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Processo nº 5005959-07.2024.4.02.5116

ID: 292736469

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005959-07.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANACLETO DIONIZIO BRANDAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005959-07.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ADEMILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ANACLETO DIONIZIO BRANDAO (OAB RJ147285) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDID… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005959-07.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : ADEMILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ANACLETO DIONIZIO BRANDAO (OAB RJ147285) SENTENÇA Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, fixando como DIB a data da cessação administrativa (28/11/2019) e com DIP em 01/06/2025, acrescida do adicional de 25% com DIB do adicional a partir de 30/04/2025 (data da perícia judicial); ii) pagar os atrasados devidos entre 17/12/2019 (data que respeita a prescrição quinquenal) e a DIP, compensadas todas as quantias pagas administrativamente em relação ao benefício assistencial - NB 711.010.540-8 (art. 124, Lei n. 8.213/91) entre sua concessão e sua efetiva cessação; iii) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado. Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela de urgência e evidência para determinar a cessação do benefício assistencial ao deficiente (NB 711.010.540-8) e, na mesma oportunidade, a reativação do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 517.334.467-5) no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dos atrasados devidos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5005280-12.2025.4.02.5103

ID: 307365063

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA RAMOS GOMES BARBIRATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA REIS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ELIANA RAMOS GOMES BARBIRATO ADVOGADO(A) : VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ELIANA RAMOS GOMES BARBIRATO ADVOGADO(A) : VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005280-58.2025.4.02.5120

ID: 310200297

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-58.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA CATILINA CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA CORREIA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IVANIA CATILINA CARNEIRO SILVA ADVOGADO(A) : ELISANGELA CORREIA ALVES (OAB RJ111450) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IVANIA CATILINA CARNEIRO SILVA ADVOGADO(A) : ELISANGELA CORREIA ALVES (OAB RJ111450) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005280-27.2025.4.02.5001

ID: 329625829

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-27.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BOTECCHIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA SOARES CREMONINE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005280-27.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : ROBSON BOTECCHIA ADVOGADO(A) : PAMELA SOARES CREMONINE (OAB ES024744) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005280-27.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : ROBSON BOTECCHIA ADVOGADO(A) : PAMELA SOARES CREMONINE (OAB ES024744) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. ARTIGO 534 DO CPC/15. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias. II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente. Esta é a regra prevista na legislação processual civil. III. Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho. Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023. Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5004019-07.2024.4.02.5116

ID: 291930724

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004019-07.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIEL DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004019-07.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : ADRIEL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ103985) SENTENÇA ISTO POSTO, com fulcro no art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004019-07.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : RITA DE CASSIA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : ADRIEL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ103985) SENTENÇA ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a: a) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, a contar do requerimento administrativo (06/09/2022) e com a RMI que se mostrar mais vantajosa, conforme regramento anterior à EC 103/19 e art. 18 das regras de transição da referida emenda; b) pagar ao autor as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo até a véspera da DIP, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente. Sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir, respeitada a prescrição quinquenal e o valor do teto dos Juizados Especiais Federais, correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE nº 870.947 (Tema 810) e REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905). A partir da publicação da EC 113/2021 (09/12/2021), para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Por todo o exposto, em exame de cognição exauriente, firmado juízo de certeza jurídica acerca da procedência do pedido, e configurado o risco decorrente da demora da prestação jurisdicional definitiva em virtude do caráter alimentar do direito (art. 300, CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja implantado o benefício requerido, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Desta forma, intime-se o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Interposto recurso (art. 5º, da Lei 10.259/2001), em analogia e em observância ao disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. DO CUMPRIMENTO DO JULGADO I- Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença INTIME-SE a ELAB-DJ/CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, referente à IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO. Advirto à parte requerente que eventual controvérsia quanto à fixação da RMI por parte da autarquia previdenciária não é objeto da presente ação e configura nova causa de pedir. Questão que poderá ser submetida à revisão judicial por meio de ação própria. II - À Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)". III - Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. IV - Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. V - Com a vinda da planilha de cálculos, REMETA-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório. VI - Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. VII - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. VIII - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002758-07.2024.4.02.5116

