015 (Evento 98, LAUDO3, subscrito por médico do trabalho, Evento 98, LAUDO3, Página 4), sob a epígrafe de "Unidade I" (Evento 98, LAUDO3, Página 9), parece abranger todas as seis unidades produtivas, que são interligadas na planta fabril. Ou seja, nessa epígrafe estão todos os funcionários do setor de Produção. Nesse setor, há apenas três funções (Evento 98, LAUDO4, Página 20): operador de produção I , operador de produção II e líder de turno . Desse modo, impõe-se concluir que as funções de líder de turma (função do segurado no intervalo de 01/02/2016 a 14/09/2016, de acordo com o PPP) e a de líder de turno (mencionada no laudo) são as mesmas. Desse modo, impõe-se usar o referido laudo como elemento de validação do PPP, que, como visto, não indica responsável técnico que fosse habilitado. O laudo indica também (Evento 98, LAUDO4, Páginas 1/2) exposição a benzeno. Logo, a especialidade de 01/02/2016 a 14/09/2016 deve ser reconhecida . Não é possível reconhecer a especialidade desde 01/08/2015 (quando o autor passou à função de líder de turma/turno ), pois não há informação individualizada do segurado no PPP antes de 01/02/2016. O laudo coletivo não supre a ausência de informações funcionais individualizadas. O recurso ainda disse: " DA OPERAÇÃO DE CALDEIRAS, AQUECEDORES DE ÓLEO TÉRMICO E VASOS DE PRESSÃO – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS REGULAMENTADAS PELA NR 16. Conforme já informado, o recorrente laborou durante todo o contrato de trabalho operando caldeiras, aquecedores de óleos térmicos e vasos de pressão, conforme informado no PPP. Recebia adicional de 30% de periculosidade conforme TRCT, bem como a empresa Ingevity Quimica Ltda. recolheu durante todo o período laborado a contribuição adicional RAT/SAT de que cuida o artigo 22, II, da Lei nº 8.212/1991, conforme extrato previdenciário e CNIS juntado aos autos ". A alegação fica rejeitada, pois não há previsão normativa na legislação previdenciária para o reconhecimento da especialidade nessa hipótese. Os elementos dos autos não autorizam reconhecer especial periculosidade na função do autor que possa autorizar o reconhecimento da especialidade sem a previsão normativa. Fica prejudicada a discussão sobre se os EPI fornecidos seriam eficazes para fazer face à alegada periculosidade. Por fim, não cabe a aplicação do Tema 629 do STJ, produzido em hipótese de tempo rural alegado sem o cumprimento da tarifação da prova do art. 55, §3º, da LBPS. No presente caso, não se trata de não cumprimento da tarifação da prova ou de inexistência de documento essencial para a propositura da ação, mas de PPP insuficiente e fragilidade da prova complementar apresentada. Da totalização . Partindo-se do demonstrativo da sentença, com os ajustes decorrentes da presente decisão e a reafirmação da DER até 30/04/2025 (última competência cadastrada no CNIS; consulta em 19/05/2025), a totalização é de 33 anos, 11 meses e 1 dias, ainda insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição. Nº COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 1 01/09/1986 04/05/1987 244 - 8 4 ,4 97 - 3 7 2 01/02/1990 01/01/1991 331 - 11 1 ,4 132 - 4 12 3 15/07/1991 19/03/1993 605 1 8 5 - - - - 4 22/03/1993 30/01/2016 8.229 22 10 9 - - - - 5 01/02/2016 14/09/2016 224 - 7 14 ,4 89 - 2 29 6 11/01/2019 30/04/2025 2.270 6 3 20 - - - - Total 11.903 33 0 23 - 318 0 10 18 Total Geral (Comum + Especial) 12.221 33 11 11 Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , apenas para declarar a especialidade do intervalo de 01/02/2016 a 14/09/2016. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5005185-78.2018.4.02.5118

ID: 276146444

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005185-78.2018.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA DE SANTANA MENESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005185-78.2018.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ANDRE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA DE SANTANA MENESES (OAB RJ158801) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO P… RECURSO CÍVEL Nº 5005185-78.2018.4.02.5118/RJ RECORRENTE : ANDRE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANA DE SANTANA MENESES (OAB RJ158801) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTROVÉRSIA SOBRE A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 22/03/1993 A 14/09/2016. 1) DO RECURSO. A SENTENÇA TEM A SEGUINTE LÓGICA: (I) INDEFERIU A OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA, SOB O FUNDAMENTO DE " QUE NÃO É APTA A COMPROVAR AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PERÍODO LABORAL "; (II) CONSIDEROU QUE O PPP APRESENTADO (EVENTO 22, PROCADM1, PÁGINAS 31/32) INDICA RESPONSÁVEIS TÉCNICOS SUCESSIVOS QUE NÃO POSSUEM INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS DE MEDICINA OU DE ENGENHARIA (MAS DE QUÍMICA), DE MODO QUE NÃO SÃO MÉDICOS DO TRABALHO OU ENGENHEIROS DE SEGURANÇA NO TRABALHO, O QUE DESQUALIFICA O PPP COMO ELEMENTO DE PROVA DA ESPECIALIDADE DE TODO O PERÍODO, O QUE INCLUI A PARTE QUE INDICA A EXPOSIÇÃO A BENZENO DE 01/02/2016 A 14/09/2016. A EMPREGADORA ERA UMA INDÚSTRIA QUÍMICA; (III) O RUÍDO INDICADO NOS INTERVALOS DE 22/03/1993 A 21/05/2013 E DE 01/02/2016 A 14/09/2016 (NÃO HÁ INFORMAÇÕES SOBRE AGENTES NOCIVOS DE 22/05/2013 A 31/01/2016) ESTÁ ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA; E (IV) OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS (DOIS LAUDOS COLETIVOS, DE 2012 E 2015; ELEMENTOS SOBRE PROCESSO TRABALHISTA RELATIVO A OUTRO TRABALHADOR DA EMPREGADORA, QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO) NÃO COMPROVAM A SITUAÇÃO OCUPACIONAL DO AUTOR. EXAMINO AS ALEGAÇÕES DO RECURSO. A PRIMEIRA ALEGAÇÃO É SOBRE CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA, PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA. O RECURSO APRESENTA EXTENSA EXPOSIÇÃO SOBRE O QUE A TESTEMUNHA PODERIA ESCLARECER, EXPOSIÇÃO ESSA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS SE TRATA DE UMA INOVAÇÃO DO RECURSO. QUANDO DO REQUERIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM, O AUTOR, NO EVENTO 167, PET1, PÁGINA 4, DISSE: " NECESSÁRIO SE FAZ OUVIR A TESTEMUNHA ARROLADA NA INICIAL, CUJO CONTRATO DE TRABALHO FOI INICIADO JUNTAMENTE COM O AUTOR, O QUAL PODERÁ RELATAR AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO MESMO E A ROTINA LABORAL DENTRO DA INDÚSTRIA. SALIENTANDO QUE A TESTEMUNHA ARROLADA E QUE ORA REQUER A OITIVA É PARA RATIFICAR OS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS EM PERÍODO QUE NÃO FOI FORNECIDO LTCAT PELA EMPRESA INGEVITY QUIMICA LTDA. ". O REQUERIMENTO FOI SUMAMENTE GENÉRICO. AS ATIVIDADES PRODUTIVAS DO AUTOR E SUA ROTINA LABORAL, A PRINCÍPIO, JÁ ESTAVAM DESCRITAS NO PPP, QUE É O DOCUMENTO QUE VISA JUSTAMENTE A INDIVIDUALIZAR A ATIVIDADE DO SEGURADO. SE HAVIA ALGUM TIPO DE REPARO A FAZER NESSA DESCRIÇÃO, A DEFESA TÉCNICA DO AUTOR DEVERIA, ANTES DA SENTENÇA, INDICAR O QUE ESPECIFICAMENTE ESTARIA ERRADO E QUAL SERIA A DESCRIÇÃO CERTA , A FIM DE PERMITIR AO JUÍZO DE ORIGEM SOPESAR SOBRE A NECESSIDADE DESSA OITIVA. BEM ASSIM, NÃO HAVIA QUALQUER UTILIDADE DE UMA TESTEMUNHA PARA RATIFICAR DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS. CABIA AO JUÍZO APENAS A VALORAÇÃO DESSA DOCUMENTAÇÃO. PORTANTO, O REQUERIMENTO, COMO FOI APRESENTADO AO JUÍZO DE ORIGEM, SÓ PODERIA SER INDEFERIDO E NÃO CABE AQUI EXAMINAR OS ARGUMENTOS NOVOS TRAZIDOS NO RECURSO. REJEITO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO. DE UMA MANEIRA GERAL, O RECURSO MENCIONA QUE A EMPREGADORA, À LUZ DE CERTIFICADOS E DE LICENCIAMENTOS APRESENTADOS, OPERAVA COM " BREU REFINADO, POLIMERIZADO, DESPROPORCIONADO, ÉSTERES DE BREU ", " ANTIOXIDANTES E DE EMULSIFICANTES E DERIVADOS A BASE DE BREU ", VÁRIOS " PRODUTOS QUÍMICOS ", " TRIETANOLAMINA E ÁCIDO NÍTRICO ". DESSE MODO, SUSTENTOU QUE " SALIENTANDO QUE AS SUBSTÂNCIAS CONSTANTES NAS LICENÇAS APRESENTADAS CONSTAM NA LINACH, COMO O BREU, ÁLCOOL ISOPROPÍLICO, O TOLUENO ETC. SENDO CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA QUE O RECORRENTE MANTINHA CONTATO, FICA COMPROVADA A ATIVIDADE ESPECIAL ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. O FATO DE A EMPREGADORA LIDAR COM SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE QUALQUER TRABALHADOR DA PRODUÇÃO FIQUE EXPOSTO A ELAS, SEJA POR CONTATO DÉRMICO, SEJA PELA VIA RESPIRATÓRIA. ESSA CONSTATAÇÃO PRESSUPÕE ESTUDO TÉCNICO , QUE NÃO PODE SER SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. NA SEQUÊNCIA, O AUTOR, PELO FATO DE UMA DE SUAS VÁRIAS ATRIBUIÇÕES TER SIDO A DE " OPERAR CALDEIRAS ", SUSTENTA A PRESUNÇÃO DE ESPECIALIDADE NO PERÍODO DE 22/03/1993 A 28/04/1995, COM BASE NO ITEM 2.5.2 DO ANEXO II DO REGULAMENTO DE 1979, QUE CONTEMPLAVA AS ATIVIDADES DE " FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA " E A FUNÇÃO DOS " CALDEIREIROS ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. NÃO SE PODE CONFUNDIR OPERADOR DE CALDEIRA , PROFISSIONAL QUE CONTROLA O FUNCIONAMENTO DE UMA CALDEIRA, COM CALDEIREIRO , QUE É UMA ESPÉCIE DE SERRALHEIRO DE GRANDE PORTE (ATIVIDADES DE CORTE DE METAIS E DE SOLDAGEM PESADA), CUJA DENOMINAÇÃO REMONTA AOS CONSTRUTORES DE CALDEIRAS. AINDA NESSE CONTEXTO, O RECURSO DISSE: " EMBORA O PPP NÃO MENCIONE O AGENTE NOCIVO CALOR , O MENCIONADO DECRETO, NO ANEXO I, CÓDIGO 1.1.1, INCLUÍA A ATIVIDADE DE ALIMENTAÇÃO DE CALDEIRAS A VAPOR, A CARVÃO OU A LENHA , DENTRE AQUELAS PASSÍVEIS DE ENQUADRAMENTO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. NÃO HÁ QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO DE QUE AS CALDEIRAS DA EMPREGADORA FOSSEM ALIMENTADAS A CARVÃO OU A LENHA , MUITO MENOS QUE O AUTOR SE DEDICASSE A ESSA ATIVIDADE DE ALIMENTAÇÃO. BEM ASSIM, O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE COM BASE NO CALOR PRESSUPUNHA QUE HOUVESSE ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO QUE APURASSE QUANTITATIVAMENTE A EXPOSIÇÃO. NA SEQUÊNCIA, O RECURSO ARROLOU AS POSSÍVEIS IMPRECISÕES DO PPP. CABE FIXAR QUE ESSAS