ID: 303899725

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002758-07.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JACY RAMOS CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5002758-07.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : FERNANDO JACY RAMOS CARNEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com funda… RECURSO CÍVEL Nº 5002758-07.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : FERNANDO JACY RAMOS CARNEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR IDADE. O SETOR DE CÁLCULOS APUROU QUE A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO PREVISTOS NO ACORDO HOMOLOGADO NA SENTENÇA RESULTARIA EM RENDA MENSAL ATUALIZADA DESVANTAJOSA PARA O RECORRENTE. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELO SETOR DE CÁLCULOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 64), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ev. 75), que extinguiu a fase de execução sob o fundamento de que a análise realizada pelo Setor de Cálculos identificou que a aplicação dos parâmetros de cálculo previstos no acordo homologado (ev. 13) resultaria em renda mensal atualizada desfavorável para o demandante. O recorrenta alega que no cálculo elaborado pelo INSS não foram somados os salários-de-contribuição das atividades concomitantes desempenhadas no período de trabalho entre 05/2008 e 04/2009. O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais. Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 5). Conheço do recurso cível em face da sentença, pois no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a sentença que extingue a fase de execução desafia a interposição de recurso inominado: PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO EM FACE DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO EM JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 5º DA LEI 10.259 /01 C/C ART. 203 , § 1º , CPC . CONCEITO DE SENTENÇA DEFINITIVA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SEDE DE JUIZADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO QUE PÕE FIM A EXECUÇÃO. EVIDENTE INCONSISTÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA. COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER AINDA NÃO CUMPRIDA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TRF-2 - RI: 00332206820174025151, Data de Julgamento: 14/04/2021, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator) A fase de conhecimento desta demanda revisional foi concluída com a sentença homologatória do acordo firmado entre as partes (ev. 13), no qual foram estabelecidos os parâmetros para a revisão da RMI da aposentadoria por idade do ora recorrente, NB 41/187.724.431-4, concedida em 16/01/2019 com RMI originária de R$ 1.346,65 (ev. 1.6). Em resposta ao cumprimento do acordo, o INSS informou que deixou de realizar a revisão do benefício, porque a RMI revisda seria desvantajosa para o recorrente (ev. 21). Intimado a se manifestar, o recorrente respondeu estar de acordo com a proposta de acordo apresentada e requereu a homologação (ev. 29). Contudo, a Magistrada identificou que essa resposta era extemporânea, pois o acordo já estava homologado, e deixou claro que o recorrente deveria se manifestar sobre a inaplicabilidade da revisão pelo INSS, que resultaria em RMI desfavorável (ev. 33). O recorrente então respondeu que não concordava com o INSS, pois o recorrido não teria realizado a soma dos salários-de-contribuição no período em que houve atividades concomitantes (ev. 37). O INSS alegou não ser cabível realizar a soma dos salários-de-contribuição do recorrente (ev. 46), mas a Magistrada sentenciante rechaçou os argumentos do recorrido e determinou o envio dos autos ao Setor de Cálculos, com a determinação expressa para que fosse considerada no cálculo "a soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes no RGPS que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício respeitado o limite máximo do salário-de-contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ" (ev. 48). Os autos foram devolvidos com a seguinte manifestação do Setor de Cálculos (ev. 56.1): "Assim procedendo, apuramos uma RMI revista de R$ 1.416,49, superior à calculada pelo INSS na Carta de Concessão do Evento 1 – CCON6 e na memória de cálculo do Evento 21 – OFIC1 – págs. 3/8. Evoluindo a mencionada RMI revista, encontramos uma renda mensal revista em 02/2025 de R$ 2.036,89, inferior à atualmente recebida pelo autor, conforme o detalhamento de créditos em anexo, tendo em vista que a aposentadoria em questão teve sua renda mensal revisada em 04/2023, em razão da ação judicial nº 5000144-63.2023.4.02.5116, de acordo com o documento HISAE em anexo." A planilha elaborada pelo Setor de Cálculos demonstra que foram devidamente somados os salários-de-contribuição das atividades concomitantes desempenhadas pelo recorrente no período de 05/2008 a 04/2009 (ev. 56.2, p. 4). Diante da análise realizada pelo Setor de Cálculos, a Magistrada sentenciante extinguiu a fase de execução (ev. 64). Apesar disso, o recorrente insiste em impugnar os cálculos do INSS que - ressalto - não foram o fundamento da sentença. Além disso, a questão já estaria preclusa, pois o recorrente não impugnou a manifestação do Setor de Cálculos no momento oportuno. Dessa forma, nada foi apresentado em sede recursal que pudesse refutar os fundamentos apresentados pela Magistrada sentenciante, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso cível , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA . Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5004795-07.2024.4.02.5116

ID: 298564719

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004795-07.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004795-07.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : SEVERINA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁR… RECURSO CÍVEL Nº 5004795-07.2024.4.02.5116/RJ RECORRENTE : SEVERINA FERNANDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO (OAB ES027139) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHE OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO PERICIAL PARA NEGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA RAZÕES CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício por incapacidade. Alega-se basicamente que está incapaz. Pugna pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Por outro lado, convém destacar que a realização de nova perícia por médico especialista , conforme posição pacífica da Turma Nacional de Uniformização - TNU, é medida excepcionalíssima e adstrita aos casos de doença rara ou de maior complexidade (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010), o que não ocorre na presente Ação. No caso em foco, considerando as conclusões do laudo pericial, bem como os demais elementos do lastro probatório, o juízo de origem concluiu pela capacidade laborativa. Impende ainda destacar que, além do exame físico, o perito judicial levou em conta na elaboração do laudo todos os documentos médicos juntados aos autos. No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados, tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial , sendo desnecessária a realização de nova perícia, ainda que por especialista na área relacionada . Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade. Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho). Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que esta é uma decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5005280-92.2025.4.02.0000