IMPRECISÕES NÃO PODEM LABORAR EM FAVOR DO AUTOR. NÃO SE PODE RECONHECER A ESPECIALIDADE PORQUE O PPP TEM POSSÍVEIS ERROS. CABE AO AUTOR COMPROVAR A ESPECIALIDADE ALEGADA POR MEIO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS DE QUE DISPÕE. O AUTOR SUSTENTA QUE TERIA ESTADO EXPOSTO A CALOR, EM RAZÃO DA OPERAÇÃO DE CALDEIRAS. A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, COMO ACIMA VIMOS. A ESPECIALIDADE PELO CALOR PRESSUPÕE ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO. O RECURSO AINDA DISSE: " O LTCAT RELATA QUE TODOS OS PROCESSOS SÃO REALIZADOS COM TEMPERATURA EM TORNO DE 250ºC E AINDA UTILIZADOS PRODUTOS QUÍMICOS QUE AO SEREM COLOCADOS EM ALTA TEMPERATURA GERAVA RISCO DE EXPLOSÕES. NA PROVA EMPRESTADA CONSTANTE NO EVENTO 134 (OUT2) REFERENTE A SENTENÇA TRABALHISTA DE FUNCIONÁRIO DA EMPREGADORA QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO E QUE TAMBÉM ERA DO SETOR DE PRODUÇÃO, CONSTA QUE AS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DA EMPRESA TEM GRAU DE RISCO 3, QUE O AUTOR DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECEBIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ESTAVA EXPOSTO NA SUA FUNÇÃO À INCÊNDIO, EXPLOSÃO E EMISSÃO DE GASES, CONFORME PLANILHA DE PERIGOS E DANOS DA UNIDADE 3. NO EVENTO DE Nº 134 (OUT6 – PROVA EMPRESTADA) VERIFICA-SE QUE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO SETOR DE OPERAÇÃO/PRODUÇÃO TRABALHAVAM COM REATORES, BOMBAS E TUBULAÇÕES, EM TODAS AS UNIDADES DE PRODUÇÃO SENDO ELAS DA UNIDADE 1 A 7. NA PRODUÇÃO DOS BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TAMBÉM ERA INDISSOCIÁVEL A OPERAÇÃO DE CALDEIRAS, AQUECEDORES DE ÓLEO TÉRMICO E VASOS DE PRESSÃO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS NÃO SE PODE, A PARTIR DA TEMPERATURA DAS REAÇÕES QUÍMICAS DO PROCESSO PRODUTIVO, CONCLUIR EXPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES EM GERAL A CALOR ACIMA DOS LIMITE DE TOLERÂNCIA NO AMBIENTE EM QUE LABORAVAM. BEM ASSIM, NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA , PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE FUNDADA NA PERICULOSIDADE NA HIPÓTESE PRESENTE. E NEM HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS QUE DEMONSTREM, PARA O AUTOR , ESPECÍFICA PERICULOSIDADE QUE PUDESSE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE SEM PREVISÃO NORMATIVA. O RECURSO DISSE AINDA: " NO MESMO CAMPO 15.3 E 15.4 DA EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO, MENCIONA A SUBSTÃNCIA QUÍMICA METILMERCAPTANA MAS INFORMA QUE A MESMA NÃO FOI DETECTADA NA UNIDADE V. É INEQUÍVOCO O ERRO AO PREENCHER O PPP, POIS A PROFISSIOGRAFIA CORROBORADA PELO LTCAT MENCIONA QUE DENTRE AS ATIVIDADES DO RECORRENTE HAVIA A TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS QUÍMICOS POR MEIO DE TUBULAÇÕES E BOMBAS. SALIENTANDO QUE O LTCAT MENCIONA QUE TODA A PRODUÇÃO ERA REALIZADA A BASE DO BREU. PORTANTO, AINDA QUE NÃO FOSSE DETECTADO O METILMERCAPTANA NA UNIDADE V, OUTRA OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ERAM MANUSEADAS PELO RECORRENTE, O QUE FOI OMITIDO NO PPP ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA. O PPP INDICA QUE TERIA HAVIDO ESTUDO TÉCNICO QUE NÃO DETECTOU A SUBSTÂNCIA. BEM ASSIM, O FATO DE UMA SUBSTÂNCIA SER USADA NO PROCESSO PRODUTIVO NÃO QUER DIZER NECESSARIAMENTE QUE ESTEJA PRESENTE NO AR RESPIRÁVEL DOS EMPREGADOS NO AMBIENTE EM QUE ESTES EXERCEM A ATIVIDADE. O RECURSO DISSE AINDA: " A SEGUNDA INCONSISTÊNCIA DO PPP AINDA CONSTANTE NO CAMPO 15.3 E 15.4 SE REFERE AO PERÍODO DE 07/08/2003 A 03/10/2004 EM QUE CONSTAM AS MEDIÇÕES DO RUÍDO E DA SUBSTÂNCIA QUÍMICA FENOL. OBSERVANDO A MEDIÇÃO DO RUÍDO DE 80,5 CUJAS AVALIAÇÕES FORAM REALIZADAS NAS UNIDADES I E IV E DO FENOL NA UNIDADE VI, HAVENDO NÍTIDA CONFUSÃO, POIS NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO CLARA DE QUAL UNIDADE O RECORRENTE LABORAVA EM TAL PERÍODO, SENDO INFORMADA TRÊS UNIDADES DISTINTAS ". ESSA IMPRECISÃO NÃO PODE LABORAR EM FAVOR DO AUTOR. BEM ASSIM, ESSE ESCLARECIMENTO DEVERIA TER SIDO BUSCADO JUNTO AOS REGISTROS OBJETIVOS DA EMPREGADORA. NÃO SE PODE IMAGINAR QUE UMA TESTEMUNHA PUDESSE PRECISAR, DEPOIS DE MAIS 20 ANOS, A UNIDADE DE TRABALHO DO AUTOR NO ESPECÍFICO PERÍODO MENCIONADO DE DATA A DATA. DE TODO MODO, COMO JÁ DITO, AO REQUERER A OITIVA, O AUTOR FOI COMPLETAMENTE GENÉRICO A RESPEITO DO QUE A TESTEMUNHA PODERIA ESCLARECER. O AUTOR EM MOMENTO ALGUM TENTOU ESCLARECER, POR ELE MESMO, QUAIS TERIAM SIDO AS UNIDADES ESPECÍFICAS DE TRABALHO EM CADA INTERVALO, A FIM DE SE AVALIAR A UTILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. TENHO QUE A ALEGAÇÃO RECURSO É PURAMENTE TUMULTUÁRIA. O RECURSO DISSE AINDA: " A TERCEIRA INCONSISTÊNCIA, AINDA NO CAMPO 15.3 E 15.4 SE REFERE AO PERÍODO DE 01/04/2005 A 21/05/2013, ONDE CONSTA APENAS O RISCO FÍSICO RUÍDO COM MEDIÇÃO NA UNIDADE II, DIVERGINDO DO CAMPO 14 DA PROFISSIOGRAFIA EM QUE NA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES HÁ OPERAÇÃO DE CALDEIRAS E TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS QUÍMICOS POR MEIO DE TUBULAÇÕES. PORTANTO, FORAM OMITIDOS O CALOR E A SUBSTÂNCIA QUÍMICA UTILIZADA NO PROCESSO DE FABRICAÇÃO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, NOS TERMOS JÁ AQUI FIXADOS: A OPERAÇÃO DE UMA CALDEIRA (UMA DAS MUITAS ATIVIDADES DO AUTOR) NÃO IMPORTA AUTOMATICAMENTE EM EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITE DE TOLERÂNCIA, E O USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS NO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPREGADORA TAMBÉM NÃO IMPORTA AUTOMATICAMENTE EXPOSIÇÃO NOCIVA CONTRA O TRABALHADOR. O RECURSO DISSE: " A QUARTA INCONSISTÊNCIA, AINDA NO CAMPO 15.3 E 15.4 SE REFERE A OMISSÃO QUANTO AO PERÍODO DE 22/05/2013 A 31/01/2016, QUE SEQUER CONSTA NO PPP " (NO PPP, NÃO CONSTA INDICAÇÃO DE AGENTES PARA ESSE INTERVALO). O RECURSO CONTINUA AO DIZER QUE OS LAUDOS DE 2012 E 2015 INDICAM AS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS QUE ERA USADAS PELA EMPREGADORA E, ASSIM, " EXISTE A COMPROVAÇÃO DE QUE A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS ERA INDISSOCIÁVEL A PRODUÇÃO DOS BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPREGADORA INGEVITY QUÍMICA LTDA. ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, PELOS MESMOS ARGUMENTOS ANTERIORES. O RECURSO DISSE AINDA: " SEGUNDO ANÁLISE DO LTCAT 2012 FOI VERIFICADO QUE OS EMPREGADOS TRABALHAVAM EM ÁREA DE ARMAZENAMENTO DE UM TANQUE COM CAPACIDADE DE 10.000 LITROS DE ÓLEO DIESEL PARA ABASTECIMENTO DOS GRUPOS GERADORES. A NORMA REGULAMENTADORA Nº 20 (LÍQUIDOS E COMBUSTÍVEIS INFLAMÁVEIS), TRAZ AS SEGUINTES DEFINIÇÕES: (...) DIANTE DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES E CONSIDERANDO AS SITUAÇÕES DE TRABALHO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS TRABALHADORES ESTAVAM EXPOSTOS A CONDIÇÕES PERIGOSAS, POSSUÍAM DIREITO A RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR EXECUTAR A ATIVIDADES DENTRO DA ÁREA DE RISCO COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS. A ATIVIDADE DEVE SER CONSIDERADA ESPECIAL EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO RISCO DE EXPLOSÃO ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS, COMO JÁ MENCIONADO, NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. O RECURSO DISSE AINDA: " ... EM SEU CNIS CONSTA O INDICADOR IEAN (INDICADOR DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES NOCIVAS), COMPROVANDO QUE A EMPRESA ESTEVE SUJEITA AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 22 II DA LEI 8.212/91. O INDICATIVO IEAN É INDÍCIO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL, PORQUANTO AS INFORMAÇÕES DO CNIS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 19 DO DECRETO 3.048/99 E TAL INDICADOR É CORROBORADO COM TODAS AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS ". A EXISTÊNCIA DO INDICADOR NÃO É O CRITÉRIO NORMATIVO PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. A EXPOSIÇÃO NOCIVA DEVE SER CONCRETAMENTE COMPROVADA. O RECURSO DISSE AINDA: " A NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS FOI SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DOS LTCATS E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS EXISTENTES NOS AUTOS, CUJAS INFORMAÇÕES PODEM SER ESTENDIDAS PARA PERÍODO ANTERIOR OU POSTERIOR À SUA ELABORAÇÃO, DESDE QUE ACOMPANHADOS DA DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR OU COMPROVADA POR OUTRO MEIO A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO ". O PPP INDICOU PARA O AUTOR A EXPOSIÇÃO A BENZENO (MENOR QUE 0,04 PPM) NO INTERVALO DE 01/02/2016 A 14/09/2016, NA FUNÇÃO DE LÍDER DE TURMA . O LAUDO DE 10/07/2015 (EVENTO 98, LAUDO3, SUBSCRITO POR MÉDICO DO TRABALHO, EVENTO 98, LAUDO3, PÁGINA 4), SOB A EPÍGRAFE DE "UNIDADE I" (EVENTO 98, LAUDO3, PÁGINA 9), PARECE ABRANGER TODAS AS SEIS UNIDADES PRODUTIVAS, QUE SÃO INTERLIGADAS NA PLANTA FABRIL. OU SEJA, NESSA EPÍGRAFE ESTÃO TODOS OS FUNCIONÁRIOS DO SETOR DE PRODUÇÃO. NESSE SETOR, HÁ APENAS TRÊS FUNÇÕES (EVENTO 98, LAUDO4, PÁGINA 20): OPERADOR DE PRODUÇÃO I , OPERADOR DE PRODUÇÃO II E LÍDER DE TURNO . DESSE MODO, IMPÕE-SE CONCLUIR QUE AS FUNÇÕES DE LÍDER DE TURMA (FUNÇÃO DO SEGURADO NO INTERVALO DE 01/02/2016 A 14/09/2016, DE ACORDO COM O PPP) E A DE LÍDER DE TURNO (MENCIONADA NO LAUDO) SÃO AS MESMAS. DESSE MODO, IMPÕE-SE USAR O REFERIDO LAUDO COMO ELEMENTO DE VALIDAÇÃO DO PPP, QUE, COMO VISTO, NÃO INDICA RESPONSÁVEL TÉCNICO QUE FOSSE HABILITADO. O LAUDO INDICA TAMBÉM (EVENTO 98, LAUDO4, PÁGINAS 1/2) EXPOSIÇÃO A BENZENO. LOGO, A ESPECIALIDADE DE 01/02/2016 A 14/09/2016 DEVE SER RECONHECIDA . NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A ESPECIALIDADE DESDE 01/08/2015 (QUANDO O AUTOR PASSOU À FUNÇÃO DE LÍDER DE TURMA/TURNO ), POIS NÃO HÁ INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO SEGURADO NO PPP ANTES DE 01/02/2016. O LAUDO COLETIVO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS INDIVIDUALIZADAS. O RECURSO AINDA DISSE: " DA OPERAÇÃO DE CALDEIRAS, AQUECEDORES DE