ID: 320341124

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CUNHA DO AMARAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005280-92.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : SERGIO LUIZ CANDIDO ADVOGADO(A) : LEONARDO CUNHA DO AMARAL (OAB ES017946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento SERGIO … Agravo de Instrumento Nº 5005280-92.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : SERGIO LUIZ CANDIDO ADVOGADO(A) : LEONARDO CUNHA DO AMARAL (OAB ES017946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento SERGIO LUIZ CANDIDO , visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos do procedimento comum nº 5006540-42.2025.4.02.5001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Sustenta, em síntese, que “ informou em sua Declaração Retificadora o recebimento de valores oriundos de processo trabalhista (RRA), com a respectiva retenção de imposto na fonte pela instituição pagadora (Banco do Brasil), nos exatos termos definidos pela decisão judicial com força de alvará”. Aduz que foi “posteriormente demonstrado que o recolhimento não foi feito tempestivamente pela fonte pagadora, o que ensejou a glosa equivocada pela Receita Federal. Tal circunstância, contudo, não pode ser atribuída ao contribuinte, que não possui legitimidade nem meios legais para controlar ou garantir o recolhimento do imposto retido por terceiros”. Defende que “ a ausência da medida de urgência pleiteada fragiliza a segurança jurídica e exacerba os efeitos de um lançamento tributário viciado, permitindo ao Fisco promover atos de cobrança coercitiva que, uma vez concretizados, não serão revertidos sem profundo desgaste jurídico, financeiro e psicológico”. Alega que “a suspensão da exigibilidade do crédito não interfere em sua constituição formal, tampouco acarreta sua extinção, apenas impede que atos de cobrança coercitiva sejam deflagrados enquanto pendente o julgamento da ação anulatória — o que é medida compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade administrativa”. É o relatório. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a decisão agravada (evento 7) indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: A antecipação de tutela inaudita altera pars é, sem dúvida, admissível. Mas não pode ser banalizada. O sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, onde a dramaticidade representada pelo risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária. No caso sub judice, não depreendo iminente risco de perecimento de direito. A oitiva prévia da ré não comprometerá a eficácia de futuro provimento jurisdicional favorável ao autor. Assim, ante a ausência dos requisitos legalmente exigidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . A matéria será apreciada novamente quando da prolação da sentença, após juízo de cognição exauriente. Cite-se a União Federal/PFN nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais. A requerida fica desde já intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. Em seguida, sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu , o autor alega que, na declaração retificadora, informou o recebimento de valores decorrentes de Reclamatória Trabalhista (RRA), devidamente acompanhados da retenção do imposto de renda na fonte realizada pela instituição pagadora, Banco do Brasil, em estrita observância aos termos fixados na decisão judicial com força de alvará e conforme os cálculos homologados judicialmente no processo nº º 0113000-30.2010.5.17.0001. Aduz, ainda, que restou posteriormente demonstrado que o recolhimento não foi efetuado tempestivamente pela fonte pagadora, circunstância que ensejou a glosa indevida por parte da Receita Federal. Sustenta, contudo, que referida situação não lhe pode ser imputada, porquanto não detém legitimidade nem dispõe de meios legais para fiscalizar ou assegurar o recolhimento do imposto retido por terceiros. Em que pese os documentos apresentados pelo agravante na ação anulatória de débito fiscal, como o cálculo judicial da ação trabalhista (evento 1, informação 13, do proc. orig.); o ofício Banco do Brasil com comprovantes de recolhimento de todos impostos retidos na fonte relativo aos pagamentos havidos no processo (evento 1, Informação 23, Pág. 954 a 957, do proc. orig.); sua declaração de ajuste anual – declaração retificadora- do exercício de 2021, ano calendário 2020 (evento 1, Declaração 9, do proc. orig.); entre outros, entendo que não está presente o requisito do periculum in mora , sobretudo porque os argumentos apresentados pela parte agravante são genéricos, não indicando fatos que apontem o risco de dano decorrente da manutenção da decisão agravada. Desse modo, correta a decisão agravada ao prestigiar a formação do contraditório, de modo a fornecer maiores elementos ao juízo a quo. Assim, a apreciação do presente recurso em momento futuro e apropriado em nada abalará as pretensões da agravante, devendo-se, por ora, prestigiar o contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. À parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15.

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