ÓLEO TÉRMICO E VASOS DE PRESSÃO – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS REGULAMENTADAS PELA NR 16. CONFORME JÁ INFORMADO, O RECORRENTE LABOROU DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO OPERANDO CALDEIRAS, AQUECEDORES DE ÓLEOS TÉRMICOS E VASOS DE PRESSÃO, CONFORME INFORMADO NO PPP. RECEBIA ADICIONAL DE 30% DE PERICULOSIDADE CONFORME TRCT, BEM COMO A EMPRESA INGEVITY QUIMICA LTDA. RECOLHEU DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO A CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL RAT/SAT DE QUE CUIDA O ARTIGO 22, II, DA LEI Nº 8.212/1991, CONFORME EXTRATO PREVIDENCIÁRIO E CNIS JUNTADO AOS AUTOS ". A ALEGAÇÃO FICA REJEITADA, POIS NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE NESSA HIPÓTESE. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO AUTORIZAM RECONHECER ESPECIAL PERICULOSIDADE NA FUNÇÃO DO AUTOR QUE POSSA AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE SEM A PREVISÃO NORMATIVA. FICA PREJUDICADA A DISCUSSÃO SOBRE SE OS EPI FORNECIDOS SERIAM EFICAZES PARA FAZER FACE À ALEGADA PERICULOSIDADE. POR FIM, NÃO CABE A APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ, PRODUZIDO EM HIPÓTESE DE TEMPO RURAL ALEGADO SEM O CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO DA PROVA DO ART. 55, §3º, DA LBPS. NO PRESENTE CASO, NÃO SE TRATA DE NÃO CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO DA PROVA OU DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS DE PPP INSUFICIENTE E FRAGILIDADE DA PROVA COMPLEMENTAR APRESENTADA. 2) DA TOTALIZAÇÃO. PARTINDO-SE DO DEMONSTRATIVO DA SENTENÇA, COM OS AJUSTES DECORRENTES DA PRESENTE DECISÃO E A REAFIRMAÇÃO DA DER ATÉ 30/04/2025 (ÚLTIMA COMPETÊNCIA CADASTRADA NO CNIS; CONSULTA EM 19/05/2025), A TOTALIZAÇÃO É DE 33 ANOS, 11 MESES E 1 DIAS, AINDA INSUFICIENTE PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. O requerimento administrativo de que trata o presente processo é de aposentadoria por tempo de contribuição e foi formulado em 27/11/2017 (Evento 22, PROCADM1, Página 3). O procedimento administrativo foi juntado aos autos no Evento 22. Pela análise do mencionado procedimento, verifica-se que o autor ofereceu o PPP correspondente ao período de 22/03/1993 a 14/09/2016 (Evento 22, PROCADM1, Páginas 31/32). No entanto, não houve exame técnico-pericial do mencionado documento porque não constava no Perfil o NIT do seu subscritor (Evento 22, PROCADM1, Página 38). Não houve nenhuma diligência/exigência para que o autor procedesse ao saneamento. O INSS simplesmente não reconheceu a especialidade do período alegado, chegou à totalização de apenas 26 anos, 5 meses e 3 dias (Evento 22, PROCADM1, Página 42) e indeferiu o benefício por insuficiência no tempo de contribuição. Em sede judicial, o autor postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/07/1991 a 19/03/1993 e de 22/03/1993 a 14/09/2016. Bem assim, requer a concessão da aposentadoria especial. Houve uma primeira sentença de improcedência (Evento 27), que foi anulada em parte pelo nosso acórdão do Evento 52 (de 01/03/2021). Neste, confirmamos a natureza comum do período de 15/07/1991 a 19/03/1993 e anulamos a sentença em relação à especialidade do período de 22/03/1993 a 14/09/2016, para que houvesse a oportunidade de instrução. A sentença ora recorrida (Evento 169) mais uma vez não reconheceu a especialidade do período de 22/03/1993 a 14/09/2016. O autor recorreu (Evento 175). Sem contrarrazões (Eventos 178/181). Examino. Do recurso . A sentença tem a seguinte lógica: (i) indeferiu a oitiva da testemunha arrolada, sob o fundamento de " que não é apta a comprovar as condições especiais de período laboral "; (ii) considerou que o PPP apresentado (Evento 22, PROCADM1, Páginas 31/32) indica responsáveis técnicos sucessivos que não possuem inscrição nos conselhos de medicina ou de engenharia (mas de química), de modo que não são médicos do trabalho ou engenheiros de segurança no trabalho, o que desqualifica o PPP como elemento de prova da especialidade de todo o período, o que inclui a parte que indica a exposição a benzeno de 01/02/2016 a 14/09/2016. A empregadora era uma indústria química; (iii) o ruído indicado nos intervalos de 22/03/1993 a 21/05/2013 e de 01/02/2016 a 14/09/2016 (não há informações sobre agentes nocivos de 22/05/2013 a 31/01/2016) está abaixo do limite de tolerância; e (iv) os demais elementos de prova juntados (dois laudos coletivos, de 2012 e 2015; elementos sobre processo trabalhista relativo a outro trabalhador da empregadora, que sofreu acidente de trabalho) não comprovam a situação ocupacional do autor. Examino as alegações do recurso. A primeira alegação é sobre cerceamento do direito à prova, pelo indeferimento da oitiva da testemunha arrolada. O recurso apresenta extensa exposição sobre o que a testemunha poderia esclarecer, exposição essa que não pode ser conhecida, pois se trata de uma inovação do recurso. Quando do requerimento ao Juízo de origem, o autor, no Evento 167, PET1, Página 4, disse: " necessário se faz ouvir a testemunha arrolada na inicial, cujo contrato de trabalho foi iniciado juntamente com o autor, o qual poderá relatar as atividades produtivas do mesmo e a rotina laboral dentro da indústria. Salientando que a testemunha arrolada e que ora requer a oitiva é para ratificar os documentos já apresentados em período que não foi fornecido LTCAT pela empresa Ingevity Quimica Ltda. ". O requerimento foi sumamente genérico. As atividades produtivas do autor e sua rotina laboral, a princípio, já estavam descritas no PPP, que é o documento que visa justamente a individualizar a atividade do segurado. Se havia algum tipo de reparo a fazer nessa descrição, a defesa técnica do autor deveria, antes da sentença, indicar o que especificamente estaria errado e qual seria a descrição certa , a fim de permitir ao Juízo de origem sopesar sobre a necessidade dessa oitiva. Bem assim, não havia qualquer utilidade de uma testemunha para ratificar documentos já apresentados. Cabia ao Juízo apenas a valoração dessa documentação. Portanto, o requerimento, como foi apresentado ao Juízo de origem, só poderia ser indeferido e não cabe aqui examinar os argumentos novos trazidos no recurso. Rejeito a alegação de cerceamento. De uma maneira geral, o recurso menciona que a empregadora, à luz de certificados e de licenciamentos apresentados, operava com " breu refinado, polimerizado, desproporcionado, ésteres de breu ", " antioxidantes e de emulsificantes e derivados a base de breu ", vários " produtos químicos ", " trietanolamina e ácido nítrico ". Desse modo, sustentou que " SALIENTANDO QUE AS SUBSTÂNCIAS CONSTANTES NAS LICENÇAS APRESENTADAS CONSTAM NA LINACH, COMO O BREU, ÁLCOOL ISOPROPÍLICO, O TOLUENO ETC. SENDO CONFIRMADO PELA TESTEMUNHA QUE O RECORRENTE MANTINHA CONTATO, FICA COMPROVADA A ATIVIDADE ESPECIAL ". A alegação fica rejeitada. O fato de a empregadora lidar com substâncias químicas não autoriza a conclusão de que qualquer trabalhador da produção fique exposto a elas, seja por contato dérmico, seja pela via respiratória. Essa constatação pressupõe estudo técnico , que não pode ser suprido por prova testemunhal. Na sequência, o autor, pelo fato de uma de suas várias atribuições ter sido a de " operar caldeiras ", sustenta a presunção de especialidade no período de 22/03/1993 a 28/04/1995, com base no item 2.5.2 do Anexo II do Regulamento de 1979, que contemplava as atividades de " FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL À QUENTE E CALDEIRARIA " e a função dos " caldeireiros ". A alegação fica rejeitada. Não se pode confundir operador de caldeira , profissional que controla o funcionamento de uma caldeira, com caldeireiro , que é uma espécie de serralheiro de grande porte (atividades de corte de metais e de soldagem pesada), cuja denominação remonta aos construtores de caldeiras. Ainda nesse contexto, o recurso disse: " embora o PPP não mencione o agente nocivo calor , o mencionado Decreto, no anexo I, código 1.1.1, incluía a atividade de alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha , dentre aquelas passíveis de enquadramento para fins de concessão de aposentadoria especial ". A alegação fica rejeitada. Não há qualquer mínimo indício de que as caldeiras da empregadora fossem alimentadas a carvão ou a lenha , muito menos que o autor se dedicasse a essa atividade de alimentação. Bem assim, o reconhecimento da especialidade com base no calor pressupunha que houvesse estudo técnico específico que apurasse quantitativamente a exposição. Na sequência, o recurso arrolou as possíveis imprecisões do PPP. Cabe fixar que essas imprecisões não podem laborar em favor do autor. Não se pode reconhecer a especialidade porque o PPP tem possíveis erros. Cabe ao autor comprovar a especialidade alegada por meio dos elementos técnicos de que dispõe. O autor sustenta que teria estado exposto a calor, em razão da operação de caldeiras. A alegação fica rejeitada, como acima vimos. A especialidade pelo calor pressupõe estudo técnico específico. O recurso ainda disse: " O LTCAT relata que todos os processos são realizados com temperatura em torno de 250ºc e ainda utilizados produtos químicos que ao serem colocados em alta temperatura gerava risco de explosões. Na prova emprestada constante no evento 134 (out2) referente a sentença trabalhista de funcionário da empregadora que sofreu acidente de trabalho e que também era do setor de produção, consta que as atividades de produção da empresa tem grau de risco 3, que o autor da reclamação trabalhista recebia adicional de periculosidade e estava exposto na sua função à incêndio, explosão e emissão de gases, conforme planilha de perigos e danos da unidade 3. No evento de nº 134 (out6 – prova emprestada) verifica-se que todos os funcionários do setor de operação/produção trabalhavam com reatores, bombas e tubulações, em todas as unidades de produção sendo elas da unidade 1 a 7. Na produção dos bens e prestação de serviços também era indissociável a operação de caldeiras, aquecedores de óleo térmico e vasos de pressão ". A alegação fica rejeitada, pois não se pode, a partir da temperatura das reações químicas do processo produtivo, concluir exposição dos trabalhadores em geral a calor acima dos limite de tolerância no ambiente em que laboravam. Bem assim, não há previsão na legislação previdenciária , para reconhecer a especialidade fundada na periculosidade na hipótese presente. E nem há elementos técnicos específicos que demonstrem, para o autor , específica periculosidade que pudesse autorizar o reconhecimento da especialidade sem previsão normativa. O recurso disse ainda: " no mesmo campo 15.3 e 15.4 da exposição a fatores de risco, menciona a substãncia química MetilMercaptana mas informa que a mesma não foi detectada na unidade V. É inequívoco o erro ao preencher o PPP, pois a profissiografia corroborada pelo LTCAT menciona que dentre as atividades do recorrente havia a transferência de produtos químicos por meio de tubulações e bombas. Salientando que o LTCAT menciona que toda a produção era realizada a base do Breu. Portanto, ainda que não fosse detectado o MetilMercaptana na unidade V, outra ou outras substâncias químicas eram manuseadas pelo recorrente, o que foi omitido no PPP ". A alegação fica rejeitada. O PPP indica que teria havido estudo técnico que não detectou a substância. Bem assim, o fato de uma substância ser usada no processo produtivo não quer dizer necessariamente que esteja presente no ar respirável dos empregados no ambiente em que estes exercem a atividade. O recurso disse ainda: " a segunda inconsistência do PPP ainda constante no campo 15.3 e 15.4 se refere ao período de 07/08/2003 a 03/10/2004 em que constam as medições do ruído e da substância química Fenol. Observando a medição do ruído de 80,5 cujas avaliações foram realizadas nas unidades I e IV e do Fenol na unidade VI, havendo nítida confusão, pois não há especificação clara de qual unidade o recorrente laborava em tal período, sendo informada três unidades distintas ". Essa imprecisão não pode laborar em favor do autor. Bem assim, esse esclarecimento deveria ter sido buscado junto aos registros objetivos da empregadora. Não se pode imaginar que uma testemunha pudesse precisar, depois de mais 20 anos, a unidade de trabalho do autor no específico período mencionado de data a data. De todo modo, como já dito, ao requerer a oitiva, o autor foi completamente genérico a respeito do que a testemunha poderia esclarecer. O autor em momento algum tentou esclarecer, por ele mesmo, quais teriam sido as unidades específicas de trabalho em cada intervalo, a fim de se avaliar a utilidade da prova testemunhal. Tenho que a alegação recurso é puramente tumultuária. O recurso disse ainda: " a terceira inconsistência, ainda no campo 15.3 e 15.4 se refere ao período de 01/04/2005 a 21/05/2013, onde consta apenas o risco físico ruído com medição na unidade II, divergindo do campo 14 da profissiografia em que na descrição das atividades há operação de caldeiras e transferência de produtos químicos por meio de tubulações. Portanto, foram omitidos o calor e a substância química utilizada no processo de fabricação ". A alegação fica rejeitada, nos termos já aqui fixados: a operação de uma caldeira (uma das muitas atividades do autor) não importa automaticamente em exposição a calor acima dos limite de tolerância, e o uso de substâncias químicas no processo produtivo da empregadora também não importa automaticamente exposição nociva contra o trabalhador. O recurso disse: " a quarta inconsistência, ainda no campo 15.3 e 15.4 se refere a omissão quanto ao período de 22/05/2013 a 31/01/2016, que sequer consta no PPP " (no PPP, não consta indicação de agentes para esse intervalo). O recurso continua ao dizer que os laudos de 2012 e 2015 indicam as substâncias químicas que era usadas pela empregadora e, assim, " existe a comprovação de que a exposição do segurado aos agentes nocivos era indissociável a produção dos bens e prestação de serviços a empregadora Ingevity Química Ltda. ". A alegação fica rejeitada, pelos mesmos argumentos anteriores. O recurso disse ainda: " segundo análise do LTCAT 2012 foi verificado que os empregados trabalhavam em área de armazenamento de um tanque com capacidade de 10.000 litros de óleo diesel para abastecimento dos grupos geradores. A Norma Regulamentadora nº 20 (Líquidos e Combustíveis Inflamáveis), traz as seguintes definições: (...) Diante das referidas informações e considerando as situações de trabalho e a legislação vigente, os trabalhadores estavam expostos a condições perigosas, possuíam direito a receber adicional de periculosidade por executar a atividades dentro da área de risco com produtos inflamáveis. A ATIVIDADE DEVE SER CONSIDERADA ESPECIAL EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO RISCO DE EXPLOSÃO ". A alegação fica rejeitada, pois, como já mencionado, não há previsão na legislação previdenciária para reconhecimento da especialidade na presente hipótese. O recurso disse ainda: " ... EM SEU CNIS CONSTA O INDICADOR IEAN (indicador de exercício de atividades nocivas), comprovando que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição descrita no artigo 22 II da lei 8.212/91. O indicativo IEAN é indício do exercício de atividade especial, porquanto as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade, consoante disposto no artigo 19 do Decreto 3.048/99 e tal indicador é corroborado com todas as demais provas existentes nos autos ". A existência do indicador não é o critério normativo para o reconhecimento da especialidade. A exposição nociva deve ser concretamente comprovada. O recurso disse ainda: " a necessidade de indicação de responsável pelos registros ambientais foi suprida pela apresentação dos LTCATs e demais elementos técnicos existentes nos autos, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo ". O PPP indicou para o autor a exposição a benzeno (menor que 0,04 ppm) no intervalo de 01/02/2016 a 14/09/2016, na função de líder de turma . O laudo de 10/07/2015 (Evento 98, LAUDO3, subscrito por médico do trabalho, Evento 98, LAUDO3, Página 4), sob a epígrafe de "Unidade I" (Evento 98, LAUDO3, Página 9), parece abranger todas as seis unidades produtivas, que são interligadas na planta fabril. Ou seja, nessa epígrafe estão todos os funcionários do setor de Produção. Nesse setor, há apenas três funções (Evento 98, LAUDO4, Página 20): operador de produção I , operador de produção II e líder de turno . Desse modo, impõe-se concluir que as funções de líder de turma (função do segurado no intervalo de 01/02/2016 a 14/09/2016, de acordo com o PPP) e a de líder de turno (mencionada no laudo) são as mesmas. Desse modo, impõe-se usar o referido laudo como elemento de validação do PPP, que, como visto, não indica responsável técnico que fosse habilitado. O laudo indica também (Evento 98, LAUDO4, Páginas 1/2) exposição a benzeno. Logo, a especialidade de 01/02/2016 a 14/09/2016 deve ser reconhecida . Não é possível reconhecer a especialidade desde 01/08/2015 (quando o autor passou à função de líder de turma/turno ), pois não há informação individualizada do segurado no PPP antes de 01/02/2016. O laudo coletivo não supre a ausência de informações funcionais individualizadas. O recurso ainda disse: " DA OPERAÇÃO DE CALDEIRAS, AQUECEDORES DE ÓLEO TÉRMICO E VASOS DE PRESSÃO – ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS REGULAMENTADAS PELA NR 16. Conforme já informado, o recorrente laborou durante todo o contrato de trabalho operando caldeiras, aquecedores de óleos térmicos e vasos de pressão, conforme informado no PPP. Recebia adicional de 30% de periculosidade conforme TRCT, bem como a empresa Ingevity Quimica Ltda. recolheu durante todo o período laborado a contribuição adicional RAT/SAT de que cuida o artigo 22, II, da Lei nº 8.212/1991, conforme extrato previdenciário e CNIS juntado aos autos ". A alegação fica rejeitada, pois não há previsão normativa na legislação previdenciária para o reconhecimento da especialidade nessa hipótese. Os elementos dos autos não autorizam reconhecer especial periculosidade na função do autor que possa autorizar o reconhecimento da especialidade sem a previsão normativa. Fica prejudicada a discussão sobre se os EPI fornecidos seriam eficazes para fazer face à alegada periculosidade. Por fim, não cabe a aplicação do Tema 629 do STJ, produzido em hipótese de tempo rural alegado sem o cumprimento da tarifação da prova do art. 55, §3º, da LBPS. No presente caso, não se trata de não cumprimento da tarifação da prova ou de inexistência de documento essencial para a propositura da ação, mas de PPP insuficiente e fragilidade da prova complementar apresentada. Da totalização . Partindo-se do demonstrativo da sentença, com os ajustes decorrentes da presente decisão e a reafirmação da DER até 30/04/2025 (última competência cadastrada no CNIS; consulta em 19/05/2025), a totalização é de 33 anos, 11 meses e 1 dias, ainda insuficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição. Nº COMUM ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias Multiplic. Dias Convert. Anos Meses Dias 1 01/09/1986 04/05/1987 244 - 8 4 ,4 97 - 3 7 2 01/02/1990 01/01/1991 331 - 11 1 ,4 132 - 4 12 3 15/07/1991 19/03/1993 605 1 8 5 - - - - 4 22/03/1993 30/01/2016 8.229 22 10 9 - - - - 5 01/02/2016 14/09/2016 224 - 7 14 ,4 89 - 2 29 6 11/01/2019 30/04/2025 2.270 6 3 20 - - - - Total 11.903 33 0 23 - 318 0 10 18 Total Geral (Comum + Especial) 12.221 33 11 11 Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , apenas para declarar a especialidade do intervalo de 01/02/2016 a 14/09/2016. Sem condenação em custas ou honorários, eis que a parte recorrente é vencedora, ainda que em parte. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5005185-04.2023.4.03.6144" – Página 4 de 4

Processo nº 5005185-62.2025.4.02.0000

Processo nº 5005185-78.2018.4.02.5118

Processo nº 5005185-78.2018.4.02.5118